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Ana Elisa De Tella Galvão x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 335628589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044449-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA DE TELLA GALVãO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044449-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Elisa de Tella Galvão - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1044449-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Elisa de Tella Galvão - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência proposta por Ana Elisa de Tella Galvão em face de Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. A autora alegou, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, após diagnóstico de crises de ansiedade e indicação médica de suspeita de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), foi prescrito o exame de avaliação neuropsicológica, cuja cobertura foi negada pela ré sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Sustenta a abusividade da negativa e pleiteia, além da realização do exame, indenização por danos morais no valor de R$ 39.600,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida às fls. 30/33, momento em que se determinou a apresentação de documentos para apurar a insuficiência financeira da autora. A ré apresentou contestação às fls. 38/55, arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e impugnando o valor da causa. Requereu a justiça gratuita. No mérito, alegou que não há cobertura obrigatória para o exame pleiteado, por ausência de previsão no rol da ANS, e que a prescrição médica não constitui título executivo, tampouco é imune à análise técnica. Argumentou pela legalidade contratual e pela inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em réplica, apresentada às fls. 159/161, a autora reiterou os termos da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita da ré e pleiteou a procedência da demanda, declarando não haver outras provas a produzir (fl. 166). Por sua vez, a ré manifestou interesse na produção de prova pericial médica e ofício ao NAT-Jus (fl. 167). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é de direito comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 39.600,00, correspondente apenas ao valor pleiteado a título de danos morais (fls. 09), deixando de atribuir valor à obrigação de fazer. Nos termos dos artigos 291 e 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer, o valor da causa também deve corresponder à estimativa econômica do pedido. Considerando que o pedido consiste na realização de 12 sessões de avaliação neuropsicológica, e que a autora não indicou valor estimado, adoto como parâmetro a Tabela de Referência Nacional de Honorários dos Psicólogos (CFP), vigente desde 01/06/2024, que fixa o valor de R$ 400,00 por sessão de avaliação psicológica individual, totalizando R$ 4.800,00. Desse modo, nos termos do artigo 292, inciso VI e §3º, Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação, retificando o valor da causa para R$ 44.400,00, correspondente à soma da obrigação de fazer (R$ 4.800,00) com o pedido de danos morais (R$ 39.600,00). Retifique-se. A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, porém, quando solicitada, não apresentou os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (fls. 30/33), manteve-se inerte quanto ao ponto. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita da autora. Deverá a requerente promover o recolhimento das custas iniciais com base no valor retificado da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. A ré, associação civil sem fins lucrativos, requereu os benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de apresentar déficit financeiro superior a R$ 3.000.000,00 em 2023 (fls. 39). Entretanto, os dados contábeis revelam que em 2022 a ré auferiu superávit de quase R$ 6.000.000,00, e a receita média operacional dos exercícios de 2022 e 2023 supera R$ 350.000.000,00, conforme os próprios documentos acostados aos autos (fls. 92). Portanto, a alegação de ausência de fluxo de caixa revela-se infundada diante da magnitude das receitas e variação patrimonial da ré. Por isso, indefiro, o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Embora a ré afirme que o procedimento foi autorizado, os documentos juntados aos autos (fls. 13/16) revelam que houve negativa de cobertura do pedido de avaliação neuropsicológica, ainda que tenha sido autorizada a sessão de psicoterapia (fls. 12), o que não atende à prescrição médica. Logo, a preliminar de ausência de interesse processual por perda do objeto não merece acolhimento. No mérito a demanda é parcialmente procedente. A demanda restringe-se na apuração da dúvida jurídica quanto àobrigatoriedade de coberturacontratual das sessões de avaliação neuropsicológica por parte do plano de saúde. Por isso considero desnecessária a produção de outras provas como expedição de ofício e perícia média, ante a controvérsia ser restrita ao direito (cobertura contratual). O contrato celebrado entre as partes tem caráter consumerista e se submete às regras da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A pretensão formulada pela autora encontra respaldo na prescrição médica firmada por neurologista, recomendando avaliação neuropsicológica para investigação de TDAH (fl. 16), diante da persistência de crises de ansiedade e sintomas compatíveis com o quadro. A ré negou cobertura ao exame sob o argumento de que não se encontra listado no rol da ANS (fls. 13/15). Contudo, tal fundamento não subsiste. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento (Súmula 96). Tal previsão não resta afastada pela alegação da ré no sentido de se tratar de procedimento médico não previsto no rol da ANS, visto que, consoante a súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou o §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, passou-se a assegurar cobertura em situações como a dos autos, desde que haja eficácia comprovada à luz da ciência médica: Artigo 10 da Lei nº 9.656/98. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...) No caso da avaliação neuropsicológica em discussão nos autos, apresento parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) em nota técnica n. 209892, elaborada acerca da avaliação em discussão, indicando os benefícios do aludido exame: A avaliação neuropsicológica é recomendada em qualquer caso em que exista suspeita de uma dificuldade cognitiva ou comportamental de origem neurológica. Ela pode auxiliar no diagnóstico e tratamento de diversas enfermidades neurológicas, problemas de desenvolvimento infantil, comprometimentos psiquiátricos, alterações de conduta, entre outros. Ela fornece subsídios para investigar a compreensão do funcionamento intelectual da criança. A Neuropsicologia pode instrumentar diferentes profissionais, tais como médicos, psicólogos, fonoaudiólogos terapeutas ocupacional e psicopedagogos, promovendo uma intervenção terapêutica mais eficiente (COSTA, 2004). A avaliação sendo ela psicológica ou não, é de grande importância para a tomada de decisões, e também na orientação de uma intervenção mais assertiva e adequada do psicólogo no seu trabalho (PARA WITTER; DAVID, 1996). (...). Consulta sistema e-NatJus: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=209892. Logo, não se discute a eficácia da avaliação neuropsicológica para o caso da autora. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a obrigatoriedade dos planos de saúde custearem a avaliação neuropsicológica, conforme julgado: Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor em investigação para TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade). Avaliação neuropsicológica. Recusa de cobertura do plano de saúde fundada na ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC e Súmula nº 102 desta Corte). Prevalência da prescrição médica. Aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol, como no caso. Expedição de ofício ao NAT-Jus que não é obrigatória. Precedentes deste Tribunal. Falta de indicação de outro exame, inserido no rol da ANS, que poderia eventualmente atender à prescrição médica. Cobertura ratificada. Condenação da ré ao pagamento de astreintes de R$ 15.000,00. Descabimento. Cumprimento oportuno da obrigação. Ausência de consequências gravosas ao autor. Multa afastada. Sentença parcialmente modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1095924-46.2022.8.26.0100; Rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023). Portanto, a negativa de cobertura para avaliação neuropsicológica de investigação de TDAH não prospera. Contudo, o pedido de indenização por danos morais não procede. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado o entendimento no sentido de que, a negativa de cobertura, quando pautada em cláusulas contratuais exige a comprovação de repercussão anormal na esfera íntima, o que não se verificou nos autos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorizar avaliação neuropsicológica, negada pela operadora do plano de saúde. Sentença de parcial procedência condenou a requerida a autorizar o exame, mas negou indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na obrigação da requerida de indenizar a autora por danos morais decorrentes da negativa de cobertura dos exames solicitados. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há provas de que a negativa de um dos exames tenha causado danos morais à autora. A recusa baseou-se em dúvida jurídica quanto à cobertura contratual, não configurando ato ilícito ou má-fé. 4. A negativa de cobertura de exame, quando fundamentada em dúvida jurídica razoável, não configura, por si só, causa geradora de danos morais. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de demonstrar a ocorrência dos alegados danos extrapatrimoniais. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1057320-72.2024.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 30/33 e condenar o plano de saúde a autorizar e custear a avaliação neuropsicológica da autora, no mínimo 12 sessões, ou quantas mais forem indicadas pelo médico assistente, conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação da obrigação de fazer. Por sua vez, caberá a autora o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no mesmo percentual (10%), sobre o valor atualizado a título de danos morais em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que houver incorrido. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado e atendidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA (OAB 317689/SP), THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI (OAB 398936/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Ana Elisa De Tella Galvão x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência