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Processo nº 1504552-31.2024.8.26.0506

ID: 329610969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504552-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. B.

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES PIOVAN

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CARLOS ALBERTO AMARAL

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Processo 1504552-31.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - KAREN MARTINS BENTO - ANA BEATRIZ BENTO BORGES ANTONINI - Vistos. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita for… Processo 1504552-31.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - KAREN MARTINS BENTO - ANA BEATRIZ BENTO BORGES ANTONINI - Vistos. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela defesa, em fase de resposta à acusação. 2. No que concernem às preliminares arguidas pela defesa em fase de resposta à acusação, passo à analise sucinta. Com relação à preliminar de inépcia da denúncia, não vislumbro qualquer nulidade nos presentes autos. Isso porque a peça acusatória encontra-se formalmente apta atendendo a todas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, retratando de maneira clara e objetiva as condutas praticadas pela acusada KAREN MARTINS BENTO, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, permitindo a acusada o exercício pleno do direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional. Também afasto o pleito de rejeição da denúncia por falta de justa causa para prosseguimento da ação penal. A exordial contem exposição do fato criminoso, todas as suas circunstâncias, classificação do crime e, junto do inquérito policial, apresenta elementos indiciários suficientes a respeito da autoria e materialidade do delito. Os fatos apresentados pela defesa não constituem matéria apta a impor absolvição sumária ou rejeição da exordial. Dizem, sim, respeito ao mérito e requerem apuração oportuna durante instrução criminal. Outrossim, a defesa pleiteia a absolvição sumária da acusada, alegando atipicidade da conduta, pela inexistência de perigo de vida ou a saúde filha. Contudo, tais argumentos não prosperam. A materialidade delitiva, em sumária cognição, está demonstrada pelo Laudo Pericial e pelas fotografias constantes nos autos, que evidenciam as marcas das agressões no corpo da vítima. Da mesma forma, há indícios suficientes de autoria. Esses elementos atestam, em juízo de cognição sumária, a exposição de perigo concreto à saúde da vítima, já que as agressões físicas (chineladas, arranhões), configuram, em tese, abuso dos meios de correção e disciplina, nos termos do art. 136 do Código Penal. O dolo específico também se revela presente, pois a ré, supostamente, agiu com o fim de educar e disciplinar a criança, abusando de tal poder ao impor castigo físico desproporcional pela recusa em realizar tarefa doméstica. Ademais, a colheita de depoimento especial da vítima foi requerida na denúncia nos termos da Lei nº 13.431/2017, e será realizada oportunamente, com acompanhamento técnico. Diante do exposto, com fundamento no art. 397 do código de processo penal, rejeito a defesa prévia apresentada, indefiro os pedidos de absolvição sumária e rejeição da denuncia, e ratifico o recebimento. 3. Considerando o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, instituído pela Lei 13.431 de 04/04/2017, as declarações da(s) vítima(s) no presente feito serão tomadas pela via do depoimento especial, ficando deferido o pedido do MP. Antes da realização da audiência e como ato preparatório para a oitiva, a(s) vítima(s) deverá(ão) ser submetida(s) a avaliação psicológica preliminar, a ser realizada pelos psicólogos do Serviço Psicossocial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em tal entrevista, além da colheita, pelos técnicos, de elementos para o estudo que será apresentado após a audiência, a ofendida e seus responsáveis serão esclarecidos sobre o procedimento ora adotado. Para o estudo psicológico com a(s) vítima(s), em observância à ampla defesa e ao contraditório, as partes poderão formular, desde já, os quesitos que serão respondidos no relatório final a ser apresentado após a audiência do depoimento especial. Poderão, igualmente, indicar assistente técnico. Vale o registro de que tais quesitos dizem respeito ao estudo psicológico em si e não confundem com eventuais perguntas a serem dirigidas à(s) vítima(s) no depoimento especial. Para tanto, abra-se vista ao Ministério Público e, após, intime-se a Defesa, por meio de advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública, para que formulem os referidos quesitos, em cinco dias. Quesitos nos autos, volte o feito à conclusão para análise deles antes da abertura de vista do processo aos técnicos. Quesitos inadequados e impertinentes serão, justificadamente, indeferidos. Os quesitos judiciais, desde já, ficam formulados: A) Avaliação da linguagem da vítima conforme a etapa evolutiva; B) Quantidade e qualidade de detalhes que a vítima é capaz de fornecer sobre acontecimentos de sua vida, inclusive à época dos fatos; C) Avaliação do nível de conhecimentos sexuais conforme etapa evolutiva; D) Coerência interna e externa da vítima; E) Reação emocional da vítima durante a entrevista. Apresentados os quesitos, oficie-se à Vara da Infância e da Juventude e do Idoso desta Comarca, solicitando a nomeação de Psicólogo(a) e/ou Assistente Social para realização do estudo psicológico. Com a nomeação juntada aos autos e após a homologação dos quesitos das partes, abra-se vista do processo, inclusive para fins de atestar as condições de participação da(s) vítima(s) em audiência especial, aos Psicólogos e/ou Assistentes Sociais designados para realizar avaliação psicológica inicial da(s) vítima(s) antes da audiência. Eventual contraindicação da tomada do depoimento especial deverá aportar aos autos oportunamente, acompanhada da correlata justificativa técnica fundamentada. E ainda deverão os técnicos analisar eventual pedido da(s) vítima(s), e recomendação técnica, de que venha ser ouvida diretamente em juízo em audiência tradicional. Diante dos necessários trâmites prévios à realização do depoimento especial acima discriminados, oportunamente (após a realização do estudo), será definida data para a prova oral (oitiva de testemunhas e interrogatório). Int. - ADV: MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 131842/SP)

