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Processo nº 1024757-41.2024.8.26.0506

ID: 313052116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024757-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FOCOSI ROSSINI IVANA FOCOSI SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY VAN TOL VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024757-41.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ivana, registrado civilmente como Ivana Focosi Sarmento - - ADRIANA, registra… Processo 1024757-41.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ivana, registrado civilmente como Ivana Focosi Sarmento - - ADRIANA, registrado civilmente como Adriana Focosi Rossini - Vistos. IVANA FOCOSI SARMENTO e ADRIANA FOCOSI ROSSINI ajuizaram AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra ELEVADORES ATLANTA LTDA, e de seus fiadores JOÃO BATISTA EZEQUIEL e sua esposa FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL. Alegam, em síntese, que por meio de instrumento particular de locação firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com início em 30/08/2003, vencido em 29/08/2007, vigendo atualmente por prazo indeterminado, a Requerente locou aos Requeridos, o imóvel, situado nesta cidade na Rua Mariinha Ramos nº 551 - Parque Industrial Tanquinho, mediante o aluguel mensal de R$ 2.420,00 (dois mil e quatrocentos e vinte reais), o qual em razão dos reajustes anuais, conforme INPC/IBGE, encontra-se, atualmente, em R$ 7.164,52 (sete mil e cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Além do aluguel mensal, os Requeridos assumiram obrigações acessórias consistentes em IPTU, DAERP e CPFL. Entretanto, apesar das constantes cobranças, os Requeridos não vêm cumprindo com as suas obrigações contratuais e legais de pagar os aluguéis e acessórios da locação, obrigando as Requerentes a ingressarem com a presente ação de despejo c/c cobrança, em razão dos débitos, discriminados às fls 03. Requerem a procedência total da presente ação, rescindindo-se a locação com a decretação judicial do despejo, condenando-se os Requeridos no pagamento dos aluguéis e encargos da locação, como IPTU, vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como da multa de 10% (dez porcento) sobre o total devido, conforme Parágrafo Único, da Cláusula Quarta, do Contrato de Locação, e ainda das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados pelo Juízo; Com a Inicial, vieram documentos (fls 07/29). Emenda à inicial às fls 40/41, com as requerentes desistindo da presente demanada contra os Requeridos JOÃO BATISTA EZEQUIEL e FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL. Homologada a desistência ao prosseguimento do feito em relaçãos aos corréus JOÃO BATISTA EZEQUIEL e FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL (fls 42). O Requerido ELEVADORES ATLANTA LTDA. foi devidamente citado (fls 47), deixando de apresentar contestação (fls 49). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos exatos termos do disposto no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Com efeito, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de locação, para fins não residenciais, conforme instrumento colacionado às f. 10-14. Na locação, as prestações sinalagmáticas do contrato são a transmissão da posse direta do bem pelo locador e o pagamento dos aluguéis pelo locatário. Nos termos do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual é a purgação da mora, faculdade da qual a parte locatária não se valeu. Assim, ante a revelia do réu, tem-se que a ação é procedente, justificando-se a rescisão do contrato com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, e, via de consequência, o decreto de desocupação (despejo) do imóvel. De igual forma, merece acolhida o pleito de condenação do réu no pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de 1% ao mês e da multa de 10%, além de eventuais encargos (IPTU, DAERP e CPFL). O valor do débito deverá ser apurado na fase de cumprimento da sentença, oportunidade em que o credor deverá apresentar cálculo atualizado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: A) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo da parte requerida, CONCEDENDO o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de remoção compulsória; B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora os aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa moratória de 10%, bem como os demais encargos previstos em contrato até a efetiva desocupação do imóvel, devendo a atualização monetária e os juros moratórios de 1% ao mês serem contados dos respectivos vencimentos. A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA), nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Para cumprimento provisório, expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a", da Lei 8.245/91. Deixo de fixar caução, pois a hipótese dos autos é aquela prevista no artigo 64, "caput", c.c. artigo 9º, III da Lei 8.245/91. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Decisão que determinou a execução da ordem de despejo em ação locatícia antes do recebimento do recurso de apelação e sem necessidade de prestação de caução. Admissibilidade. O recurso interposto contra a sentença de despejo terá apenas efeito devolutivo (art. 58, V, LI). Caução dispensada na hipótese (art. 64 "caput" c.c. art. 9º, III, da LI). Desnecessidade de a ordem ser cumprida em autos apartados se o processo ainda se encontra na Instância de origem. Agravo improvido." (TJSP; Agravode Instrumento 2120832-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018;Data de Registro: 19/07/2018) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP), SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1024757-41.2024.8.26.0506