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Processo nº 1002254-40.2025.8.26.0296

ID: 302107625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002254-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002254-40.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma pormenorizada quais… Processo 1002254-40.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma pormenorizada quais as cláusulas que pretende revisar, indicando os valores que entende corretos, sob pena de indeferimento da inicial. Destaco, nesse sentido: "CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis - Determinação judicial para emenda da inicial com apresentação do contrato, especificação das cláusulas impugnadas e indicação do valor controvertido - Descumprimento - Aplicação do art. 330, § 1º, IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE) - Demandas em série e risco de litigância predatória - Extinção do feito mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1034635-87.2024.8.26.0506; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Com relação ao benefício da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Portanto, é possível que se exija prova da insuficiência de recursos. Diante disso, em cinco dias, deverá ser juntada aos autos prova da insuficiência de recursos ou indícios disso, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou demonstrativos de pagamentos que atestem que a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas do processo, devendo ser estes documentos atuais. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002255-25.2025.8.26.0296

ID: 302044365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002255-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002255-25.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma pormenorizada quais… Processo 1002255-25.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma pormenorizada quais as cláusulas que pretende revisar, indicando os valores que entende corretos, sob pena de indeferimento da inicial. Destaco, nesse sentido: "CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis - Determinação judicial para emenda da inicial com apresentação do contrato, especificação das cláusulas impugnadas e indicação do valor controvertido - Descumprimento - Aplicação do art. 330, § 1º, IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE) - Demandas em série e risco de litigância predatória - Extinção do feito mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1034635-87.2024.8.26.0506; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Com relação ao benefício da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Portanto, é possível que se exija prova da insuficiência de recursos. Diante disso, em cinco dias, deverá ser juntada aos autos prova da insuficiência de recursos ou indícios disso, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou demonstrativos de pagamentos que atestem que a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas do processo, devendo ser estes documentos atuais. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucimar Amaro Rodrigues x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 292232366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010992-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0010992-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1026584-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucimar Amaro Rodrigues - Sebraseg Clube de Benefícios L…

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Coriolano Jose Neves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316328261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019018-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CORIOLANO JOSE NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019018-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Coriolano Jose Neves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316284908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019018-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CORIOLANO JOSE NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019018-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pamela De Lima Guizelini x Anhanguera Educacional Participações S/A,

ID: 315211898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023286-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE LIMA GUIZELINI

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A,

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023286-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023286-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Pamela de Lima Guizelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/a, - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com a manutenção da sentença por fundamento diverso e determinação. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DESCABIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSENTE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR GENÉRICA AUTORA NÃO DEFINE SE CELEBROU (OU NÃO) NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA CASO A AUTORA RECONHEÇA QUE CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA (O QUE NÃO FOI DEFINIDO NA PETIÇÃO INICIAL), INEXISTE O INTERESSE PROCESSUAL NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POIS A AUTORA TEVE CIÊNCIA E ANUIU COM A AVENÇA POR OUTRO LADO, CASO A AUTORA NEGUE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, PERMANECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, POIS A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POSSIBILITA O EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO

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Processo nº 0023604-87.2024.8.26.0506

ID: 319278122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023604-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUREA NEI DE LIMA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS

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Processo 0023604-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045665-95.2019.8.26.0506) (processo principal 1045665-95.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aurea Nei de Lim… Processo 0023604-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045665-95.2019.8.26.0506) (processo principal 1045665-95.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aurea Nei de Lima Guedes - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 64, homologo os cálculos de fls. 08 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.101,57 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS (OAB 321550/SP)

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Théo Pires Do Nascimento x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 321097964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010197-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THéO PIRES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO COUSSIRAT JÚNIOR

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0010197-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1039291-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Théo Pires do Nascimento - Havpida Assistência… Processo 0010197-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1039291-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Théo Pires do Nascimento - Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. 1- Fls. 110/111: o pedido de reconsideração é medida atípica, inexistente no sistema processual brasileiro, conforme jurisprudência: dos nossos pretórios e ensinamento incisivo do prof. Vicente Grecco Filho ("Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 1984, V. 2º./293 e 294). Caso assim não fosse, tenta a executada, mais uma vez, se esquivar do cumprimento da ordem judicial, juntando aos autos seus entraves burocráticos (fls. 112/120), os quais não são oponíveis ao autor infante, que há muito aguarda o início de seu tratamento sem devida concretização deste, o que corrobora, mais uma vez, o teor de todas as decisões até então proferidas, não tendo que falar em desbloqueio de valores. 2 - Nesse contexto, defiro o pedido de fls. 109, autorizando a aquisição dos medicamentos pelo autor diretamente com a distribuidora, conforme explicitado à fl. 74 e seguintes dos autos. 3 - Por consequência, determino a transferência da indisponibilidade para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 4 - Efetivada a transferência em questão, fica deferido o levantamento pela parte exequente de imediato, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico a seu favor. 5 - Para tanto, deverá o autor preencher o "Formulário MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 24 horas. 6 - Após, no prazo de 15 (quinze) dias deverá o autor juntar aos autos, as notas fiscais de aquisição. 7 - Por fim, vista ao Ministério Público. 8 - Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP)

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Processo nº 1065481-87.2024.8.26.0506

ID: 325477330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065481-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ROSáRIO DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1065481-87.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rosário do Sul - Petição em sigiloprotocoladaem23/04/2025: noticiado o descumprimento do acordo …

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Processo nº 1030658-87.2024.8.26.0506

ID: 327115442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030658-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 1030658-87.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, pa…

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