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Processo nº 1063576-47.2024.8.26.0506

ID: 320897752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063576-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063576-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane Ribeiro da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1063576-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane Ribeiro da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, e o "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Elaine Germano x Facto Financeira S/A

ID: 308744488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040878-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GERMANO

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1040878-47.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elaine Germano - Facto Financeira S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a repres… Processo 1040878-47.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elaine Germano - Facto Financeira S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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E. V. T. Da S. e outros x M. De R. P.

ID: 297891010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1505733-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. T. DA S. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505733-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505733-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: E. V. T. da S. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. de R. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA IMPETRANTE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE e DERAM PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA para determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES INTERPOSTAS POR E.V.T. DA S. E PELO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU UNIDADE MAIS DISTANTE, COM TRANSPORTE ESCOLAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE; (II) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA ESTUDANTE; E (III) DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE, POIS A SENTENÇA JÁ ACOLHEU SEUS PEDIDOS, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, EXIGINDO DO ESTADO MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO GRATUITA E DE QUALIDADE.5. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA AUTORA QUANDO A SENTENÇA JÁ ACOLHE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU FORNECER TRANSPORTE EM CASOS DE DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM. 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; E ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Regiane Trezza da Silva - Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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G. De C. S. V. e outros x D. W. M. De S.

ID: 315664626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022157-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. S. V. S. V. DE S.

Polo Passivo:

D. W. M. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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FABIO MENDES ZEFERINO

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Processo 1022157-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.S. - - G.C.S.V. - D.W.M.S. - Vistos. 1. Pretende a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. C… Processo 1022157-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.S. - - G.C.S.V. - D.W.M.S. - Vistos. 1. Pretende a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverá a parte requerida, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. 2. No mesmo prazo, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 3. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 4. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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Antônio Edson Puti x Banco Do Brasil S/A

ID: 315840053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067456-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EDSON PUTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1067456-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Edson Puti - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação com a finalidade de … Processo 1067456-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Edson Puti - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação com a finalidade de obter a restituição dos valores em que a parte autora entende terem sido indevidamente subtraídos de sua conta noPASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)em razão da defasagem dos valores creditados, pela falta de aplicação dos devidos índices de correção monetária. As preliminares arguidas pelo Bando do Brasil não merecem acolhimento. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oBancodoBrasilé responsável pela gestão doPASEP, incluindo eventuais falhas na administração do programa, como desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação correta dos rendimentos. Dessa forma, a competência para julgamento de ações que envolvem a gestão doPASEP, como é o caso da presente, é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, como alegado peloréu. Não há que se falar em incompetência absoluta desta Justiça Estadual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por força do Tema 1150, STJ. Neste passo, cabe a nota de que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, previsto no artigo 1.036, do Código de Processo Civil, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF (Tema 1150), transitado em julgado em 17 de outubro de 2023, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou as seguintes teses (tema 1150): "i) oBancodoBrasilpossuilegitimidadepassiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep". (REsp n. 1.895.936/TO, Relator Ministro Herman Benjamin,Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). No que tange à prescrição, igualmente não prospera a alegação. A pretensão ao ressarcimento dos valoresdesfalquenoPASEPestá sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil. O marco inicial para contagem desse prazo é o momento em que o titular doPASEPtoma conhecimento dodesfalqueou da irregularidade, o que, no caso, ocorreu em 22/11/2017, quando o autor realizou o saque e constatou o valor irrisório disponível. O autor ajuizou a presente ação em dezembro de 2024, ou seja, dentro do prazo de 10 anos, não havendo que se falar em prescrição. Destaco não ser o caso de se determinar a suspensão do processo em virtude do tema 1300 STJ, porque aqui não há controvérsia a respeito dos lançamentos a débito realizados na conta vinculada do autor, mas tão somente o pedido de recálculo do saldo da conta, com a correta aplicação dos índices de correção monetária e revisão da gestão da entidade bancária na administração de tais recursos. Não havendo outras preliminares a apreciar, partes legítimas e adequadamente representadas, litigando com interesse de agir. Declaro o feito saneado. O ponto controvertido da lide é a ocorrência de defasagem da correção monetária e da remuneração da conta vinculada ao Pasep do autor. Para sua demonstração, necessária a realização de perícia contábil para o que nomeio perita Tania Aparecida Almeida, a qual deverá ser intimada para conhecer de sua nomeação e estimar seus honorários, a cargo do autor. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo legal. Int. - ADV: TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Mikael Boung Wa Yoo x Thiago Brandão Dalila De Oliveira

ID: 325578325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024485-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL BOUNG WA YOO

Polo Passivo:

THIAGO BRANDãO DALILA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1024485-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Mikael Boung Wa Yoo - Thiago Brandão Dalila de Oliveira - VISTOS. Recebo os embargos declaratórios de págs. 72/73 e lhes dou … Processo 1024485-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Mikael Boung Wa Yoo - Thiago Brandão Dalila de Oliveira - VISTOS. Recebo os embargos declaratórios de págs. 72/73 e lhes dou provimento, para o fim de complementar a decisão recorrida, inclusive à vista do contido no processo em apenso (1049157-22.2024), o qual também deve ser saneado. Em análise daqueles autos, obtempero que não prospera a impugnação formulada pela ré contra a concessão da gratuidade judiciária a autora, porquanto este Juízo já procedeu uma análise da sua condição pessoal, ao proferir a decisão que concedeu a benesse, sendo certo que a impugnante, a quem competia a prova de que a situação econômica da beneficiária é diversa, não a produziu. Nos termos do § 2º do art. 98 do CPC, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", sendo certo que em conformidade com o seu § 3º, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, ausentes elementos que permitam a revogação da benesse, rejeito a impugnação apresentada. Outrossim, abstraída a questão da conexão, tem-se que as ações em questão devem permanecer apensadas, porquanto de rigor sejam julgadas de maneira conjunta. Não é outro o mandamento legal do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil: "§1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" (destaquei) e "§3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (destaquei). Deve ser rejeitada, ainda, a alegação de incompetência territorial, na medida em que esta demanda foi distribuída em primeiro lugar e conforme a regra de competência correta, ou seja, de acordo com o disposto no art. 46 do CPC, assim fixando a competência para as demais ações conexas. Isto posto, dou por saneado o processo em apenso e mantenho a ordem de produção de provas determinada a págs. 68/69 destes autos. A coleta da prova oral dar-se-á através da ferramenta Microsoft Teams que possibilita a realização de audiência virtual por videoconferência. Assim sendo, designo audiência virtual para o dia 09 de setembrode 2025 às 15 horas e 30 minutos. Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598379548797. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, incumbe aos advogados das partes promoverem, por meios próprios e idôneos, a intimação das testemunhas que tiverem arrolado, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do referido dispositivo legal, quando devidamente comprovadas nos autos, caso em que a intimação será realizada pela serventia. Deverão os patronos, ainda, cientificarem suas testemunhas acerca da necessidade de apresentarem documento oficial de identificação com foto no momento da audiência, sob pena de impossibilidade de colheita do depoimento. Compete também aos advogados a intimação de seus respectivos constituintes quanto à data e ao horário da audiência designada. No mesmo sentido, e em atenção aos princípios da cooperação, da celeridade e da instrumentalidade das formas, caberá à parte que requereu o depoimento pessoal de seu adverso promover a respectiva intimação com a devida antecedência. A ausência de comprovação da intimação nos autos resultará na preclusão da prova. Anoto que o link para participação na audiência será oportunamente encaminhado aos e-mails informados. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)

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Rivonete De Carvalho Cunha x Banco C6 Consignado S/A

ID: 309091039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061830-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIVONETE DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1061830-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061830-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rivonete de Carvalho Cunha - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, A r. sentença de fls. 72 indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo com base no artigo 485, inciso I, do CPC. Apela a parte autora (fls. 108/14) pretendendo, em síntese, que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial da apelante, conforme fundamentação apresentada. Processado e respondido o recurso (fls. 118/22), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC, O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.. Constatada a não comprovação no ato de interposição do recurso, em inobservância ao disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, foi determinado à apelante que providenciasse o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (fls. 128). A apelante, contudo, manteve-se inerte (fls. 130), não aproveitando a chance que lhe foi concedida pelo ordenamento para evitar a deserção (cf., a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2005, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, nota 16 ao art. 1.007, p. 2.042). E, como se sabe, a consequência da ausência/insuficiência de preparo é o reconhecimento da deserção do recurso, veja-se: Agravo de Instrumento Arrendamento Mercantil Tutela de Urgência Antecedente Intimação da agravante para recolhimento em dobro do preparo Inércia Observância do artigo 1007 e §4º, do Novo Código de Processo Civil Deserção do recurso decretada Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2023578-65.2017.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados. Decisão determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Recurso julgado deserto Apelo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 0190391-83.2012.8.26.0100; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/04/2017). Isso posto, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, considerando o ingresso do apelado na lide, com a efetiva apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, e a confirmação da sentença terminativa, pertinente o arbitramento de honorários em prol de seu respectivo patrono. Fica a apelante condenada, desse modo, além do pagamento de eventuais custas processuais, também de honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). Recurso não conhecido, com observação. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Condomínio Conquista Macaúba x Francine Cristina Silva Vieira

ID: 294178435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012651-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA MACAúBA

Polo Passivo:

FRANCINE CRISTINA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI

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Processo 1012651-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Francine Cristina Silva Vieira e outro - Vistos. Fls. 289/291: Cuida-se… Processo 1012651-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Francine Cristina Silva Vieira e outro - Vistos. Fls. 289/291: Cuida-se de pedido de desbloqueio do saldo bancário oriundo de salário. Destaca que situação semelhante já fora objeto de análise anterior nos autos, com decisão de liberação parcial de valores (fls. 223/227), e que o saldo bloqueado fora incluído em acordo posteriormente homologado (fl. 244), embora permaneça constando o débito integral em sistemas de bloqueio. Alega que é empregada da empresa Patas de Ouro Serviços de Pet Shop Ltda., de onde recebeu seu salário via PIX no dia 05/06/2025, conforme extrato bancário e no dia seguinte (06/06/2025), verificou bloqueio judicial do referido valor. Sustenta que a verba possui natureza alimentar, estando protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário. Decido. Primeiramente, para análise minuciosa do pedido de justiça gratuita, apresente a executada a última declaração do imposto de renda apresentada junto à Receita Federal (2025), bem como apresente os extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central. Prazo de 10 (dez) dias. Quanto aos bloqueios anteriores, todos já foram devidamente liberados e transferidos, nos termos da decisão de fl. 244. Contudo, por petição sigilosa protocolada em 11/03/2025, o exequente informou o descumprimento do acordo anteriormente homologado e requereu novo bloqueio de valores, com base no art. 854 do CPC, que autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia intimação do executado: Art. 854, caput - O juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras (...) que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Dessa forma, foi realizada nova ordem de bloqueio por meio do Sistema Sisbajud, o que culminou na constrição do salário recém-creditado no dia 05/06/2025, conforme extratos de fls. 294/301. Nesse caso, constatado que o bloqueio abarcou integralmente verba salarial, conclui-se pela ilegalidade da constrição, nos termos do art. 833, IV, do CPC, que protege salários por sua natureza alimentar e essencial à subsistência do devedor e de sua família. Nesse ponto, é necessário aplicar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o princípio da preservação do mínimo existencial, como se vê no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, confirmou o indeferimento da penhora de proventos de aposentadoria e de complementação da aposentadoria, da parte agravada, com base na conclusão de sua imprescindibilidade à preservação da dignidade da parte executada.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.988.362/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ante o exposto, providencie o cartório ao desbloqueio do valor obtido junto ao Banco PicPay, independentemente de preclusão desta decisão. Considerando que a repetição do Sisbajud realizará novo bloqueio no salário recém-creditado, necessário se faz a retirada do comando da teimosinha, cabendo ao exequente formular novo pedido, mediante o recolhimento das diligências necessárias, se assim desejar. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI (OAB 219487/SP)

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Processo nº 0017043-47.2024.8.26.0506

ID: 278836142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017043-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO CUNHA HERDADE

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0017043-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LAZOR COMERCIO DE PNEUS… ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0017043-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS por MARISTELA CALEGARI PEREIRA MUQUIUTI. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 0026646-47.2024.8.26.0506

ID: 324181294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026646-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL PUBLICY LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0026646-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANGEL PUBLICY LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO… Processo 0026646-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANGEL PUBLICY LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO ANGEL PUBLICY LTDA a pagar a Maria Ines dos Santos a quantia de R$ 4.200,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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