Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036697-15.2024.8.26.0114" – Página 45 de 45

Processo nº 0004520-15.2024.8.26.0114

ID: 278790553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004520-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCIA ADJA DIAS

Intimação

Advogados:

NERY CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nery Caldeira (OAB 323999/SP) Processo 0004520-15.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: MERCIA ADJA DIAS - Assiste razão ao parquet. De fato, a análise dos autos demonstra que à sentencia… ADV: Nery Caldeira (OAB 323999/SP) Processo 0004520-15.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: MERCIA ADJA DIAS - Assiste razão ao parquet. De fato, a análise dos autos demonstra que à sentenciada fora concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ocorre que a executada não iniciou a prestação de serviços à comunidade junto à instituição parceira da CPMA, nem efetuou o recolhimento da pena pecuniária (fls. 82 e 84), dando ensejo à reconversão em privativa de liberdade, para cumprimento em regime inicial aberto, em 02/10/2024 (fls. 93/94). Nessa medida, inafastável o reconhecimento da falta grave cometida pelo sentenciado, em obediência ao expresso comando legal inserto no artigo 51, inciso I da Lei de Execução Penal. Portanto, falta ao sentenciado merecimento necessário para beneficiar-se do indulto, haja vista o disposto no artigo 6º, caput do édito presidencial em tela. Nesse sentido, confira-se, dentre outros julgados do E. TJSP: "EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. NEGADO PROVIMENTO. [...] 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, especialmente em relação à ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto Presidencial. III. Razões de Decidir 3. O agravante descumpriu as condições impostas para cumprimento da pena, resultando na reconversão para pena privativa de liberdade. 4. Cometeu falta grave ao não cumprir as condições do regime aberto, o que inviabiliza a concessão do indulto conforme o art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto impede a concessão do indulto. 2. A decisão que reconhece a falta grave tem natureza declaratória, não alterando o período de cometimento da infração. Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 12.338/2024, art. 6º Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 50, inciso V." (Agravo em Execução nº 0001981-39.2025.8.26.0309, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. FERNANDO SIMÃO, j. 02/04/2025). Assim, não tendo preenchido o requisito subjetivo exigido pelo texto legal da indulgentia principis, não há como acolher a pretensão ao indulto pleno. Ante o exposto,acolho a r. cota ministerial e INDEFIROopedido deindultocom base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Sem prejuízo, INTIME-SE a executada para que dê início ao cumprimento das condições a ela impostas para o resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) comparecer a cada três meses, independentemente de intimação, no juízo de execução local, comprovando o exercício de ocupação lícita; 2) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 3) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 4) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa; 5) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas e 6) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física, ficando ciente de que eventual descumprimento implicará na sustação do benefício e expedição de mandado de prisão, com novo recolhimento ao cárcere. Também, deve ser advertida de que deverá comparecer ao fórum, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, a fim de que dê início ao comparecimento em juízo (a cada três meses), SOB PENA DE PRISÃO. À douta Defesa constituída caberá acostar aos autos a ciência da executada quanto às condições supra referidas e demais obrigações a ela aqui impostas, na forma de cópia da presente decisão, devidamente assinada pela sentenciada, a qual servirá como termo de advertência das condições do regime aberto, assim como informar o endereço residencial atualizado da sentenciada, além de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), se os possuir. Na hipótese de silêncio por parte da d. Defesa constituída, e ausência da sentenciada em juízo, providencie-se sua intimação por Oficial de Justiça, oportunidade na qual cópia da presente decisão servirá como mandado de intimação. Ciência ao MP. Intime-se a d. Defesa constituída.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Buzato De Andrade x Tim S A

ID: 304568923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051926-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BUZATO DE ANDRADE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051926-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Buzato de Andrade - TIM S A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1051926-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Buzato de Andrade - TIM S A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 137,37 (fls. 13/15); b) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do autor (CPF e CNPJ) do Programa Contas Atrasadas da Serasa pelo débito declarado inexistente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA (OAB 355308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030586-15.2024.8.26.0114

