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B. S. S. A. x S. D. P.

ID: 313914834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-59.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

S. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS MACHADO DE SOUZA ULIAN

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: B. S. S/A - Apelada: S. D. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS MENORES EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONTRATO APRESENTA NATUREZA DE "FALSO COLETIVO", CONTEMPLANDO APENAS QUATRO VIDAS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SENDO INCABÍVEL APLICAR-LHE AS MESMAS REGRAS DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS.4.DOIS DOS BENEFICIÁRIOS, CRIANÇAS DE 6 E 4 ANOS, ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE TEA, CUJA INTERRUPÇÃO PODE TRAZER RISCOS DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.5.A RESCISÃO COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE EM AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA.6.APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1082 DO STJ E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, VEDANDO A SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA.7.O CANCELAMENTO DO PLANO DE CRIANÇAS EM TRATAMENTO DE TEA EXTRAPOLA OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CAUSANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.É INVÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO" QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE, DEVENDO SER MANTIDO O CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.2.O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES EM TRATAMENTO DE TEA CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E ART. 6º, III.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082, RESP N° 1.842.751-RS E RESP N° 1.846.123-SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040300-41.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019354-85.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.02.2024).TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027931-52.2023.8.26.0002, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Matheus Machado de Souza Ulian (OAB: 455085/SP) - 4º andar

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V. B. A. P. x T. C. L.

ID: 315958020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. B. A. P.

Polo Passivo:

T. C. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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Processo 0000410-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1052695-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0000410-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1052695-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - V.B.A.P. - T.C. e outro - Vistos. Fls. 216/231. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora da integralidade (100%) do imóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Alexandre Levi Cardoso, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.768.968-84, nomeando-o como fiel depositário. Observando-se que o executado é proprietário da cota-parte de 26,06% da totalidade do bem imóvel. Imóvel: Lote 16 - Quadra 14 - do Jardim Santa Angelina, desta cidade, medindo 10,00 (dez) metros de frente para aruá Voluntários da Pátria, por 40,00 (quarenta) metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 15, do outro lado com o lote 17, e nos fundos com o lote 5, encerrando a área de 400,00 ms². Cadastro: 03.077.016. Registro Anterior: Tr. 23.561 deste cartório. Registre-se que, em se tratando de bem indivisível, deve recair a constrição judicial sobre ele todo, e não apenas sobre parte ideal, preservando-se a meação do coproprietário não executado, mediante a reserva das demais cotas-parte do produto da alienação do prédio, nos termos do art. 655-B do antigoCPC(art. 843 do atual), pois embora a execução deva se processar da forma menos onerosa para o devedor, ela se faz no interesse do credor, sendo certo que a penhora de fração ideal do imóvel dificultaria sobremaneira a alienação judicial do imóvel. Nesse sentido: "Locação imobiliária escrita. Execução contra o ex-fiadora, casada. Penhora de imóvel do casal garantidor, tendo sido o varão excluído da lide. Decisão atacada que determinou a constrição da totalidade do prédio, mas com reserva de 50% ao agravante, após arrematação. Possibilidade de reserva do produto da alienação do bem, para preservação da meação, nos termos do art. 655-B, do antigo CPC (art. 843 do atual). Decisão mantida. Desprovimento. (TJ-SP - AI: 22065848020148260000 SP 2206584-80.2014.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 19/07/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2016)". Diante do disposto no artigo 844 do CPC, a presente decisão digitada servirá como certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel, devendo o exequente providenciar o encaminhamento da presente certidão, a qual deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. O registro da penhora deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem a devida comprovação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, a z. Serventia deverá providenciar o registro da penhora, por intermédio do sistema ARISP, cabendo ao exequente o recolhimento dos emolumentos necessários, encaminhado-se o boleto por meio do endereço eletrônico do patrono da parte exequente. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação. Recolha a parte exequente, as custas necessárias à expedição de intimações postais. Depois, intime-se a cônjuge do executado e os demais coproprietários e cônjuges respectivos, descritos a fls. 230. Em caso de inércia da parte exequente em cumprir a determinação aqui feita, por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P. e Int. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Processo nº 0020946-16.2025.8.26.0002

ID: 325592137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020946-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 0020946-16.2025.8.26.0002 (processo principal 0002350-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento defin… Processo 0020946-16.2025.8.26.0002 (processo principal 0002350-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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L. R. De G. x D. De G.

ID: 323832032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-26.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE G.

Polo Passivo:

D. DE G.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

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PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO

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Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por … Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por sua genitora, com o objetivo de majorar a prestação alimentícia devida pelo requerido para o importe de 75% do salário mínimo. Após diversas tentativas de citação, o requerido foi citado por edital (fl. 104). Por ter deixado de constituir procurador, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 116/119). Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o requerido quedou-se silente e os requerentes informaram o desinteresse na produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, requereu diligências para apresentação da última declaração do imposto de renda do requerido e para a obtenção da movimentação de suas contas bancárias nos últimos doze meses ou ao menos do saldo atual em suas contas corrente ou poupança. É o breve relatório. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis. No entanto, a despeito dos lamentáveis prejuízos causados pelo alongamento da fase inicial do processo, observo que o réu não foi ainda validamente citado, de modo que há nulidade a ser reconhecida por ausência de pressuposto processual. Com efeito, à fl. 78 a citação por edital foi indeferida em razão da ausência de qualquer pesquisa de endereços nos sistemas conveniados para tentativa de citação do réu. Em seguida, a parte autora requereu novas tentativas de citação por oficial de justiça. Após, reiterou o pedido de citação por edital, que foi deferido, a despeito da ausência das diligências anteriormente mencionadas. O art. 256 do Código de Processo Civil determina que a citação se dará por edital quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar ou nos casos expressos em lei. Ocorre que o §3° do mesmo dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Nesse sentido, a requisição de informações é medida imprescindível para se considerar que o réu está em local incerto/desconhecido. Esta E. Corte de Justiça já se manifestou diversas vezes nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040735-52.2023.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) VOTO Nº 38430 COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. Ato realizado somente com pesquisa de endereços no INFOJUD. Ausência de pesquisa em outros cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Citação nula. Art. 256, § 3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1009304-84.2020.8.26.0590; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Assim, com o fim de evitar a tramitação do feito com nulidade pendente e posterior anulação da sentença, o que causaria ainda maior prejuízo às partes, determino que a serventia proceda às pesquisas de endereço do requerido via Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, expedindo-se o necessário para citação nos endereços eventualmente apurados e ainda não diligenciados. Caso todos os endereços apontados nas pesquisas já tenham sido diligenciados, tornem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. - ADV: VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO (OAB 486353/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP)

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Processo nº 1105531-52.2023.8.26.0002

ID: 313154357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1105531-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELANE MARIA CARVALHO DA SILVA DUCILENE MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO ARAúJO DULCILANE MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO EMANUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES

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Processo 1105531-52.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Delane Maria Carvalho da Silva - Emanuel Francisco de Oliveira Carvalho - - Ducilene Maria de Oliveira Carvalho Araú… Processo 1105531-52.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Delane Maria Carvalho da Silva - Emanuel Francisco de Oliveira Carvalho - - Ducilene Maria de Oliveira Carvalho Araújo - - Dulcilane Maria de Oliveira Carvalho - Trata-se de inventário e partilha, sem indicação de rito eleito, dos bens de Doraci Lopes de Oliveira Carvalho. São herdeiros seus quatro filhos vivos. São objeto da partilha 50% de dois imóveis de titularidade da falecida. Há, à inicial, a indicação de existência de débitos de IPTU relativos aos imóveis. Inventariante nomeada às fls. 64/65. Feito arquivado provisoriamente à fl. 81, até a apresentação de certidão de óbito retificada. Pedido de desarquivamento à fl. 85, acompanhado da certidão retificada (fls.86/87). 1. Serventia: Levante a anotação de arquivamento do feito. 2. Determino à inventariante que reapresente as primeiras declarações, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Anoto que, a teor do art. 620, IV, f, do CPC, devem ser apresentadas informações individualizadas a respeito das dívidas do espólio. Os débitos de IPTU não foram individualizados às fls. 2/8. 3. Determino à inventariante que, na mesma oportunidade, informe expressamente o rito eleito, se o comum do inventário, o arrolamento comum ou o arrolamento sumário. 4. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos à inventariada: I) Certidão de óbito; II) Certidão de casamento expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às participações societárias: I) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e I) Comprovação do valor patrimonial da participação. G) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. H) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 30 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP)

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Processo nº 1014642-52.2023.8.26.0002

ID: 325595850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014642-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014642-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 154/156. Recebo a emenda à inicial. Primeiramente, … Processo 1014642-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 154/156. Recebo a emenda à inicial. Primeiramente, providencie a parte exequente, o recolhimento das custas necessárias à citação postal da parte executada. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ronaldo Dos Santos Alves x Claro S/A

ID: 333486335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099517-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099517-52.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ronaldo dos Santos Alves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… Processo 1099517-52.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ronaldo dos Santos Alves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita ajuizada por Ronaldo dos Santos Alves em face de Claro S/A. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda apresenta características típicas de litigância predatória, conforme identificado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) e pelos enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." ENUNCIADO 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", estabelece em seu art. 3º que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário". O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que, salvo nos casos previstos em lei, as partes serão representadas em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, o art. 485, IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos indícios identificados, impõe-se a adoção de cautelas específicas para confirmação da legitimidade da demanda e do efetivo conhecimento da parte autora sobre a ação proposta em seu nome, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INTIME-SE a parte autora, por via postal no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, proceda às seguintes providências: a) Apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB, contendo designação específica e extensão dos poderes conferidos, em conformidade com o art. 654, §1º, do Código Civil; b) Declaração escrita de próprio punho, informando que: Possui pleno conhecimento da existência desta ação judicial; Efetivamente deseja litigar; Ratifica integralmente o objeto da demanda proposta em seu nome; Reconhece e confirma o(a) advogado(a) constituído(a) para representá-la; 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, diante dos indícios de litigância predatória identificados, nos termos do ENUNCIADO 2 do Comunicado CG nº 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". Assim sendo, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que traga os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) Relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível em https://registrato.bcb.gov.br/, assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) Certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) Certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. CONSIGNO que deverão ser trazidos todos os documentos elencados acima, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de documentos deverá ser justificada pela impossibilidade, devidamente comprovada. A ausência da juntada de qualquer documento sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo a parte autora apresentar comprovante do pagamento da taxa judiciária e demais custas devidas no prazo de quinze (15) dias após a intimação da decisão que indeferir o benefício. 4. ADVERTÊNCIAS ADVIRTO que: a) O descumprimento de qualquer das determinações referentes à regularização processual (itens "a", "b" e "c" do item 1) acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) A não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência ou o não recolhimento das custas processuais, na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, implicará na aplicação das penalidades processuais cabíveis; c) A ausência da juntada de qualquer documento relacionado à comprovação da hipossuficiência sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por via postal, como ora determinado. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP)

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Rogerio Sacramento Dos Santos x Conceição Maria De Souza Silva

ID: 291296371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016900-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCEIçãO MARIA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AGUINALDO RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016900-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1042384-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Rogerio Sacramento dos Santos - Conceição Maria de Souza Silv… Processo 0016900-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1042384-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Rogerio Sacramento dos Santos - Conceição Maria de Souza Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: JOSE AGUINALDO RODRIGUES ARAUJO (OAB 354578/SP), ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 261457/SP)

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E. D. De O. e outros x E. D. De O. e outros

ID: 335795651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015629-88.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O. E. M. M. DE O.

Polo Passivo:

E. D. DE O. E. M. M. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015629-88.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.M.O. - E.D.O. - E.D.O. - E.M.M.O. - Vistos. Fls. 1.078/1.081: O requerente impugnou as despesas do menor … Processo 1015629-88.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.M.O. - E.D.O. - E.D.O. - E.M.M.O. - Vistos. Fls. 1.078/1.081: O requerente impugnou as despesas do menor estimadas e não comprovadas, alegando serem "completamente dissociadas da realidade", como as despesas com a babá para o adolescente de 14 anos e valor integral da empregada doméstica, reiterando o pedido de redução dos alimentos. Pugnou pela condenação da parte requerida em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, posto a alteração da verdade dos fatos para induzir o Juízo à erro (artigos 77 e 80/81 do CPC). Impugnou o valor atribuído á reconvenção, pugnando pela correção para R$910.000,00 (12 vezes o valor dos alimentos) e requereu diante do não recolhimento das custas iniciais do pedido reconvencional, seu não conhecimento e cancelamento da distribuição. Fls. 1.082/1.089: O requerido pugnou: (a) pela suspensão da determinação de recolhimento das custas e despesas processuais da reconvenção, posto que ingressou com embargos de declaração no AI nº 2255930-48.2024.8.26.0000, postulando o recolhimento após o trânsito em julgado daquele julgamento; b) Alternativamente, pugnou pelo diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Defendeu que há duas ações em trâmite, movidas pelo genitor em face da genitora (cobrança de condomínio processo nº 1081805-49.2023.8.26.0002 e cobrança de aluguéis nº 1066731-52.2023.8.26.0002), que podem alterar o quadro fático e jurídico destes autos, defendendo tratar-se de questão prejudicial externa, que podem impactar na correta definição da necessidade alimentar do menor, postulando pela suspensão da tramitação processual até o trânsito em julgado das ações mencionadas. Juntou documentos (fls. 1.090/1.095 e 1.098/1.104). Juntou a guia relativamente às despesas das pesquisas deferidas (fls. 1.096/1.097). Houve resposta do requerente (fls. 1.105/1.106), na qual, informou ter ingressado com Agravo de Instrumento nº 22122559820258260000 contra a decisão proferida às fls. 1.059/1.060 que indeferiu o abatimento de metade do valor do condomínio diretamente da pensão alimentícia do menor, defendendo que as despesas apresentadas do menor somam a quantia de R$7.174,51 por mês, portanto o valor atualmente fixado em 14 salários mínimos (R$21.252,00 é excessivo), pugnando pela reconsideração do quanto decido na decisão combatida quanto ao condomínio, defendo a tese do "bis in idem". Juntou documentos (fls. 1.107/1.118). Anote-se a interposição do AI nº 22122559820258260000 Fls. 1.119/1.120: Sobreveio notícia da E.Superior Instância quanto à decisão proferida no AI nº 2212255-98.2025.8.26.0000 e cópia da decisão juntada pela Z. Serventia (fls. 1.121/1.125). RELATADOS. DECIDO. De proêmio, indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas e despesas processuais, deduzido pela parte requerida, porquanto não concedido efeito ativo ou suspensivo no AI nº 2177493.90.2024.8.26.0000. Contudo, defiro o pedido de diferimento do recolhimento, diante da alegação de impossibilidade momentânea de pagamento. Anote-se. Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa reconvencional apresentada pelo requerente. Nos termos do artigo inciso III do CPC, o valor que deverá ser atribuído à causa deve corresponder a 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autos como alimentos. Sendo assim, deve corresponder no caso vertente a 12 vezes 50 salários mínimos, ou seja, R$910.800,00 (novecentos e dez mil e oitocentos reais). Anote-se no sistema informatizado o valor do pedido reconvencional. Anoto que o pedido de condenação da parte requerida por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 77 e 80/81 do CPC) deduzido pelo requerente, será oportunamente apreciado, junto com o julgamento do mérito. Rejeito o pedido de suspensão do processo, por "questão prejudicial externa", postulado pela parte requerida, porquanto a alegação não prospera. Primeiro, porquanto as ações tramitam entre os genitores e não em desfavor do menor. Segundo, porque não têm impacto direito no julgamento desta ação. A ação revisional trata de situação atual e não futura e incerta, como alega a genitora. Caso, por ventura, referidas ações tenham julgamentos futuros que impactem nas despesas do menor, em situação futura e incerta, deverão as partes, se o caso, ajuizar oportunamente ação revisional. Ainda, relativamente ao Agravo de Instrumento nº 22122559820258260000 dê-se ciência às partes da não concessão de tutela liminar (fls. 1.121/1.125). Não é caso de reconsideração da decisão guerreada (fls. 1.059/1.06), a qual mantenho pelos próprios fundamentos. Anote-se a interposição do recurso de AI no SAJ, aguarde-se notícia quanto ao julgamento. Acolho contudo, o pedido de redução liminar dos alimentos- pedido reiterado pelo requerente. Isto porque, instado a apresentar suas despesas, comprovando-as, a parte requerida (menor) apresentou planilha de gastos às fls. 181 com gastos listados não comprovados, algumas despesas anuais listadas como mensais, tratando-se portanto de despesas superestimadas, incluindo-se metade das despesas condominiais (total R$24.369,80), o requerido se manifestou às fls. 881/885, limitando-se a apresentar futuras e incertas despesas. Foi-lhe oportunizado ao requerido a apresentação das atuais e reais despesas, com determinação de comprovação (fls. 891/892), tendo reiterados os termos da manifestação anterior (fls. 1.001/1.007), relativamente a moradia, IPTU e condomínio, apresentando despesas integrais à encargo do menor, como o salário da "empregada Eliana e encargos" (R$2.944,23), juntamente "Fatura do Cartão do menor" com gastos equivalentes a R$8.761,54 no mês mais "Fatura do Cartão Itaú" e encargos (R$3.395,17), despesas esporádicas como óculos (R$2.349,00), roupas R$1.500,00 mensais mais nota de vestimenta (R$1.000,00), que demonstram ter sido superestimadas, novamente salário e complemento da empregada Eliana (R$2.441,77), e mais duas vezes E-social de Eliana com salário bruto de R$2.300,00 cada, portanto, em duplicidade e não partilhada entre os ocupantes do imóvel, transferindo-se integralmente o custo ao menor, além, de despesas com viagens, no valor mensal de R$26.992,21 (Porto de Galinhas, Sunny Isles Beach, Vila Suíça, Penha e viagem de Formatura). Foi afirmado ainda que o valor mensal do IPTU é de R$5.627,04 mês, não comprovado (fls. 1.005/1.007). Portanto, completamente descabido se quer impor despesas nesta ordem ao genitor, de forma integral. Destaco novamente que é obrigação de ambos os genitores custear as despesas mensais do menor. Por outro lado, das declarações o imposto de renda acostadas aos autos verificou-se que de fato houve mudança na condição financeira da genitora, entre os anos de 2018 e 2024 (fls. 615/636), sendo que agora é proprietária da empresa JK entretenimento e Comunicação Ltda, CNPJ: 24.893.494/0001-49, com rendimentos mensais declarados no ano de 2024 equivalentes a R$5.445,00 mês (carnê-leão- fls. 629/630), comprovando que tem como ajudar a custear os alimentos ao filho, que devem ser suportados por ambos os genitores, na proporção de sua capacidade. O requerido por sua vez comprou que valor do condomínio mensal do imóvel em que a genitora e o menor residem está atualmente no valor equivalente a R$9.325,90 (fls. 984/985), referente ao mês de abril/52025. Sendo assim, apenas 25% deste valor como já explicado, deve compor a necessidade dos alimentos do menor, sendo, portanto a cota parte do menor a compor a base de cálculo dos alimentos necessários (despesas), equivalente a R$2.331,47. Outrossim, verifica-se que devidamente comprovado que o salário de Eliana corresponde à R$2.300,00 mensal e a contribuição previdenciária R$ 644,23 (fls. 1.008/1.009 e 1.016). Aparentemente a fatura do menor de gasto com refeições foi mensal de R$555,51 tendo acumulado o valor de R$8.761,54 (fls. 1.018), o plano de saúde de Enzo equivale a R$868,51 mês (fls. 1.020), e o Colégio Visconte de Porto Seguro R$5.406,00 (fls. 1.022) não se podendo atribuir outras notas de gastos apresentadas exclusivamente ao menor (fls. 1.021, 1.029, 1.054), outras sem comprovação do gasto correspondente (recibo/nota fiscal- serviço- fls. 1.023, 1.026). A Conta de luz foi integralmente computada a conta do menor (fls. 1.028), além das viagens, materiais escolares e óculos, que são despesas esporádicas, como já relatado. Diante do quanto exposto, sopesando a necessidades do menor, que ambos os genitores tem capacidade hoje pra contribuir, ainda que de forma desigual para os alimentos do menor e, as possibilidades de cada uma dos genitores, de ambos os genitores, que ambos os genitores atualmente podem contribuir para as despesas do menor e, respeitando-se a proporcionalidade, acolho o pedido liminar de redução da pensão alimentícia paga pelo genitor ao menor, reduzindo-a de 14 salários mínios para 06 (seis) salários mínimos mensais, doravante, porquanto as despesas mensais do menor fixas comprovas dividindo-se ainda algumas despesas por dois, reportam ao montante mensal de gasto equivalente a R$9.000,00 já acrescentando sua parte de condomínio, escola, parte salário empregada doméstica e despesas extraordinárias no valor de R$1.0000,00 mês, totalizam aproximadamente R$10.000,00 mensais. Considero que a genitora possui capacidade contributiva a do genitor, contudo, tem condições de contribuir minimamente com os alimentos do filho, com cerca de R$1.500,00 mensais, ou seja, 30% de seus rendimentos mensais (tomando-se por base o ano de 2024). Pelo exposto, acolho o pedido liminar do requerente e reduzo os alimentos do menor para seis salários mínimos nacionais mensais, que passam a ter vigência a partir desta data. Ficam as partes intimadas através de seus advogados. Cumpra a Z. Serventia o determinado às fls. 891/892, qual seja, certificar se todas as provas deferidas foram produzidas. Caso produzidas todas as provas deferidas, fica declarada encerrada a instrução processual. A fim de aferir-se a capacidade contributiva atual dos genitores, requisite a Z. Serventia os extratos bancários das partes através dos sistema Sisbajud, dos últimos 03 meses, como diligência do Juízo. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, vindo, por fim, conclusos para sentenciamento do feito. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA (OAB 214723/SP), FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA (OAB 214723/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP)

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Metal Credit Securitizadora S.A x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 302724735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101651-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

METAL CREDIT SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1101651-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Metal Credit Securitizadora S.A - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial … Processo 1101651-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Metal Credit Securitizadora S.A - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - Vistos. Cadastrem-se nos autos os advogados constituídos pela parte executada nos embargos à execução nº 1050975-66.2024.8.26.0002. Da expedição de mandado de livre penhora. Defiro a expedição de mandado de livre penhora de bens existentes no domicílio dos executados Ioannis Panagiotis Bethanis e Marousso Ioannis Bethanis Providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 (cento e seis reais e oito centavos) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Com o recolhimento das custas necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos Da Penhora de Cotas de Consórcios. Defiro a expedição de ofício à CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09, a qual caberá informar a este juízo acerca da existência de créditos de cotas consórcios em nome do(s) executado(s): Ioannis Panagiotis Bethanis, CPF nº 05415497820, e Marousso Ioannis Bethanis, CPF nº 95082506820. A presente decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente providenciar o encaminhamento, e comprovar o protocolo em 15 dias. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação dos executados para fins de cumprimento da ordem. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail indicado no cabeçalho desta, no prazo de 15 dias, informando no "assunto" o número do processo, e anexando documentos em formato PDF sem restrição de Acesso. Da penhora no rosto dos autos. Presentes os requisitos legais (art. 838 do CPC), tendo sido comprovado o crédito dos executados, nos autos do processo nº 1046678-52.2020.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. (fls. 4/5 de peças sigilosas) e, considerando o parecer da E CGJ, publicado no DJE de 12/12/2016, pgs. 28/29, sobre a desnecessidade de realização de penhora no rosto dos autos, por Oficial de Justiça, bastando a comunicação entre o juízos envolvidos, declaro penhorado os direitos creditórios que os executados Eldorado Indústrias Plásticas Ltda - Em Recuperação Judicial, Ioannis Panagiotis Bethanis e Marousso Ioannis Bethanis possuem no referido processo, até o limite do débito (R$4.303.616,64 em janeiro de 2025), independentemente da lavratura de termo. Copia desta decisão servirá como ofício ao Juízo de Direito acima referido, comunicando a realização da penhora, a fim de ser averbada no rosto dos autos respectivos, devendo o valor penhorado ser transferido a este Juízo, assim que disponível. Providencie a serventia o necessário. Intime-se a parte executada da penhora, por publicação ao seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Da Penhora de Imóvel Exequente comprovou a propriedade dos executados sobre o bem imóvel indicado na certidão de matrícula de fls. 1/22 de peças sigilosas. Deste modo, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 300.195 do 11º CRI de São Paulo. Obs: Caso haja acessórios, como construções, plantações ou outras acessões, que não estejam indicados na matrícula do imóvel, poderão ser indicados por iniciativa de quaisquer das partes, bem como deverão ser informados pelo avaliador, que irá descrevê-los pormenorizadamente, com o objetivo de inclui-los na penhora. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de imóveis deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão da respectiva matrícula. Deste modo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com a cópia da certidão de matrícula, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. -DA PUBLICIDADE DA PENHORA: A averbação da penhora na matrícula não é pressuposto para sua efetivação. Para tal basta o termo nos autos. Todavia, caso a parte exequente queira gerar a presunção absoluta de ciência da penhora por parte de terceiros, deverá averbar a penhora no fólio real (art. 844, CPC). Se entender necessária a averbação, providencie o exequente o seguinte. Comprovar a apresentação do termo de penhora perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente de mandado judicial, para que este proceda à sua averbação na matrícula, nos termos do artigo 844 do CPC. Ressalto tratar-se de medida mais célere, possibilitada pelo CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação. No entanto, caso entenda por bem utilizar-se do sistema ARISP, deverá informar nos autos o "e-mail" para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Observação: O provimento CG 30/2011 - que prevê a obrigatoriedade de utilização do sistema ARISP- não pode prevalecer com o advento do CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação, que pode ser feito mediante simples apresentação do termo de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis. É importante ressaltar que, caso haja negativa de averbação da penhora por parte do CRI, incabível determinação de averbação por parte deste Juízo. O interessado poderá se utilizar do procedimento de dúvida previsto na Lei Federal n.6015/73. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de imóveis se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - Da intimação de terceiros: Exequente deverá providenciar também a intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, sob pena de nulidade dos atos processuais. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente qualificar os terceiros, indicar os respectivos endereços e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como carta-AR/mandado. - DO DEPOSITÁRIO: Considerando que a penhora de imóveis enseja extrema demora até a excussão final em virtude do manejo de todas as defesas previstas no sistema legal pelo executado, em direto detrimento do credor, que permanece tolhido de obter seu crédito (enquanto que muitas vezes fica o devedor em posição deveras confortável, obtendo frutos do imóvel ou dele fazendo uso), reputo que o credor deva ser nomeado como depositário. Entendo que a maior demora processual atinente à expropriação de bens imóveis deve ser compensada com a inversão do encargo do tempo-inimigo, sempre em prol eficiência do processo executivo. Assim, não se afigura equânime e razoável que o tempo do processo flua em detrimento do exequente (pessoa que possui um crédito em seu favor e que amarga as consequências do inadimplemento). Assim, nomeio a parte exequente como depositário do imóvel. Caso o executado esteja na posse direta do imóvel e deseje permanecer na posse, como medida acautelatória e equivalente à taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Os pagamentos deverão ser feitos diretamente em conta bancária do exequente, vedado o depósito nos autos. Caso o imóvel esteja em poder de terceiro (exceto a título de locação celebrada com o executado) e este deseje permanecer na posse, também como medida acautelatória e equivalente a taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar em juízo, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação será mantida depositada em juízo até o julgamento definitivo de eventuais embargos de terceiro (em caso de improcedência dos embargos, a taxa será revertida ao credor; em caso de procedência dos embargos de terceiro, com liberação da constrição, a taxa será devolvida ao depositante). A taxa de ocupação não será abatida do total da dívida, por não se tratar de contraprestação originalmente cabente ou prestada pelo executado. Neste caso, os valores deverão ser depositados em juízo e não diretamente em conta de titularidade do exequente. Caso o imóvel esteja em poder de locatário (e se o contrato tiver sido celebrado com o executado), e o locatário deseje permanecer na posse, deverá apresentar em juízo cópia do respectivo contrato e efetuar o depósito dos aluguéis mensais (a título de taxa de ocupação), desde que o valor do aluguel resulte em patamar superior a 0,5% do valor da avaliação. Se o valor for inferior, deverá mensalmente depositar, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Neste caso, o valor deverá ser depositado diretamente em conta de titularidade do exequente, vedado o depósito em juízo. Não cumprida qualquer das condições deste item da decisão em 15 dias, será determinada a imissão forçada do credor na posse do imóvel. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - Inércia do exequente: Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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