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Igor Jose Felix Ferreira x Ritmo Móveis Comércio Ltda

ID: 312991103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009509-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSE FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE

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BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009509-47.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047343-21.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Igor Jose Felix Ferreira - Ritmo Móveis Comércio Ltda - Ante o exp… Processo 1009509-47.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047343-21.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Igor Jose Felix Ferreira - Ritmo Móveis Comércio Ltda - Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos e extingo o feito, o que faço para RECONHECER a inexistência da dívida e DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial, extinguindo o processo de execução de título extrajudicial sob nº 1047343-21.2023.8.26.0114. Com relação aos pedidos indenizatórios formulados pelo embargante, JULGO EXTINTA a ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, as partes arcarão, cada uma, com metade das custas e das despesas processuais. A parte autora pagará ao advogado da parte requerida o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (o valor por ela pleiteado a título de indenizações), de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. A parte requerida pagará ao advogado da parte autora o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (o valor atualizado do título executivo desconstituído), de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da mencionada execução de título extrajudicial. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE (OAB 348910/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1046563-47.2024.8.26.0114

ID: 312996942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1046563-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA HACKMAN PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA

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Processo 1046563-47.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea Cristina Hackman Plaza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1046563-47.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea Cristina Hackman Plaza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado pelas partes (fls. 24/26); B) CONDENAR o requerido em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de alugueis e acessórios da locação em atraso, desde janeiro de 2024 até a desocupação do imóvel (27/11/2024), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da parte requerida, condeno-a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o previsto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. O débito deverá ser apurado na fase oportuna, mediante meros cálculos aritméticos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA (OAB 61837/SP)

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Processo nº 1033274-47.2024.8.26.0114

ID: 290709978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033274-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1033274-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. BANCO RCI BRASIL S.A, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Execução de… Processo 1033274-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. BANCO RCI BRASIL S.A, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária contra Debora Raimundo Madruga Chilante pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. No curso da presente demanda, sobreveio nos autos a notícia da transação extrajudicial celebrada entre as partes, dispondo sobre a totalidade do objeto reclamado na presente ação (fls. 131). É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento do mérito é medida que se impõe. Com efeito. Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, contudo, se conclui pela falta superveniente do interesse processual da parte demandante, na medida em que noticiada pela parte autora a satisfação da pretensão deduzida em juízo pela via extrajudicial, com a quitação integral do débito, a fim de pôr fim ao litígio. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. O ato é incompatível com a vontade de recorrer, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado desta. Proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. Sem custas, já recolhidas na inicial. P.I.C. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0023601-47.2024.8.26.0114

ID: 275832702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023601-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CID MORO PAULO HENRIQUE DIAS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA

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ADV: Luiz Gonzaga Fernandez Silva (OAB 282176/SP) Processo 0023601-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cid Moro, Paulo Henrique Dias Guedes - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, int… ADV: Luiz Gonzaga Fernandez Silva (OAB 282176/SP) Processo 0023601-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cid Moro, Paulo Henrique Dias Guedes - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se pessoalmente a parte executada, conforme requerido no item "a" da petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado nos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito, juntados em fls. 06, indicando como valor total devido a quantia de R$ 203.775,06 (duzentos e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), acrescido de custas e despesas, se houver, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica(m) também intimado(s) os devedores que, decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, CERTIFICANDO nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo(s) executado(s), na forma do art. 525. Observo que, na ausência de advogado constituído pela parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Intimem-se.

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Seoyon E-Hwa Fabricação De Sistema Interior Automotivo Brasil Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 313826224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1058203-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEOYON E-HWA FABRICAçãO DE SISTEMA INTERIOR AUTOMOTIVO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

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FELIPE AZEVEDO MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058203-47.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058203-47.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Seoyon E-hwa Fabricação de Sistema Interior Automotivo Brasil Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE VISA APENAS AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS FEDERAIS, COM DESTAQUE PARA O RE 574.706 (TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL), NORMAS DA CF/1988, DA LC 87/1996, DA LEI 6.374/1989, DO DECRETO 45.490/2000, DO CTN, ENTRE OUTRAS. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS ESPECÍFICOS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS DO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL E NÃO SE PRESTA À MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.4. A EMBARGANTE NÃO INDICA NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E LIMITA-SE A REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAURIENTE TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP RECONHECE QUE O PREQUESTIONAMENTO PODE OCORRER MESMO SEM A MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO.7. A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTES DE VÍCIO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Azevedo Maia (OAB: 282915/SP) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fernanda Azevedo Felipe x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e outros

ID: 319189667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZEVEDO FELIPE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A VILMAR LUIS TROMBETA

Intimação

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

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LUIZ FELIPE CONDE

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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Processo 1026969-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Azevedo Felipe - Vilmar Luis Trombeta - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Foi designada Audi… Processo 1026969-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Azevedo Felipe - Vilmar Luis Trombeta - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP), MARTINA CATINI TROMBETA (OAB 297349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Thiago Borsoi Ribeiro x Estado De São Paulo

ID: 319289973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008636-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORSOI RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ

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GUSTAVO DE MOURA CONRADO

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DESPACHO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Thiago Borsoi Ribeiro - Apelado: Estado de São Paulo - VOTO Nº 35530 APELAÇÃO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 COMARCA : CAMPINAS APELANTE : THIAGO BORSOI RIBEIRO APELADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1.ª instância: Francisco Jose Blanco Magdalena Vistos. 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto em confronto à r. sentença de fls. 148/151, cujo relatório se adota, que, nos autos da ação de rito comum ajuizada por THIAGO BORSOI RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpre consignar que os embargos de declaração apresentados a fls. 159/165 foram rejeitados (fls. 166/167). Inconformado, apela o requerente, alegando, a fls. 171/183, em breve síntese, que é perito criminal, inicialmente nomeado perito criminal de 3ª Classe em 05/05/2017, e promovido para 2ª Classe em outubro de 2021, cargo que ocupa atualmente. Ocorre que o apelante tem exercido suas funções continuamente no Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, fato que lhe garante o pagamento de diferenças remuneratórias, eis que a unidade é considerada de classe especial. Nesse passo, argumenta que o Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, onde exerce suas funções, é subordinado ao DEINTER 2, subordinação essa decorrente da legislação em vigor, da estrutura organizacional da Administração Pública e da região de atuação do Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, como se infere de: i) o Decreto Estadual nº 6.919, de 28 de outubro de 1975, que reorganiza o Departamento Estadual de Polícia Científica (DEPC), dispõe expressamente que o DEPC se subordina à Delegacia-Geral de Polícia; ii) o DEINTER (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) também se subordina à Delegacia Geral de Polícia (DGPC) no Estado de São Paulo, dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil; iii) as 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Campinas integram o DEINTER 2 e são consideradas Unidades Policiais de Classe Especial por força do Decreto 33.829/1991 e Decreto 44.448/1999; iv) o artigo 11 do Decreto 6.919/1975 estabelece que os Setores de Criminalística ficam localizados nas Delegacias Seccionais de Polícia; v) os documentos da Secretaria da Fazenda indicam que a unidade administrativa Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas está localizada em Campinas e tem como Região de Atuação (RA) a região de Campinas; vi) um organograma elaborado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica demonstra que o Núcleo de Perícias Criminalística de Campinas atende a Sede da Seccional de Polícia de Campinas. Assim, a sentença que entendeu pela improcedência do pedido, alegando que não havia prova de que a unidade do apelante fosse de classe superior à sua, deve ser reformada, certo de que a exigência de documentos adicionais, inexistentes, constituiria "prova diabólica". Por fim, porque a unidade onde exerce suas funções atende às Unidades de Polícia de Classe Especial, visto que suas atividades estão relacionadas às requisições de todas as Delegacias de Polícia integrantes do DEINTER 2, incluindo as 1ª e 2ª Seccionais de Campinas, que são classificadas como Unidades de Classe Especial, faz jus ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Cita precedentes jurisprudenciais, incluindo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000067-47.2022.8.26.9006, que corrobora o direito de policiais civis que desempenham funções em delegacias de polícia de classe superior à percepção de diferenças de vencimentos. Requer seja o recurso provido para julgar totalmente procedente o pedido, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal. 2.Gratuidade judiciária. A Constituição, no inciso LXXIV, do artigo 5º, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Carta Magna, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam, noutras palavras, prova razoável da condição de insuficiência econômica. E o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por sua vez, trouxe regramento para a matéria, garantindo a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei (artigo 98 e seguintes). Peço vênia para a transcrição do § 2º do artigo 99 do retro mencionado 'codex': Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.1.No caso em tela, o recorrente afirma que não possui meios de arcar com as custas processuais e demais despesas, que são altíssimas em decorrer do valor da causa corrigido, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência que segue anexo e demonstrativos de pagamento colacionados às folhas 13/91 (fl. 171). 2.2.Entretanto, ao se compulsar aludidos holerites, verifica-se que o apelante auferia, em fevereiro de 2024, rendimentos brutos de dezesseis mil reais (fl. 91), sem que estivesse comprovado nos autos o comprometimento integral/substancial da renda com gastos essenciais ou necessários, a afastar a alegada porém inexistente condição de hipossuficiência. Note, ainda, que pese o pedido da graça judiciária possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, a pobreza jurídica deve ser suficientemente demonstrada, hipótese não verificada aqui. 3.Pontudo isso, afastada a miserabilidade jurídica do autor, determino comprove o recorrente, em cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo pela deserção. 4.Após, tornem os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, atentem-se as partes para o prazo a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 772/2017, o qual estabelece o encaminhamento do recurso ao julgamento virtual no caso de ausência e oposição mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição dos autos, que já serve, para esse fim, como intimação. Publique-se e intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Gustavo de Moura Conrado (OAB: 201026/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ronaldo Pereira De Brito x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 306456476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SYLVIA MARIA FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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ANA LUISA PONCE SILVA

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Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem… Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se os danos relatados na exordial se deram em razão do acidente, se o atropelamento descrito pelo autor ocorreu na forma narrada na petição inicial, se o autor atravessava a via fora da faixa de pedestres, contribuindo de forma relevante ou exclusiva para o evento danoso; se há nexo de causalidade entre o acidente e as lesões alegadas, em especial: a) o deslocamento da prótese do braço esquerdo; b) a perda de mobilidade e capacidade laborativa alegadas; c) se a cicatriz existente ocorreu em virtude deste acidente ou se o autor já a possuía; se há incapacidade laborativa parcial ou total decorrente deste acidente ou se ela é decorrente de outro evento d) se o autor passou por cirurgia em virtude do acidente. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva da policial militar que atendeu à ocorrência, e designo audiência de instrução para o dia 07/08/2025, às 14:00h, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, sala 117, do bloco A. Servindo esta de ofício, requisito ao 8° BPM o comparecimento à audiência da policial que atendeu à ocorrência, Cabo Iara Lúcia, qualificada a fls.26. Deverá a serventia encaminhar o oficio, conforme art. 112 das Normas da Corregedoria. Como o ônus da prova dos danos e do nexo de causalidade é do autor, mas não há meios de julgar lide que envolve questão médica sem a perícia, DETERMINO perícia médica no autor, a ser realizada pelo Imesc, já que autor e ré são beneficiários de gratuidade. Oficie-se à autarquia, para agendamento e comunicação ao juízo em tempo hábil. Faculto o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servindo a presente de ofício, informe a Seguradora Líder S.A., em 15 dias, se foi paga indenização DPVAT ao autor, CPF n. 381.970.028-51. Indefiro ofício ao INSS, pois benefício acidentário ou previdenciário não tem base em culpa e não serve para abatimento de eventual indenização. Servindo a presente de ofício, informe a EMDEC, em 15 dias, se há faixa de pedestre, passarela e/ou sinalização de "Pare" ou similar na altura do numeral 479 da Avenida Barão de Itapura. Indefiro ofício à Polícia Civil, haja vista que só há nos autos boletim de ocorrência policial militar. Compete à denunciada protocolizar esta decisão-ofício na Seguradora Líder e na EMDEC, e comprovar nos autos em 5 dias. Intimem-se. - ADV: ANA LUISA PONCE SILVA (OAB 496438/SP), LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)

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D. L. P. L. e outros x P. H. P. L.

ID: 260528095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017005-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. L. P. L. E. P. L.

Polo Passivo:

P. H. P. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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ROSELY DE FÁTIMA MANZI

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ADV: Rosely de Fátima Manzi (OAB 355239/SP), Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP), Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 0017005-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de … ADV: Rosely de Fátima Manzi (OAB 355239/SP), Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP), Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 0017005-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. P. L. , D. L. P. L. - Exectdo: P. H. P. L. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 29.796,67. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 127) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 128). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se.

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Ana Paula Pimentel Luders e outros x Hurbtechnologies S.A.

ID: 260877789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020497-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIMENTEL LUDERS ANA PRISCILA CARDOSO ALVES CARMEN LúCIA LOMBARDOSO SORAYA AMORIM MOYA

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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SORAYA AMORIM MOYA

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ADV: Soraya Amorim Moya (OAB 276144/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0020497-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya… ADV: Soraya Amorim Moya (OAB 276144/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0020497-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Ana Paula Pimentel Luders, Carmen Lúcia Lombardoso, Ana Priscila Cardoso Alves - Exectdo: Hurbtechnologies S.a. - Vistos. 1. Apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Em caso de Sisbajud - ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurbtechnologies S.a.; Valor atualizado: R$ 87.575,89. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos de bloqueio simples ou de ordem reiterada, até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud, Renajud e SNIPER, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Este Juízo não se encontra cadastrado perante o SNCR e o CENSEC, razão pela qual indefiro a consulta aos referidos sistemas. 5. Indefiro, de igual modo, o pedido de pesquisa via ARISP, tendo em vista que a diligência poderá ser realizada pelo próprio interessado por meio do sítio www.registradores.org.br, mediante o pagamento de taxa. 6. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

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