ID: 298356927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030586-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERCILIA CARMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030586-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Ercilia Carmelo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1030586-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Ercilia Carmelo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC Pretende a autora o reconhecimento do tempo de serviço prestado ao Serviço de Saúde Dr.CândidoFerreira, para fim de adicional por tempo de serviço, com o pagamento dos atrasados e reflexos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, verifica-se que a autora trabalhou, comoAgenteComunitária de Saúde, para oCândidoFerreira, de abril/2001 a 06.05.2008; e, a partir de então, igualmente comoAgenteComunitária de Saúde, para o Município de Campinas, como celetista. No tocante à transição para o vínculo com a Municipalidade, não se ignora o reconhecimento daunicidadecontratual na ação civil pública 0135200-20.2009.5.15.0131, razão pela qual a autora almeja a averbação do tempo trabalhado aoCândidoFerreirapara fim de adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 1.399/1955, Estatuto do Funcionário Público Municipal, dispõe em seu artigo 120, I, que compreende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assento individual do funcionário. Ocorre que o Serviço de Saúde "Dr.CândidoFerreira"não integra a Administração indireta, mas sim atua por convênios e parcerias com a Prefeitura Municipal de Campinas; logo, o tempo para ela trabalhado não pode ser computado para fins do adicional por tempo de serviço. A questão, por sinal, já foi decidida pela Justiça do Trabalho no processo 0011410-67.2019.5.15.0092, em que é autor o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas. Consta da sentença proferida naquele processo: "Verifico que a ACP 0135200-20.2009.5.15.0131, já transitada em julgado, reconheceu a nulidade dos pedidos de demissão dos empregados do Serviço de Saúde Dr.CândidoFerreiraque foram logo depois contratados pelo Município por meio de processo seletivo. Referida sentença declarou o Município de Campinas como sucessor, sendo responsável solidário pelos débitos trabalhistas postulados em ações individuais futuras desses empregados, agentes comunitários de saúde contra a Associação, os quais foram beneficiados pela exceção prevista nos artigos 1º e 2º da Emenda Constitucional 51/2006 (...). Contudo, a sentença acima referida não declarou aunicidadecontratual no sentido de ser o Município empregador dos substituídos desde antes da referida sucessão, mas apenas a nulidade do pedido de demissão dos agentes comunitários de saúde e sucessão do Município, sendo certo que, por envolver a Administração Pública Direta, incidem, também, os princípios a ela aplicáveis. Deste modo, não houve declaração de vínculo desses empregados com a Administração no período em que trabalharam no Serviço de Saúde Dr.CândidoFerreira, mesmo porque, em respeito ao princípio da legalidade, o contrato com a Administração exige concurso público e criação de cargo específico, o que somente ocorreu com a Lei Municipal 13.264, de 17/03/2008. Assim, diante dos contratos de trabalho de natureza jurídica distintas, o referido benefício não poderia ser estendido aos empregados substituídos antes da sucessão, pois não havia vínculo direto com a Administração, sendo que o tempo de trabalho anteriormente prestado não pode ser considerado para fins de ATS (...)". (grifei) O v. Acórdão confirmou tal entendimento, a saber: "conquanto seja plausível a tese de que a relação juslaboral é una, não é possível deixar de considerar que houve transmudação da própria natureza jurídica da relação contratual, decorrente, naturalmente, da alteração do empregador (com essência jurídica absolutamente dissontante). Ao tempo em que os substituídos laboravam em benefício da sucedida (Serviço de Saúde Dr.CândidoFerreira), a relação jurídica trabalhista era essencialmente de natureza privada. Entretanto, com a assunção dos contratos de trabalho pelo Município sucessor, houve, sem dúvida, alteração da natureza jurídica da relação juslaboral (que passou a ter como um dos sujeitos uma pessoa jurídica de direito público). Diante desse quadro, é certo que a sucessão (traduzida emunicidadecontratual) é apta a transferir ao sucessor o arcabouço básico da relação contratual. Mas não são transladadas as condições contratuais personalíssimas do empregador". (grifei) Indevida, pois, a averbação pretendida, haja vista a natureza jurídica distinta entre os vínculos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Batista Ferreira Júnior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 310963689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048919-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FERREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048919-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Ferreira Júnior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARC… Processo 1048919-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Ferreira Júnior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 21.661,24 ao autor, pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (novembro/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. P.I.C. - ADV: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO (OAB 506651/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. Da S. e outros x B. C. C. S. A. e outros

ID: 294871687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053963-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S. N. D. S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A. B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053963-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - N.S. - - N.S. - B. - - B.C.C. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NIVALDO DA … Processo 1053963-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - N.S. - - N.S. - B. - - B.C.C. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NIVALDO DA SILVA E OUTRO em face de BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011030-90.2025.8.26.0114

ID: 261144154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011030-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELVECIO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1011030-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helvecio Alves Junior - Vistos. Dispensado o rel… ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1011030-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helvecio Alves Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ser servidor público da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o Bônus de Desempenho Educacional. 2. Verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022729-15.2024.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007215-85.2025.8.26.0114

ID: 259569937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007215-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIONALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1007215-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regionaldo Jose dos Santos - Vistos. Dispensado … ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1007215-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regionaldo Jose dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser servidor público da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.437/2023, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o Bônus de Desempenho Educacional. 2. Verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022729-15.2024.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Barbosa Romano x Juliano Jorge Ajaime e outros

ID: 291099248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008276-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA ROMANO

Polo Passivo:

JULIANO JORGE AJAIME MARCEL JORGE AJAIME MICHEL JORGE AJAIME WALDOMIRA DA COSTA AJAIME

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008276-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Barbosa Romano - Waldomira da Costa Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - Michel J… Processo 1008276-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Barbosa Romano - Waldomira da Costa Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - Michel Jorge Ajaime - Vistos. Pp. 65/70: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Espólio de Nede Ajaime, Waldomira da Costa Ajaime, Marcel Jorge Ajaime, Juliano Jorge Ajaime e Michel Jorge Ajaime em face de Tiago Barbosa Romano, nos autos do Execução de Título Extrajudicial que este lhes move. Executa-se contrato de honorários, cobrando-se multa prevista na avença. Em síntese, a parte excipiente arguiu: a) A ilegitimidade passiva dos executados pois no contrato executado Nede Ajaime é simplesmente o representante da pessoa jurídica contratante (RGO Construtora Ltda), única que poderia constar no polo passivo da execução; e b) A ausência de obrigação certa e exigível, eis que a incidência de multa contratual em caso de rescisão depende, dentre outros, da inocorrência de conduta do exequente capaz de ensejar o cancelamento da avença. Requereram a nulidade desta execução por ausência de pressuposto essencial Instado a se manifestar, o excepto exequente se manifestou (pp. 76/77), suscitando preliminarmente a inadequação da via eleita. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva alegada pelos excipientes, o excepto exequente argumentou, em suma, que "é de conhecimento dos executados, além do contrato assinado em 08/04/2016, seu falecido pai também assinou em nome próprio em conjunto com a empresa um aditivo ao contrato objeto da presente demanda RATIFICANDO os termos do contrato original e CONFESSANDO A DÍVIDA JUNTO AO EXEQUENTE" (p. 78). Refutou, ademais, a ausência de obrigação certa e exigível, pois houve celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, cujas cláusulas foram prévia e livremente pactuadas, estando previsto na avença que em caso de rescisão, caberia multa de 20% do valor pretendido com a ação e, que, "Portanto, para o caso de rescisão, as partes pactuaram o pagamento de honorários advocatícios contratuais independente do resultado da ação proposta" (p. 82). Manifestou-se a parte excipiente executada (pp. 92/95). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo, para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou naquelas em que a prova é pré-constituída e dispense dilação probatória. Neste caso, o excepto exequente suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, de fato, a análise dos argumentos trazidos pelos excipientes revela que a pretensão não se amolda às hipóteses restritas de cabimento da exceção de pré-executividade. No que tange à alegada ilegitimidade passiva, os excipientes executados sustentam que Nede Ajaime figurou no contrato original meramente como representante da pessoa jurídica RGO Construtora Ltda. Contudo, o excepto exequente, em sua impugnação, apontou a existência de um aditivo do contrato objeto da presente demanda em que há de dívida junto ao exequente, firmado também em nome próprio por Nede Ajaime (pp. 85/86). A verificação da efetiva responsabilidade pessoal de Nede Ajaime, e, por conseguinte, de seu espólio e sucessores, a partir da análise do referido aditivo contratual, demandaria uma cognição mais aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, especialmente se houver controvérsia sobre a natureza e os efeitos da assinatura de tal aditivo. A existência de documento que, prima facie, aponte para a responsabilidade pessoal do de cujus impede o reconhecimento sumário da ilegitimidade passiva nesta sede. Tal matéria, caso persista a controvérsia, poderá ser amplamente discutida em sede de embargos à execução. Quanto à arguição de ausência de obrigação certa e exigível, fundada na tese de que a incidência da multa contratual dependeria da inocorrência de conduta do exequente capaz de ensejar o cancelamento da avença, melhor sorte não assiste aos executados excipientes. A aferição da culpa pela rescisão contratual, para fins de aplicação ou afastamento da cláusula penal, é matéria fática complexa, que exige dilação probatória, com a possibilidade de produção de provas diversas, como documental suplementar, testemunhal, entre outras, para elucidar os motivos que levaram à ruptura do contrato. Ora, repita-se, a exceção de pré-executividade não se presta à análise de questões que demandem a produção de provas ou a incursão aprofundada no mérito da relação jurídica subjacente ao título executivo, como é o caso da discussão sobre a culpa pela rescisão contratual. Conforme assente na jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ), a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, tal via é reservada para situações excepcionais de flagrante nulidade ou inexistência do título, o que não se vislumbra de plano no presente caso. Destarte, as questões suscitadas pelos excipientes - tanto a ilegitimidade passiva, diante da alegação de existência de aditivo com confissão de dívida em nome próprio, quanto a inexigibilidade da multa, que demanda apuração de culpa pela rescisão - refogem ao âmbito da exceção de pré-executividade, por demandarem análise probatória aprofundada, a ser realizada, se o caso, em sede de embargos à execução, meio processual adequado para tanto. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé no presente caso e Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita para a discussão das matérias arguidas, que demandam dilação probatória. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Custas e honorários advocatícios relativos a este incidente não são cabíveis na espécie, por se tratar de mero incidente processual resolvido nos próprios autos da execução. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. Intimem-se. Campinas, 29 de maio de 2025. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015733-81.2025.8.26.0114

