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Itaú Unibanco S/A x Riferplast Ltda

ID: 291622794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044931-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RIFERPLAST LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penh… Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00, deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), considerando que o órgão possui convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a existência de ativos financeiros pode ser localizada pelo sistema SISBAJUD. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Infrutíferas as pesquisas anteriores, será analisada a realização de pesquisa SNIPER. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Campinas, 11 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG)

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Itaú Unibanco S/A x Riferplast Ltda

ID: 291624087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044931-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RIFERPLAST LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penh… Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00, deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), considerando que o órgão possui convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a existência de ativos financeiros pode ser localizada pelo sistema SISBAJUD. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Infrutíferas as pesquisas anteriores, será analisada a realização de pesquisa SNIPER. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Campinas, 11 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG)

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L. A. De A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 304517764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022648-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022648-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1013112-07.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.A.A. - A.A.M.I. - No caso, vejo que a impug… Processo 0022648-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1013112-07.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.A.A. - A.A.M.I. - No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, no cumprimento de sentença, a intimação do devedor deve ser feita na pessoa de seu advogado. Portanto, não há que falar em nulidade na intimação para pagamento das astreintes. O art. 523 do CPC prevê dois prazos distintos, um prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito e outro de mais 15 dias para impugnação ao cumprimento. Vencido o prazo de pagamento, o devedor incorre nos consectários da mora e o credor pode requerer imediatamente as medidas que entender cabíveis para o recebimento, sem ter que aguardar o prazo para impugnação, posto que, distintos. Portanto, não há qualquer ilegalidade no bloqueio SISBAJUD, efetuado após o decurso do prazo para pagamento. Quanto à alegação de que a parte exequente teria causado óbice ao cumprimento da sentença, a parte executada não trouxe qualquer prova capaz de confirmar a sua assertiva. Os procedimentos administrativos para a realização da cirurgia, devem ser enviados diretamente à parte interessada, porque não dependem da intervenção do juízo. Sem a comprovação de que o executado tenha autorizado o procedimento e comunicado a parte exequente, a multa pelo descumprimento é devida. Ademais, destaque-se que até a apresente data, nenhuma autorização para realização do procedimento cirúrgico foi juntada no presente incidente. Diante da ausência de comprovação da autorização dos procedimentos, faz-se necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor equivalente aos procedimentos a serem realizados na rede particular. Os valores apresentados pela parte exequente não foram impugnados pela parte contrária, ônus este que lhe competia. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, e HOMOLOGO o valor da execução em R$ 198.885,16 para 21/05/2025, dos quais devem ser abatidos os valores já bloqueados. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). CONVERTO o bloqueio SISBAJUD em penhora. Após o decurso do prazo recursal, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se o MLE em favor da parte exequente. REQUEIRA o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI (OAB 237623/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

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J. T. V. D. x J. V. D.

ID: 298034407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013309-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. T. V. D.

Polo Passivo:

J. V. D.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STELLATI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1013309-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.V.D. - J.V.D. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 277/278 que … Processo 1013309-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.V.D. - J.V.D. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 277/278 que homologou a desistência do pedido de inclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na base de cálculo da pensão alimentícia, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que a fixação dos honorários desconsiderou a proporcionalidade prevista no art. 90, §1º, do CPC, bem como a regra de apreciação equitativa insculpida no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do mesmo diploma legal. Requer, assim, a readequação do montante arbitrado, com base no valor renunciado pela parte adversa (R$ 50.000,00), ou, subsidiariamente, no valor atualizado da causa (R$ 79.200,00). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos na decisão judicial. Não se prestam, todavia, ao simples reexame da matéria, nem constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios enumerados no dispositivo legal acima citado. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 decorreu de expressa aplicação do art. 85, §8º, do CPC, diante da natureza da demanda e da baixa complexidade da controvérsia remanescente após a homologação parcial do acordo celebrado entre as partes cujo desfecho foi a desistência de tal questão. Ressalte-se que a sentença reconheceu implicitamente, ao aplicar o §8º do artigo 85 do CPC, que o proveito econômico resultante da desistência/renúncia não justificava a adoção do percentual previsto no §2º do mesmo artigo, tampouco demandava a adoção de valores expressivos, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de eventual enriquecimento sem causa. É reconhecida a margem de discricionariedade do magistrado na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, especialmente em hipóteses como a dos autos, nas quais não há condenação pecuniária direta nem efetiva demonstração de expressivo proveito econômico, mas principalmente pela baixa complexidade da causa, o que não justifica o importe pretendido a título de honorários. Frise-se que as partes fimaram acordo parcial em audiência, conforme termo de fls. 251, restando somente o pedido de incidência do PLR no percentual acordado, o que foi objeto de desistência homologada às fls. 277/278. Importante consignar, ainda, que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para impugnar valores arbitrados com base na discricionariedade legal, tampouco para pleitear a majoração de honorários mediante reinterpretação do mérito da decisão. Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impossível o acolhimento dos aclaratórios para os fins pretendidos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas a eles NEGO PROVIMENTO mantendo-se integralmente os termos da sentença, notadamente quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base na apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC, como medida proporcional, razoável e que evita o enriquecimento sem causa. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STELLATI PEREIRA (OAB 216947/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA)

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J. T. V. D. x J. V. D.

ID: 298034665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013309-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. T. V. D.

Polo Passivo:

J. V. D.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STELLATI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1013309-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.V.D. - J.V.D. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 277/278 que … Processo 1013309-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.V.D. - J.V.D. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 277/278 que homologou a desistência do pedido de inclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na base de cálculo da pensão alimentícia, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que a fixação dos honorários desconsiderou a proporcionalidade prevista no art. 90, §1º, do CPC, bem como a regra de apreciação equitativa insculpida no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do mesmo diploma legal. Requer, assim, a readequação do montante arbitrado, com base no valor renunciado pela parte adversa (R$ 50.000,00), ou, subsidiariamente, no valor atualizado da causa (R$ 79.200,00). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos na decisão judicial. Não se prestam, todavia, ao simples reexame da matéria, nem constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios enumerados no dispositivo legal acima citado. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 decorreu de expressa aplicação do art. 85, §8º, do CPC, diante da natureza da demanda e da baixa complexidade da controvérsia remanescente após a homologação parcial do acordo celebrado entre as partes cujo desfecho foi a desistência de tal questão. Ressalte-se que a sentença reconheceu implicitamente, ao aplicar o §8º do artigo 85 do CPC, que o proveito econômico resultante da desistência/renúncia não justificava a adoção do percentual previsto no §2º do mesmo artigo, tampouco demandava a adoção de valores expressivos, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de eventual enriquecimento sem causa. É reconhecida a margem de discricionariedade do magistrado na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, especialmente em hipóteses como a dos autos, nas quais não há condenação pecuniária direta nem efetiva demonstração de expressivo proveito econômico, mas principalmente pela baixa complexidade da causa, o que não justifica o importe pretendido a título de honorários. Frise-se que as partes fimaram acordo parcial em audiência, conforme termo de fls. 251, restando somente o pedido de incidência do PLR no percentual acordado, o que foi objeto de desistência homologada às fls. 277/278. Importante consignar, ainda, que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para impugnar valores arbitrados com base na discricionariedade legal, tampouco para pleitear a majoração de honorários mediante reinterpretação do mérito da decisão. Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impossível o acolhimento dos aclaratórios para os fins pretendidos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas a eles NEGO PROVIMENTO mantendo-se integralmente os termos da sentença, notadamente quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base na apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC, como medida proporcional, razoável e que evita o enriquecimento sem causa. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STELLATI PEREIRA (OAB 216947/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA)

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Processo nº 0026334-83.2024.8.26.0114

ID: 291669043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026334-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ROSSI PUGLIESI LEILA APARECIDA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 0026334-83.2024.8.26.0114 (processo principal 0076122-28.2008.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Rossi - - Arlete R… Processo 0026334-83.2024.8.26.0114 (processo principal 0076122-28.2008.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Rossi - - Arlete Rossi Pugliesi - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, com os quais o(a) executado concordou (fls. 80), no importe de R$ 114.973,41 (fls. 67), atualizado para 07/01/2024 (data-base), dos quais R$ 22.823,31 se referem ao principal corrigido, R$ 23.708,22 aos juros e R$ 68.441,88 aos honorários sucumbenciais. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Tamae Estela Kina Marteli

ID: 315988155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002205-30.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TAMAE ESTELA KINA MARTELI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002205-30.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tamae Estela Kina Marteli - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002205-30.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tamae Estela Kina Marteli - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PLEITEIA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, CONFORME O REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A GGE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, COMO TAL, PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES; (II) VERIFICAR SE A GGE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL, SENDO DEVIDA TAMBÉM AOS SERVIDORES INATIVOS QUE TÊM DIREITO À PARIDADE. O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, QUE LIMITAVA A GGE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, GARANTINDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. A INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, COM REFLEXOS EM VANTAGENS COMO QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO, É VÁLIDA E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E NA INTERPRETAÇÃO DO REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A INCLUSÃO NÃO GERA EFEITO CASCATA, RESPEITANDO-SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, ARTS. 8º E 13 (INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10); TJSP, PUIL Nº 0000104-02.2016.8.26.9000; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003861-15.2024.8.26.0073; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000990-83.2024.8.26.0114; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1034649-83.2024.8.26.0114

ID: 315731271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034649-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAVA E SILVA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Processo 1034649-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nava e Silva Indústria de Móveis Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Guinsani Vistos. NAVA E SILVA INDÚSTRIA DE MÓVEIS … Processo 1034649-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nava e Silva Indústria de Móveis Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Guinsani Vistos. NAVA E SILVA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA- ME ajuizou ação de cobrança contra ELAINE CRISTINA SCAION, alegando ter celebrado contrato verbal para fabricação e instalação de móveis planejados no valor inicial de R$ 155.000,00, com pagamento parcelado. Posteriormente, foram firmados três adendos, aumentando o valor da obrigação. A ré realizou alguns pagamentos com atraso e deixou de pagar as parcelas a partir de novembro de 2023. Após notificação extrajudicial em março de 2024, a ré quitou parcialmente a dívida (R$ 40.000,00), mas permaneceu inadimplente quanto ao saldo remanescente e encargos moratórios. Nova notificação foi enviada em junho de 2024, sem resposta. A autora então ajuizou a presente ação para cobrança do valor atualizado de R$ 15.861,18. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Devidamente citada à fl. 157, a requerida não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão é PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança proposta por Nava e Silva Indústria de Móveis Ltda. - ME em face de Elaine Cristina Scaion, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 15.861,18, acrescido de atualização monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios, em razão de inadimplemento contratual. A ré foi devidamente citada (fl. 157) e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. A documentação apresentada com a inicial (fls. 13/52) comprova a existência da relação contratual, os valores pactuados, os adendos contratuais, bem como as notificações extrajudiciais encaminhadas à ré. Há comprovação de que parte dos valores foram pagos com atraso e de que, a partir de novembro de 2023, houve inadimplemento das obrigações restantes. Diante da ausência de contestação, da verossimilhança das alegações iniciais e da comprovação documental do crédito, é de rigor o acolhimento do pedido. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por NAVA E SILVA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - ME em face de ELAINE CRISTINA SCAION, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 15.861,18 (quinze mil oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária desde a data da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correçãomonetáriaserá realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Osjurosde mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a TaxaSelic, deduzido o índice de correçãomonetária(§ 1º, do art.406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dosjurosde referência (§ 3º, do art.406, do Código Civil). Ante sucumbência, a parte requerida arcará com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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J. B. S. x A. S. P.

ID: 320851552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054049-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. B. S.

Polo Passivo:

A. S. P.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA KAYÔ BEZERRA

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ELOISA CARVALHO JUSTE

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CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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BIANCA MENESES PESSOTTI

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Processo 1054049-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - J.B.S. - A.S.P. - Vistos. Fls. 1045/1047: Defiro a liminar pleiteada e, regulamentando a convivência dos menores… Processo 1054049-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - J.B.S. - A.S.P. - Vistos. Fls. 1045/1047: Defiro a liminar pleiteada e, regulamentando a convivência dos menores com o pai durante as férias, determino que fiquem com o genitor entre os dias 15.07.2025 e 27.07.2025, de molde a assegurar uma divisão minimamente equânime do período, além de propiciar a preservação dos laços entre os envolvidos. Na mesma esteira, designo audiência de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h15, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Não havendo conciliação, retornem os autos à conclusão para novas deliberações. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), BIANCA MENESES PESSOTTI (OAB 467600/SP), LETÍCIA KAYÔ BEZERRA (OAB 482522/SP)

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Ana Maria Pereira Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 326343500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047841-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1047841-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Pereira da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - A parte autora afirma que não assinou nenhum contr… Processo 1047841-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Pereira da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - A parte autora afirma que não assinou nenhum contrato com a parte ré e nem adquiriu seus produtos, sendo vítima de alguma fraude, de forma que nada estaria devendo ao(à) litigante adverso(a). Em tal situação, além do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, também as regras comuns de processo civil (CPC, arts. 428, I e 429, II) apontam que, tendo a parte negado a autenticidade de assinatura lançada em documento particular, o(a) litigante adverso(a) tem o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira. Sobre a matéria, dentre vários outros julgados, podemos lembrar: Ação declaratória. Cobrança de encargos locatícios (em apenso). Contrato de locação de imóveis. Alegada nulidade da fiança prestada. Assinatura falsa. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que cabia à apelante. Apelante que não se desincumbiu deste mister. Ação declaratória julgada procedente e ação de cobrança, em apenso, fundada na fiança prestada no contrato de locação, improcedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. A teor do disposto no art. 389, II, do CPC, a prova da idoneidade da assinatura assiste a quem sustenta a sua autenticidade, no caso dos autos, a apelante. Apelante que não se desincumbe da incumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.x (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Apelação nº 9233060-80.2007.8.26.0000 (992070111595), rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v.u., j. 20.01.2011). (g.n.). [no CPC/2015, arts. 428, I e 429, II] Na mesma linha, a 2ª Seção do E. STJ fixou tese determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). O julgamento refere-se ao Tema 1.061. O relator ressaltou lição na qual o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu. Mas, se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. "A própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório disposta no art. 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento, se houver impugnação de sua autenticidade." Diante disso, a Seção, por unanimidade, fixou a seguinte tese para os fins do art. 1.036 do CPC: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II." (STJ, REsp 1.846.649, Relator Ministro Marco Belizze, julgamento 24/11/2021). Assim, informe a parte ré, em 15 dias, se pretende a realização de prova grafotécnica, para demonstrar que a assinatura do autor no contrato impugnado seria autêntica. Caso peça tal prova, fica o(a) demandado(a) ciente de que deverá arcar com o depósito dos honorários periciais que o Juízo vier a arbitrar. Se a prova não for realizada, o feito será julgado com a presunção de que o(a) demandante não assinou o mencionado contrato. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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