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V. S. L. x C. De M. L.

ID: 296131491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009006-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. L.

Polo Passivo:

C. DE M. L.

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS

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Processo 0009006-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1033003-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.L. - C.M.L. - Vistos. 1 - Trata-se de… Processo 0009006-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1033003-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.L. - C.M.L. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes supramencionadas, pelo rito da prisão civil, tendo por objeto as prestações alimentícias vencidas a partir de janeiro de 2024 (fls. 07). Citado/intimado para pagamento do débito (fls. 22), o executado apresentou justificativa, às fls. 24/25, alegando que a exequente reside com a avó materna e que, em função disso, os pagamentos a título de alimentos são a ela direcionados, com autorização da mãe da menor. Sustenta, ainda, que, a pedido da avó materna, e com a concordância da mãe da exequente, desconta da pensão alimentícia devida o valor pago com convênio médico (R$ 233,53). Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se a fls. 53/57, alegando que os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelo executado estão em nome de terceiros, razão pela qual devem ser desconsiderados. Asseverou que suposto acordo realizado com a avó materna não é apto a alterar a pensão alimentícia fixada judicialmente, ressaltando que é ela, genitora, quem detém a guarda da filha, e que a avó materna reside com ela e com a filha menor/exequente, e não o contrário. Discordou da compensação dos valores pagos a título de convênio médico com o débito apontado, aduzindo que a contratação de convênio médico deu-se meses após o executado ser citado para a presente execução. Manifestação ministerial à fl. 62. Nova manifestação do executado às fls. 63/65, em que fez juntar declaração da avó materna da exequente, dando conta de que a pensão alimentícia vem sendo depositada nas contas de Rogério (neto) e Kellen Cristina (filha), por não possuir conta bancária própria, e com autorização da genitora da exequente É o relatório. Fundamento e decido. Acolho em parte a justificativa apresentada pelo executado. Não se desconhece que, em regra, por expressa disposição legal, o crédito alimentar é insuscetível de compensação (artigo 1.707 do Código Civil). Também não se ignora que não é dado ao alimentante alterar a forma e os valores da obrigação alimentar fixada. O valor arbitrado judicialmente a título de pensão alimentícia, qual seja, 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, não pode ser alterado por acordo informal, em especial considerando que o acordo envolve terceira pessoa, que, aparentemente, pelo documento carreado à fl. 66, exerceria, quando muito, apenas a guarda de fato da exequente. No entanto, determinadas despesas pagas diretamente pelo alimentante, em proveito exclusivo da alimentanda, não podem ser desconsideradas, a ponto de acarretarem a prisão civil do devedor de alimentos. As despesas com o pagamento de plano de saúde revestem-se de natureza alimentar, por se tratarem de despesas essenciais, e que reverteram em proveito exclusivo da alimentanda. Anote-se que a própria exequente reconheceu que o executado contratou convênio médico para a filha, ora exequente, o que vem corroborado pelo documento de fls. 49. Desse modo, os valores comprovadamente pagos com convênio médico da exequente deverão ser abatidos do valor devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da exequente. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "A Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos", dispondo notadamente que, "tratando-se de custeio direto dedespesasde natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor" (REsp 1.501.992/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 20/4/2018)" - (AgInt no AREsp n. 1.854.358/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021). Já quanto aos depósitos realizados pelo executado em nome de terceiros, melhor sorte não lhe aproveita, na medida em que não há comprovação nos autos de que a exequente reside com a avó materna e de que esta lhe tem a guarda de fato, fatos negados expressamente pela genitora da exequente. Não bastasse isso, inexiste prova de que os valores pagos tenham revertido em proveito exclusivo da alimentanda, visto que os depósitos foram realizados em contas bancárias de terceiros. Ante o exposto, acolho parcialmente a justificativa apresentada, e o faço para determinar que o executado junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes de pagamento do convênio médico da exequente no período em execução, sob pena de preclusão. Após, no mesmo prazo, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores comprovadamente pagos a esse título. 2 - A presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa. Diante disso, para viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de rendimentos e/ou da declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício, bem como de cópia completa da CTPS, sob pena de indeferimento da benesse postulada. 3 - Fls. 79/80: o pedido de majoração dos alimentos deve ser formulado por meio de ação própria (revisional de alimentos), e não em sede de execução, razão pela qual fica indeferido. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 260607/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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F. B. V. Da S. x J. R. V. Da S.

