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"1036786-26.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Luiz Filipe Trovão e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 293384532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066662-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE TROVãO MARIANA BUGNOLA SERGIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e con… Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar a Mariana Bugnola Sergio e Luiz Filipe Trovão a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Regularize-se o polo passivo, conforme pretendido às fls. 150. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP)

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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Processo nº 0019547-26.2024.8.26.0506

ID: 304052259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019547-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019547-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1007745-78.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0019547-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1007745-78.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença - rito penhora proposto por J. de C. M. contra J. A. M., no qual a exequente busca a cobrança de prestações alimentícias em atraso referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2023, decorrentes do descumprimento parcial do título executivo dos autos nº 1007745-78.2005.8.26.0506, em que os alimentos foram fixados em 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo nacional. A exequente alega que o executado vem cumprindo apenas parcialmente a obrigação alimentar, pagando 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em lugar dos 80% (oitenta por cento) determinados judicialmente, gerando um débito de R$ 153.499,58 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo (fls. 15/20). O executado foi devidamente citado (fls. 40) e apresentou impugnação às fls. 41/43, alegando em síntese que os juros aplicados no cálculo apresentado pela exequente ultrapassam o limite legal de 1% (um por cento) ao mês, atingindo supostamente 209% (duzentos e nove por cento) no primeiro mês, configurando violação ao princípio da não cumulatividade de encargos. Requereu a revisão dos juros de mora para o limite legal e a exclusão da correção monetária cumulativa. A exequente manifestou-se (fls. 47/52) refutando integralmente a impugnação, esclarecendo que os juros sempre foram aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, sendo que o percentual de 209% (duzentos e nove por cento) mencionado pelo executado refere-se ao acúmulo durante todo o período de inadimplemento, não representando excesso, mas sim o resultado natural da aplicação dos juros legais ao longo do tempo. O Ministério Público declinou de se manifestar sobre o mérito por se tratar de execução de obrigação alimentar entre partes capazes, versando sobre interesse disponível (fls. 25). É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. Primeiramente, observo que o executado não contestou o débito principal nem a diferença entre o valor efetivamente pago (50% do salário mínimo) e o valor devido (80% do salário mínimo), limitando-se a questionar apenas a metodologia de cálculo dos juros moratórios. Analisando detidamente a planilha de cálculo apresentada (fls. 15/20), verifico que os juros moratórios foram corretamente aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina a legislação vigente, incidindo desde o vencimento de cada prestação alimentícia até a data da distribuição do cumprimento de sentença. A alegação do executado de que os juros atingiriam 209% (duzentos e nove por cento) no primeiro mês revela equívoco interpretativo. O percentual mencionado representa o acúmulo de juros durante todo o período de inadimplemento (abril de 2007 a setembro de 2024), não constituindo excesso, mas sim o resultado matemático natural da aplicação dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês durante aproximadamente 17 (dezessete) anos de atraso. A correção monetária aplicada pelo índice INPC também está em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada, não se confundindo com os juros moratórios, não havendo que se falar em cumulatividade indevida de encargos. Ademais, constato que o executado não apresentou planilha de cálculo alternativa demonstrando os supostos excessos alegados, limitando-se a argumentações genéricas, o que, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, enseja a rejeição da impugnação por ausência de demonstração analítica do excesso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que em execução de alimentos incidem juros moratórios à taxa de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e correção monetária desde o inadimplemento. Nesse sentido, colhem-se diversos precedentes da Corte Superior: AgInt no AREsp 1.589.990/PR, REsp 1.219.522/MG, AgRg no AREsp 561.453/SC, entre outros. Também é pacífico o entendimento de que as prestações alimentícias vencidas e não pagas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas, conforme orientação jurisprudencial reiterada do STJ. Por fim, registro que as prestações alimentícias possuem natureza especial voltada à garantia da subsistência da alimentanda, sendo a aplicação de correção monetária e juros medida que preserva o poder aquisitivo e compensa adequadamente o atraso no cumprimento da obrigação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (fls. 41/43). Homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 15/20), confirmando o débito no valor de R$ 153.499,58 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente às prestações alimentícias vencidas no período de abril de 2007 a dezembro de 2023. Considerando o pedido da exequente (fls. 52), DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores da aposentadoria percebida pelo executado, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP (IPM), estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 258, Centro, Ribeirão Preto/SP, para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos valores da aposentadoria percebida pelo executado JOAQUIM A.M., depositando os valores descontados em conta vinculada ao presente processo até a quitação integral do débito. Além da medida deferida (expedição de ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP (IPM), intime-se a exequente o que mais pretende em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Luiz Filipe Trovão e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

Processo nº 0019547-26.2024.8.26.0506