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Processo nº 1062130-09.2024.8.26.0506

ID: 337560795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062130-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CABETE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062130-09.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Naiara Cabete de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1062130-09.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Naiara Cabete de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", Piso Salarial Reajuste Complementar, Piso Salarial Nacional Enfermagem, "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Marco Antonio De Souza Informacoes Cadastrais Me x Alex Moraes Munhoz

ID: 308744535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057834-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA INFORMACOES CADASTRAIS ME

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informac… Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informacoes Cadastrais Me - Alex Moraes Munhoz - Cuida-se de embargos à execução opostos por Marco Antonio de Souza Informações Cadastrais - ME, no bojo de incidente de cumprimento de sentença instaurado após a conversão de ação monitória em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Explica-se. O artigo 702 do Código de Processo Civil dispõe que poderá o embargante opor embargos à ação monitória. E tal autorização legal consiste no sentido de possibilidade de apresentação ou não de defesa, mas não no sentido equivalente à ação de embargos à execução. Nesse sentido, entende o E. TJSP: Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ação monitória - Propositura, pelo réu, de embargos à execução - O meio de defesa na ação monitória são os embargos monitórios, conforme expressa previsão do art. 702, do CPC - Inadequação da via eleita bem reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar do que a doutrina nomina "erro grosseiro" - Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001117-61.2025.8.26.0348; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ainda: TÍTULOS DE CRÉDITO - Cheque - Ação monitória - Conversão em título executivo judicial - Oposição de embargos à execução em ação monitória - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005752-15.2022.8.26.0664; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, citado em ação monitória, ao invés de opor embargos monitórios nos próprios autos, protocolou embargos à execução de forma autônoma, em apartado. A sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 330, III, do CPC, reputando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos à execução como meio de defesa em ação monitória configura erro grosseiro, pois contraria disposição legal expressa que exige o oferecimento dos embargos nos próprios autos da ação monitória, conforme o art. 702, caput, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica em hipóteses de erro grosseiro, especialmente quando há ausência de dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em apartado, em vez de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 702, caput; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014928-48.2024.8.26.0405, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010083-06.2023.8.26.0664, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.07.2024.(TJSP; Apelação Cível 1006874-24.2024.8.26.0428; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de complexidade, corrigido desde a data da oposição dos embargos e juros a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Processo nº 1042730-09.2024.8.26.0506

ID: 315666927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042730-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042730-09.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Martins Ribeiro - Fl… Processo 1042730-09.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Martins Ribeiro - Fls. 131: Não há comprovação de ajuizamento do referido agravo de instrumento. Contudo, em razão do julgamento de improcedência da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e sustação da suspensão das execuções individuais em 10/09/2024, passo à análise das alegações da impugnação de fls. 87/97. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 também não houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Maria Aparecida Spadoni x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277568329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004415-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SPADONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004415-09.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004415-09.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Aparecida Spadoni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO RECONHECIMENTO: (A) DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITA APROPRIAÇÃO PELOS BANCOS DE MONTANTE QUE EXCEDA 45% DO PROVENTO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO 35% DESTINADOS A MÚTUOS CONSIGNADOS, 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA CARTÃO DE BENEFÍCIOS; E (B) COMO (B.1) “SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO" FIRMADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1085, EFETIVADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.036, DO CPC/2015 (RESP 1863973/SP E N. 1877113/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 9/3/2022, DJE DE 15/3/2022), (B.2) É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS RÉS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE EM VALORES/PERCENTUAIS DIVERSOS DO CONTRATADO INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO, POIS A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEPENDE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DE SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE CREDORA, BEM COMO NÃO PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA PARTE DEVEDORA (CPC, ART. 104-A, CDC).JUROS REMUNERATÓRIOS ILÍCITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE N. 950000625845 E N. 950000843710, PORQUANTO EXISTENTE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE ELA E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, NA MESMA PRAÇA E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO CONSIGNADO, COM RECURSOS LIVRES, PARA PESSOAS FÍSICAS, HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRA O CONTRATO DE MÚTUO OBJETO DA AÇÃO, COM PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE E NÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO CERTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DISCREPÂNCIA EM QUESTÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO QUE ESTE RELATOR PASSA A ADOTAR.INDÉBITO E DOBRO CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, EM DOBRO, UMA VEZ QUE TODAS AS PARCELAS TÊM PAGAMENTO PREVISTO APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, INCIDINDO SOBRE O INDÉBITO, (I) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE A CITAÇÃO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA EM QUE QUANTIFICADO O PREJUÍZO DECORRENTE DO ILÍCITO CONTRATUAL) - O QUE CORRESPONDE, NO CASO DOS AUTOS, ÀS DATAS DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO; E (II) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, (III) EM MONTANTE A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇARECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisio Antonio Theodoro de Lima Junior (OAB: 244130/SP) (Convênio A.J/OAB) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1002676-30.2025.8.26.0291