ID: 328445053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047488-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. B. V. DA S.

Polo Passivo:

J. R. V. DA S.

Intimação

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

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ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1047488-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047483-09.2024.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.V.S. - J.R.V.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRI… Processo 1047488-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047483-09.2024.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.V.S. - J.R.V.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes para, que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 20; fls. 120, Do Divórcio) e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de F.B.V. da S. e J.R.V. da S., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 111, quarto parágrafo). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o mandado de averbação. 5. O feito prosseguirá quanto aos pedidos controversos de alimentos e partilha de bens. 6. Intime-se o requerido, por seu advogado, para que junte procuração devidamente assinada. 7. Fls. 169/181: Trata-se de pedido de alimentos conjugais provisórios a serem fixados à parte autora. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação. É consabido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. A jurisprudência pátria tem admitido a fixação dos alimentos conjugais em sede de antecipação de tutela na hipótese em que a ex-cônjuge tenha abandonado a vida profissional estabelecida em prol dos cuidados com a entidade familiar, estando há anos afastada do mercado de trabalho formal, caracterizando dependência financeira, bem como diante da possibilidade econômica do alimentante. Nesse sentido, também entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta por cônjuge mulher divorcianda e seus dois filhos, menores impúberes, contra cônjuge homem divorciando e genitor dos infantes. Decisão recorrida concede em parte alimentos provisórios em prol de cônjuge mulher divorcianda, determinando que o cônjuge homem divorciando pague plano de saúde em prol da cônjuge mulher. Inconformismo de cônjuge mulher divorcianda. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Orientação pacífica de jurisprudência do C. STJ no sentido de atribuir a obrigatoriedade de alimentos a cônjuge separado de fato como excepcional. Presença de prova inequívoca das alegações. Dependência financeira caracterizada durante a relação conjugal, tendo em vista que agravante abandonou estudo universitário (graduação em biologia) em prol de cuidado com a prole, interrompendo seu desenvolvimento profissional e formação acadêmica, e sua atividade profissional ultimamente desenvolvida (como fotógrafa) o era tendo como clientela as empresas de que o cônjuge homem divorciando é sócio quotista, subsistindo, notadamente, poder de influência do agravado no que diz respeito ao não prosseguimento de tal relação comercial. Padrão de vida ostentado durante a relação familiar garantido, com prevalência, pelos recursos financeiros destinados pelo cônjuge homem, provedor das necessidades do lar e entidade familiar. Necessidade de fixação de pensão alimentar provisória e transitória a fim de que a parte autora-agravante possa, a partir de sua ocupação profissional ativa, estabelecer-se no mercado e obter rendimentos suficientes à sua subsistência. 2. Recurso provido em parte. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270782-19.2020.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 15/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021). Ação de divórcio - Fixação de alimentos provisórios em prol da ex-cônjuge no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido - Insurgência do alimentante para o afastamento da obrigação alimentar - Existência de indícios de dependência financeira da varoa em relação ao varão durante o casamento - Ausência de prova da possibilidade do alimentante de arcar com a pensão fixada e inexistência de comprovação de que a alimentada necessite de valor maior do que aquele fixado na tutela antecipada recursal, sobretudo considerando que não depende unicamente da verba alimentar para sua subsistência - Confirmação do pleito de antecipação de tutela para a redução do encargo para o valor de 20% dos rendimentos do réu - Oportuno o aguardo do contraditório e da fase de instrução probatória para definição do encargo de forma definitiva - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150513-77.2022.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). [grifos nossos]. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Decisão de indeferimento. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Verba alimentar devida entre ex-cônjuges ou ex-companheiros dotada de caráter excepcional. Verossímil a alegação de dependência da autora com relação ao réu. Demandante tem idade relativamente avançada e aparentemente pouca instrução ou formação profissional, estando há anos afastada do mercado de trabalho formal. Desconhecimento a respeito da capacidade econômica do réu não recomenda a ação do percentual proposto pela autora (30% dos rendimentos líquidos). Pensão provisória que, por ora, deve corresponder a 25% do salário mínimo nacional vigente, devida a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2290103-40.2020.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2021). [grifos nossos]. No caso, a requerente comprovou a dependência financeira em relação ao requerido, tendo abandonado sua profissão para dedicar-se aos cuidados do filho, do marido e do lar conjugal, estando há mais de uma década fora do mercado de trabalho a fim de que despenda os cuidados necessários à família, especialmente aos 2 (dois) filhos atípicos (relatórios médicos - fls. 201/230). Em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é imperioso que se considere, também, que a requerente é quem assumiu, de forma integral, os cuidados diretos e cotidianos dos filhos do casal, incluindo acompanhamento escolar, cuidados de saúde, atividades domésticas e supervisão constante, atividades estas que possuem valor econômico mensurável e que restringem suas oportunidades de desenvolvimento profissional. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) sobre a alegada repartição dos gastos da criança, devem ser consideradas, também, em contrapartida, o trabalho invisível desempenhado pela mãe guardiã que oferece à menor a sua residência fixa, conforme Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero Proposto pelo CNJ. Nesse aspecto, convém destacar que os filhos de tenra idade até compleição da infância demandam cuidados diários que implicam atividades domésticas sequer sopesadas pelo outro genitor, ora apelante, que envolvem preparo de alimento, cuidado com o sono, atenção às atividades escolares, asseio da casa e das roupas, acompanhamento de desenvolvimento físico, psíquico, social e emocional. Tais demandas, à evidência, exigem uma disponibilidade de tempo maior da mulher, em sacrifício de oportunidades de aperfeiçoamento de trabalho e de vivências sociais e culturais. São esforços invisíveis sequer sopesados pela maior parte da sociedade, mas que impactam sobremaneira da distribuição dos custos e das responsabilidades parentais. (TJSP, Apelação Cível nº 1011753-02.2022.8.26.0604, 9ª Câmara de Direito Privado. REl. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, DJ 30/05/2025). [grifos meus]. Ademais, a requerente acostou fotos e "prints" de redes sociais nas quais se verifica o alto padrão de vida do requerido (fls. 182/185; 186/200), a indicar as possibilidades deste em arcar com o valor dos alimentos pleiteado. Ainda que se tenha fixado alimentos ao filhos menores (em ação própria), até que venham aos autos novas informações, necessária se faz a fixação dos alimentos a serem pagos pelo requerido à autora. Quanto ao quantum, sabe-se que a fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). No curso da ação, após a devida instrução processual, haverá elementos mais robustos para revogar ou majorar os alimentos, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, atendendo-se o binômio necessidade/possibilidade. Em se tratando de verba provisória, o arbitramento se dá baseado em elementos que podem ser confirmados ou desconsiderados no decorrer do processo, se e quando os fatos e provas trazidos à apreciação do Juiz assim o permitirem. Considerando os elementos constantes dos autos, com atenção às declarações médicas acostadas (fls. 201/230), fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora, no importe de 06 (seis) salários mínimos, devidos a partir da publicação desta decisão e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela autora na petição inicial (fls. 10), atétodo dia 10 (dez) de cada mês. Vale ressaltar que a fixação não é de caráter definitivo, o que significa dizer que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato. 8. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que o tópico de alimentos e partilha de bens demanda prova eminentemente documental, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de preclusão da prova. 9. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados. 10. Intimem-se as partes por seus advogados. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: ADRIELE APARECIDA TEIXEIRA (OAB 398959/SP), RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ)

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Processo nº 1002658-73.2025.8.26.0302

ID: 298373749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002658-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUARNIERI DORNELLAS ELEUTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SACCON VIEIRA

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Processo 1002658-73.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Gabriel Guarnieri Dornellas Eleuterio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada c… Processo 1002658-73.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Gabriel Guarnieri Dornellas Eleuterio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora está localizada em São Paulo-SP. A competência (Juiz Natural) para apreciação do remédio constitucional é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, nos termos do art. 62 do CPC. Consoante pioneira lição do ilustre Ministro Hahnemann Guimarães (STF voto no MS 2.190-DF 08/04/1954): o que se impugna, no mandado de segurança, é o ato da autoridade, e o juiz competente para conhecer dessa impugnação, há de ser aquele do lugar onde exerce suas atribuições a autoridade cujo ato se impugna. Não se aplica o art. 52 do CPC porquanto referida regra visa hipótese em que o Estado e/ou Distrito Federal são parte passiva, situação diversa do mandado de segurança que é movido contra autoridade. Neste sentido pontua o douto Des. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, que detém natureza absoluta, ex vi do art. 62 CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. (...) Esclarece-se, ao ensejo, que apenas a Segunda Turma do C. STJ, diante de alteração do entendimento do STF a respeito do tema, reviu parcialmente seu posicionamento para, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, admitir que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, serem ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, circunstância à qual não se amolda a hipótese sub examine: (...) Como sói entrever e à luz do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias, em se tratando de competência funcional e por isso mesmo inderrogável, não se aplica ao caso concreto o regramento contido no art. 52 CPC, segundo o qual é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado em contraponto à prevalência dos ditames preconizados pelo art. 62 da indigitada norma de regência. E não poderia ser diferente. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Oscild de Lima Junior, com assento da 11ª. Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2234077-80.2024.8.26.0000: Isso porque o conteúdo desse dispositivo não deve ser aplicado à hipótese em tela, uma vez que o referido artigo se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica nesse mandado de segurança, em que a autoridade coatora é o Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado e São Paulo. Além disso, importante pontuar que o mandado de segurança visa corrigir ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo, portanto, aconselhável que seja processado e julgado no local de maior proximidade com a atuação desta. Neste contexto, o mandado de segurança deve ser processado seguindo o entendimento há muito consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tramitando no foro do domicílio de sua sede funcional, que no caso é o Município de São Paulo. Como era de se esperar, o posicionamento da Câmara Especial deste E. Tribunal gravita no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA Pleito para anular questão de prova de concurso público Mandado de Segurança originalmente distribuído ao Juízo suscitado, cuja competência fio declinada e determinada a redistribuição do feito ao Juízo suscitante Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora junto ao Juízo suscitante Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecido em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme artigo 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de aplicação do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso específico Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência n. 0023894-68.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data do Julgamento: 28/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança (Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17/07/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAMandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato ilegal impugnado praticado na cidade de Guarulhos - Precedentes - Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência cível 0006079-58.2024.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), Câmara Especial, j. 29/05/2024) Precedentes desta Corte de Justiça. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 337, §5º, do CPC. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição dos autos a quaisquer das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso da impetrante prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1010434-31.2024.8.26.0506; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Neste sentido é vasta a jurisprudência da colenda Câmara Especial do egrégio TJSP: Trânsito - Mandado de segurança Anulação de auto de infração Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado Competência absoluta em razão da pessoa Inteligência do art. 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante Decisão mantida Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2095209-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança.(TJSP; Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Mandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato o ilegal impugnado praticado na cidade de São Bernardo do Campo - Precedentes - Competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0004771-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança contra ato praticado por Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Itaquaquecetuba. Bloqueio de Prontuário. Procedimento de cassação do direito de dirigir. CNH. Competência absoluta do Juízo do local da sede funcional da autoridade coatora. Inteligência do art. 64, do CPC. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0009096-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mandado de segurança ajuizado na Comarca da Capital contra ato de autoridade com sede funcional em Campinas. Impetração que deve ser feita na sede ou local onde a autoridade coatora exerce suas funções. Precedentes jurisprudenciais. Competência absoluta das Varas da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116659-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Presidente Prudente, porquanto outra a circunscrição judiciária da sede da autoridade apontada como coatora, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Capital. DESCABIMENTO da insurgência recursal. A competência em mandado de segurança é firmada pela autoridade, considerando a sua sede funcional, o que a torna absoluta. Entendimento do E. STJ. Regra que se sobrepõe ao art. 52, parágrafo único, CPC/15. Precedentes deste E. TJSP. Princípio da especificidade. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274355-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) Portanto, diante da incompetência absoluta, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP para conhecimento da ação, considerando a sede funcional indicada. Intime-se. - ADV: SABRINA SACCON VIEIRA (OAB 517613/SP)

