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Advocacia Hernandes Blanco x Arman Hossain Arif

ID: 305607439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000756-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ARMAN HOSSAIN ARIF

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000756-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1061663-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Arman Hossain Arif - réu revel - Vi… Processo 0000756-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1061663-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Arman Hossain Arif - réu revel - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ARMAN HOSSAIN ARIF

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J. S. Y. x I. K.

ID: 301132548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019980-89.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. S. Y.

Polo Passivo:

I. K.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMON BEZERRA

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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MARCIO DE AZEVEDO

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IRENE KIM

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Processo 0019980-89.2021.8.26.0100 (processo principal 1000319-19.2018.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.S.Y. - I.K. - Vistos. 1. Defiro a penhora da parte que … Processo 0019980-89.2021.8.26.0100 (processo principal 1000319-19.2018.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.S.Y. - I.K. - Vistos. 1. Defiro a penhora da parte que cabe à(o) executada(o) IRENE KIM, no imóvel descrito na matrícula nº 132.697 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 547/550). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 554/555, demonstrativo do débito às fls. 551). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP), RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP), RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP), IRENE KIM (OAB 206967/SP), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Goffi Scartezzini Advogados x Sander Heidy Marques Iwase e outros

ID: 317673021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026182-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

SANDER HEIDY MARQUES IWASE SANDER HEIDY RESTAURANTE EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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OTÁVIO AUGUSTO COLTRE

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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Processo 0026182-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1103955-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Goffi Scartezzini Advogados - Sander Heidy Marques Iwase… Processo 0026182-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1103955-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Goffi Scartezzini Advogados - Sander Heidy Marques Iwase - - Sander Heidy Restaurante Eireli - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), OTÁVIO AUGUSTO COLTRE (OAB 449481/SP), OTÁVIO AUGUSTO COLTRE (OAB 449481/SP)

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Condomínio Edifício New Lapa x Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda

ID: 298138879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034923-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW LAPA

Polo Passivo:

PORT GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JACQUES GRIFFEL

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Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imo… Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda Valor atualizado: R$ 78.132,08 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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Condomínio Edifício New Lapa x Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda

ID: 298188616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034923-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW LAPA

Polo Passivo:

PORT GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JACQUES GRIFFEL

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Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imo… Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda Valor atualizado: R$ 78.132,08 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Marta Baldoino Da Silva De Gouveia x Luiza De Souza

ID: 308901050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1095419-89.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA BALDOINO DA SILVA DE GOUVEIA

Polo Passivo:

LUIZA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MATEUS ALMEIDA FREIRE

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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Processo 1095419-89.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marta Baldoino da Silva de Gouveia - Luiza de Souza e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Elcio Batista … Processo 1095419-89.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marta Baldoino da Silva de Gouveia - Luiza de Souza e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Elcio Batista e s/m Arlinda Batista e outro - Vistos em saneador 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). MARCELO BOBROVSKY. 7.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 10. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 10.1. Caso haja necessidade de levantamento topográfico a ser realizado por terceiro, o Senhor Perito deverá: a) justificar a necessidade da perícia topográfica, ainda que de maneira sucinta; b) esclarecer se o topógrafo em questão está habilitado no Portal Auxiliares da Justiça; e c) indicar se a área da perícia topográfica encerra área superior a 2.500 m², a fim de que este Juízo avalie a designação de perícia topográfica, observando a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (item 2.11 ou item 2.12). 11. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito, observando-se, para fins da Resolução nº 910/2023, os parâmetros expostos no item 9 da presente decisão. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 11.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 12. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 13. Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de ofício à Defensoria Pública, para depósito do valor correspondente aos honorários, bem com fica desde já deferido o levantamento dos valores destinados à perícia. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 12. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MATEUS ALMEIDA FREIRE (OAB 449473/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP)

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Alaíde Josefa Da Costa x Emika Fugita Kitani E S/M Yoshita Kitani

ID: 291126896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015588-89.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE JOSEFA DA COSTA

Polo Passivo:

