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Banco Santander (Brasil) S/A x Audiocamp Comercio De Aparelhos Auditivos Ltda e outros

ID: 307388966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013799-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AUDIOCAMP COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA JANAYNE CUNHA BARBOSA SERRA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013799-08.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Audiocamp Comercio de Aparelhos Auditivos Ltda - - JANAYNE CUNHA BARBOSA… Processo 1013799-08.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Audiocamp Comercio de Aparelhos Auditivos Ltda - - JANAYNE CUNHA BARBOSA SERRA - Vistos. Fls. 01/02 de peças sigilosas: defiro o bloqueio de ativos financeiros constantes em nome das executadas, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como as pesquisas de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (pessoa física). Indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado via DJE, se constituído, ou por carta. Defiro a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio no período de trinta dias contados do cadastro do protocolo. Posteriormente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Audiocamp Comercio De Aparelhos Auditivos Ltda e outros

ID: 307388996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013799-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AUDIOCAMP COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA JANAYNE CUNHA BARBOSA SERRA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013799-08.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Audiocamp Comercio de Aparelhos Auditivos Ltda - - JANAYNE CUNHA BARBOSA… Processo 1013799-08.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Audiocamp Comercio de Aparelhos Auditivos Ltda - - JANAYNE CUNHA BARBOSA SERRA - Vistos. Fls. 01/02 de peças sigilosas: defiro o bloqueio de ativos financeiros constantes em nome das executadas, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como as pesquisas de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (pessoa física). Indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado via DJE, se constituído, ou por carta. Defiro a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio no período de trinta dias contados do cadastro do protocolo. Posteriormente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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I. R. L. B. x E. M. M. B.

ID: 310040532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014311-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. R. L. B.

Polo Passivo:

E. M. M. B.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0014311-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1049987-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos Gravídicos - I.R.L.B. - E.M.M.B. - Vistos. Fls.347 e fls.360: defir…

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Geraldine Jozefine K. De Wit e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 296975088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056673-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINE JOZEFINE K. DE WIT HENDRICUS NICOLAAS JOSEPH DE WIT TRANSAGRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA LIBERTINI MARTINS

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1056673-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Transagro - - Hendricus Nicolaas Joseph de Wit - - Geraldine Jozefine K. de Wit - Unimed Campinas Cooperativa de…

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Processo nº 0015333-67.2025.8.26.0114

ID: 311324050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015333-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 0015333-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1035333-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Vistos Concedo o prazo de 15…

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Thiago Barboza Da Costa x Município De Campinas

ID: 319971018

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059292-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARBOZA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059292-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Thiago Barboza da Costa - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) C…

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André Santana Alcantara x Tekyou Soluções Em Tecnologia Da Informação Eireli – Me e outros

ID: 320785880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé SANTANA ALCANTARA

Polo Passivo:

TEKYOU SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO EIRELI – ME UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL MORAES COLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INARA CAROLINE ROCHINSKI GODINHO

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Processo 1001868-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - André Santana Alcantara - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Tekyou Soluções Em Tecnologia da Informa… Processo 1001868-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - André Santana Alcantara - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Tekyou Soluções Em Tecnologia da Informação Eireli – Me - Vistos, Fls. 379/382. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela ré em face de sentença de fls. 371/374, alegando-se que a decisão se baseou no princípio da porta aberta das cooperativas, entendendo que não haveria limite para novas adesões, sem considerar a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a exigência de processo seletivo para ingresso de médicos, desde que prevista no estatuto da cooperativa, como ocorre no caso concreto. Às fls. 387/389, a parte contrária se manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, todavia, não merecem acolhimento. A sentença foi clara ao fundamentar a decisão com base nos princípios aplicáveis às cooperativas, notadamente o da livre adesão (portas abertas), e na análise das circunstâncias específicas dos autos, concluindo pela manutenção do autor como cooperado. A suposta omissão apontada pela embargante, relativa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza, uma vez que a sentença decidiu a controvérsia com base em interpretação própria dos dispositivos legais aplicáveis, não estando obrigada a reproduzir todos os precedentes invocados pelas partes, sobretudo quando não verificada a similitude fática estrita com o caso concreto. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação do conjunto probatório, finalidade a que parece se destinar o presente recurso. Assim, ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), INARA CAROLINE ROCHINSKI GODINHO (OAB 470334/SP)

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Claudio Issao Iwakura e outros x Município De Campinas

ID: 326033624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028279-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ISSAO IWAKURA GISLAINE APARECIDA CAMPOS TREVIZAN SPO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA

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IRINEU GALESKI JUNIOR

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Processo 0028279-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1017015-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Spo - Empreendimentos e Construções … Processo 0028279-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1017015-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Spo - Empreendimentos e Construções Ltda. - - Claudio Issao Iwakura - - Gislaine Aparecida Campos Trevizan - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Face a concordância da requerida (fls. 43), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 01/03 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA (OAB 107021/SP), IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB 396589/SP), IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB 396589/SP), IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB 396589/SP)

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Processo nº 1040862-08.2024.8.26.0114

ID: 261775736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1040862-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SALVADOR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Salvador Martins (OAB 119510/SP) Processo 1040862-08.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Antonio Pereira - 1) Nos termos do art. 203, § 4º,…

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Processo nº 1024760-08.2024.8.26.0114

ID: 304156888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024760-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO HENRIQUE SOARES VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1024760-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célio Henrique Soares Vianna - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetiv… Processo 1024760-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célio Henrique Soares Vianna - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos (fls.114/121), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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