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Processo nº 1006981-24.2025.8.26.0302

ID: 325867451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006981-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA CESARIN MAITINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA KÉSIA COSTA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006981-24.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Prova Oral - Júlia Cesarin Maitino - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora está localizada e… Processo 1006981-24.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Prova Oral - Júlia Cesarin Maitino - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora está localizada em São Paulo-SP. A competência (Juiz Natural) para apreciação do remédio constitucional é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, nos termos do art. 62 do CPC. Consoante pioneira lição do ilustre Ministro Hahnemann Guimarães (STF voto no MS 2.190-DF 08/04/1954): o que se impugna, no mandado de segurança, é o ato da autoridade, e o juiz competente para conhecer dessa impugnação, há de ser aquele do lugar onde exerce suas atribuições a autoridade cujo ato se impugna. Não se aplica o art. 52 do CPC porquanto referida regra visa hipótese em que o Estado e/ou Distrito Federal são parte passiva, situação diversa do mandado de segurança que é movido contra autoridade. Neste sentido pontua o douto Des. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, que detém natureza absoluta, ex vi do art. 62 CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. (...) Esclarece-se, ao ensejo, que apenas a Segunda Turma do C. STJ, diante de alteração do entendimento do STF a respeito do tema, reviu parcialmente seu posicionamento para, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, admitir que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, serem ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, circunstância à qual não se amolda a hipótese sub examine: (...) Como sói entrever e à luz do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias, em se tratando de competência funcional e por isso mesmo inderrogável, não se aplica ao caso concreto o regramento contido no art. 52 CPC, segundo o qual é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado em contraponto à prevalência dos ditames preconizados pelo art. 62 da indigitada norma de regência. E não poderia ser diferente. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Oscild de Lima Junior, com assento da 11ª. Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2234077-80.2024.8.26.0000: Isso porque o conteúdo desse dispositivo não deve ser aplicado à hipótese em tela, uma vez que o referido artigo se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica nesse mandado de segurança, em que a autoridade coatora é o Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado e São Paulo. Além disso, importante pontuar que o mandado de segurança visa corrigir ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo, portanto, aconselhável que seja processado e julgado no local de maior proximidade com a atuação desta. Neste contexto, o mandado de segurança deve ser processado seguindo o entendimento há muito consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tramitando no foro do domicílio de sua sede funcional, que no caso é o Município de São Paulo. Como era de se esperar, o posicionamento da Câmara Especial deste E. Tribunal gravita no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA Pleito para anular questão de prova de concurso público Mandado de Segurança originalmente distribuído ao Juízo suscitado, cuja competência fio declinada e determinada a redistribuição do feito ao Juízo suscitante Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora junto ao Juízo suscitante Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecido em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme artigo 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de aplicação do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso específico Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência n. 0023894-68.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data do Julgamento: 28/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança (Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17/07/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAMandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato ilegal impugnado praticado na cidade de Guarulhos - Precedentes - Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência cível 0006079-58.2024.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), Câmara Especial, j. 29/05/2024) Precedentes desta Corte de Justiça. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 337, §5º, do CPC. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição dos autos a quaisquer das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso da impetrante prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1010434-31.2024.8.26.0506; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Neste sentido é vasta a jurisprudência da colenda Câmara Especial do egrégio TJSP: Trânsito - Mandado de segurança Anulação de auto de infração Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado Competência absoluta em razão da pessoa Inteligência do art. 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante Decisão mantida Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2095209-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança.(TJSP; Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Mandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato o ilegal impugnado praticado na cidade de São Bernardo do Campo - Precedentes - Competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0004771-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança contra ato praticado por Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Itaquaquecetuba. Bloqueio de Prontuário. Procedimento de cassação do direito de dirigir. CNH. Competência absoluta do Juízo do local da sede funcional da autoridade coatora. Inteligência do art. 64, do CPC. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0009096-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mandado de segurança ajuizado na Comarca da Capital contra ato de autoridade com sede funcional em Campinas. Impetração que deve ser feita na sede ou local onde a autoridade coatora exerce suas funções. Precedentes jurisprudenciais. Competência absoluta das Varas da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116659-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Presidente Prudente, porquanto outra a circunscrição judiciária da sede da autoridade apontada como coatora, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Capital. DESCABIMENTO da insurgência recursal. A competência em mandado de segurança é firmada pela autoridade, considerando a sua sede funcional, o que a torna absoluta. Entendimento do E. STJ. Regra que se sobrepõe ao art. 52, parágrafo único, CPC/15. Precedentes deste E. TJSP. Princípio da especificidade. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274355-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) Portanto, diante da incompetência absoluta, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP para conhecimento da ação, considerando a sede funcional indicada. Intime-se. - ADV: ADA KÉSIA COSTA QUEIROZ (OAB 469807/SP)

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Processo nº 1015995-14.2025.8.26.0405

ID: 326373773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015995-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015995-14.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marcelo Baptista da Conceição Tafuri - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO BAPTISTA DA CO… Processo 1015995-14.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marcelo Baptista da Conceição Tafuri - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO BAPTISTA DA CONCEIÇÃO TAFURI, devidamente qualificado na petição inicial, contra ato que atribuiu ao CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. O objetivo precípuo do impetrante era compelir a autoridade impetrada a expedir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como a retificação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para que nela constasse o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço prestado como policial militar. A finalidade última dessas providências documentais seria a instrução de um pedido de aposentadoria especial a ser formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em sua exordial o impetrante delineou um cenário fático particular, informando que exerceu a função de policial militar durante o extenso período compreendido entre 26 de junho de 1989 e 04 de setembro de 2017. Argumentou que, ao longo dessa quase três décadas de serviço, a atividade desempenhada possuía características intrínsecas de periculosidade, qualificando-a como especial para fins previdenciários. Contudo, em razão de sua demissão do cargo de policial militar, o impetrante asseverou ter perdido o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos militares do Estado, passando a ser segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nesse novo enquadramento, tornou-se fundamental para o impetrante o aproveitamento do tempo de contribuição anteriormente vertido ao RPPS, com a averbação e a consequente conversão do período especial em comum, elementos que, segundo sua tese, seriam indispensáveis para a concretização de seu futuro pedido de aposentadoria junto ao INSS. Alegou o impetrante que a comprovação da natureza especial de sua atividade laboral perante a autarquia previdenciária federal dependia sobremaneira da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No entanto, o Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, indicado como autoridade coatora, teria se recusado a fornecer o referido documento, fundamentando sua negativa na suposta inexistência de previsão legal para tal emissão em relação aos militares do Estado. Para o impetrante, essa recusa, expressa em comunicação oficial, revestia-se de caráter descabido e carente de qualquer amparo legal, configurando, portanto, uma violação a direito líquido e certo. Juntou procuração e documentos (fls. *). A liminar foi indeferida (fl. *). Devidamente notificada para prestar informações, a autoridade impetrada apresentou sua manifestação (Ofício DP-1285/422/25, fls. 78-85), na qual, primeiramente, dedicou-se à análise de preliminares. Reconheceu um equívoco na indicação inicial da autoridade coatora, esclarecendo que a competência para a prática dos atos impugnados pertence ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar, conforme o artigo 40, inciso XV, do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Decreto nº 7.290/1975). Não obstante, arguiu a aplicação da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, dado que a manifestação foi subscrita por autoridade hierarquicamente superior e versou amplamente sobre o mérito da controvérsia, sem que tal fato implicasse em modificação da competência jurisdicional constitucionalmente estabelecida. Em seguida, a autoridade impetrada arguiu a preliminar de incompetência territorial deste Juízo da Comarca de Osasco, sustentando que, de acordo com o artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, o foro competente para as ações em que pessoa jurídica figure como ré seria o da sede da pessoa jurídica, no caso, a Capital do Estado de São Paulo, onde o Diretor de Pessoal da Polícia Militar exerce suas funções. A autoridade coatora reforçou sua tese com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos análogos, consideraria tal competência como absoluta. No mérito, a autoridade coatora refutou veementemente as alegações do impetrante, sustentando a inexistência de direito líquido e certo à emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e à conversão do tempo de serviço especial em comum para ex-policiais militares. Detalhou de forma pormenorizada a distinção fundamental entre o regime previdenciário dos militares estaduais e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores civis. Fundamentou essa autonomia nos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, além do Decreto-lei nº 260/70 e da Lei nº 1.013/2007. Afirmou que a legislação específica dos militares não prevê a exigência de emissão de perfil profissiográfico relativo a agentes nocivos e que o PPP, por sua própria definição e propósito, é um documento destinado exclusivamente a pessoas vinculadas ao INSS, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social. Para corroborar essa assertiva, apresentou o OFÍCIO SEI Nº 281/2024/SRSE-I-INSS, datado de 26 de agosto de 2024, expedido pelo Superintendente Regional Sudeste I do INSS, que expressamente corrobora sua tese. Prosseguiu alegando que a atividade policial militar não se encontra contemplada na lista de agentes nocivos prevista no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, e que não existem leis ou normas administrativas que imponham à Polícia Militar a obrigação de emitir ou manter atualizado tal documento. Acrescentou que os policiais militares não contribuem para o RGPS, mas sim para um Sistema de Proteção Social dos Militares. Mencionou que as regulamentações internas da Polícia Militar, como o Decreto nº 46.039/2001 e o Decreto nº 65.096/2020, que tratam do Sistema de Saúde Mental e da estruturação da PMESP, ou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01) e o artigo 56 do Decreto-Lei 260/90, que regula a inatividade, não preveem a emissão do PPP ou instrumentos similares. Por fim, destacou a ausência do código referente à Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) para militares, e a inaplicabilidade do DECRETO N° 69.234/2024, que institui o novo regulamento de perícias médicas e saúde ocupacional do Estado de São Paulo, aos militares. Ao final, a autoridade impetrada requereu o indeferimento da pretensão do impetrante, sustentando a ausência de direito líquido e certo e a estrita legalidade do ato administrativo impugnado (fls. *). O Ministério Público deixou de intervir no feito (fl. *). É o relatório. Decido. A presente demanda de mandado de segurança encontra-se apta para julgamento, uma vez que as informações e documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. A controvérsia central gravita em torno da obrigação da Administração Pública Estadual de emitir documentos previdenciários específicos - o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) retificada para constar a especialidade do tempo de serviço - para um ex-policial militar que busca a contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A resolução da lide perpassa por um exame minucioso da natureza dos regimes previdenciários envolvidos e da legislação pertinente. Tratando-se de mandado de segurança, a regra de competência é definida pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, de natureza absoluta, e não em função do território, que é relativa, afastando-se a regra prevista no art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite o ajuizamento da ação contra o Estado no foro do domicílio do autor. Conforme indicado na própria exordial, a autoridade coatora possui sede funcional no Município de São Paulo (capital), razão pela qual é caso de declinação da competência. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). Pretensão da impetrante à anulação do ato que a excluiu do concurso público, bem como seja atribuída nota para a videoaula. Petição inicial indeferida na origem com fulcro no art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 c.c. art. 330, III, do CPC, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Nulidade da sentença. Incompetência funcional absoluta do juízo. A competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, nos termos do art. 62 CPC. Hipótese em que as sedes funcionais das autoridades coatoras apontadas na inicial situam-se na Comarca de São Paulo, Capital, ao passo que os autos tramitaram na 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 52 CPC, uma vez que o referido regramento se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica no "mandamus". Precedentes desta Corte de Justiça. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 337, §5º, do CPC. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição dos autos a quaisquer das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso da impetrante prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1010434-31.2024.8.26.0506; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos do mandado de segurança para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência para o processamento do mandado de segurança é concorrente, permitindo escolha entre a Comarca sede da autoridade impetrada ou o domicílio da impetrante, ou se é absoluta, conforme a sede funcional da autoridade coatora. III.Razões de Decidir 3. A competência para mandado de segurança é absoluta e fixada pela sede funcional da autoridade coatora, afastando a regra de competência concorrente prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC. 4. Não há preenchimento dos requisitos legais para concessão de liminar, pois a agravante possui alternativas para controle glicêmico disponibilizadas pelo SUS. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A competência para mandado de segurança é absoluta e determinada pela sede funcional da autoridade coatora. 2. A concessão de liminar requer a demonstração de perigo de dano, não evidenciado no caso. Legislação Citada: CPC, art. 52, parágrafo único; art. 64, § 4º. Lei nº 12.016/2009, art. 7°, inciso III. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência n° 155 641-0/1-00, Rel. Des. Jarbas Mazzoni, j. 14.04.2008. TJSP, Conflito de competência cível 0015050-71.2020.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, j. 11.06.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2211868-88.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, j. 29.09.2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1784286/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.10.2019 (TJSP; Agravo de Instrumento 2083054-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Ante o exposto, DECLINO da competência para julgamento do feito e determino a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se. - ADV: FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM (OAB 469278/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP)

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