EMIKA FUGITA KITANI E S/M YOSHITA KITANI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SÉRGIO VITOR LUNA MARTINS

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Processo 1015588-89.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alaíde Josefa da Costa - Emika Fugita Kitani e s/m Yoshita Kitani e outros - Vistos em saneador 1. Não se configura hipóte… Processo 1015588-89.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alaíde Josefa da Costa - Emika Fugita Kitani e s/m Yoshita Kitani e outros - Vistos em saneador 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). GILMARA PATRICIA A. DE OLIVEIRA. 7.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 10. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 10.1. Caso haja necessidade de levantamento topográfico a ser realizado por terceiro, o Senhor Perito deverá: a) justificar a necessidade da perícia topográfica, ainda que de maneira sucinta; b) esclarecer se o topógrafo em questão está habilitado no Portal Auxiliares da Justiça; e c) indicar se a área da perícia topográfica encerra área superior a 2.500 m², a fim de que este Juízo avalie a designação de perícia topográfica, observando a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (item 2.11 ou item 2.12). 11. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito, observando-se, para fins da Resolução nº 910/2023, os parâmetros expostos no item 9 da presente decisão. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 11.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 12. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 13. Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de ofício à Defensoria Pública, para depósito do valor correspondente aos honorários, bem com fica desde já deferido o levantamento dos valores destinados à perícia. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 12. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SÉRGIO VITOR LUNA MARTINS (OAB 365319/SP)

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Alberto Irides De Melo e outros x Carla Quaresma Novais Baptistella e outros

ID: 335061796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023586-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IRIDES DE MELO ROSANA REGHIM DE MELO

Polo Passivo:

