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Processo nº 1028440-52.2025.8.26.0506

ID: 313087928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028440-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1028440-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Fernandes da Silva Resende - Vistos. Considerados os documentos acostad… Processo 1028440-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Fernandes da Silva Resende - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, notadamente aquele de fls. 44/53, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cuida-se de nomeada ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com desvio produtivo e obrigação de fazer, em que alega o autor que o ente público requerido teria, indevidamente, lançado seus dados como titular do imóvel descrito na petição inicial, exigindo-lhe o pagamento do IPTU concernente ao exercício de 2024, pretendendo a concessão de tutela de urgência tendente à suspensão da exação "até o julgamento da presente ação e da Apelação no processo de anulação de débito fiscal", discorrendo, ao longo da exordial, acerca de anterior ação que teria também proposto contra a municipalidade local, a qual teria alegado a "ilegitimidade passiva do Requerente e, consequentemente, derrubar a liminar concedida no processo" (sic) (fl. 05, penúltimo parágrafo). Como é de cediço conhecimento, para fins de concessão de tutela de urgência, é necessário que haja, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpre observar que os elementos coligidos aos autos não evidenciam qualquer exação promovida pela municipalidade ré em desfavor do requerente, não trazendo a reprodução de fls. 55/57 qualquer identificação nominal quanto ao autor, referindo-se o documento de fls. 58/60, por sua vez, a terceira pessoa (Joaquim Augusto Leite Pinto), tratando-se os documentos de fls. 54 e 60 de documento de mesmo teor em que evidenciada a propositura de procedimento junto ao ente público requerido, sem a necessária pormenorização de seu conteúdo. Acrescente-se que o breve exame dos autos 1035193-59.2024.8.26.0506 junto ao sistema informatizado oficial, lá se tratando de ação declaratória de prescrição de IPTU, em que figuram as mesmas partes em idênticos polos, fora afirmada pelo Município de Ribeirão Preto que "De acordo com os documentos anexos, verifica-se que através do processo administrativo n° 2024/100036 o autor solicitou alteração da titularidade do cadastro municipal n° 78.257, objeto dos autos. Ocorre que a Divisão de Cadastro Imobiliário constatou inconsistências ao analisar os contratos apresentados pelo requerente, tendo surgido dúvidas na alteração da titularidade no imóvel". Dessa forma, não se contempla, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. Assim, ausente requisito legal, indefiro a tutela de urgência almejada, nos termos do artigo 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1028246-52.2025.8.26.0506

ID: 317139927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028246-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ANDRADE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1028246-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sueli Andrade da Silva Rocha - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata… Processo 1028246-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sueli Andrade da Silva Rocha - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a anotação premonitória da presente demanda na matrícula do imóvel. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vê-se, portanto, que dois requisitos devem ser preenchidos conjuntamente, quais sejam: a verossimilhança das alegações (ou fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ou periculum in mora). No caso em tela, não vislumbro a presença dos requisitos legais, sendo os documentos carreados aos autos insuficientes para a concessão da tutela de urgência. Não há mínimo indício da ocorrência de eventual dilapidação patrimonial por parte da empresa requerida que justifique a anotação pretendida, mostrando-se prematura a medida. Possível a concessão da medida em fase de conhecimento, mas isso deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação, consoante jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para anotação da existência da ação na matrícula do imóvel de propriedade dos réus Averbação premonitória - Ação na fase de conhecimento - Medida que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do artigo 300, do Código de Processo Civil Requisitos ausentes no caso em comento Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103420-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de conhecimento Decisão que indeferiu tutela de urgência para expedição de certidão para averbação premonitória Irresignação do autor Não acolhimento Instituto previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil, que se aplica ao processo executivo, sendo medida excepcional na ação de conhecimento Título executivo ainda não constituído Ademais, não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025355-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Assim, INDEFIRO a tutela requerida. 3. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 4001005-52.2025.8.26.0506

ID: 320278045

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001005-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO VIDAL GARCIA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ZAMPIERI LIMA

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001005-52.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : FAUSTO VIDAL GARCIA LEAL ADVOGADO(A) : FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB SP297189) ADVOGADO(A) : HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001005-52.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : FAUSTO VIDAL GARCIA LEAL ADVOGADO(A) : FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB SP297189) ADVOGADO(A) : HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB SP301300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá a parte exequente esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção e comunicação ao Fisco 1 . Int. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025 1. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1014375-52.2025.8.26.0506

ID: 307973613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014375-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. O. H. S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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Processo 1014375-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.S.R. - - G.S.O. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferid… Processo 1014375-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.S.R. - - G.S.O. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 24/25, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. A propósito, essa é a lição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o requerimento do benefício da gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP)

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Processo nº 1004190-52.2025.8.26.0506

ID: 318863703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004190-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA BLANCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES

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Processo 1004190-52.2025.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arthur Silva Blancho - Vistos. 1- Nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deverá indicar as provas com q… Processo 1004190-52.2025.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arthur Silva Blancho - Vistos. 1- Nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados e deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, emende o autor a inicial, em 15 dias, apresentando os seguintes documentos: A) certidão registral atualizada do imóvel usucapiendo e dos imóveis lindeiros que indiquem os atuais imóveis confrontantes e seus respectivos proprietários e suas qualificações, bem como detentores de outros direitos reais. Sobre o assunto: TJSP; Agravo de Instrumento 2257763-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2023; Data de Registro: 25/03/2023 e TJSP; Apelação Cível 1004712-21.2018.8.26.0637; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) B) indicação do nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, inclusive outros detentores de direitos reais, bem como de seus cônjuges, se casados forem; C) indicação dos nomes, prenomes estado civil, profissão, domicílio e residência do(s) confinante(s), bem como de seus cônjuges, se casados forem; D) Em caso análogo ao vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu serem necessários todos esses requisitos, bem como comprovantes de pagamento de IPTU e água do imóvel, com o fito de demonstrar que o autor efetivamente se porta como se dono do imóvel fosse (TJSP; Apelação 1007108-95.2015.8.26.0565; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018); Não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 330, IV e 321, ambos do CPC. Ressalte-se que se, eventualmente, o autor entender que alguma das exigências dos itens relacionados acima já foi atendida, deverá indicar o respectivo item e as folhas onde conste o cumprimento do mesmo. 2 - Outrossim, no caso da ação de usucapião, devem figurar no polo passivo o proprietário constante do título registral e os confrontantes. Quanto aos confrontantes, cabe à parte autora obter os dados, seja por meio de certidão de confrontantes a ser obtida na Prefeitura Municipal da situação do imóvel, seja por meio de pesquisa junto ao registro de imóveis Ainda, é documento essencial à propositura da ação a plena descrição do imóvel usucapiendo, pelo que deverá ser juntado de memorial descritivo do imóvel, do qual deverá constar a qualificação completa dos confrontantes, assinado pelo profissional responsável; Deve a autora providenciar, ainda, a juntada de certidões do Distribuidor Cível local, em nome dos antecessores na posse e dos titulares de domínio e eventuais sucessores, para comprovação da inexistência de ações possessórias ajuizadas durante o período aquisitivo. A referida emenda deverá ser juntada aos autos no prazo de trinta dias, em PETIÇÃO ÚNICA. 3 - Certificado pela serventia o cumprimento de todas as deliberações das disposições retro: a) citem-se, pessoalmente, com as advertências de praxe, e prazo de quinze dias para apresentação de resposta, a (s) parte (s) requerida (s), os confinantes e os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, fazendo-o, por edital, com o prazo de trinta dias, em relação a esses últimos. b) reitere-se a cientificação da União, do Estado-membro e do Município para que manifestem eventual interesse na causa a, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. c) caso haja citação por edital de titulares do imóvel ou de confrontantes, oficie-se à OAB para que indique procuradores para atuar como curadores especiais, intimando-os para que apresentem respostas no prazo legal, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES (OAB 503767/SP)

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Processo nº 1009816-52.2025.8.26.0506

ID: 322809261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009816-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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Processo 1009816-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser inde… Processo 1009816-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 47/49, e contratou advogado particular da distante cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1009816-52.2025.8.26.0506

ID: 322809289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009816-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009816-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser inde… Processo 1009816-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 47/49, e contratou advogado particular da distante cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1009868-48.2025.8.26.0506

ID: 322809321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da … Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 39/42, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1009868-48.2025.8.26.0506

ID: 322809341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da … Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 39/42, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1030962-52.2025.8.26.0506

ID: 322783487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030962-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030962-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.D.S.P. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assist… Processo 1030962-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.D.S.P. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Apesar dos documentos demonstrando sua movimentação bancária e eventuais restrições junto ao órgão de proteção de crédito, não demonstra a impossibilidade de pagamento dos alimentos anteriormente fixados em sentença que data de 30 de agosto de 2024. Aliás, se qualifica ainda como empresário, e como destacado na mencionada sentença: "A verdade é que os rendimentos afirmados por profissionais liberais e autônomos, como regra, nunca refletem a realidade, e se apresentam sabidamente, e conforme o "quod plerumque accidit", como mero expediente empregado para a escamoteação dos reais ganhos dos interessados, no mundo dos negócios, dada a franca possibilidade de serem objeto de simples manipulação contábil e de simulações variadas, inclusive quanto à situação patrimonial, devendo ser recebidas com reserva as afirmações." Quanto ao filho que adveio à fixação do título executivo, para ele, fornece alimentos em espécie, o que é menos oneroso. Ademais, deve prevalecer o Princípio da Paternidade Responsável como forma de não se desincumbir da responsabilidade o alimentante, o que por outro lado pode colocar em risco a subsistência da parte alimentada.Outrossim, o seu nascimento ocorreu anteriormente à fixação dos alimentos que agora pretende a revisão. Assim, necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação a fim de conferir maior celeridade ao feito, tendo em vista que há a necessidade de manifestação da parte requerida e a única questão se refere ao pedido revisional, diante do alongamento da pauta do CEJUSC. Ademais, no caso, a ausência de designação neste momento não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC neste momento. 4. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 5. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 6.. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP)

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