ID: 291196773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002676-30.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GERBASI OLAVO CEZAR GERBASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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Processo 1002676-30.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Gerbasi - - Olavo Cezar Gerbasi - Vistos. Trata-se de repropositura de ação fundada na mesma causa de ped… Processo 1002676-30.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Gerbasi - - Olavo Cezar Gerbasi - Vistos. Trata-se de repropositura de ação fundada na mesma causa de pedir, com igualdade de pedidos e de partes, anteriormente extinta sem resolução do mérito, em razão da ausência do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. O feito anterior, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto-SP, sob nº 1030508-09.2024.8.26.0506, foi extinto aos 10/12/2024, sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 485, inc. IV do CPC. Na hipótese, trata-se de reprodução de ação já extinta, sem resolução do mérito, cujo trânsito ocorreu aos 26/02/2025, o que gera prevenção, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se (com grifos): COMPETÊNCIA. DEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, QUE É REPRODUÇÃO DE OUTRA ANTERIOR, LIVREMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL . AÇÃO ANTERIOR DA QUAL DESISTIRAM OS AUTORES, TENDO A DESISTÊNCIA SIDO HOMOLOGADA POR SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA). REITERAÇÃO DA MESMA DEMANDA, ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, QUE GERA A PREVENÇÃO, POR DEPENDÊNCIA, DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART . 253, INC. II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CUJA INOBSERVÂNCIA VULNERA O CRITÉRIO ALEATÓRIO DA DISTRIBUIÇÃO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA, EM FAVOR DAQUELA DO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL . CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE PREJUDICADA DOS DEMAIS TEMAS VENTILADOS NO APELO . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10065171120168260562 SP 1006517-11.2016.8 .26.0562, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 09/11/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. Arguição de litispendência e incompetência do MM . Juízo "a quo". Inexistência de litispendência. Prevenção. Competência por dependência, que tem natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício . Artigos 286, II, e 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Incompetência do Douto Juízo sentenciante reconhecida. Anulação de todos os atos por ele praticados e determinação de redistribuição do feito ao MM. Juízo competente . R. sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10044953120188260005 SP 1004495-31 .2018.8.26.0005, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2019) Irrelevante, outrossim, o fato de que a presente demanda tenha sido aforada em Comarca territorialmente distinta daquela anterior, uma vez que o critério da distribuição por dependência traduz hipótese decompetência absoluta, conforme julgados acima. No mesmo sentido também: A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC) (STJ 1ª TurmaResp 819.862/MARel. Min. Teori Zavascki j. 8.8.2006 DJe 31.8.2006). "O ajuizamento de nova ação em comarca distinta e igualmente competente não excepciona a regra de distribuição por dependência. A comprovação de má-fé é irrelevante, para fins de distribuição por dependência prevista no art. 253, II, do CPC, quando há pedido de desistência da ação anteriormente proposta e o pedido for reiterado (STJ 3ª TurmaResp 944.214/SPRel. Min. Nancy Andrighi j. 8.9.2009 DJe 20.10.2009). Com efeito, trata-se de distribuição livre que deveria ter ocorrido por dependência, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, diante da reiteração do pedido inicial constante na ação de restituição de fiança em dobro com pedido de indenização por danos morais, que tramitou perante a Egrégia 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto-SP, extinta pela ausência de recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Por todo o exposto, é o caso de se reconhecer a competência por prevenção, em razão de dependência, do MM. Juízo da Comarca de Ribeirão Preto para quem a causa foi primeiramente distribuída; isso porque, o artigo 43 do Código de Processo Civil expressamente prevê que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Ora, antes do ajuizamento da ação, a regra de competência é abstrata, permitindo, no caso em análise, aos(ao) autor(es) eleger(em) o foro em que pretendia(m) propor a demanda: o de seu domicílio ou o do domicílio do(s) réu(s). Todavia, uma vez proposta a ação, a parte não pode alterar a competência já estabelecida, propondo a mesma demanda perante outro Juízo, uma vez que se opera o fenômeno da competência por dependência, nos termos do art. 286, inc. II, do CPC, de caráter absoluto. 2. Ante o exposto, após o trânsito em julgado desta decisão, a presente ação deverá ter sua distribuição por dependência à Egrégia 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto-SP, razão pela qual, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: AMANDA GERBASI MARCONATO (OAB 340979/SP), AMANDA GERBASI MARCONATO (OAB 340979/SP)

