Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036776-52.2024.8.26.0224" – Página 45 de 46

Processo nº 0008864-63.2025.8.26.0224

ID: 296387641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008864-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA NOVELLI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008864-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1041044-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Andrea Novelli Gomes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 4/… Processo 0008864-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1041044-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Andrea Novelli Gomes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 4/13, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 17,532,28 referente ao valor principal bruto, para abril/ 2025. Não foram fixados honorários advocatícios no processo de conhecimento. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022932-52.2024.8.26.0224

ID: 280012466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022932-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0022932-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Pelo exposto, nos te… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0022932-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Pelo exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4002716-65.2025.8.26.0224

ID: 320341675

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002716-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002716-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : LUCIO MESQUITA ADVOGADO(A) : LUCIO MESQUITA (OAB SP138294) SENTENÇA Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002716-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : LUCIO MESQUITA ADVOGADO(A) : LUCIO MESQUITA (OAB SP138294) SENTENÇA Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o pedido do autor já foi apreciado no processo autuado sob nº 1015436-52.2024.8.26.0224, que tramitou na 3º Vara do Juizado Especial Cível desta comarca, que determinou a inexigibilidade das faturas contestadas pelo autor. Ora, considerando que o cumprimento da obrigação deve ser cadastrado como incidente processual (vide art. 1286 § 3º das NSCGJ) e que, consultando os autos, verifico existir cumprimento provisório de sentença em andamento (incidente n°0000651-68.2025.8.26.0224), reconheço a litispendência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025287-65.2025.8.26.0100

ID: 292241827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025287-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA FREIRE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025287-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Sara Freire Teixeira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distr… Processo 1025287-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Sara Freire Teixeira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuído por SARA FREIRE TEIXEIRA contra MOISÉS HENRIQUE TEIXEIRA. Em síntese, alega a autora que é ex-cônjuge do réu, e que teve sua participação nas cotas de capital social da empresa MH TEIXEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 26.453.359/0001-08, na proporção de 50%, reconhecida nos autos da Ação de Divórcio e Partilha de Benes de nº 1041529-52.2024.8.26.0224, que tramitou junto a 4º Vara da Família e da Sucessões da Comarca de Guarulhos/SP. Segundo narra, o réu está na administração da empresa, e impede qualquer retirada financeira da empresa comum, pela autora. Requer tutela de urgência "para que o requerido seja compelido ao pagamento mensal a título de pro labore da pessoa jurídica, objeto da extinção, no patamar mínimo legal e em R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais).". Com a inicial, juntou documentos às fls.08/59. Decisão determinando a redistribuição do feito à fl.61. Decisão proferida por este Juízo determinando a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira alegada, às fls.62/63. Manifestação da autora com a juntada de documentos às fls.66/116. Decisão indeferindo a gratuidade da justiça à fl.117. Manifestação da autora com a comprovação de recolhimento das custas às fls.118/125. Decido. Não estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados pela autora com a inicial não são suficientes para dar plausibilidade ao direito invocado. Na narrativa dos fatos da inicial, a autora afirma que o réu exerce a administração da empresa MH TEIXEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA de forma exclusiva, legitimando o recebimento do pró-labore apenas por este, pois trata-se de remuneração devida aos sócios que exercem funções administrativas na empresa. Ademais disso, a autora não comprova a existência de urgência, inexistindo nos autos sequer indícios de prova dos prejuízos sofridos pela autora, em razão da conduta do réu. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CITE-SE o réu, por carta com aviso de recebimento, para que concorde com o pedido da autora, ou apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao procedimento previsto nos artigos 601 e seguintes do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mais, no prazo para apresentação da defesa, faculta às partes apresentarem seu interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação via CEJUSC Empresarial. Intime-se.. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323890104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045312-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO SIQUEIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045312-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Pereira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do ar… Processo 1045312-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Pereira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico das publicações a partir de fl.328, para ciência do advogado do Banco Bradesco S.A., Dr . Vidal Ribeiro Ponçano, OAB/SP 91473, conforme segue: fls.328: : "Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se." a r. decisão que segue: tópico final da r.Sentença de fl.340/346: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. E, em face da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor dos patronos do Réu, contudo, cuja exigibilidade mantém-se suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (fls.209/210), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. E fl.365: Vistos. Vista à parte contrária para contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Contrarrazões de Apelação". Após, ou decorrido o prazo, e cumpridas as formalidades de praxe, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: BENEDICTO SIQUEIRA DE TOLEDO (OAB 21714/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Assis Mauricio x Banco Ccb Brasil Sa

ID: 330868077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049774-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ASSIS MAURICIO

Polo Passivo:

BANCO CCB BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049774-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Assis Mauricio - Banco Ccb Brasil Sa - Trata-se de ação proposta por Maria de Fátima Assis Ma… Processo 1049774-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Assis Mauricio - Banco Ccb Brasil Sa - Trata-se de ação proposta por Maria de Fátima Assis Maurício em face do Banco CCB Brasil S.A., por meio da qual a autora alega jamais ter contratado o empréstimo consignado registrado sob o nº 27-32496/22005901, no valor de R$ 20.328,00, parcelado em 84 vezes de R$ 242,00, iniciado em fevereiro de 2022, cujos descontos vêm sendo efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. Argumenta que nunca autorizou tal operação, tampouco recebeu qualquer quantia do suposto empréstimo, afirmando ser idosa e hipossuficiente, inclusive com dificuldades de acesso digital, o que inviabilizou tentativas de solução extrajudicial. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos em seu benefício (NB 116.569.444-9), a declaração de inexistência do contrato apontado, a devolução em dobro dos valores já descontados (estimados em R$ 7.502,00), bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Pleiteou também a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária por idade. O banco réu apresentou contestação, na qual alega a regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo decorre de refinanciamento de contratos anteriores, todos válidos e regularmente celebrados. Narra que a relação contratual com a autora teve início com uma compra de dívida em 2014 (contrato nº 22-81162/14001), a qual foi sucessivamente refinanciada por novos contratos: nº 21-53745/18005, em 2018; nº 21-48670/19005, em 2019; e, por fim, o contrato nº 27-32496/22005901, de 2022, ora impugnado. O banco afirma que em todos esses contratos houve liberação de valores na conta da autora, inclusive o valor de R$ 2.397,14 no último refinanciamento. Sustenta que os valores foram regularmente creditados e que os contratos foram firmados com a concordância da autora. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviço, bem como a inexistência de provas de que a parte autora não tenha contratado a operação. Requereu a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora reafirmou que jamais firmou qualquer dos contratos referidos pelo banco, contestando especialmente a ausência de assinatura física ou biométrica, e impugnou os extratos e documentos apresentados pelo réu. Pleiteou a produção de prova pericial técnica em informática, com objetivo de apurar eventual fraude e a autenticidade das contratações, e reiterou os pedidos iniciais, defendendo a existência de danos morais in re ipsa. Posteriormente, em manifestação específica sobre provas, a autora reiterou a necessidade de prova pericial especializada e a produção de outras provas admitidas, como ofícios e eventual oitiva de testemunhas. Por sua vez, o banco réu também apresentou manifestação sobre provas, informando que não há proposta de acordo e narrando, com mais detalhes, a cadeia contratual entre as partes, incluindo liberação de valores em diferentes momentos (R$ 644,00; R$ 8.003,91; R$ 2.898,74; e R$ 2.397,14). Requereu a expedição de ofícios a instituições bancárias para comprovar o recebimento dos valores pela autora e a ratificação da titularidade das contas envolvidas. É o relatório. Decido. Para solução adequada do litígio, determino que a serventia junte aos autos os extratos bancários da autora em todas as instituições que possui conta, a partir de 2014, se possível. Após, vista às partes e tornem conclusos para sentença. Entendo desnecessárias as demais provas. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronie De Jesus Evaristo Silva x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio S.A.

ID: 304332275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055303-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONIE DE JESUS EVARISTO SILVA

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA WATANABE VERZEMIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055303-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ronie de Jesus Evaristo Silva - LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. … Processo 1055303-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ronie de Jesus Evaristo Silva - LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De proêmio, consigne-se que não se estabeleceu relação de consumo entre as partes, na medida que o autor não figurou como destinatário final em relação a serviços prestados pela ré. Nesse passo, para que se pudesse carrear responsabilidade à requerida, haveria de despontar dos autos, seguramente, que o acidente de trânsito aconteceu da forma referida pelo autor na exordial, a caracterizar culpa do condutor do veículo de propriedade da ré e, por conseguinte, a esta, proprietária do respectivo automóvel. Entretanto, isso não emerge inequivocamente dos autos. Para tanto, não bastam os documentos acostados, que não captaram o preciso momento do choque, ao passo que o boletim de ocorrência que acompanha a exordial foi elaborado a partir de declarações unilaterais do autor. Também não é suficiente o teor da prova oral amealhada, tendo sido ouvidas somente as partes, sendo que a preposta da requerida não viu a colisão. Por seu turno, o quanto declarado pelo autor em audiência não se coaduna com o contido na inicial, tendo em vista que, em seu depoimento, ele relatou que, na ocasião, trafegava com seu veículo à direita do automóvel de propriedade da ré e que, então, o condutor do veículo da requerida moveu este veículo, da esquerda para a direita, enquanto que, na exordial, noticiou-se que o condutor do veículo da ré estava trafegando na faixa da direita, ao realizar uma curva imprudentemente invadiu a faixa onde a parte autora circulava, vindo a colidir na lateral dianteira do automóvel do requerente. Demais disso, o ponto de colisão mostrado em audiência diverge do destacado a fls. 2. Diante desse quadro, tendo em vista que o autor não se desincumbiu a contento do ônus da provado fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tratando-se, repise-se, de responsabilidade aquiliana, a improcedência é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), VICTOR MARUYAMA (OAB 467355/SP), MARINA WATANABE VERZEMIASSI (OAB 481736/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053169-52.2024.8.26.0224

ID: 279800517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053169-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISICILA FLORêNCIO LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ageu Camargo (OAB 304827/SP) Processo 1053169-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prisicila Florêncio Lima Cavalcante - Vistos, 1) Deixo para analisar a conveniência da designa… ADV: Ageu Camargo (OAB 304827/SP) Processo 1053169-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prisicila Florêncio Lima Cavalcante - Vistos, 1) Deixo para analisar a conveniência da designação de audiência de conciliação posteriormente. 2) Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 2.1) Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. O. S. e outros x M. A. De B. E E. L.

ID: 328090505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044536-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. H. O. S. S. M. DE O. S.

Polo Passivo:

M. A. DE B. E E. L.

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEIDE SOUZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044536-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - P., registrado civilmente como P.H.O.S. - - S.M.O.S. - M.T.A.B.E. - Vistos. Fls. 279:Constata-se o de… Processo 1044536-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - P., registrado civilmente como P.H.O.S. - - S.M.O.S. - M.T.A.B.E. - Vistos. Fls. 279:Constata-se o decurso do prazo legal sem a apresentação de réplica pela parte autora. Indefiro o pedido de prorrogação do prazo processual, uma vez que o substabelecimento realizado às fls. 145 ocorreu com reserva de poderes, não havendo justificativa idônea para a dilação temporal pretendida. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 82.776,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 476110/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 476110/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Ferreira De Barros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 308126519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027227-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JUN MATSUURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA C… Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. 1. Fls. 245/249: A questão sobre o excesso na execução, a partir do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o quantum debeatur, já se encontra superada, por já ter sido objeto de análise por meio da decisão de fls. 239/240, que se encontra preclusa. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Fls. 250/252 e 272/274: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, em que o executado é credor, até o limite do crédito de R$ 31.584,04, atualizado até 02/2025. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao juízo das 2ª, 7ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos, para que, nos processos nº 0046804-19.2012.8.26.0224, 0009555-53.2020.8.26.0224, 1023681-52.2024.8.26.0224, 1064344-77.2023.8.26.0224 e 1036421-42.2024.8.26.0224, seja realizada a penhora de créditos pertencentes à IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, no patamar acima indicado. Caberá à parte exequente encaminhar esta decisão-ofício aos juízos indicados, comprovando o protocolo, nestes autos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 59.494, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, de propriedade do executado (fls. 257/264). Lavre-se o termo de penhora do imóvel, cuja matrícula foi acostada pela parte exequente. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Providencie a serventia o necessário. Caso ainda não tenha apresentado, intime-se o patrono da parte exequente para que informe o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do procedimento, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Havendo no imóvel qualquer anotação, registro ou averbação de indisponibilidade, constrição, arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente providenciar a devida comunicação em cada um dos processos respectivos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca dos referidos juízos. Sem prejuízo do exposto, caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar os endereços para a expedição das cartas para as intimações a seguir referidas, bem como recolher as taxas de postagem respectivas, cada não seja beneficiária da gratuidade da justiça: (i) Deverá a parte executada ser intimada por DJe, caso tenha patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não tenha, por carta de intimação no último endereço por ela declinado ou naquele em que foi encontrada, para ciência da penhora e eventual manifestação no prazo de 15 dias; (ii). Para ciência da penhora e manifestação, deverão ser intimados os respectivos cônjuges da parte executada, além de eventuais coproprietários, se houver, observada a matrícula do bem, por carta com aviso de recebimento, consignando o prazo de 15 dias para eventual manifestação; (iii) Deverá ser intimado o credor hipotecário/fiduciário, se constar da matrícula do imóvel, por carta com aviso de recebimento, para ciência da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Em momento oportuno, será nomeado leiloeiro/avaliador oficial, o qual ficará encarregado da divulgação do edital de alienação, suportando os custos, nos termos do art. 10 do Provimento nº 1625/2009 do CSM. Insta salientar que a divulgação do edital da alienação será realizada no site do leiloeiro, que deverá encaminhar a minuta do edital para o e-mail guarulhos5cv@tjsp.jus.br, para a emissão. Faculta-se, ainda, o envio de edital resumido, para publicação via DJE do Tribunal de Justiça de São Paulo, às expensas do leiloeiro. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RICARDO JUN MATSUURA (OAB 209363/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 460 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes