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Pompeo Automoveis Ltda Me x Danielle Rodrigues Da Silva Cunha

ID: 339078316

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229252-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

POMPEO AUTOMOVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

DANIELLE RODRIGUES DA SILVA CUNHA

Despacho

Advogados:

EDILSON FERNANDO DE MORAES

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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DESPACHO Nº 2229252-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229252-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Pompeo Automoveis Ltda Me - Agravada: Danielle Rodrigues da Silva Cunha - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 314/316 que, nos autos de ação de ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais nº 1004688-58.2024.8.26.0224, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa vendedora. Eis o trecho da decisão agravada: (i) INVERTO, com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1.º, do CPC, o ônus da prova em favor da consumidora, de modo que caberá à ré demonstrar a inexistência dos vícios apontados. (ii) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, advertindo-se que a omissão implicará aceitação dos quesitos do Juízo e da parte adversa. (iii) Após, tornem conclusos para a nomeação de perito e fixação dos honorários. Sustenta a agravante que a inversão do ônus é medida excepcional, sendo que a demonstração de inexistência de vícios no veículo constitui prova negativa. Afirma que a autora possui condições de custear a perícia técnica, por não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final que seja reformada a decisão. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Determino o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo até o julgamento deste recurso, eis que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau, dispensadas as informações complementares. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se parte agravada para contraminuta. Após, tornem conclusos. Int. Dil. São Paulo, 30 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Luiz Gustavo Zacarias Silva (OAB: 167554/SP) - Edilson Fernando de Moraes (OAB: 252615/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016161-58.2024.8.26.0224

ID: 304345079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016161-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVEDRA ODONTOLOGIA AVANçADA - HELBOR PATTEO

Intimação

Advogados:

RONALDO SAVEDRA

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Processo 0016161-58.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Savedra Odontologia Avançada - Helbor Patteo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉR… Processo 0016161-58.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Savedra Odontologia Avançada - Helbor Patteo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONALDO SAVEDRA (OAB 263233/SP)

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Lucas Germano Dos Anjos x Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 306498892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036698-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) reconhecer a abusividade da cláusula compromissória (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 980,06, referente ao aluguel de junho de 2024; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos acima fixados; Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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I. L. S. x M. S. S. O.

ID: 321042109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1041063-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. L. S.

Polo Passivo:

M. S. S. O.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

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AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO

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Processo 1041063-58.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.L.S. - M.S.S.O. - 1. Oficie-se ao INSS para desconto dos alimentos provisórios. 2. … Processo 1041063-58.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.L.S. - M.S.S.O. - 1. Oficie-se ao INSS para desconto dos alimentos provisórios. 2. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 05/08/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliação de que trata o artigo 139, V, do Código de Processo Civil será realizada na mesma data, abrindo-se com ela a audiência, em respeito ao princípio da economia processual. Intime-se o autor para depoimento pessoal. Intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, providenciando a juntada de suas qualificações completas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, no prazo de 10 dias a contar da intimação deste despacho. As de fora da terra serão ouvidas por videoconferência, salvo requerimento das partes para serem trazidas independentemente de intimação, desde que arroladas no prazo supra mencionado. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 3. Defiro a pesquisa via Sisbajud, solicitando-se a movimentação bancária do requerente dos últimos 6 meses. 4. Contudo, indefiro o pedido de prova pericial no imóvel, uma vez que nesta fase processual será verificada a existência ou não do direito à partilha do bem. Caso reconhecida e determinada a meação, a efetiva divisão se dará por meio de ação de cumprimento de sentença, fase em que, se necessário, será realizada a avaliação do bem. 5. Por fim, defiro a produção da prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP)

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Processo nº 1049308-58.2024.8.26.0224

ID: 337496033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049308-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

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Processo 1049308-58.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.O.D. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requer… Processo 1049308-58.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.O.D. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido a prestar alimentos ao filho no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/3 do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Fica ressalvado que, durante o período em que o requerido estiver recolhido em estabelecimento prisional, a obrigação alimentar permanecerá suspensa, até que o requerido seja posto em liberdade, exceto se este fizer jus a algum benefício previdenciário ou auxílio reclusão. Deixo de condenar o requerido ao ônus decorrentes da sucumbência, por não ter apresentado impugnação específica ao pedido, bem como ante a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

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Copobrás S/A Indústria E Comércio De Embalagens x Estado De São Paulo

ID: 296555333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063470-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COPOBRáS S/A INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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THIAGO MANCINI MILANESE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063470-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063470-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA PARA EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE PIS/COFINS INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO COMO REPASSE ECONÔMICO, LEGITIMANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.4. A TESE DO STF NO TEMA Nº 69 REFERE-SE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS, NÃO O CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; ART. 150, I E IV; ART. 145, § 1º.CTN, ART. 97, IV.LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/05/2013.STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/06/2016.STF, RE 574.706/PR, TEMA Nº 69. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mancini Milanese (OAB: 308040/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. De S. P. x K. De C. R.

ID: 323796444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055807-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

K. DE C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055807-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055807-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: K. de C. R. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR ESTUDANTE EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM OU NÃO DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA E EM QUE CONDIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. 4. ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO E LINGUAGEM FUNCIONAL PREJUDICADA.5. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELO ART. 6º DA CF, PELO ART. 54, III, DO ECA E PELAS LEIS NºS 9.394/96 E 13.146/15.6. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/09, ART. 14, §1º; L. Nº 9.394/96, ARTS. 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º E 59, III; L. Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28, I E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Aline de Carvalho Candia - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. A. M. I. S. A. x E. V. B. M.

ID: 320746585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020305-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

E. V. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA DINIZ PANIZA

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HELENA MARIA DINIZ

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MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020305-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020305-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: E. V. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE CONTRATADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, REALMENTE, POSSUI DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE HAVIA SIDO CANCELADO E SE O CANCELAMENTO LHE GEROU DANOS MORAIS (E QUAL O RESPECTIVO QUANTUM A SER FIXADO NO CASO CONCRETO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR É DEVIDA POR APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE O REQUERENTE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE NECESSITA TRATAMENTO CONTÍNUO.4. SENDO ASSIM, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. 5. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSIDERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, A INTENSIDADE DO DANO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Mayara Corrêa Seguro Feiteiro (OAB: 426297/SP) - Helena Maria Diniz (OAB: 80781/SP) - Carolina Diniz Paniza (OAB: 222244/SP) - 4º andar

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K. E. S. x M. De G.

ID: 298117682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009732-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. E. S.

Polo Passivo:

M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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MARIA DAS DORES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: K. E. S. - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO, E QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DOCENTE E PROFISSIONAL DE APOIO, MAS SEM EXCLUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR INDICANDO PRELIMINARMENTE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA EXCLUSIVIDADE TOTAL NO ACOMPANHAMENTO DO INFANTE, BEM COMO QUE NÃO SEJA ESTAGIÁRIO, MAS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS. PLEITEIA TAMBÉM HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO COMO REFERÊNCIA VALORES DA TABELA DA OAB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. É PRERROGATIVA DO MAGISTRADO A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROVAS, E DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE CONSIDERAR NECESSÁRIAS. MM. JUIZ QUE ANALISOU AS PROVAS E CONSIDEROU SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO E INDICANDO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DOCENTE INDIVIDUAL, EXCLUSIVO E QUALIFICADO. IMPEDIMENTO DE QUE SEJA FUNÇÃO OCUPADA ESTAGIÁRIO, DEVENDO SER QUALIFICADOS PARA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES QUE EXERCERÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, EM VALORES ESTABELECIDOS EM TABELA PRÓPRIA, DA OAB. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS, PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS PROFISSIONAIS SEJAM QUALIFICADOS PARA AS FUNÇÕES ESTABELECIDAS, E PARA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria das Dores de Melo (OAB: 312768/SP) - Stefanie Evangelista Silva - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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K. F. B. x A. P. A. Dos S.

ID: 311045620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. F. B.

Polo Passivo:

A. P. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RODRIGUES

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TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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Processo 1010702-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.F.B. - A.P.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da m… Processo 1010702-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.F.B. - A.P.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da menor em face da genitora e distribuída originariamente a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos/SP. Quando da distribuição da ação, a parte autora residia na Comarca de Guarulhos/SP, conforme declarado por ele na petição inicial, bem como na procuração outorgada às fls. 17. Tutela antecipada deferida às fls. 75 concedendo a guarda provisória da menor ao requerente. Contestação apresentada às fls. 91/94. Determinação de realização de estudo social às fls. 111. Audiência de conciliação realizada às fls. 154. Às fls. 195/196, a parte autora informou mudança de endereço para esta Comarca. Pela decisão de fls. 213/214, ante a mudança de endereço da menor no curso da ação, o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família desta Comarca. O art. 53, II, do CPC, ao prever que acompetênciapara processar e julgar a ação dealimentosé doforode domicílio do alimentando. Por outro lado, acompetênciaé determinada no momento em que a ação é proposta, à luz do art. 43, do CPC/15, sendo irrelevantes, quanto ao exercício da jurisdição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao estabelecimento da relação processual, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem acompetênciaem razão da matéria ou da hierarquia (perpetuatio jurisdictionis). Assim, ainda que o artigo 53 inciso II do Código de Processo Civil disponha que acompetênciapara processar e julgar a ação dealimentosé doforode domicílio do alimentando, há de se ponderar que a competência aqui tratada se encontra calcada em critério territorial, de natureza relativa. A questão se encontra pacificada pela Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. A incompetência relativa, portanto, só pode ser arguida pelo réu (e em seu favor), cujo silêncio resultará na prorrogação da competência do Juízo Suscitado, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, não se olvida que o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a competência para processamento e julgamento das ações em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Todavia, no presente caso, não há qualquer evidência no sentido de que a menor estejam expostas a situação particular de risco ou vulnerabilidade, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Ante o exposto, determino a remessa dos autos a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que o Cartório certificará, remetam-se os autos, efetuadas as anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 349773/SP), TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP)

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