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Wander Tambelline Scavazzini x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A e outros

ID: 331231981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043215-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDER TAMBELLINE SCAVAZZINI

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A SãO LUCAS RIBEIRANIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1043215-09.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wander Tambelline Scavazzini - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - - PORTO SEGURO - SEGURO … Processo 1043215-09.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wander Tambelline Scavazzini - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - São Lucas Ribeirania Ltda - Vistos. Da análise dos autos se observar que, inicialmente, foi deferido ao Autor o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento na presunção de veracidade estabelecida pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a requerida MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. apresentou impugnação ao referido benefício, sustentando a ausência de documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta à determinação judicial que exigia a apresentação de documentação complementar, especificamente declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimento dos últimos doze meses e relatório REGISTRATO do Banco Central do Brasil (fls. 333/334, item 2), o Autor limitou-se a apresentar tão somente a Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2025, referente ao ano-calendário 2024 (fls. 340/343) e, muito embora nova decisão determinando sua complementação (fls. 344), o Autor enfaticamente se negou a apresentar tais documentos (cf. fls. 347/349). A questão que se apresenta para análise centra-se na verificação da persistência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando-se o descumprimento quase total da determinação judicial e os elementos informativos constantes dos autos. O instituto da gratuidade da Justiça, consagrado constitucionalmente no inciso LXXIV do artigo quinto da Carta Magna e regulamentado pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, constitui instrumento essencial para a efetivação do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. Todavia, sua concessão exige a demonstração efetiva da condição de hipossuficiência econômica, não se revelando suficiente a mera alegação desprovida de substrato probatório adequado. O parágrafo 3º do artigo 99 do diploma processual estabelece presunção juris tantum de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, presunção esta que pode ser elidida mediante a produção de prova em sentido contrário. Nessa perspectiva, a determinação judicial para apresentação de documentação complementar teve por escopo permitir a formação de Juízo mais aprofundado acerca da real situação econômico-financeira do postulante, especialmente considerando-se a impugnação fundamentada apresentada pela parte contrária. O descumprimento da determinação judicial revela-se particularmente significativo no presente caso, assumindo contornos de gravidade excepcional. Quando o magistrado determina a apresentação de documentos específicos para elucidação de questão controvertida, tal determinação possui caráter imperativo e seu atendimento integral constitui ônus processual da parte interessada. Todavia, a situação transcende a mera omissão documental, configurando verdadeiro desafio à autoridade jurisdicional. Conforme se extrai da petição de fls. 347/349, o Autor adotou postura de confronto direto com a determinação judicial, sendo enfático ao negar dar cumprimento à ordem do Juízo, mesmo após sua reiteração. Tal comportamento configura inequívoco desprezo pelos deveres processuais fundamentais que incumbem às partes, revelando postura absolutamente incompatível com a diligência e a boa-fé esperadas de quem efetivamente necessita do benefício da gratuidade. A negativa expressa e categórica em apresentar a documentação solicitada e de fácil arregimentação, diga-se -, mesmo após reiteração da determinação, não pode ser interpretada senão como tentativa deliberada de ocultação de informações relevantes para a análise da condição econômica, evidenciando a inexistência dos requisitos ensejadores da benesse legal. Cumpre ressaltar que as determinações judiciais possuem natureza imperativa e não constituem meras sugestões ou pedidos sujeitos à concordância das partes. O poder jurisdicional manifesta-se através de comandos que demandam cumprimento obrigatório, independentemente da anuência ou da vontade dos jurisdicionados. A declaração de renda apresentada, embora indique rendimento anual relativamente modesto, não permite, isoladamente, a formação de convicção segura acerca da real capacidade econômica do postulante. A ausência dos comprovantes de rendimento mensal e do relatório REGISTRATO impede a verificação de eventual existência de outras fontes de renda, movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência ou patrimônio não declarado. Corrobora tal entendimento a circunstância de que o Autor mantém contrato de seguro-saúde privado, conforme demonstram os documentos de fls. 20/21, o que, embora não constitua óbice absoluto à concessão do benefício, representa elemento indicativo de capacidade para arcar com determinados encargos financeiros. A conjugação desse fato com a recusa expressa e reiterada em apresentar a integralidade da documentação requerida robustece a conclusão pela inexistência dos requisitos necessários à manutenção da gratuidade. O comportamento processual com a recusa injustificada em apresentar documentação solicitada pelo Juízo constituem elementos suficientes para elidir a presunção legal. Nessa linha de intelecção, o princípio da cooperação processual, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a obtenção de decisão justa e efetiva. A negativa expressa em cumprir determinação judicial específica, manifestada de forma categórica na petição de fls. 347/349, configura violação frontal desse dever fundamental e constitui comportamento processual incompatível com os postulados da boa-fé e da lealdade processual. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos, pelo acima exposto. Nesse panorama: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). Por conseguinte, diante do quadro evidenciado nos autos - notadamente a negativa expressa e categórica em cumprir a determinação judicial, conforme manifestado na petição de fls. 347/349, mesmo após sua reiteração, a ausência de justificativa para tal recusa e a existência de elementos indicativos de capacidade econômica -, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada pela parte requerida. Destarte, acolho a impugnação e revogo a concessão do benefício Justiça Gratuita (fls. 36), de forma que determino que a parte autora recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Carmel Residence Ltda-Epp x Maria Cristina Pereira

