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Debora Gomes Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326094135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072425-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072425-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Debora Gomes da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Ação movi… Processo 1072425-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Debora Gomes da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Ação movida por DEBORA GOMES DA SILVA contra CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para declaração de inexistência de débito e condenação ao cancelamento de inscrição em cadastro de devedores e a reparação de dano. A autora alegou que injustamente inscrita pela ré em cadastro de devedores, por dívida no valor de R$ 2.226,94, vencida em outubro de 2019, referente a um contrato de número 33686699. Afirmou que mantiverarelaçãojurídicacom a ré, mas não deixara débito. Aduziu que não fora previamente notificada do débito. Qualificou de ilícita e moralmente danosa a conduta da ré e lhe atribuiu responsabilidade pela reparação do dano. Pediu indenização no valor de R$ 62.000,00. A ré contestou. Defendeu a veracidade da dívida impugnada, explicando que decorrente de compras com cartões de crédito administrados por ela. Explicou que o número indicado na negativação (33686699) se refere ao registro da cliente, não a número de contrato. Questionou o dano alegado e o valor da indenização postulada. Requereu condenação por litigância de má-fé (fls. 70/88). A contestação foi replicada (fls. 220/259). Só a ré especificou prova (fls. 217, 220/259 e 260). Atendendo a requisição, o SCPC e aSerasaprestaraminformações, sobre as quais as partes se manifestaram (fls. 289, 292/295, 299/300 e 301/308). A ré exibiu documentos, sobre os quais a autora se manifestou(fls. 289, 301/308 e 312/319). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 65). É o relatório. DECIDO. Como se vê nos documentos de fls. 292/295, a inscrição em cadastro de devedores promovida pela ré foi espontaneamente baixada. Por isso, no tocante ao pedido de imposição do cancelamento dessa inscrição, o processo deve ser extinto sem solução de mérito por carência de interesse de agir. Quanto ao mais, o processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde da dilação probatória requerida exclusivamente pela ré. Os documentos apresentados pela ré (fls. 77, 123/193 e 301/308) comprovam a origem da dívida questionada, decorrente de compras com cartões de crédito. E essarelação jurídica de que originada a dívida é incontroversa, pois a autora, embora tenha inovado suas alegações após a contestação, admitiu-a como verídica na petição inicial (fl. 6). Ademais, diferentemente do que suposto, os referidos documentos constituem prova idônea da causa da dívida. Trazem registro fotográfico da autora como comprovação da contratação dos mencionados cartões de crédito e evidenciam que os cartões foram efetivamente usados por ela, demonstrando pagamentos, inclusive, de determinadas faturas. Aduzindo, como inicialmente aduziu, que a relação jurídica fora extinta sem pendência financeira, incumbia à autora a prova documental da oportuna quitação do débito. Assim, não se sustenta a impugnação da dívida. Motivada pelo inadimplemento, a inscrição em cadastro de devedores, operada pela ré no regular exercício de direito, não enseja a ambicionada indenização por dano moral. Além disso, a indenização seria descabida de qualquer sorte, consideradas as muitas outras inscrições, feitas por vários outros credores, naquele cadastro (fls. 292/295). Acresça-se que a hipótese de falta denotificaçãodo apontamento é inoponível à ré porque a providência não cabia a ela, mas ao mantenedor daquele cadastro (súmula359do Superior Tribunal de Justiça); e como ele, o único que poderia demonstrar o contrário, não é parte no processo, não se pode presumir que descumprido seu dever. Então, consoante o exposto, extingo parcialmente o processo sem solução de mérito e, no mais, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencida, aautora arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela ré, e pagará ao advogado desta honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por ter alegado falsamente a inexistência da dívida e, no mínimo, demandadodeforma temerária, aplico à autora, pela litigânciademá-fé, multade3% do valor atualizado da causa e condeno-a a ressarcir a ré pelas despesas com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contrataçãodeadvogado, isto a ser apurado emliquidaçãopelo procedimento comum (art. 80, II e V, e art. 81, caput e §3º, ambos do CódigodeProcesso Civil). A liquidação e aexecução dessas verbas deverão ser requeridas pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Sedispõede prova da infração imputada à advogada da autora, a própria ré deve delatá-la àOrdemdosAdvogadosdo Brasil ou tomar qualquer outra providência que considere cabível. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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D. De O. A. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 290727435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005504-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. A.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0005504-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1097451-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.O.A. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento… Processo 0005504-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1097451-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.O.A. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. 6. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Espólio De Jorge Emílio Medauar Júnior Na Pessoa De Inventariante Carla Magna De Araujo Lacerda x Marcia Candia Maciel

ID: 323276415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014795-10.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE EMíLIO MEDAUAR JúNIOR NA PESSOA DE INVENTARIANTE CARLA MAGNA DE ARAUJO LACERDA

Polo Passivo:

MARCIA CANDIA MACIEL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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MARCELO BITENCOURT SANDRE

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CLAUDIA STEIN VIEIRA

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ARNALDO ARGEMIRO DUARTE SOUZA

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Processo 0014795-10.2020.8.26.0002 (processo principal 1039538-38.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ESPÓLIO de Jorge Emílio Medauar Júnior na pessoa de inventariante Carla Magna… Processo 0014795-10.2020.8.26.0002 (processo principal 1039538-38.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ESPÓLIO de Jorge Emílio Medauar Júnior na pessoa de inventariante Carla Magna de Araujo Lacerda - Marcia Candia Maciel - Irene Guerra Leal - - Caio Villela Medauar - OFÍCIO - Processo nº: 0014795-10.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença Exequente: ESPÓLIO de Jorge Emílio Medauar Júnior na pessoa de inventariante Carla Magna de Araujo Lacerda Executado: Marcia Candia Maciel Referente ao AI nº 2299367-81.2020.8.26.0000 Proc.0014795-10.2020.8.26.0002 REFERENTE AO AGRAVO 2125931-47.2021.8.26.0000 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Pelo presente, acusando recebimento de ofício requisitando informações para instruir o Agravo de Instrumento supracitado, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para informar o que se segue: Trata-se de ação de cumprimento de sentença de decisão homologatória de transação, pactuada nos seguintes termos; A) As partes consolidam a dívida no valor de R$ 100.000,00, cujo pagamento foi fixado em 50 parcelas de R$ 2.000,00, montante este a ser corrigido anualmente pela Tabela de avaliação do Índice INPC, tendo como vencimento da primeira parcela o dia 10 de Janeiro de 2020. B) Em caso de inadimplemento de 3 parcelas, ocorrerá o vencimento antecipado do valor de R$ 120.000,00, a contar da data de celebração deste acordo (04/12/2019), abatendo-se os valores quitados, devendo o valor ser atualizado pela Tabela do Índice INPC a contar da data acima estipulada Por decisão de fls. 30/32 determinou-se a realização de atos expropriatórios. A pesquisa Sisbajud restou infrutífera (fls. 42), assim como a pesquisa Renajud (fls. 60). Pesquisa Infojud a fls. 50/59. O nome da executada foi inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 65/66). Por decisão de fls. 94/95 foi indeferido o pedido de busca e apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Determinada a expedição de oficio ao INSS, cuja resposta restou negativa (fls. 101/102). Agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 94/95 (fls. 110/165) (AI 2299367-81.2020.8.26.0000), cujo julgamento deferiu a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada (fls. 160/165). Oficio do DETRAN a fls. 194/195. Por decisão de fls. 218/219 foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula 35.378, do 15º CRI (fls. 206/217), em nome da executada. Por decisão de fls. 310/315 foi determinada a desconstituição da penhora sobre o imóvel por tratar-se de bem de família. A decisão foi agravada a fls. 315/350 (AI 2166501-75.2021.8.26.0000), à qual foi concedido efeito suspensivo para determinar a manutenção da penhora sobre o bem e obstar eventual leilão (fls. 358/360). Fls. 386: comunicado leilão do imóvel em outro processo. Fls. 391/394: comunicação da arrematação do imóvel no processo de execução extrajudicial que tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (processo 1038012-02.2019.8.26.0002). Fls. 400/413: resultado do julgamento do agravo 2166501-75.2021.8.26.0000, cujo provimento foi negado. Fls. 414: deferida pesquisa Sisbajud modalidade "teimosinha" Fls. 439: atualização da inscrição da executada junto ao SERASA. Fls. 441/449: novas pesquisas Infojud e Renajud, infrutíferas. Fls. 466: decisão deferindo a penhora no rosto dos autos 1038012-02.2019.8.26.0002. Fls. 472: decisão indeferindo o levantamento do valor penhorado diretamente na conta da representante legal do exequente. Fls. 475/494: decisão de fls. 472 agravada a fls. 480/494 (AI 2306899-38.2022.8.26.0000). Fls. 495: decisão mantendo a decisão agravada. Fls. 501: decisão indeferindo a concessão de medidas atípicas e solicitando o recolhimento das custas necessárias aos demais pedidos. Fls. 539: interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 501 (AI 2068533-74.2023.8.26.0000). Seguiram-se novos pedidos de penhora on-line. Fls. 583: decisão deferindo os pedidos de penhora pelo sistema Sisbajud, e a pesquisa de bens pelos sistemas Infojud (fls. 593/600) e Renajud (fls. 601). Fls. 609/611: decisão indeferindo a pesquisa SNIPER e a adoção de medidas atípicas relativas ao bloqueio da CNH e dos cartões de crédito da executada. Fls. 626/627: decisão referente ao AI 2068533-74.2023.8.26.0000. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 628: decisão rejeitando os embargos opostos a fls. 616/621. Fls. 631/656: agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 628 (AI 2208082-02.2023.8.26.0002). Fls. 660/663: resultado do julgamento do agravo 2068533-74.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. Fls. 681/682: decisão oficio. Fls. 681/689: julgamento do AI 2208082-02.2023.8.26.0000, que deu provimento ao recurso. Fls. 709/710: resultado da pesquisa SNIPER. Fls. 717/718: decisão indeferindo novo pedido de medidas atípicas relativas ao bloqueio da CNH e do Passaporte da executada. Fls. 725: decisão oficio à instituições financeiras. Fls. 731, 733/734: resposta de oficios. Fls. 738/761: notícia do falecimento do exequente e da abertura de inventário, com nomeação de Carla Magna de Araújo Lacerda como inventariante (fl. 750). Fls. 762/805: habilitação da arrematante como terceira interessada solicitando o levantamento da penhora do imóvel leiloado. Fls. 809: resposta de oficio. Fls. 810: decisão suspendendo a execução até a regularização do polo ativo. Fls. 819 e 821/822: resposta de oficio. Fls. 828: decisão autorizando o levantamento da penhora. Fls. 840/841: AI 2299367-81.2020.8.26.0000 pedindo informações. Fls. 852; decisão determinado o recolhimento das custas para intimação da inventariante e o cadastro do herdeiro Caio como terceiro interessado. Expedida carta para intimação da inventariante (fl. 862), esta não se manifestou. Fls. 869/870: novo pedido de informações. A representação processual do exequente não foi regularizada até a presente data e o processo foi arquivado por falta de andamento. Sendo o que me competia informar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos complementares que entenda necessários. Ao ensejo renovo perante Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. São Paulo, 10 de julho de 2025. Juliana Morais Bicudo JUÍZA DE DIREITO À Sua Excelência O(A) Senhor(a) Desembargador(a) Gastão Toledo de Campos Mello Filho (em exercício) DD. Relator(a) do Agravo de Instrumento nº 2299367-81.2020.8.26.0000 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO SÃO PAULO - SP - ADV: ARNALDO ARGEMIRO DUARTE SOUZA (OAB 101412/SP), CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), MARCELO BITENCOURT SANDRE (OAB 338039/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP)

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Processo nº 0029193-20.2024.8.26.0002

ID: 308814991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029193-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQU… Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud (03 últimos exercícios), visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CRC-JUD INDEFIRO, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0029193-20.2024.8.26.0002

ID: 308814992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029193-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQU… Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud (03 últimos exercícios), visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CRC-JUD INDEFIRO, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Matheus Oliveira De Castro x Nvbt Gaming Ltda

ID: 302348051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027494-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

NVBT GAMING LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE HORTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027494-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Matheus Oliveira de Castro - Nvbt Gaming Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais … Processo 1027494-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Matheus Oliveira de Castro - Nvbt Gaming Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente da plataforma "Novibet", de modo que utilizou regularmente os serviços da Ré para realizar apostas, tendo depositado o valor de R$ 1.000,00 no site da requerida, e diante do êxito em suas apostas, chegou a alcançar um saldo de R$ 9.405,54. Dessa forma, aduz que em abril de 2024 requereu um saque em sua conta bancária de R$ 4.000,00, tendo a demandada lhe enviando um e-mail solicitando o envio de documentos adicionais para a conclusão do saque, os quais foram encaminhados pelo requerente, sendo respondido em 5 abril de 2024 que os mesmos seriam analisados para conclusão do saque. Não obstante, assevera que de forma unilateral, sem a possibilidade de manifestação do Autor e sem a realização de processo investigatório, a Ré desativou a conta do demandante, restituindo-lhe, apenas, o montante inicialmente aportado de R$ 1.000,00. Nesse sentido, afirma que entrou em contato com o suporte da plataforma de apostas, se limitando a requerida em que sua conta teria sido desativada por uma suposta violação às cláusulas 2.7 e 2.8 dos termos gerais por suposta falta de autenticidade de sua prova de vida e/ou reconhecimento facial, o que requerente reputa absolutamente inviável, pois é o único que utilizou a integralidade dos serviços da Ré, nunca transferindo os poderes da sua conta para outrem. Nesse contexto, alega o Autor que a demandada, sob tal pretexto, pretendeu anular o saque do requerente para não obter prejuízo, mesmo que sem qualquer arcabouço. Diante disso, afirma que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na liberação do saque no valor de R$ 9.405,54 que foi auferido pelo Autor nas apostas realizadas, bem como no desbloqueio da conta autoral, possibilitando a utilização dos serviços da plataforma, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requerida foi indeferida (fl. 31). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 38/92), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial pois o Autor não juntou a documentação comprobatória do quanto alegado na exordial. No mérito, reitera que que o requerente não comprovou a existência do saldo alegado ou, ainda, a negativa de levantamento dos referidos valores, provas que são necessárias para corroborar com a narrativa autoral. Ainda, assevera que o bloqueio no levantamento de valores foi realizado devido ao comportamento do Autor na plataforma de apostas administrada pela requerida, visto que se apurou que o usuário a realizou inúmeras transações com valores altos em um curto espaço de tempo, transferindo e resgatando os valores em operações reiteradas, além de se utilizar de múltiplas contas para realização de apostas, fato que é vedado não apenas pela política interna da empresa, como, também, pela legislação vigente. Nesse sentido, argumenta que os usuários de identificadores de nº 4088154 (do Autor) e 3853563 (do terceiro João Pedro Mangueira Nitao) apresentaram comprovantes de endereço distintos, os quais, entretanto, indicam residências localizadas na mesma rua, sugerindo proximidade física entre ambos. Ainda, destaca que o comprovante apresentado pelo usuário do requerente revela indícios de adulteração, além do fato de que os logins dos usuários são realizados do mesmo endereço de IP. Nesse contexto, assevera que para fraudar as regras da plataforma por meio de conduta indevida, após a rejeição de uma aposta realizada pelo usuário identificado sob o número 4088154 (do Autor), o usuário 3853563 (do terceiro João Pedro), utilizando o mesmo endereço de IP, procedeu com a tentativa de efetuar aposta idêntica, apenas alguns segundos depois, o que evidencia forte indício de utilização conjunta e fraudulenta da plataforma, com o propósito de contornar os mecanismos de controle e segurança previstos nos Termos e Condições de Uso, especialmente no que se refere à limitação de múltiplas contas vinculadas a uma mesma origem. Portanto, aduz que, a partir de tais evidências, a equipe de solução antifraude da requerida concluiu que as contas foram utilizadas pelas mesmas pessoas com o objetivo de aumentar seus limites de apostas em mercados fora de preço, infringindo os Termos e Condições. Logo, defende que não houve conduta ilícita, tendo a requerida atuado de acordo com a legislação aplicável e as normas da empresa. Impugna a existência dos alegados danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 107/119). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passando à análise da preliminar suscitada, a alegada inépcia da inicial carece de fundamento. Isso porque, a peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts. 282 e 283 do CPC, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, de maneira que, a ausência de demonstração, pelo Autor, dos fatos constitutivos de seu direito se refere ao mérito, porém não obsta o prosseguimento regular da demanda. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a Ré e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, notadamente diante da hipossuficiência técnica e econômica do demandante. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se o bloqueio da conta Autor, e consequente óbice no saque pretendido, na plataforma da Ré foi lícito, especialmente, se houve a conduta indevida daquele em afronta aos termos de uso da plataforma na realização de apostas, especialmente na utilização de múltiplas contas. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área digital, entendo que necessária a produção da prova pericial a fim de averiguar se o bloqueio havido foi legítimo, tendo em vista a alegação da requerida de que o Autor se utilizou de múltiplas contas, o que é vedado pela Ré. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, determino a produção de prova pericial, e nomeio como perito, Andre Lorinczi Nogueira, que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, ejá foi nomeado em outros processos desta vara, como, por exemplo, de nº 1053469-16.2015.8.26.0002 e nº 1037505-02.2023.8.26.0002. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, que deverão ser rateados pelas partes, na esteira do disposto no art. 95, caput, do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para recolhimento, sob pena de preclusão, arcando, em caso de inércia, com o ônus em sentença da não comprovação dos fatos que pretendia acolhimento. Após a confirmação do pagamento da verba honorária, intime-se o i. Perito via e-mail acerca da nomeação para que indique o início dos trabalhos, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Com o laudo, digam e voltem conclusos para averiguar da necessidade de respostas ou perícia complementar. Intime-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO PICCHI (OAB 207033/SP), LUIZ FELIPE HORTA MAIA (OAB 207178/SP), THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (OAB 41337/DF)

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Americanas S.A. Em Recuperação Judicial x Yazigi Administracao E Participacoes Ltda

ID: 323863441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1101137-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

YAZIGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101137-02.2023.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Americanas S.a. Em Recuperação Judicial - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de A… Processo 1101137-02.2023.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Americanas S.a. Em Recuperação Judicial - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de YAZIGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., AJR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, LATIFE YAZIGI, HAIFA YAZIGI SABBAG, HELENA YAZIGI DE SOLIS, CAROLINA YAZIGI DE SOLIS, GABRIELA YAZIGI DE SOLIS, MARINA YAZIGI DE SOLIS, JUAN ROBERTO MASSUH, JUAN ROBERTO MASSUH YAZIGI, PABLO ROBERTO MASSUH e LUIS ROBERTO MASSUH, todos qualificados nos autos. A autora sustenta, na inicial, que firmou contrato escrito de locação comercial, com prazo determinado de 120 meses (dez anos), iniciado em 01 de junho de 2014 e término em 01 de junho de 2024, referente ao imóvel situado à Avenida Engenheiro Alberto de Zagottis, nº 1.018, Santo Amaro, São Paulo/SP, atualmente com aluguel mensal ajustado em R$91.075,85. Narra que, em virtude da incorporação societária ocorrida em agosto de 2022, assumiu integralmente direitos e deveres locatícios da Natural da Terra Comércio Varejista Hortifruti Ltda., locatária original. Afirma, ainda, que preenche integralmente os requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), destacando exercer continuamente suas atividades comerciais no imóvel, além de estar adimplente com suas obrigações contratuais e fiscais. Aduz, entretanto, que após frustradas tratativas de renovação amigável, requer a renovação compulsória da locação pelo período de cinco anos, com início em 01 de junho de 2024, mantendo-se o valor atual do aluguel. Solicita, ademais, a substituição da atual garantia contratual (seguro-fiança vigente até maio de 2024) por fiança prestada pela empresa BWU Comércio e Entretenimento S.A., integrante do mesmo grupo econômico da autora, afirmando a idoneidade financeira desta empresa para garantir a relação locatícia. Os réus apresentaram contestação (fls.1475/1483). Em preliminar, alegaram ausência do requisito previsto no artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, referente à demonstração inequívoca da idoneidade financeira da nova fiadora indicada pela autora (BWU Comércio e Entretenimento S.A.). No mérito, sustentaram que a garantia atualmente existente (seguro-fiança) não pode ser substituída unilateralmente, argumentando que a BWU Comércio e Entretenimento S.A., por ser subsidiária integral da autora e integrante do mesmo grupo econômico em recuperação judicial, encontra-se desprovida de efetiva idoneidade financeira para assegurar o cumprimento das obrigações locatícias, haja vista ausência de operações comerciais próprias desde 2013 e o risco de insolvência sistêmica, evidenciado por sua dependência financeira em relação à empresa recuperanda. Citam precedentes jurisprudenciais para afirmar a impossibilidade legal e fática da substituição pretendida, requerendo seja indeferida a renovação caso a substituição de garantia seja autorizada nos moldes propostos pela autora. Apontam, ainda, inconsistência no pedido inicial quanto ao prazo solicitado pela autora (cinco anos) e à referência temporal do término do novo contrato (2034), sugerindo que, em eventual acolhimento da renovação compulsória, seja explicitado o prazo máximo de cinco anos. Pugnam pela improcedência. A autora apresentou réplica (fls.1525/1528). Infrutífera a conciliação (fls.1567/1568), vieram-me após os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para a solução da controvérsia posta em juízo. Acrescento, ainda, que inexiste necessidade de outras diligências probatórias para formação do convencimento deste Juízo, não havendo, portanto, cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A pretensão da autora é improcedente. Com efeito, estabelece o artigo 71 da Lei nº 8.245/91 os requisitos necessários ao deferimento da renovação compulsória do contrato de locação comercial, dentre os quais está a demonstração inequívoca da idoneidade financeira do fiador oferecido, conforme inciso V daquele dispositivo legal: Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: (...) V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; É ônus exclusivo da parte autora demonstrar, de forma clara e robusta, a atual capacidade econômica da garantia que indica ao juízo, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que se pleiteia substituição da garantia locatícia originária por outra diversa. No caso dos autos, a autora propõe substituir o seguro fiança originalmente pactuado por fiança da empresa BWU Comércio e Entretenimento S/A, sociedade subsidiária integral da própria autora, conforme declarado expressamente. Os réus contestaram com robusta argumentação acerca da ausência de idoneidade financeira da referida empresa, destacando sua absoluta ausência de atividade operacional desde 2013 e sua condição de total dependência econômica em relação à autora, Americanas S/A, ora em recuperação judicial. Cumpre destacar que a finalidade essencial da garantia locatícia é justamente proporcionar segurança econômica e patrimonial à parte locadora, protegendo-a em face da eventual inadimplência do locatário. Deste modo, uma garantia prestada por empresa integrante do mesmo grupo econômico da locatária, especialmente em recuperação judicial, compromete frontalmente o princípio da autonomia financeira entre afiançado e fiador, essencial à configuração da própria fiança como modalidade de garantia pessoal, conforme artigos 818 e seguintes do Código Civil. Em situação análoga, envolvendo os mesmos sujeitos processuais (Americanas S/A e BWU Comércio e Entretenimento S/A), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já teve oportunidade de firmar entendimento sobre a inviabilidade de se admitir como fiadora empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, porquanto carece ela da imprescindível autonomia financeira que respalde e justifique a garantia prestada: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. Contrato de locação de espaço comercial com prazo de dez (10) anos. Locatária que pretende a renovação, com redução do locativo mensal atual de R$ 73.197,40 para R$ 51.238,18. Locadores que se insurgem contra a renovação, levantando preliminar de ausência de comprovação da idoneidade financeira da nova fiadora indicada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora locatária, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de ausência da oportunidade para manifestação acerca do laudo pericial, insistindo quanto ao mérito no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova que era suficiente para o julgamento da causa. Demandante que, embora regularmente intimada para manifestar-se sobre as conclusões do "Expert", deixou fluir o prazo assinado em silêncio. Vedação ao benefício colhido pela própria torpeza. Não observância do disposto no artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/91, que exige a comprovação da atual idoneidade financeira do fiador. Locatária que indicou empresa subsidiária integral como nova fiadora. Recusa expressa dos locadores no tocante. Exercício totalitário do poder de controle e relação societária de subordinação entre as empresas controladora e controlada que constituem circunstância efetivamente capaz de comprometer a capacidade e autonomia financeiras para quitação de eventual débito decorrente da relação locatícia em causa, com risco de esvaziamento da garantia. Ausência de apresentação de garantia diversa pela demandante. Locadores que não podem ser obrigados a aceitar o pedido de substituição. Aplicação do artigo 825 do Código Civil. Presunção de idoneidade afastada no caso concreto que impede o pedido renovatório. Locativo mensal que deve ser mantido no patamar contratualmente ajustado pelas partes ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Caso dos autos que estava mesmo a exigir o desfecho de improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008953-65.2015.8.26.0565; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Não obstante a autora esteja em recuperação judicial, tal condição não tem o condão de afastar a incidência dos requisitos objetivos exigidos para a renovação compulsória da locação, especialmente aquele referente à comprovação inequívoca da atual capacidade econômica do fiador indicado. O argumento da autora no sentido de que a recuperação judicial teria sido homologada pelos credores não supre a ausência de prova efetiva e documental da idoneidade patrimonial da BWU Comércio e Entretenimento S/A. Nesse sentido, conforme entendimento já pacificado em julgados desta Corte, o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91 é imprescindível e cumulativo para autorizar a renovação compulsória da locação comercial, não comportando mitigação, especialmente quanto à comprovação da idoneidade financeira do fiador indicado. Frise-se, ademais, ser irrelevante a eventual ausência de outras inadimplências ou irregularidades contratuais, porquanto o não atendimento de um único requisito legal já constitui óbice suficiente para rejeitar a pretensão da parte autora. Por estes motivos, verificada a ausência de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 71, inciso V, da Lei nº 8.245/91, mormente quanto à demonstração inequívoca da idoneidade financeira da garantia oferecida, imperiosa é a improcedência da ação renovatória proposta. Restam prejudicadas, diante desse cenário, as demais questões ventiladas pelas partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMERICANAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de YAZIGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando os critérios legais de apreciação do zelo profissional, complexidade da causa e tempo despendido. P. R. I. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP)

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