CARLA QUARESMA NOVAIS BAPTISTELLA CLEYTON RENATO BAPTISTELLA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO

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KÁTIA SILVA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023586-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alberto Irides de Melo - - Rosana Reghim de Melo - Cleyton Renato Baptistella - - Car… Processo 1023586-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alberto Irides de Melo - - Rosana Reghim de Melo - Cleyton Renato Baptistella - - Carla Quaresma Novais Baptistella - Vistos. ALBERTO IRIDES DE MELO e OUTRA ingressaram com a presente ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de CLEYTON RENATO BAPTISTELLA e OUTRA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que em agosto de 2023 celebraram com os Requeridos Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Quotas Societárias e Transferência de Direitos de Permissão de Casa Lotérica; que o contrato previa prazo máximo de 120 dias para a efetivação da transferência da titularidade junto à CEF, o que não foi cumprido pelos réus; que arcaram com multas junto à CEF que seriam de responsabilidade dos réus; que os réus não franquearam o acesso às contas da lotérica; que foi devolvida quantia inferior à devida; que os requeridos alienaram o bem a terceiros (autos n.° 1197160-70.2024.8.26.0100); que sofreram danos materiais e morais. Assim, pretendem com a presente demanda a rescisão da avença, por culpa dos réus, além das suas condenações pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/12 veio instruída com documentos. Citados, os requeridos ofertaram resposta na forma de contestação, fls. 174/184, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente ilegitimidade passiva; denunciação da lide de ANNY ROMAN FERREIRA e OUTRO; no mérito, ausência de descumprimento contratual; pela improcedência. Réplica a fls. 210/219. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o contrato objeto da rescisão foi firmado com os réus, fls. 17/24, decorrendo daí suas legitimidades para figurarem na lide. De outro norte, indefiro o pedido de denunciação formulado. O art. 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho;Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade. Superadas tais questões passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória proposta por ALBERTO IRIDES DE MELO e OUTRA em face de CLEYTON RENATO BAPTISTELLA e OUTRA, todos devidamente qualificados. Restou incontroversa nos autos a relação negocial firmada entre as parte, conforme se colhe do contrato juntado a fls. 17/24. Da mesma forma, não pendem dúvidas que os requeridos não transferiram o estabelecimento para o nome dos autores. A corroborar, veja-se que os requeridos se propuseram a devolver o sinal recebido aos autores, fls. 44, o que não foi negado na defesa apresentada. Ainda, não se pode perder de vista que os requeridos, em tese, já que não contestada tal questão, alienaram o mesmo estabelecimento para terceiros (autos n.° 1197160-70.2024.8.26.0100), a corroborar a inadimplência aqui noticiada. Destarte, demonstrado o inadimplemento contratual pelos requeridos, a rescisão é medida que se impõe, a qual surtirá efeitos a partir da propositura da demanda. Os valores a serem restituídos devem ser apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento, vez que os autores devem responder pelas despesas do imóvel até a data acima mencionada, ao passo que os valores constantes nas constas bancárias da lotérica deverão ser dirimidas pela perícia. O mesmo se diga no que tange às despesas pagas pelos autores em relação a dívidas de responsabilidade dos réus. Por fim, devem os requeridos serem condenados nas penas previstas na cláusula 9.1 da avença, fls. 22/23. Por fim, não reputo presente a ocorrência de danos morais na espécie, mas mero descumprimento contratual pelos requeridos, o que não enseja a violação a direitos da personalidade da parte autora. Corroborando todo o aduzido, confira-se: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUTAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços de intermediação financeira. Cláusula compromissória. Juízo da causa que corretamente rejeitou a alegação de convenção de arbitragem. Relação de consumo. Nulidade da cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. Inteligência do art. 51, VII, do CDC. Ajuizamento da ação que evidencia a discordância do consumidor em se submeter ao procedimento arbitral. Entendimento do STJ. Legitimidade passiva da ré. Depósitos efetuados pelo autor em benefício da ré. Demanda de restituição apta a atuar em seu patrimônio. Denunciação da lide descabida. Relação consumerista. Ampliação do polo passiva que se afigura prejudicial ao autor. Usuário da plataforma da ré que não teve atendido o seu pedido de liberação dos valores depositados. Interesse de agir evidente. Cerceamento de defesa. Pedido de expedição de ofício a corretoras situadas em paraísos fiscais e posterior realização de perícia. Provas corretamente indeferidas pelo Juízo da causa, por serem inúteis e protelatórias. Mérito. Pretensão de compelir a ré à restituição dos valores de propriedade do autor. Responsabilidade objetiva. Questão que não envolve a responsabilização da ré pelo insucesso dos investimentos, e sim a rescisão do contrato em virtude do desaparecimento dos valores de sua conta, sem qualquer explicação. Contrato que previa a possibilidade de requerimento de resgate a qualquer tempo. Fornecedora dos serviços que não demonstrou o destino do numerário depositado, deixando de informar as aplicações realizadas. Alegação de responsabilidade do ex-consultor. Mensagens que demonstram que o resgate dos valores dependia diretamente do sócio da ré. Ex-consultor que, de todo modo, atuava como representante da ré. Existência de outras reclamações a respeito. Recusa e/ou demora indevida na liberação dos ativos financeiros do consumidor, sem qualquer justificativa específica, que caracterizam evidente defeito no desenvolvimento de sua atividade. Rescisão com a restituição dos valores que era mesmo de rigor. Retorno das partes ao status quo ante. Indenização por danos morais rejeitada. Demanda parcialmente procedente. Sucumbência proporcional reconhecida. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1011223-89.2021.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa dos requeridos e, via de consequência, (ii) CONDENAR os requeridos a restituírem aos autores os valores por ele recebidos a esse título, além das despesas assumidas pelos autores de responsabilidade dos réus, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por abitramento. As despesas atinentes ao imóvel no qual se encontra a lotérica e demais despesas decorrentes do seu funcionamento são de responsabilidade dos autores até a rescisão da avença, a qual tem como marco a propositura da demanda. Os valores deverão ser corrigidos pela Tabela do E. TJSP a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, arcarãos os requeridos com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: KÁTIA SILVA EVANGELISTA (OAB 216741/SP), KÁTIA SILVA EVANGELISTA (OAB 216741/SP), SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO (OAB 269435/SP), SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO (OAB 269435/SP)