ID: 315590852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022193-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEL RESIDENCE LTDA-EPP

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA

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LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

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FERNANDO FREGONEZI

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Processo 0022193-09.2024.8.26.0506 (processo principal 1015641-16.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carmel Residence Ltda-epp - Maria Cristina Pereira - Fls. 74/77:… Processo 0022193-09.2024.8.26.0506 (processo principal 1015641-16.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carmel Residence Ltda-epp - Maria Cristina Pereira - Fls. 74/77: trata-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de benefício previdenciário (aposentadoria), sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Alega, ainda, que houve bloqueio na conta bancária de sua genitora, cujos valores também são oriundos de benefício previdenciário. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme certidão de fls. 98, foi constrito o valor de R$9.752,09 nas contas da executada. Pois bem. Decido. De início, indefiro o pedido de justiça gratuita à executada. Com efeito, este Juiz adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações e investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Desse modo, diante dos documentos acostados às fls. 78/89, verificam-se movimentações expressivas na conta bancária da executada, que superam, e muito, o parâmetro considerado, revelando sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que acolhe impugnação e indefere o benefício da justiça gratuita ao requerido. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Demonstrativos de renda do agravante que indicam vasto patrimônio e movimentação financeira, o que revela a capacidade de arcar com as despesas processuais . Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP 2015161-79.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 09/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Quanto ao pedido de desbloqueio, respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, embora a executada alegue que o bloqueio abarcou os valores recebidos a título de aposentadoria, não restou suficientemente demonstrada a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. Analisando o extrato bancário de fls. 78/85, verifica-se que a executada recebeu proventos de aposentadoria no valor de R$4.703,59 em 04/06/2025. Contudo, o extrato bancário apresenta diversas movimentações financeiras na conta, incluindo diversos créditos via TED, PIX advindos de terceiros, bem como compras e pagamentos de contas que superam em muito o valor da aposentadoria, o que descaracteriza a natureza alimentar do montante bloqueado. A executada não esclareceu a origem dos valores depositados por terceiros em sua conta, limitando-se a alegar que os montantes constritos seriam provenientes de seu benefício previdenciário alegação esta que não encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos. Competia à devedora demonstrar a que título tais quantias lhe foram transferidas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, o simples fato de os valores terem sido creditados na mesma conta em que é depositado seu benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para atrair a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Neste sentido, a quantia penhorada se trata de saldo disponível e, portanto, sujeita à constrição, não se beneficiando da alegada impenhorabilidade. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade . Movimentação bancária expressiva. Utilização da conta para pagamentos de diversas compras, boletos e transferência de numerário a terceiros, com regularidade. Inexistência de prova a demonstrar eventual impenhorabilidade do valor constrito. Ônus que incumbia à parte executada . Legalidade da constrição. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054518-66.2024.8.26 .0000 Marília, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 18/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora on-line em contas da executada - Impugnação - Parcial acolhimento - Irresignação recursal - Conta em que é creditado benefício previdenciário - Existência, contudo, de transferências outras, efetuadas via "PIX", cuja origem e natureza não foram esclarecidas, ônus do qual a devedora não se desincumbiu - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 20182655020228260000 SP 2018265-50.2022.8 .26.0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 04/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Quanto à alegação de que o bloqueio atingiu valores depositados na conta de sua genitora, melhor sorte não assiste à executada. A genitora da executada, Sra. Carmen Cecília Azevedo, não compõe o polo passivo da demanda e não houve qualquer determinação de bloqueio de valores em suas contas por este Juízo, o que se comprova pelos extratos de bloqueio de fls. 96/97. O extrato bancário de fls. 86/89, apesar de indicar bloqueio judicial, não comprova que a constrição adveio destes autos. Ainda que assim o fosse, não haveria interesse jurídico da executada em impugnar a penhora, uma vez que não possui legitimidade para defender, em nome próprio, bens de terceiros no caso, de sua genitora conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão acolheu impugnação à penhora Valor bloqueado em conta poupança de titularidade do filho menor, não do devedor Ausência do interesse do executado em impugnar a penhora de quantia pertencente a outrem Inadmissível o agravante executado defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC) Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20679713620218260000 SP 2067971-36.2021 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIRO INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEFESA PELA VIA ADEQUADA - AGRAVANTE QUE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO DIREITOALHEIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD atingiu quantias depositadas em contas bancárias de titularidade do agravante, não havendo que se falar em seu pertencimento a terceiros, sobretudo porque não é dado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio, de rigor a manutenção da r. decisão agravada." (Agravo de Instrumento 2029220-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/03/2021;); Por fim, observa-se que a executada sequer apresentou alguma alternativa para honrar o pagamento da dívida, não demonstrando a boa-fé e espírito de cooperação que se deve esperar de todos os litigantes, razão pela qual não merece acolhimento sua pretensão de afastar os atos executivos, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores obtidos nas contas da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA (OAB 178053/SP), FERNANDO FREGONEZI (OAB 184978/SP), LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP)

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Processo nº 1065816-09.2024.8.26.0506

ID: 330087890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065816-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNAIRA CRISTINA DE OLIVEIRA DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1065816-09.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisnaira Cristina de Oliveira David - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Jus… Processo 1065816-09.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisnaira Cristina de Oliveira David - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. 2. A tutela provisória de urgência, disciplinada nos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a duração ordinária do processo possa comprometer a utilidade da decisão final. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A análise da probabilidade do direito em sede de cognição sumária exige a demonstração de elementos que, em juízo de verossimilhança, indiquem a existência do direito material alegado pela parte requerente. No presente caso, não há prova segura a indicar a afirmativa da parte autora posta na inicial, em especial dos defeitos estruturais mencionados, já que escorado em retratos fotográficos que se limitam a demonstrar dilação e umidade de pequena monta em imóvel que não evidencia que teria sido entregue recentemente, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência por não se verificar, ainda que em análise perfunctória, risco aos moradores, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental e pericial, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, não se verificando, portanto, a urgência na medida, sendo possível a manutenção da coisa em seu estado atual, consoante é possível concluir do próprio relatório apresentado pela Autora. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos, decorrentes de vício construtivo do imóvel - Pedido de tutela provisória, para antecipação da prova pericial, às custas da agravada - Decisão que indeferiu o pedido - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais do art. 300, do CPC Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória Recurso desprovido" (TJSP, AI 2229631-68.2023.8.26.0000, 6ª C.D.Priv., Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.02.2024). De igual modo: "Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pericial. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Urgência decorrente de contrato locatício firmado pelos agravantes que não tem o condão de superar a necessidade do contraditório na produção probatória. Imóvel entregue há 27 meses, 10 meses antes dos autores firmarem contrato locatício com terceiro, cabendo-lhes os ônus daí decorrentes. Processo que já se encontra em fase de saneador, não se justificando sua antecipação sem o essencial contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2272236-92.2024.8.26.0000, 1ª C.D.Priv., Rel. Des. Augusto Rezende, j. 24.01.2025). O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, por meio da cláusula do devido processo legal substantivo, impõe que as decisões judiciais sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Na espécie, a concessão da medida antecipatória, com base no conjunto probatório apresentado, implicaria antecipação dos efeitos da sentença de mérito sem a adequada demonstração dos pressupostos legais, violando o princípio da segurança jurídica e comprometendo o equilíbrio processual entre as partes. A razoabilidade, por sua vez, exige que a decisão judicial seja fundada em critérios lógicos e coerentes, o que não se verifica na hipótese, diante da insuficiência dos elementos probatórios para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando que o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado, bem como ausente a demonstração do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Impende registrar que o panorama probatório ora constatado não se alteraria com a eventual realização de audiência de justificação prévia, tendo em vista que a elucidação dos fatos controvertidos demanda necessariamente a produção de prova técnica especializada, a ser colhida em regular instrução processual. A audiência de justificação prévia, prevista no artigo 300, parágrafo 2º, do CPC, destina-se à complementação da prova documental já carreada aos autos mediante oitiva do requerente e de eventuais testemunhas, não se prestando à produção de prova pericial ou técnica de maior complexidade. Ressalto, por fim, que tal decisão não constitui prejulgamento do mérito da causa, reservando-se ao momento oportuno, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, a análise definitiva das questões controvertidas. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 337595591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060966-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060966-09.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneador. 1 Passo à análise das questões preliminares su… Processo 1060966-09.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneador. 1 Passo à análise das questões preliminares suscitadas em contestação. Da inépcia da inicial. A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis, devendo ser considerados como tais os substanciais ou fundamentais (RSTJ 100/197). Foram descritos os aparelhos danificados e suas possíveis causas. Não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares (RSTJ 180/123). Assim, resta rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais para a propositura da ação. Ilegitimidade ativa. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da seguradora, prima facie, posto tratar-se de ação regressiva fundada na alegação de que a seguradora dispendeu valores para arcar com os danos causados pela ré ao segurada, no mesmo endereço em que instalada a unidade consumidora, em decorrência de alegação de falha na prestação do serviço, em que pese registrada em nome de terceiro. Da falta de interesse de agir indeferimento de reclamação administrativa O interesse de agir se faz presente, pois a via eleita pela parte autora é adequada e necessária a que obtenha o provimento jurisdicional pretendido; a resistência da requerida, por outro lado, é patente. O interesse de agir é uma das condições da ação que deve ser analisada sob a ótica do binômio necessidade/adequação. Há necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário; há adequação quando o pedido formulado pelo autor está apto a resolver o conflito. Havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, haverá interesse de agir, ainda que exista possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução dos conflitos, porque ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por vias alternativas, tendo o artigo 3odo CPC reafirmado o que consta do artigo 5º, inciso XXXV, da CF, com a seguinte redação: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Por fim, a Constituição Federal estabelece que "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito", de modo que não está a parte autora obrigada a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXV. Ilegitimidade passiva. Por ora, a ré é a prestadora de serviços de energia elétrica e apontada pela parte autora como causadora dos danos, sendo isso suficiente para configurar a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. No mais, apreciar a existência ou não de responsabilidade da ré ao ressarcimento pretendido pelo autor refere-se ao mérito da causa e como tal será apreciado quando da prolação da sentença. 2 Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, as partes são legítimas e estão corretamente representadas, litigando com interesse de agir. Declaro saneado o feito. 3 - A concessionária ré contesta sua responsabilidade pelos danos ocorridos nos bens do segurado da requerente, sob a alegação de não comprovação do nexo de causalidade entre o eles e eventual má prestação de seus serviços, além de aduzir a possibilidade de excludente de responsabilidade. Desta feita, a controvérsia resume-se à verificação da regularidade do fornecimento de energia no dia do evento e das instalações elétricas nas unidades consumidoras nas quais aconteceram os sinistros, razão pela qual defiro o pedido de prova documental pleiteada às fls. 247. Intime-se a parte requerida para apresentar os 5 relatórios obrigatórios de qualidade determinados pelo Módulo 9 do PRODIST, relativos à data e ao horário dos fatos narrados na inicial, no prazo de 15 dias. Após, vista à parte autora, por igual prazo. Ainda, defiro o pedido de prova pericial requerida às fls. 218/220. Intime-se a parte autora para que informe a disponibilidade dos equipamentos para realização da perícia. A perícia ocorrerá para que se constate as condições dos aparelhos, se possível, e das instalações elétricas das unidades consumidoras, anotando-se eventuais reparos ocorridos após os sinistros, e para que analise os documentos relativos aos danos causados nos bens segurados, a fim de se constatar as possíveis razões de suas ocorrências. Para tanto, nomeio perito GIANLUCA FEDELE, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários. A intimação do perito somente se dará após a formulação de quesitos. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; após, esta juíza arbitrará o valor, intimando-se a requerida para depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, pois foi quem requereu a produção da prova. Formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias, a contar da publicação desta. Laudo em 60 dias. Quesitos do juízo: 1) as unidades consumidoras relacionadas pela autora foram afetadas por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela ré? 2) os danos elétricos indenizados pela autora aos segurados decorreram do vício de qualidade do serviço fornecido pela requerida, consistente em não preparar sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão? O perito deverá propiciar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ademais, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Fica consignado desde já que é dever da autora entrar em contato com o segurado para informar da perícia, a fim de possibilitar o acesso do perito ao local em que ocorridos os alegados danos, inclusive devendo comprovar nos autos tal comunicação, tão logo seja a perícia agendada pelo perito. 4 - Indefiro o requerimento de produção de prova oral, tendo em vista que, nos termos do artigo 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso dos autos, a prova oral é inútil, já que a requerida pretende abordar questão técnica no tocante ao estado de conservação das instalações elétricas do segurado, o que demanda conhecimento técnico e será objeto da perícia técnica indireta. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral inútil, porque as partes não podem impor ao juiz a realização desta ou daquela prova, sendo dever do juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No sistema de persuasão racional, também adotado pelo Código de Processo Civil, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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F. B. V. Da S. x J. R. V. Da S.

ID: 328445053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047488-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. B. V. DA S.

Polo Passivo:

J. R. V. DA S.

Intimação

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047488-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047483-09.2024.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.V.S. - J.R.V.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRI… Processo 1047488-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047483-09.2024.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.V.S. - J.R.V.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes para, que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 20; fls. 120, Do Divórcio) e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de F.B.V. da S. e J.R.V. da S., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 111, quarto parágrafo). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o mandado de averbação. 5. O feito prosseguirá quanto aos pedidos controversos de alimentos e partilha de bens. 6. Intime-se o requerido, por seu advogado, para que junte procuração devidamente assinada. 7. Fls. 169/181: Trata-se de pedido de alimentos conjugais provisórios a serem fixados à parte autora. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação. É consabido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. A jurisprudência pátria tem admitido a fixação dos alimentos conjugais em sede de antecipação de tutela na hipótese em que a ex-cônjuge tenha abandonado a vida profissional estabelecida em prol dos cuidados com a entidade familiar, estando há anos afastada do mercado de trabalho formal, caracterizando dependência financeira, bem como diante da possibilidade econômica do alimentante. Nesse sentido, também entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta por cônjuge mulher divorcianda e seus dois filhos, menores impúberes, contra cônjuge homem divorciando e genitor dos infantes. Decisão recorrida concede em parte alimentos provisórios em prol de cônjuge mulher divorcianda, determinando que o cônjuge homem divorciando pague plano de saúde em prol da cônjuge mulher. Inconformismo de cônjuge mulher divorcianda. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Orientação pacífica de jurisprudência do C. STJ no sentido de atribuir a obrigatoriedade de alimentos a cônjuge separado de fato como excepcional. Presença de prova inequívoca das alegações. Dependência financeira caracterizada durante a relação conjugal, tendo em vista que agravante abandonou estudo universitário (graduação em biologia) em prol de cuidado com a prole, interrompendo seu desenvolvimento profissional e formação acadêmica, e sua atividade profissional ultimamente desenvolvida (como fotógrafa) o era tendo como clientela as empresas de que o cônjuge homem divorciando é sócio quotista, subsistindo, notadamente, poder de influência do agravado no que diz respeito ao não prosseguimento de tal relação comercial. Padrão de vida ostentado durante a relação familiar garantido, com prevalência, pelos recursos financeiros destinados pelo cônjuge homem, provedor das necessidades do lar e entidade familiar. Necessidade de fixação de pensão alimentar provisória e transitória a fim de que a parte autora-agravante possa, a partir de sua ocupação profissional ativa, estabelecer-se no mercado e obter rendimentos suficientes à sua subsistência. 2. Recurso provido em parte. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270782-19.2020.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 15/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021). Ação de divórcio - Fixação de alimentos provisórios em prol da ex-cônjuge no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido - Insurgência do alimentante para o afastamento da obrigação alimentar - Existência de indícios de dependência financeira da varoa em relação ao varão durante o casamento - Ausência de prova da possibilidade do alimentante de arcar com a pensão fixada e inexistência de comprovação de que a alimentada necessite de valor maior do que aquele fixado na tutela antecipada recursal, sobretudo considerando que não depende unicamente da verba alimentar para sua subsistência - Confirmação do pleito de antecipação de tutela para a redução do encargo para o valor de 20% dos rendimentos do réu - Oportuno o aguardo do contraditório e da fase de instrução probatória para definição do encargo de forma definitiva - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150513-77.2022.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). [grifos nossos]. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Decisão de indeferimento. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Verba alimentar devida entre ex-cônjuges ou ex-companheiros dotada de caráter excepcional. Verossímil a alegação de dependência da autora com relação ao réu. Demandante tem idade relativamente avançada e aparentemente pouca instrução ou formação profissional, estando há anos afastada do mercado de trabalho formal. Desconhecimento a respeito da capacidade econômica do réu não recomenda a ação do percentual proposto pela autora (30% dos rendimentos líquidos). Pensão provisória que, por ora, deve corresponder a 25% do salário mínimo nacional vigente, devida a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2290103-40.2020.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2021). [grifos nossos]. No caso, a requerente comprovou a dependência financeira em relação ao requerido, tendo abandonado sua profissão para dedicar-se aos cuidados do filho, do marido e do lar conjugal, estando há mais de uma década fora do mercado de trabalho a fim de que despenda os cuidados necessários à família, especialmente aos 2 (dois) filhos atípicos (relatórios médicos - fls. 201/230). Em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é imperioso que se considere, também, que a requerente é quem assumiu, de forma integral, os cuidados diretos e cotidianos dos filhos do casal, incluindo acompanhamento escolar, cuidados de saúde, atividades domésticas e supervisão constante, atividades estas que possuem valor econômico mensurável e que restringem suas oportunidades de desenvolvimento profissional. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) sobre a alegada repartição dos gastos da criança, devem ser consideradas, também, em contrapartida, o trabalho invisível desempenhado pela mãe guardiã que oferece à menor a sua residência fixa, conforme Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero Proposto pelo CNJ. Nesse aspecto, convém destacar que os filhos de tenra idade até compleição da infância demandam cuidados diários que implicam atividades domésticas sequer sopesadas pelo outro genitor, ora apelante, que envolvem preparo de alimento, cuidado com o sono, atenção às atividades escolares, asseio da casa e das roupas, acompanhamento de desenvolvimento físico, psíquico, social e emocional. Tais demandas, à evidência, exigem uma disponibilidade de tempo maior da mulher, em sacrifício de oportunidades de aperfeiçoamento de trabalho e de vivências sociais e culturais. São esforços invisíveis sequer sopesados pela maior parte da sociedade, mas que impactam sobremaneira da distribuição dos custos e das responsabilidades parentais. (TJSP, Apelação Cível nº 1011753-02.2022.8.26.0604, 9ª Câmara de Direito Privado. REl. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, DJ 30/05/2025). [grifos meus]. Ademais, a requerente acostou fotos e "prints" de redes sociais nas quais se verifica o alto padrão de vida do requerido (fls. 182/185; 186/200), a indicar as possibilidades deste em arcar com o valor dos alimentos pleiteado. Ainda que se tenha fixado alimentos ao filhos menores (em ação própria), até que venham aos autos novas informações, necessária se faz a fixação dos alimentos a serem pagos pelo requerido à autora. Quanto ao quantum, sabe-se que a fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). No curso da ação, após a devida instrução processual, haverá elementos mais robustos para revogar ou majorar os alimentos, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, atendendo-se o binômio necessidade/possibilidade. Em se tratando de verba provisória, o arbitramento se dá baseado em elementos que podem ser confirmados ou desconsiderados no decorrer do processo, se e quando os fatos e provas trazidos à apreciação do Juiz assim o permitirem. Considerando os elementos constantes dos autos, com atenção às declarações médicas acostadas (fls. 201/230), fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora, no importe de 06 (seis) salários mínimos, devidos a partir da publicação desta decisão e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela autora na petição inicial (fls. 10), atétodo dia 10 (dez) de cada mês. Vale ressaltar que a fixação não é de caráter definitivo, o que significa dizer que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato. 8. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que o tópico de alimentos e partilha de bens demanda prova eminentemente documental, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de preclusão da prova. 9. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados. 10. Intimem-se as partes por seus advogados. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA (OAB 398959/SP), RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ)

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