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Edna Leone x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313141744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067114-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LEONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1067114-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Edna Leone - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - III. Diante do exposto e tudo mais que do…

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Wilian Teles Santana x Banco C6 S/A

ID: 322809239

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023270-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN TELES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023270-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023270-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wilian Teles Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM E II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CORROBORADA PELAS EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP) - Cesarina Maria Sibin Ferreira (OAB: 67560/SP) - Fernanda Rafaella Oliv

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Rge Service Equipamentos Industriais Eireli

ID: 326286581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012309-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

RGE SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GIOVANA PONSONI CÂNDIDO

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Processo 1012309-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Rge Service Equipamentos Industriais Eireli - Ante o exposto, julgo … Processo 1012309-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Rge Service Equipamentos Industriais Eireli - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido alternativo formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em franquear o acesso dos prepostos do SENAI às suas dependências, para fins de análise e fiscalização dos seguintes documentos referentes ao período de janeiro/2018 até a data da distribuição da ação: a) Resumos das Folhas de Pagamento de todos os estabelecimentos da empresa; b) Tabela de Incidência de Contribuição da Folha de Pagamento; c) Relatório da Declaração Completa - DCTFWeb; d) Relação de Empregados (RE) da GFIP/SEFIP; e) DARF (Contribuições Previdenciárias); f) GPS - Guia da Previdência Social; g) Relatórios do CAGED; h) Contrato Social/Alteração Contratual/Estatuto Social/Ata de Assembleia; i) Relação de Estabelecimentos com endereços, códigos da CNAE atualizados e descrição detalhada das atividades econômicas; j) Tabela S-1020 do E-Social. Tal acesso deverá ser franqueado pela requerida em prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de intimação específica, devendo ser indicada data previamente agendada, sob pena de possível deliberação oportuna de busca e apreensão (ainda que temporária) dos documentos cujo acesso se insista em negar ou ainda imposição de multa, caso infrutífera a busca e apreensão. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora. Publique-se. Intime-se. - ADV: GIOVANA PONSONI CÂNDIDO (OAB 488125/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1052564-36.2024.8.26.0506

ID: 300347294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052564-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA QUEIROZ LEAL PIERETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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Processo 1052564-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luana Queiroz Leal Piereti - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto… Processo 1052564-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luana Queiroz Leal Piereti - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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M. De R. P. x N. H. M. De F.

ID: 300571771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035104-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. H. M. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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JULIANA GALVAO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035104-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035104-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: N. H. M. de F. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA FIXANDO ASTREINTES EM FAVOR DA POSTULANTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. MODIFICAÇÃO DA PARTE FAVORECIDA E DIMINUIÇÃO DO TETO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS FARIAM PRESSUPOR QUE A ESPÉCIE COMPORTASSE A PREVALÊNCIA DESSE RACIOCÍNIO. VERBA DESSA NATUREZA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ESTARIA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, CAPUT, E § 1º., DO ECA. INAPLICABILIDADE DO ART. 537, § 2°., DO CPC. O DISPOSTO NA NORMA ESPECIAL TEM CONTEÚDO DE DIREITO MATERIAL E A PREVISÃO DE NATUREZA PROCEDIMENTAL NÃO SE SOBREPÕE AO PRECEITO INSTITUÍDO COM O FIM ESPECÍFICO. VALORES DA MULTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA COMINATÓRIA QUE NÃO COMPORTARIA REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1059645-36.2024.8.26.0506

ID: 300233028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059645-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONES GOMES STRESSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SUTO MILANEZ

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HEITOR CARDOSO BRANDINO

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Processo 1059645-36.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jones Gomes Stresser - Visto… Processo 1059645-36.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jones Gomes Stresser - Vistos. Fls. 106/109: anote-se. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 31.10.2024, aplicam-se as novas regras da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 que determinam o recolhimento das custas processuais no momento da instauração do incidente, motivo pelo qual indefiro o pedido subsidiário de diferimento das custas processuais, formulado a fls. 104/105, item "III". Destarte, concedo à parte exequente o derradeiro prazo de quinze dias para o escorreito cumprimento da decisão de fls. 101, trazendo aos autos, para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou providenciando o recolhimento da taxa judiciária (no valor correspondente a 5 Ufesp's - guia DARE - código 230-6 - por meio do Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE 22/02/2017), sem prejuízo de eventual complementação das custas quando da apresentação dos cálculos exequendos (caso o valor do crédito exequendo seja superior ao valor atribuído à causa). Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes comprovantes (que podem ser obtidos inclusive pelo seu próprio advogado/defensor por meio do site da Receita Federal), demonstrando: I) sua situação regular perante referido órgão, na consulta de situação cadastral de CPF e II) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício, na consulta à restituição de imposto de renda. Frise-se que, decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, a distribuição será cancelada e o processo extinto. Intimem-se. - ADV: HEITOR CARDOSO BRANDINO (OAB 491399/SP), LEANDRO SUTO MILANEZ (OAB 334220/SP)

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Ana Maria Valadar x Banco Bmg S/A

ID: 315258306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018253-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VALADAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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BRUNA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018253-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Valadar - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Valéria Longo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018253-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Valadar - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BACEN - DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA EM DIFERENTES MESES CONSECUTIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL, APÓS O VENCIMENTO DE UMA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, O CRÉDITO ROTATIVO PODE SER UTILIZADO POR ATÉ 30 DIAS. APÓS ESSE PERÍODO, O SALDO REMANESCENTE DEVE SER FINANCIADO EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR, O QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTINDO ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO PREJUÍZO CONCRETO À PARTE AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna de Oliveira Souza (OAB: 459773/SP) - Renata Valadar Cabral Marinho - Carlos Ney Marinho Junior - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Alfredo Scarso Villela x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333060470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067599-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO SCARSO VILLELA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1067599-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Alfredo Scarso Villela - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Daycoval S.A. - Vistos… Processo 1067599-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Alfredo Scarso Villela - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Daycoval S.A. - Vistos. 1. Recebidos os embargos de declaração interpostos pelo requerente às fls. 304/306, pois presentes os requisitos legais. Seguiu-se intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, CPC, sem que tenha se manifestado nos autos. Assiste parcial razão à parte embargante, pois a decisão de fls. 298/299 foi contraditória no tocante à apresentação de proposta de plano de pagamento pelo requerente, a qual, melhor compulsando os autos, verifico constar das fls. 49/65. Contudo, tal fato, no entender desta magistrada, não é suficiente para alterar o indeferimento do pedido de fls. 121/122, posto que, o plano de pagamento juntado aos autos não condiz com a realidade no tocante aos rendimentos recebidos pelo requerente, conforme fls. 53/54. Além disso, no referido plano o requerente apresenta um deságio no valor de R$142.257,60, correspondente a um percentual de quase 70% da dívida, sem qualquer fundamento legal para tanto. Disso, verifico que o plano de acordo é impraticável. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição ocorrida, sem efeito modificativo, mas tão somente integrativo para alterar a fundamentação do quanto decidido no item 2 de fls. 298. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida ao requerente, posto que sua situação de hipossuficiência econômica está suficientemente demonstrada nos autos, já que apesar de ter um salário significativo, tem por objeto a presente a alegação de superindividamento, o que se coaduna com a manutenção da gratuidade da justiça. 3. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que o requerente apresentou proposta de plano de pagamento, bem como instruiu a inicial com os documentos pertinentes e necessários. 4. Entendendo desnecessária a produção de outras provas, declaro encerrada a fase instrutória. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença à magistrada titular. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR (OAB 369578/SP)

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Madalena Lazaro Alves De Souza x Banco Pan S/A

ID: 337194713

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA LAZARO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Madalena Lazaro Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,34% AO MÊS. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE 2,34% AO MÊS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS SOMENTE REGULAM O PERCENTUAL MÁXIMO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NADA DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, ÍNDICE MERAMENTE INFORMATIVO, QUE APENAS REPRESENTA O PERCENTUAL DO CONJUNTO DE DESPESAS E TARIFAS A QUE SE VINCULOU O MUTUÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA NOMINAL DE JUROS APLICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA DO INSS. SÚMULA 530 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Frederico Melo Duarte x Passaredo Transportes Aéreos Ltda.

ID: 336902081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003897-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MELO DUARTE

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FARIA DE SÁ

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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EDUARDO MAGALHAES R BUSCH

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BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003897-36.2024.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Frederico Melo Duarte - Passaredo Transportes Aéreos L… Processo 0003897-36.2024.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Frederico Melo Duarte - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - Vistos. Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença promovido por Frederico Melo Duarte e Patrícia de Castro Catani em face de Voepass Linhas Aéreas - Passaredo Transportes Aéreos Ltda, executando valor que não foi pago, embora devidamente habilitado na Recuperação Judicial da executada e, portanto, incluído no Plano de Recuperação Judicial aprovado. Primeiramente, regularize a serventia o cadastro das partes no presente incidente. Nota-se, também, que em nenhum momento houve intimação da executada para efetuar o pagamento do débito nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, ao ser intimada para manifestar-se nos termos do ato ordinatório de fl. 69, a executada requereu a juntada do comprovante de depósito bancário nas contas dos exequentes, relativos à primeira parcela do crédito habilitado. Na sequência, os exequentes expuseram acerca da habilitação de seu crédito, forma de pagamento e correção monetária e juros, requerendo a juntada de nova planilha atualizada, a expedição de ofício à Serasa e o bloqueio Sisbajud. Ante o exposto acima, resta claro que os exequentes informaram apenas neste incidente seus dados bancários para a realização dos depósitos pela executada, em cumprimento ao plano de recuperação judicial. Outrossim, o plano de recuperação judicial é claro em seus termos quanto à não indicação da conta bancária e o endereço eletrônico para onde deveria ter sido encaminhada, além de outras informações relevantes. Dito isso, e não havendo informações quanto à continuidade do pagamento das parcelas, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se estas vem sendo realizadas regularmente. Fica, ainda, intimada a executada acerca da atualização do débito apresentada pela parte autora. Após, conclusos para a devida deliberação e necessidade do processamento do presente incidente. Int. - ADV: BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), WILLIAN FARIA DE SÁ (OAB 92734/MG), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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