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Marcio Garcia Rosa e outros x Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda

ID: 312965456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054194-89.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA ROSA SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGóCIOS TURíSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 1054194-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sandro Luiz de Oliveira - - Marcio Garcia Rosa - Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos LTDA e outro - Vistos, Tra… Processo 1054194-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sandro Luiz de Oliveira - - Marcio Garcia Rosa - Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos LTDA e outro - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA e MARCIO GARCIA ROSA em face de VACATION TRAVEL ADVISORY S.A. Alegaram que firmaram contrato de compra e venda de títulos de férias, intitulado "programa de férias Royal Holiday Club", em 19.11.2020, durante uma viagem a Cancún, no México. Aduziram que o autor Sandro já havia celebrado um contrato anterior em 11.11.2019, cujo valor foi utilizado como entrada para o contrato em questão. Afirmaram que o preço ajustado foi de US$ 23.000,00, com uma entrada de US$ 6.900,00, sendo US$ 3.910,00 provenientes do contrato anterior e o restante parcelado. Relataram que o valor remanescente foi dividido em 60 parcelas de US$ 282,20, debitadas em cartão de crédito. Alegaram que, até o ajuizamento da ação, haviam sido debitados US$ 8.290,29, correspondendo a R$ 41.155,19. Disseram que, além disso, o contrato previa uma taxa anual de US$ 960,00. Relataram que não conseguiram efetuar reservas em hotéis, conforme prometido, sob o argumento de indisponibilidade de quartos e a necessidade de pagamento da taxa anual. Apontaram que a promessa de uma semana gratuita de hospedagem em Miami ou Orlando para seis adultos foi frustrada, pois os quartos nos EUA seriam restritos a quatro pessoas. Relataram que, ao tentar cancelar o contrato, foram informados de que a única forma seria a cessão a terceiros. Argumentaram que a requerida praticou propaganda enganosa e falha na prestação de serviços, configurando motivo para rescisão contratual. Afirmaram que as promessas iniciais divergiam da realidade vivenciada, impedindo a fruição dos serviços. Sustentaram que sofreram danos morais em decorrência da propaganda enganosa. Requereram a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas. Pleitearam, ao final, a rescisão contratual, a inexigibilidade das parcelas vincendas, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de danos materiais (R$ 41.155,19) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 17/105). O processo foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo e, por decisão de fls. 106, foi determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Sorocaba. Em decisão de fls. 109/110, foi indeferida a tutela de urgência. Às fls. 127/149, vieram cópias do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, reformando a decisão agravada e determinando a suspensão da vigência do contrato e da cobrança das parcelas vincendas. Por decisão de fls. 151, restou determinada a manifestação sobre a existência de endereço da ré em território nacional, sob pena de citação por carta rogatória. Em resposta, os autores manifestaram-se às fls. 152/153, informando que a requerida não possuía sede no Brasil, mas era representada pela MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA, cuja administradora judicial seria Lauria Sociedade de Advogados. Requereram a citação nos endereços de suas representantes, ou, caso contrário, por carta rogatória. Às fls. 162 restou determinada a citação nos endereços indicados em território nacional. Os avisos de recebimento foram recebidos e a MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA se manifestou às fls. 184/186, alegando sua ilegitimidade passiva. Sustentou que sua falência foi decretada em 29.05.2017 e que representava apenas as empresas falidas, tendo recebido indevidamente citação em nome de empresa estrangeira que não representava. Argumentou que o contrato a ser rescindido foi celebrado com a empresa estrangeira que, embora comercializasse o mesmo programa de férias, era totalmente distinta da falida brasileira e não a representava no Brasil. Requereu que, caso se configure algum crédito de sua responsabilidade, os autores promovam a competente habilitação incidental nos autos falimentares. Os autores se manifestaram (fls. 220/222), sustentando que a MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA não figura no polo passivo da demanda, mas sim a empresa estrangeira VACATION TRAVEL ADVISORY S/A, sendo o endereço da massa falida informado apenas para fins de citação da ré estrangeira, na pessoa de sua representante legal no Brasil. Disseram, portanto, que não cabia falar em ilegitimidade passiva da massa falida, nem em condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor, por não terem dado causa à sua inclusão indevida na lide. Requereram a expedição de carta rogatória para citação da empresa requerida no México. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a alegada ilegitimidade passiva da MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA, considerando que já não figura no polo passivo da presente demanda. O feito deve ser extinto em decorrência da incompetência absoluta da autoridade judiciária brasileira. Com efeito, os autores admitiram que o contrato de compra e venda de títulos de férias ("programa de férias Royal Holiday Club") foi celebrado com a empresa VACATION TRAVEL ADVISORY S.A, sediada e domiciliada no México, durante viagem realizada àquele país. Ou seja, o contrato foi celebrado no México, com uma empresa mexicana, sendo que, conforme Cláusula 18 do contrato (fls. 25), houve a previsão de aplicação da legislação mexicana, bem como a eleição do foro mexicano para a discussão sobre as disposições contratuais. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu art. 9º, estabelece que, "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem". Vale registrar que o art. 12 da LINDB, bem como o art. 21 do Código de Processo Civil delineiam as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações que envolvam contratos internacionais. Para que a autoridade judiciária brasileira seja competente, é necessário que ou réu seja domiciliado no Brasil, a obrigação seja cumprida no Brasil ou o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses apontadas, sendo que o fato de os autores serem brasileiros não altera a regra de competência, pois a obrigação foi constituída e deveria ser cumprida predominantemente no exterior. Frise-se que, embora tenham os autores buscado a citação da ré em território nacional, reconheceram na réplica que não há relação direta entre a requerida e a pessoa jurídica que recebeu a citação, cuja falência já havia sido decretada quando foi celebrado o contrato (fls. 187/190), de modo que não há como considerar que a ré possui sede ou representante no Brasil, inviabilizando o processamento do feito perante o Poder Judiciário nacional. Portanto, diante da manifesta incompetência da autoridade judiciária brasileira e da consequente ausência de interesse processual dos autores, uma vez que a via eleita é inadequada para a resolução do conflito, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Em casos análogos, assim tem decidido o e. TJSP: Ação de rescisão de contrato c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Títulos de férias. Ilegitimidade passiva da correquerida Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda., estranha ao negócio. Ausência de comprovação de existência de solidariedade. Contrato firmado no exterior, com cláusula de eleição de foro, chancelado por órgão local de defesa de interesses dos consumidores, a ser cumprido fora do Brasil, cujo preço foi estipulado em moeda estrangeira. Reconhecimento de incompetência mantido. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009152-69.2021.8.26.0309; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) CONTRATO - Compra e Venda de Associações/Programa de Férias Royal Holyday - Pactuação no exterior (México), com empresa estrangeira (VACATION TRAVEL ADVISORY S.A. DE C.V.) que sequer integrou a lide - Inexistência de comprovação, ademais, da responsabilidade solidária da empresa contratada e da corré ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA., cuja ilegitimidade "ad causam" se reconhece - Solidariedade, todavia, que não se presume, devendo ser comprovada, sendo decorrente da lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu - Art. 265 do CC - Ilegitimidade passiva da vendedora do programa de férias reconhecida - Incompetência da autoridade judiciária brasileira para julgar ação que envolve empresa estrangeira sem domicílio no Brasil e que tem como objeto contrato firmado no exterior, com eleição de cláusula de foro (México) - Ausência de responsabilidade do banco corréu pelos danos morais noticiados na inicial - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029139-16.2018.8.26.0562; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Isso posto, reconheço a falta de interesse processual decorrente da incompetência absoluta da autoridade judiciária brasileira e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, inciso VI. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA, uma vez que, conforme reconhecido, não compunha o polo passivo da demanda e foi citada indevidamente em nome de terceiro. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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