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Processo nº 1001584-85.2024.8.26.0506

ID: 310627016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001584-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. A.

Intimação

Advogados:

REJANE CRISTINA WAGNER

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FÁTIMA APARECIDA SILVA

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DIEGO ALVIM CARDOSO

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Processo 1001584-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A. - 1. Após uma sequência de nomeações de advogados pelo convênio DPE/OAB, e respectivas renúncias, o réu constituiu adv… Processo 1001584-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A. - 1. Após uma sequência de nomeações de advogados pelo convênio DPE/OAB, e respectivas renúncias, o réu constituiu advogados particulares (fls. 217/218), podendo o processo ter prosseguimento. 2. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Recebo a petição de fls. 81/82 em aditamento à inicial, anotando-se no sistema automatizado a inclusão de Beatriz e Alice no polo ativo. 4. Nas ações de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor (art. 292, III, do CPC). Pretende a autora a fixação dos alimentos no valor de R$ 800,00 para cada filha, nos termos do aditamento de fls. 51/53. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.166,40 (fls. 81/82). Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu às fls. 137/138, alterando-a para R$ 19.200,00. Retifique-se no sistema automatizado. 5. Os alimentos provisórios foram arbitrados no valor total de 60% do salário mínimo nacional, na proporção de metade para cada alimentanda (fls. 67/68), e não em R$ 1.600,00 por mês, como pleiteado pela autora na inicial. Prejudicado, portanto, o requerimento de revogação da decisão que fixou os alimentos provisórios, deduzido pelo réu na contestação. 6. Os fatos narrados pelo réu às fls. 155/157 não restaram suficientemente demonstrados, ressaltando-se que o boletim de ocorrência juntado às fls. 158/161 é documento que traz versão unilateral da vítima, não bastando, por si só, como prova dos fatos nele noticiados. Não havendo demonstração de que as crianças estariam em situação de risco, e ante o parecer da representante do Ministério Público de fls. 171, indefiro o requerimento de concessão da guarda provisória das filhas em favor do réu, deduzido às fls. 155/157. 7. Por outro lado, tendo sido fixada a residência materna como a das menores (fls. 67/68), necessária a regulamentação provisória das visitas paternas, na forma pleiteada às fls. 182/186. Em relação ao parecer do representante do Ministério Público de fls. 191, verifica-se que a tutela de urgência deferida no item 2 da decisão de fls. 24/28 tratava das visitas maternas, e foi modificada pela decisão proferida às fls. 67/68. Assim, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, para assegurar ao réu o direito de visitar suas filhas, em finais de semana alternados, devendo as crianças serem retiradas na residência materna às 19:00 horas da sexta-feira, e devolvidas no mesmo local às 19:00 horas do domingo. Também, caso nessa regra de alternância não recaia em favor do genitor o segundo final de semana do mês de agosto, a ele assegura-se o direito de visitas no domingo do Dia dos Pais, das 9:00 às 19:00 horas. Ante a existência de medidas protetivas concedidas em favor da autora (como alegado pelas partes), a retirada e a entrega das crianças deverá ser dar por algum parente ou pessoa de confiança das partes. Tal direito de visitas começará a ser exercido no primeiro fim de semana que se seguir à publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico. 8. No mais, não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 9. Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pelas partes. Requisite-se junto ao Setor Técnico deste Fórum. 10. Após o estudo, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ficando deferido o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 11. Defiro a produção da prova documental requeridas pelas autoras às fls. 197, para determinar a realização de pesquisas nos seguintes convênios, em relação ao réu: a) "Infojud", requisitando as duas últimas declarações de rendimentos e bens; b) "SisbaJud", requisitando os extratos de movimentação bancária dos últimos seis meses; c) "Renajud", sobre veículos registrados; e d) "PrevJud", acerca de vínculo empregatício atual ou recebimento de benefício previdenciário. 12. Defiro também a produção da prova documental requerida pelo réu às fls. 157, para determinar a expedição de ofício ao Conselho Tutelar III, requisitando eventuais relatórios das diligências realizadas no domicílio das menores. 13. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: FÁTIMA APARECIDA SILVA (OAB 464023/SP), REJANE CRISTINA WAGNER (OAB 231051/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)

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Luiz Frederico Petla x (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 315065869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063373-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FREDERICO PETLA

Polo Passivo:

(VOEPASS) PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JULIANA DOS SANTOS SILVA

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FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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Processo 1063373-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Frederico Petla - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outro - Ante o exposto … Processo 1063373-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Frederico Petla - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S/A por Luiz Frederico Petla. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 467772/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES (OAB 456042/SP)

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Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

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ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

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LEHI MARTINS VIEIRA

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DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1505790-85.2024.8.26.0506

ID: 294535027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505790-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILCE ODILA CAMPOS

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BRUNA GORRASI

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Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - I - Págs. 164/285: Cuida-se da resposta à acusação em que a defesa pugna pela rejeição da d… Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - I - Págs. 164/285: Cuida-se da resposta à acusação em que a defesa pugna pela rejeição da denúncia, do reconhecimento da nulidade das provas produzidas no curso da investigação e reitera o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente cumpre destacar que não há que se perquirir acerca da ausência de justa causa, com a consequente rejeição da denúncia, uma vez que a peça inicial acusatória contém todos os requisitos necessários e dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal, além de estarem presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria consubstanciados nas provas colhidas no curso da investigação policial, sendo suficientes para embasar a propositura da ação penal. É importante anotar que, ao contrário do sustentado pela defesa do acusado, o contraditório e ampla defesa não se aplicam na fase investigativa, mas tão somente na fase processual. Nesse contexto em que se pleiteia o reconhecimento a nulidade das provas da fase investigativa, a defesa tenta imputar a ausência da oitiva do acusado no inquérito policial por falta de interesse na sua localização; esquece, todavia, a defesa que o acusado já se encontrava como procurado em razão de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória e pendente de cumprimento. A ausência de paradeiro certo do acusado foi novamente corroborada quando do início da persecução penal, em que ele não foi localizado para ser citado pessoalmente, o que ensejou a sua citação por edital (pág. 88) e suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (pág. 91). Tal circunstância somente teve novos contornos com a prisão do acusado e que, atualmente, encontra-se preso preventivamente nestes autos e em cumprimento de pena, decorrente de condenação por outro juízo; logo, incabível cogitar-se de qualquer nulidade. No tocante aos vídeos elencados pela defesa e de que não dispõe de acesso a eles (págs. 270/270), requisite-se informação à autoridade policial se há senha ou algum obstáculo ao seu acesso, pois ao que parece foram salvos em sistema da Polícia Civil; assim, se o caso, para que seja disponibilizado ou providenciada nova forma de acesso aos vídeos, anotado o prazo de 5 dias; com a informação nos autos, intime-se a defesa. Noutro passo, não assiste razão ao requerimento da defesa para que sejam trazidos aos autos as fotografias dos locais de onde foram colhidas as impressões digitais do acusado (locais indicados pela vítima e onde o acusado teria tocado) porque colheita ocorreu por meio de órgão oficial e realizada a perícia técnica, de forma que qualquer arguição sem sentido contrário esbarra na boa fé e condução dos trabalhos de forma legal pelos órgãos oficiais próprios. Mostra-se, assim, tratar-se de tese defensiva meramente protelatória e sem fundamento ou apontamento de fato concreto a justificar o questionamento ora apresentado. Logo, igualmente não se cogita da nulidade da prova, tampouco de provas ilícitas e contaminação das demais provas dela decorrentes. Indefiro também o requerimento formulado pela defesa para a identificação do IP do aparelho celular da vítima, com vista à requisição a operadora de telefonia de informação se foi efetuado o seu bloqueio por motivo de furto após os fatos, haja vista que tal providência e informação nada acrescentará às provas da efetiva prática do crime apontado na denúncia ao acusado, mas se verifica tão somente tentativa da defesa em mudar o foco da apuração dos fatos. As demais teses defensivas referem-se ao mérito e as provas, cuja análise caberá em momento oportuno e após a instrução criminal. Ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 min para audiência concentrada; intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia (testemuhas comuns). Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura. Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão. Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato. Anotem-se os endereços de e-mail e telefone indicados pela procuradora do acusado para participação na audiência ora designada. II - Para a audiência, requisite-se ao estabelecimento prisional a presença de outras duas pessoas,preferencialmente que guardem semelhança com o acusado, a fim de submissão a eventual reconhecimento pela vítima (observância do procedimentoprevistos no artigo 226, do Código de Processo Penal; as qualificações das outras pessoas postadas ao lado do acusado serão informadas no início da audiência ao juízo, tal qual ocorre ordinariamente na fase policial). III - Se o caso, providenciem-se eventuais laudos faltantes, folha de antecedentes e certidões correlatas, para juntada aos autos antes da data designada para audiência, de modo a possibilitar, ao término da prova oral, eventual prolação de sentença. IV - Indefiro o pedido de reconsideração da concessão da gratuidade da justiça ao acusado pelos motivos expostos e já reanalisado, sem que tenha a defesa trazido aos autos novos elementos a ensejar a modificação do decidido. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), NILCE ODILA CAMPOS (OAB 339501/SP)

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Condomínio Residencial Jardim Europa x José Alfredo Poggi Salomão

ID: 293546466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001805-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

JOSé ALFREDO POGGI SALOMãO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JOÃO CARLOS CARNESECCA

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CÉSAR LUIZ BERALDI

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Processo 0001805-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1030677-11.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - José Alfredo Poggi Salomã… Processo 0001805-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1030677-11.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - José Alfredo Poggi Salomão - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido do exequente e condenou o executado ao pagamentos das despesas condominiais. Fls. 17/20: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o executado que ocorreu a prescrição intercorrente. Fls. 37/40: manifestação do exequente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, é preciso consignar que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de execução em curso e a posterior paralisação, justificada pela não localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Logo, não só o decurso do tempo, mas a inércia do credor em dar efetivo andamento à execução, são elementos que permitem reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DIFERENÇA DA SITUAÇÃO CONHECIDA COMO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESNECESSÁRIO E FUNDADO EM PRETENSÃO PRESCRITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO 1 - Demonstrados os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, deve ser deferido o pedido formulado pelos executados em contrarrazões. Gratuidade acolhida. 2 - A prescrição da pretensão executória se distingue da prescrição intercorrente no que toca ao aspecto temporal: aquela opera antes do início da execução, enquanto esta se consuma no curso do processo executivo. Distinção fundamental para fins de aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que isenta de verbas sucumbenciais ambas as partes em caso de prescrição intercorrente. 3 - No caso, a prescrição não foi intercorrente, mas, sim, da pretensão executória, pois o exequente deflagrou o cumprimento de sentença quase sete anos depois do trânsito em julgado da fase cognitiva, de modo que a prescrição se consumara antes mesmo do ajuizamento da fase executiva. 4 - Em caso de prescrição da pretensão executória, deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois deu causa a um processo fundado em pretensão já prescrita. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0199021-80.2002.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024 O termo inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado da sentença (STJ. AgInt no REsp 1769626/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 30/09/2019). Portanto, no ínterim entre o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença, não se pode falar em prescrição intercorrente, e, sim, em prescrição da pretensão executória, regida pela Súmula nº 150, do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Deste modo, a prescrição intercorrente não deve servir de fundamento para a extinção deste incidente, porquanto não havia execução em curso. Pois bem. O prazo prescricional da ação para cobrança de despesas condominiais é de 5 anos, a teor do disposto no art. 206, §5°, I, do Código Civil. A sentença transitou em julgado em 04/07/2018 (fl. 170 dos autos principais). O presente incidente foi instaurado em 24/01/2024, ou seja, após 5 anos e seis meses APÓS o trânsito em julgado. No período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 houve a suspensão dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do que dispõe o Provimento CSM 2545/2020 c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação monitória embasada em duplicatas mercantis - Pedido julgado procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial - Prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 13.140/2015, que estabelece, que "Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional" - Incidência também da Lei nº 14.010/20, que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Covid, e determina A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12/06/2020 ATÉ 30/10/2020 - Não decorrido o lapso temporal de cinco anos - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, atualizado (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1002245-57.2020.8.26.0586; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025 Assim, o prazo da pretensão executória que se encerraria em 04/07/2023 foi prorrogado por mais 4 meses e 18 dias, vencendo em NOVEMBRO DE 2023. Veja, entre a data do trânsito em julgado da sentença e a instauração deste incidente, decorreu prazo superior ao da pretensão executória, que , de fato, está prescrita. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o presente incidente, com base na prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC. c/c Sumula 150 do STF. Registre-se, por oportuno que a extinção do processo pela prescrição da pretensão executiva e não pela ocorrência da prescrição intercorrente, repercute na fixação doshonoráriossucumbenciais, devendo, portanto, ser observando o princípio da causalidade. Desta forma, se o exequente, sabendo que o prazo prescricional relativo ao débito era de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e, ainda assim, inaugurou o cumprimento de sentença, fica evidenciada sua sucumbência, devendo, portanto, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da executada provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil(TJ-SP - Apelação Cível: 00610855120188260100 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 23/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado) Ante o exposto, condeno o impugnado/exequente, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do título judicial (art. 85, § 2º do CPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), JOÃO CARLOS CARNESECCA (OAB 372949/SP)

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Elenice Barbosa Da Silva x Espólio De Vanderlei Carlos Rezende

ID: 325314868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VANDERLEI CARLOS REZENDE

Intimação

Advogados:

WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE

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LUCIMARA BASTA MARCUSSI

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LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE

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ELTON JUNIOR DA SILVA

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Processo 0004036-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1035672-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elenice Barbosa da Silva - Espólio de Vanderlei Car… Processo 0004036-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1035672-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elenice Barbosa da Silva - Espólio de Vanderlei Carlos Rezende - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel ajuizado por ELENICE BARBOSA DA SILVA, representada por sua procuradora, e por LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE, em causa própria, em face do ESPÓLIO DE VANDERLEI CARLOS REZENDE, representado por sua inventariante, MARIA DAS GRAÇAS APARECIDA NASSARO REZENDE. Alegaram que a sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de aluguel, confirmada em grau recursal, fixou o pagamento de aluguéis no valor de R$ 535,00 mensais, no período entre 22/07/2015 (data da citação) e 31/08/2017 (data do óbito do devedor), além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% sobre o débito. Com base nos cálculos apresentados, requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença para recebimento do valor total atualizado de R$ 44.255,80, referente aos aluguéis devidos e aos honorários, com os acréscimos legais, requerendo ainda a aplicação da multa e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em caso de não pagamento voluntário, bem como medidas executivas para satisfação do crédito. Juntaram documentos de fls. 05/25. O executado apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 29/36, arguindo, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decisão proferida no processo de conhecimento e nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a ocorrência de excesso de execução, pois a planilha apresentada pela exequente incluiria cobrança em duplicidade do mês de agosto de 2017 e valores referentes ao ano de 2018, ultrapassando os limites temporais da condenação fixada na sentença. Alegou que a execução se limita ao valor de R$ 36.499,32, apontado em cálculos apresentados pelo impugnante. Pleiteou que seja determinada a vinculação do produto do leilão do imóvel pertencente ao espólio, objeto de ação de dissolução de condomínio em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, à satisfação do crédito executado, ou, subsidiariamente, seja realizada a penhora da quantia correspondente na matrícula do imóvel, e que a execução observe os limites do patrimônio herdado, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Juntou documentos de fls. 37/95. As exequentes se manifestaram às fls. 99/102 reconhecendo equívoco material. Apresentaram, então, novo demonstrativo atualizado, no qual o débito total perfaz R$ 43.783,30, incluindo honorários sucumbenciais. O executado peticionou às fls. 107/111 requerendo que seja determinado a penhora da quantia aqui cobrada no processo n.º 0022720-63.2021.8.26.0506, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto SP, a fim de saldar o débito aqui cobrado com o produto da venda do imóvel em Leilão. Ademais, caso não ocorra a arrematação do imóvel, requereu que seja efetuada a penhora da respectiva quantia na matrícula do imóvel. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de arbitramento de aluguel, cujo título executivo judicial condenou o executado ao pagamento de aluguéis no valor de R$535,00 mensais, devidos do período de 22/07/2015 (citação fls. 17 do feito principal) até 31/08/2017 (óbito fls. 113 do feito principal), além de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sentença e acórdão que a manteve (fls. 11/21). No que tange ao alegado excesso de execução, verifico que as exequentes reconheceram expressamente o erro material apontado, retificando a planilha e limitando o juros nos termos efetivamente abrangido pela condenação. Assim, deve ser acolhido em parte o argumento de excesso de execução, considerando-se como valor atualizado o montante apresentado na planilha retificadora de fl. 103, que perfaz R$ 39.092,23, observada a atualização legal até o efetivo pagamento. No mais, comprovada a concessão da gratuidade da justiça ao executado (fl. 37), aplicam-se os §§2º e 3º do art. 98 do CPC, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem devidos, porém, a sua exigibilidade está suspensa pelo prazo de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo aos exequentes demonstrarem que a hipossuficiência econômica dos executado não mais subsiste. Friso que no presente caso, as exequentes não trouxeram provas da alteração da capacidade econômica do executado, limitando-se a fazerem alegações genéricas de que a condição teria se modificado em razão da herança recebida, o que é insuficiente para justificar a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, cumpre destacar que nos termos do art. 1.792 do CC, o herdeiro responde pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança. Contudo, essa limitação opera efeitos na fase de satisfação da execução, mediante a constrição de bens integrantes do espólio, como requerido pelo executado, e não impede a prática dos atos executivos necessários à garantia do crédito. Neste contexto, observo que o executado informou que o único bem do espólio é o imóvel que já se encontra em processo de leilão na ação de dissolução de condomínio, razão pela qual é cabível a penhora do produto da venda judicial para fins de satisfação do presente débito. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 29/26, para FIXAR o débito do executado na quantia de R$39.092,23, atualizada até fevereiro de 2024. CONDENO as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, nos moldes do art. 85, §1º e §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência está suspensa, pois as exequentes são benefíciárias da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n.º 0022720-63.2021.8.26.0506, para que eventual produto da alienação judicial do imóvel integrante do espólio seja destinado à satisfação do crédito cobrado neste incidente processual. OFICIE-SE ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, comunicando o teor desta decisão. Cumprida a determinação supra, digam as exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, notadamente quanto à prática de outros atos constritivos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser enviado pela parte exequente que deverá comprovar nos autos o respectivo protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LUCIMARA BASTA MARCUSSI (OAB 143545/SP), LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE (OAB 417951/SP), WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Rivonete De Carvalho Cunha x Banco Master S/A

ID: 303961803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061821-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIVONETE DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária co… Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária contra BANCO MASTER S.A, afirmando que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, observando uma operação de desconto de cartão, por ato do Réu, sustentando desconhecer a contratação e que teria a intenção de contratar empréstimo consignado comum. Pleiteia, assim, a cessando imediatamente a cobrança do cartão de crédito, com convolação em empréstimo consignado comum (fls. 01/22). Tutela provisória indeferida às fls. 63/64. O Requerido apresentou contestação em fls. 74/105, arguindo preliminares e sustentando a contratação sem qualquer irregularidade, defendendo, no mais, seu proceder e concluindo com o pedido de improcedência da ação, com as consequências de estilo. Réplica a fls. 256/265. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, não necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e da manifestação das partes. Não se pode falar em falta de interesse de agir, porque apesar de negar pretensão resistida, o certo é que a Ré apresentou contestação que se voltou contra o pleito formulado na exordial, não havendo, por outro lado, previsão legal por extinção da ação por ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante (TJSP - AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Vai-se ao cerne. A ação é improcedente. Está devidamente comprovado que o Requerido promoveu a inclusão de empréstimo consignável por contrato de cartão junto ao benefício previdenciário da parte Autora, conforme se extrai da documentação juntada com a inicial e que isso desaguou no histórico de crédito como empréstimo sobre a RCC. Da análise dos autos, tem-se que o Réu não nega a inclusão do empréstimo como sustentada na inicial, alegando, contudo, ocorrência de regular contratação. De plano destaco que não fosse somente pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078, de 11.09.1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (Súmula nº 297). Não obstante, percebe-se que houve regular contratação e, apesar das alegações firmadas na inicial, nada há nos autos a demonstrar que tivesse sido a parte Autora de alguma forma ludibriada para firmar o pacto do modo como posto no contrato juntado a fls. 218/226, consistente em diversos termos de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. A parte autora alega desconhecimento da contratação do cartão consignado. No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas constantes dos autos, especialmente a evidência de que utilizou o referido cartão para a realização de diversas compras conforme faturas à fls. 165/217 somado a celebração de mais de um contrato da mesma modalidade junto ao Requerido em diferentes períodos, configurando inequívoco ato de disposição consciente de recursos financeiros, o que reflete o pleno conhecimento da existência e funcionamento do produto. Destaco que não há vedação à mencionada contratação. Neste ponto, o artigo 6º, caput, da Lei 10.820, de 17.12.2003, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sobreleva consignar ainda que o contrato digital com biometria facial como modo de demonstrar a efetiva anuência da contratante é válido, uma vez que sua forma não é vedada pelo ordenamento jurídico, de acordo com a regra do artigo 107 do Código Civil. Sobre o tema: Requisito essencial à validade dos negócios jurídicos em geral é a forma pela qual devem ser realizados. Para os contratos, vigora o princípio da forma livre. Os contratos formais ou solenes constituem exceção, mas, como é óbvio, os que devem ser estipulados por forma prescrita na lei não valem se não for observada. A invalidade somente se decreta se a forma prescrita for da substância do contrato. Quando exigida apenas para sua prova - ad probationem tantum - não o invalida (Orlando Gomes, Contratos, 27ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2019, pág. 51). Nesse diapasão: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Pretensão afastada - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (artigos 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível - Redução da multa, no entanto, para o equivalente a 5% do valor da causa (artigo 81 do CPC) - Possibilidade - Sentença reformada em parte mínima - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido em parte (TJSP, Ap. 1000765-66.2021.8.26.0438, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 02.08.2021). Ainda, deve ressaltar-se que não há nada nos autos indicando que houvesse sido burlado o limite de consignação ou taxa de juros, por certo que haveria contratação com outros bancos. Anoto que mesmo em uma relação de consumo não é dado ao Estado intervir em relações privadas em que não ocorra qualquer abusividade, pois, com a devida vênia, não é de se supor que a parte Autora não tinha conhecimento na contratação de empréstimo consignado por adesão de cartão de crédito quando o contrato era claro neste sentido, não podendo se acolher a alegação diante de uma atitude tão contraditória. Por certo, pelas inúmeras casas bancárias que oferecem o serviço de empréstimo para aposentados mediante consignação, teria a parte Autora total possibilidade de efetuar a contratação em outro local se não houvesse concordado com o negócio que ora questiona, diga-se, ainda, muito tempo depois de firmá-lo. Nesse panorama: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito - Alegação de vício de consentimento, diante da intenção de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Descabimento - Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Margem consignável que não comportava novos descontos relativos a empréstimo consignado comum, legitimando a conduta do Banco de oferecer contratação na modalidade cartão de crédito - Licitude da Reserva de Margem Consignável - Prova impeditiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido (TJSP, Ap. 1006232-14.2017.8.26.0358. 19ª C.D.Priv., Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 10.01.2019). Desta forma, não incorrendo em ilícito civil, uma vez comprovada a sua regularidade, é o caso de se rejeitar a pretensão inicial, não havendo que se falar, consequentemente, em reparação a qualquer e, tampouco, em revisão contratual. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. I.C. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1028606-84.2025.8.26.0506

ID: 305773652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028606-84.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

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MARTA SACHETTO

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Processo 1028606-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Menezes dos Santos - Vistos. 1. FREDERICO MENEZES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face de AYMORÉ CRÉ… Processo 1028606-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Menezes dos Santos - Vistos. 1. FREDERICO MENEZES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, postulando a concessão de tutela provisória de urgência, narrando ter celebrado com a requerida contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cujo objeto consistia em automóvel da marca Volkswagen, modelo Saveiro Cross 1.6T Flex. Em razão de inadimplemento contratual, a requerida ajuizou ação de busca e apreensão, sendo o feito julgado procedente com a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira mediante sentença transitada em julgado. Não obstante a rescisão contratual e a consolidação da propriedade fiduciária, a requerida persistiu na realização de débitos automáticos em conta corrente do requerente, referentes a parcelas do contrato já rescindido, mantendo ainda negativação em seu nome, configurando, segundo alega, cobrança indevida e prática abusiva. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças futuras referentes ao contrato rescindido e o cancelamento da negativação, sob pena de multa diária. A tutela provisória de urgência encontra seu fundamento normativo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de instituto processual de natureza cautelar ou satisfativa que visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional mediante cognição sumária, sem prejuízo do contraditório diferido e da possibilidade de reversão após o contraditório pleno. A doutrina processualista contemporânea reconhece que a tutela provisória constitui técnica processual destinada a neutralizar os efeitos deletérios do tempo sobre o direito material, permitindo que a urgência da situação seja adequadamente tutelada pelo Poder Judiciário. O juízo de probabilidade próprio desta fase procedimental não implica prejulgamento definitivo do mérito, mas sim análise perfunctória baseada na verossimilhança das alegações e na robustez do material probatório colacionado aos autos. O artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece ainda o requisito da reversibilidade dos efeitos da medida, impondo ao magistrado a verificação da possibilidade de restauração do status quo ante, caso a demanda seja julgada improcedente ao final. Tal dispositivo harmoniza-se com o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Pois bem. O exame da documentação acostada aos autos revela elementos fático-jurídicos que conferem verossimilhança às alegações do requerente para fins de análise da tutela emergencial rogada. Com efeito, conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 29/39, houve a retomada judicial do veículo objeto da alienação fiduciária mediante ação de busca e apreensão que tramitou sob o número 1035437-85.2024.8.26.0506, sendo o feito julgado procedente com trânsito em julgado da sentença que consolidou a propriedade do bem em favor da requerida. A r. sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, datada de 17 de abril de 2025, declarou expressamente a resolução do contrato entre as partes e consolidou o domínio e a posse plena do bem em favor da credora fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Tal pronunciamento judicial, revestido da autoridade da coisa julgada material, produziu efeitos jurídicos inequívocos quanto à extinção da relação contratual originária. O instituto da alienação fiduciária em garantia, disciplinado pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil e regulamentado pelo Decreto-Lei 911/69, estabelece regime jurídico específico para a resolução das relações creditícias garantidas por tal modalidade de garantia real. A consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor, operada por força de decisão judicial transitada em julgado, implica a extinção do contrato de financiamento no que concerne às parcelas vincendas, subsistindo eventual responsabilidade do devedor apenas quanto ao saldo remanescente, caso o produto da alienação do bem seja insuficiente para a quitação integral do débito. A persistência na cobrança de parcelas mensais de contrato rescindido por sentença judicial, conforme evidenciado pelos documentos de fls. 40/41, configura, em juízo de cognição sumária, cobrança que seria irregular, divorciando-se da sistemática legal aplicável ao instituto da alienação fiduciária, que prevê a liquidação do débito mediante a alienação do bem retomado, e não através da continuidade das cobranças mensais do contrato originário. Aí se extrai o periculum in mora, que manifesta-se de forma na aparente continuidade dos débitos automáticos em conta corrente do requerente e a manutenção de negativação em seu nome, não obstante a rescisão contratual operada por força de decisão judicial transitada em julgado. A documentação carreada aos autos evidencia a programação de novo débito automático, configurando risco iminente de dano patrimonial ao requerente. O caráter urgente da medida postulada decorre da iminência de novos débitos e da perpetuação da situação decorrente da negativação que, em um primeiro momento, seria indevida. A demora na prestação jurisdicional implicaria a consolidação de danos de difícil ou impossível reparação, especialmente considerando-se os efeitos deletérios da negativação sobre a vida econômica e social do requerente. A alienação fiduciária em garantia constitui direito real de garantia que confere ao credor a propriedade resolúvel do bem alienado, permanecendo o devedor na qualidade de depositário até a quitação integral do débito. O inadimplemento das obrigações contratuais autoriza o credor fiduciário a retomar a posse do bem e consolidar sua propriedade plena, conforme disciplinado pelo artigo 1.365 do Código Civil e pelo Decreto-Lei 911/69. A consolidação da propriedade fiduciária produz efeitos jurídicos específicos, extinguindo o direito do devedor sobre o bem e transferindo-lhe integralmente a propriedade. A partir desse momento, o credor fiduciário assume a obrigação de proceder à alienação do bem, aplicando o produto da venda no pagamento do débito remanescente e prestando contas ao devedor quanto ao eventual saldo credor ou devedor. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que, consolidada a propriedade fiduciária, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. A sistemática legal aplicável ao instituto não prevê a continuidade das cobranças mensais do contrato original após a consolidação da propriedade fiduciária. Tal prática contraria a lógica jurídica do instituto, que visa à satisfação do crédito mediante a realização do bem, e não através da perpetuação das obrigações contratuais originárias, daí se retirando o fumus boni juris. De outro giro, a medida postulada apresenta caráter eminentemente reversível, porquanto se limita à suspensão de cobranças e à exclusão temporária de negativação, sem implicar alteração definitiva na situação jurídica das partes. Caso a demanda seja julgada improcedente ao final, será possível a restauração do status quo ante mediante o restabelecimento das cobranças e da negativação, não havendo prejuízo irreversível à requerida. A reversibilidade da medida harmoniza-se com o disposto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que condiciona a concessão da tutela provisória à possibilidade de desfazimento dos efeitos da decisão. No caso em análise, tal requisito encontra-se plenamente atendido, considerando-se a natureza das determinações postuladas. A aplicação do princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão revela a adequação da medida postulada. Quanto ao subprincípio da adequação, verifica-se que a suspensão das cobranças e da negativação constitui meio idôneo para evitar a perpetuação de danos ao requerente, alcançando o fim pretendido de preservar seus direitos durante a tramitação do feito. No que concerne ao subprincípio da necessidade, constata-se que não há meio menos gravoso para atingir o objetivo almejado, porquanto a mera citação da requerida não seria suficiente para evitar a continuidade dos danos decorrentes das cobranças e da negativação indevidas. Sob a perspectiva do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, observa-se que os benefícios decorrentes da concessão da medida superam os eventuais ônus impostos à requerida. Com efeito, a suspensão temporária das cobranças preserva direitos fundamentais do requerente sem causar prejuízo definitivo à requerida, que poderá retomar as cobranças caso a demanda seja julgada improcedente. A ponderação entre o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e o direito de crédito da requerida revela a prevalência do primeiro, especialmente considerando-se que a cobrança questionada fundamenta-se em contrato já rescindido por decisão judicial. A proteção da honra objetiva e da capacidade creditícia do requerente justifica a imposição de restrição temporária ao exercício do direito de cobrança. Considerando a data do registro de negativação, os indícios presentes nos autos sugerem que se trataria de cobrança vinculada às parcelas contratuais propriamente ditas, não de eventual saldo devedor remanescente, o que basta, nesse juízo de cognição sumária, para justificar a concessão da medida de emergência buscada. No sentido do quanto aqui se decide: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a autora busca a retirada de negativação realizada pela empresa requerida, referente a débito não reconhecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e (ii) a adequação da multa aplicada em caso de descumprimento da decisão. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A negativação indevida pode causar danos à autora, justificando a suspensão da cobrança e retirada da inscrição até decisão final. A multa aplicada é adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica da recorrente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A fixação de multa deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, art. 300, § 3º; art. 296; art. 412. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283204-21.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202266-39.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023" (TJSP, AI 2393371-71.2024.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 21.01.2025). Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A que: a) Suspenda imediatamente todas as cobranças mensais relacionadas ao contrato de financiamento objeto da Operação nº 21617770/00630063745, abstendo-se de realizar débitos automáticos em conta corrente do requerente ou qualquer outra forma de cobrança referente às parcelas mensais do referido contrato; b) Proceda à exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres) no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente aos débitos oriundos do contrato de financiamento acima identificado; c) O cumprimento das determinações supra deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração posterior mediante requerimento fundamentado. Consigne-se expressamente, a fim de se evitar desnecessárias discussões, que a presente determinação limita-se à suspensão das cobranças de parcelas mensais do contrato rescindido, não abrangendo eventual cobrança de saldo devedor remanescente que possa resultar da diferença entre o valor do débito e o produto da alienação do bem retomado, cuja exigibilidade deverá observar o procedimento legal previsto no Decreto-Lei 911/69 e legislação correlata. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP)

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