ID: 322713666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015733-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIOGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015733-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1041256-15.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Igor Diogo de Souza - Vistos. Fls. 11: Recebo como emenda à inicial… Processo 0015733-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1041256-15.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Igor Diogo de Souza - Vistos. Fls. 11: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Stage Concept Living x Elevadores Otis Ltda

ID: 258102493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034369-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STAGE CONCEPT LIVING

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOVAES STEMPFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Novaes Stempfer (OAB 261619/SP), Gustavo Meneses de Oliveira (OAB 272675/SP), Ricardo Leal de Moares (OAB 56486/RS) Processo 1034369-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Felipe Novaes Stempfer (OAB 261619/SP), Gustavo Meneses de Oliveira (OAB 272675/SP), Ricardo Leal de Moares (OAB 56486/RS) Processo 1034369-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Stage Concept Living - Reqdo: Elevadores Otis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula penal cumulada com pedido de liminar, ajuizada por Condomínio Stage Concept Living em face de Elevadores Otis Ltda. Narra a inicial que, em 01/10/18, as partes celebraram contrato de manutenção de elevadores. Afirma que, em 01/11/20, as partes firmaram um aditivo contratual prevendo a prorrogação da vigência do contrato por mais 24 meses. Relata que, por força da cláusula 5.6.4 do contrato, a vigência do contrato foi automaticamente prorrogada por prazo igual, de forma que o vínculo contratual seria encerrado em outubro de 2024. Ocorre que, em meados de março de 2024, a Autora houve por bem denunciar o contrato antecipadamente. Alega que, após o término da relação contratual, recebeu cobrança de multa rescisória no valor de R$ 12.825,66, a qual entende indevida. Em razão desses fatos requereu: (i) a concessão de tutela de urgência, a fim de que a OTIS se abstenha de realizar cobrança de valores decorrentes do contrato de manutenção; (ii) a declaração de nulidade da cláusula penal prevista no item 5.6.5 do contrato firmado entre as partes e; (iii) a declaração de inexistência e inexigibilidade da cobrança feita pela OTIS. Emenda a inicial às págs. 164/165, com a juntada de procuração. O pedido de tutela de urgência foi deferida mediante prestação de caução (pp. 171/172). A autora depositou em juízo a caução pecuniária (p. 178/180). Citada, a ré apresentou contestação às pp. 187/193, onde defende a legalidade da cobrança da multa, prevista no instrumento contratual, salientando que a denúncia antecipada do contrato não isentava a Autora do pagamento da multa, eis que optou por rescindir o contrato antes de seu término. Afirma que "a multa rescisória prevista no contrato se trata de uma indenização pela frustração da expectativa legítima da OTIS de que o contrato perduraria pelo prazo determinado. Frise-se que a OTIS necessita manter toda uma estrutura de atendimento para o cliente. A própria cláusula expõe os motivos que justificam a cobrança de multa, sendo eles a necessidade de manter elevada quantidade de peças nos estoques, bem como equipes treinadas e capacitadas à disposição para atendimento ao cliente" (p. 190). Requereu a improcedência. Houve réplica (pp. 222/227). É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes celebraram contrato de prestação de serviços na data de 01/10/2018, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção nos elevadores do condomínio-autor, consistente em assistência técnica, manutenção preventiva, consertos e substituição de peças. As partes também ajustaram a vigência pelo prazo de 48 meses, com término previsto para 30/09/2022. Posteriormente, as partes pactuaram termo aditivo contratual, prorrogando a vigência do contrato pelo prazo de 24 meses a partir de 01/11/2020 (p. 137) Nesse adendo contratual, as partes também ratificaram todas as demais cláusulas do contrato, conforme consta de seu item "3" ("As demais cláusulas do contrato acima referenciado permanecem inalteradas"). Dentre essas cláusulas ratificadas, consta a cláusula 5.6.4 onde foi prevista a prorrogação automática do contrato por iguais períodos, caso não denunciado por uma das partes com antecedência de 90 dias da data do término. Dada a dinâmica dos fatos descritos acima e pela aplicação das cláusulas entabuladas entre as partes, conclui-se que o contrato foi prorrogado automaticamente até 01/11/2024. Recordo que nas relações contratuais privadas, prevalece o princípio daintervençãomínimae a excepcionalidade da revisão contratual, eis que os contratos presumem-separitáriosesimétricos (art. 421-A, do Código Civil). A avença não atenta contra a ordem pública e não provoca desequilíbrio do contrato, não havendo fundamentos legais para intervenção judicial. Ao contrário, revela-se cláusula acautelatória cujos fundamentos foram expressamente consignados em sua redação ("A indenização paga a favor da OTIS reveste-se de caráter indenizatório, uma vez que esta é obrigação a manter elevada quantidade de peças nos estoques, bem como equipes treinadas e capacitadas, a fim de garantir disponibilidade dos equipamentos como prevê este contrato") e aceitos pela Autora. A Autora, contudo, optou por rescindir o contrato antes da data do término de sua prorrogação, ficando sujeita a cláusula penal. Lembro que o ordenamento jurídico pátrio reconhece a liberdade dos contratantes para prefixarem perdas e danos e, no caso, a multa foi calculada proporcionalmente aos meses restantes do contrato, não havendo desequilíbrio manifesto que justificasse uma revisão judicial. Após firmada a avença, não pode, agora, a parte autora furtar-se ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. Consigno que o princípio da força obrigatória dos contratos é decorrência de uma necessidade social, qual seja, trazer segurança jurídica às pessoas, constituindo verdadeira pedra angular da segurança do comércio jurídico. Entender o contrário, com a devida vênia, seria permitir a má-fé nas relações jurídicas. Sendo assim, remanesce válida e vigente, na íntegra, a cláusula que estipulou a cobrança de multa pela rescisão imotivada operada antecipadamente. Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos formulados por Condomínio Stage Concept Living em face de Elevadores Otis Ltda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, ficará convertida a caução em pagamento em favor da ré, ocasião em que poderá proceder ao levantamento da quantia depositada nos autos. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes