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Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 297589133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049036-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA BEATRIZ ANTUNES MOREL PEDROSO

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049036-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos rev… Processo 1049036-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 08/09). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a parte autora, dr. GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA OAB/SP n° 331.385, atuar em mais de 47.000 (quarenta e sete mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e o advogado possui domicílio profissional em São José do Rio Preto. A prática da advocacia predatória por esse advogado vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Sá Duarte (Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024): "No mais, pesquisa no e-SAJ revelou que o advogado que representa a autora, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, em poucos meses, distribuiu mais de 1000 ações semelhantes à presente. Não bastasse tudo isso, o escritório do citado advogado está estabelecido na cidade de São José do Rio Preto, que fica a 440 km de distância desta Capital, onde reside a autora. Esses elementos formam um conjunto probatório robusto capaz de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática de advocacia predatória. Diante disso, com esteio em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de confirmar o conhecimento da autora quanto à existência da ação e seu desejo de litigar, foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Porém, como sói ocorrer em situações semelhantes, a determinação não foi cumprida. Pelas razões acima expostas, o descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida impede a análise da existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Natanael Gonçalves Xavier x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/A

ID: 300338990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060385-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTOLUCHI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1060385-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natanael Gonçalves Xavier - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1060385-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natanael Gonçalves Xavier - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Vistos. Trata-se de ação reparatória de danos materiais, movida por Natanael Gonçalves Xavier, originalmente perante o juízo da 3ª Vara Cível local, contra a Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, na qual alega que no dia 19/09/2024, o veículo de sua propriedade I/JAG FPACE 250 CVG RSPOR, placa PRZ4J90 trafegava pela Rodovia SP-330, KM 208 no sentido norte, quando foi surpreendido por um objeto na pista de rolagem, o que causou danos materiais em seu veículo. Afirma que o acidente ocorrido pela presença do objeto na pista de rolamento se deu por negligência da ré no seu dever de zelar pela segurança dos usuários da rodovia. Ao final pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$21.482,50 pelos danos materiais (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/51). O processo foi redistribuído a esta vara (fl. 52). A ré apresentou contestação. No mérito, afirmou que não há prova do suposto objeto na pista ou de que este tenha sido o causador do acidente. Acrescentou que no trecho indicado pelo autor nenhum incidente com objetos na pista foi registrado e que não há qualquer comprovação de que o veículo do autor tenha sido atingido por objeto no local e no momento alegado. Aduziu que cumpriu com seu dever de fiscalização de acordo com as normas, sendo que realizou a vistoria do local do acidente e que não foi encontrada nenhuma irregularidade. Alegou, ainda culpa de terceiro, sob o fundamento de que, caso os fato tenham ocorrido, teriam se dado em razão do depósito, por terceiro, inexistindo nexo causal entre os supostos danos e qualquer conduta por parte da concessionária. Afirmou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os valores reclamados (fls. 55/74). Juntou documentos (fls. 75/411). O autor apresentou réplica (fls. 415/430). Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal na modalidade virtual (fls. 434/436) e a ré requereu a produção de prova oral e documental, esta consistente na expedição de ofício à CNSEG (fls. 437/438). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem decretadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da omissão da ré, do nexo causal, bem como dos danos e sua extensão. Assim, defiro a produção de prova documental. Oficie-se à CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, sobre a existência de seguro para o veículo I/JAG FPACE 250 CVG RSPOR, placa PRZ4J90, Ano 2018, RENAVAM 01170897271 em nome do autor, cumprindo à parte interessada o encaminhamento do documento e a comprovação do protocolo nos autos em igual prazo. Com a vinda da resposta, vista às partes, facultando-se manifestação no prazo de 15 dias. Defiro ainda a prova oral na qual se realizará de forma virtual, remota, mediante videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on-line através de computador ou smartphone), observando-se os Provimentos CSM n.º 2554/2020, 2557/2020 e 2564/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020, em suas disposições pertinentes, inclusive no que tange à exigência de exibição de documento pessoal de identificação por ocasião do início do ato. Eventuais dificuldades de ordem tecnológica que impeçam as partes ou testemunhas de participar da audiência na forma indicada deverá ser fundamentada e comprovada por quem a alegar. As partes deverão apresentar, no prazo de quinze dias, o rol de testemunhas, nos termos do 357, § 4º do Código de Processo Civil, contendo a qualificação completa e endereço de e-mail de cada uma das testemunhas arroladas. No mesmo prazo, as partes também deverão indicar endereço de e-mail e telefone de contato do patrono e constituinte que participarão do ato. Por ocasião da audiência, os advogados deverão ter em mãos os números de telefones de suas testemunhas e constituintes. A intimação das testemunhas, não dispensada na audiência virtual, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal ficará a cargo do procurador da parte que arrolou a testemunha ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa. Contendo o rol servidor público ou militar, deverá a zelosa serventia providenciar sua requisição perante o chefe da repartição ou do comando do corpo que esta servir (art. 455, §4º, III, CPC). Esclareço, uma vez mais, que o acesso à audiência por videoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível acessar a partir de um aparelho de telefone celular (smartphone), utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams (ver manual "Como participar de uma audiência virtual" em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406 e http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para designação da data para realização do ato. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RAFAEL BERTOLUCHI (OAB 473569/SP)

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Vanderlei Almeida Simoes x Wagner Gervasio Da Silva

ID: 332505807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001288-19.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALMEIDA SIMOES

Polo Passivo:

WAGNER GERVASIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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Processo 1001288-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vanderlei Almeida Simoes - Wagner Gervasio da Silva e outro - Primeiro, sendo o contrato anterior à Lei nº 13.7… Processo 1001288-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vanderlei Almeida Simoes - Wagner Gervasio da Silva e outro - Primeiro, sendo o contrato anterior à Lei nº 13.786, de 27 dezembro 2018, bem como não sendo o autor incorporador, é evidente haver vantagem exagerada na multa de 40% de todo preço já pago, sendo dever do Julgador, de ofício, reduzir cláusula penal evidentemente abusiva. Ora, há muito, o percentual de devolução que tem-se aceito como suficiente na jurisprudência para afastar o prejuízo do alienante, que não deu causa à resilição, gira em torno de 80% do total já pago pelo comprador. Isso posto, impõe-se a restituição do preço pago pelo adquirente com licitude de retenção apenas 20% do preço pago, enquanto compensação suficiente pelas perdas e danos totais pré-fixados, observando-se, ainda, haver pretensão de recebimento de alugueis-pena, para além da cláusula penal. Em segundo plano, sobre a taxa de fruição, taxa de ocupação ou aluguéis-pena, ao gosto do redator, com idêntica causa de pedir, qual seja, a posse, uso e gozo de coisa alheia, após a resolução do contrato, foram três as frações pretendidas pelo autor na exordial, mediante simples análise do conjunto de pedidos em sentido estrito (fls. 24/26). Não é caso, todavia, de acolhimento de quaisquer das frações pretendidas, por exorbitantes, mesmo se contratualmente previstas, conforme assentado na jurisprudência. Bem de ver-se, o percentual da taxa de fruição que tem sido amplamente adotado na jurisprudência é de 0,5% do valor do contrato, por mês - e não por dia. No sentido da presente sentença, é vasta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, abaixo meramente exemplificada: "RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Desistência do negócio - Parcial procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento em parte - Possibilidade de retenção de 20% do montante pago pelo compromissário comprador para ressarcimento dos gastos com a administração do empreendimento - Devolução de 80% da quantia paga - Imposição dos honorários exclusivamente à ré - Possibilidade - Reforma da sucumbência imposta - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido." (Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 01/11/2016). "VENDA E COMPRA. Rescisão contratual, c.c. pedido de restituição de valores. Ação ajuizada pelos adquirentes. Descontentamento com o julgamento de procedência. Cabível a retenção de 20% do montante pago, a fim de ressarcir as despesas administrativas da incorporadora. Aplicação das Súmulas nºs. 1, 2 e 3 deste E. Tribunal e nº 543 do C. STJ. Ônus sucumbencial atribuído exclusivamente à ré, em atenção ao disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 1091871- 95.2017.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). "Compromisso de compra e venda Rescisão Contratual Pleito formulado pela compradora, requerendo a devolução integral dos valores pagos Sentença de improcedência Inconformismo Admissibilidade Alienação fiduciária não aperfeiçoada, como disciplina o artigo 23 da lei 9.514/97 Contrato no âmbito pessoal, possibilitando sua rescisão Aplicação do CDC e Súmula 543 do STJ ao caso Restituição do equivalente a 80% dos valores pagos, de uma só vez, com juros de mora desde o trânsito em julgado Sentença reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1054807-15.2016.8.26.0576; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) grifos nossos. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) Recurso parcialmente provido para fixar a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato, deferir a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso e majorar o percentual de retenção das parcelas pagas para 20%.Tese de julgamento:1. A retenção de valores pagos deve ser limitada a 20% em contratos de consumo. 2. A taxa de fruição é devida independentemente de edificação no imóvel. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; Código Civil, art. 413; Código de Defesa do Consumidor, art. 53; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045949-67.2023.8.26.0602, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1059457-95.2022.8.26.0576, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024." (TJSP; Apelação Cível 1020421-91.2024.8.26.0506; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I. DECLARAR resolvido contrato litigioso, por fato dos réus; II. CONDENAR os réus ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel ao autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, ainda voluntariamente, mediante entrega de chaves ao advogado do autor, ajustada por correio eletrônico, contra-recibo, sob pena da expedição de mandado de reintegração de posse; III. CONDENAR a parte ré ao perdimento de 20% (vinte por cento) do preço pago, a título de multa contratual reduzida, com direito à restituição do mais pago; IV. CONDENAR a parte ré ao cumprimento da obrigação de pagar ao autor, após compensação parcial ou total da restituição mencionada no item anterior, as seguintes quantias: Incertas - obrigações reais (impostos e taxas condominiais, eg) vencidas e não pagas durante a posse dos réus sobre a coisa, com correção monetária e juros contratados (IGPM e 1% am, respectivamente), desde cada vencimento ou desembolso comprovado pelo autor, mediante liquidação por artigos; Certas - taxa de fruição sobre a coisa, vencidas desse o recebimento da posse até a efetiva restituição do imóvel ao autor, à razão de 0,5% do valor do contrato (R$ 2.109,30), atualizado contratualmente pelo IGPM-FGV (fl. 33), desde a data da contratação, mais juros de mora contratuais de 1% am, desde a data da última citação. Custas e despesas pela parte ré. Dada simplicidade da causa e ausência de resistência, por equidade, isenta-se a parte ré de honorários. Dada maior razão após exauriente cognição, sendo parente risco de dano com a continuidade da situação retratada nestes autos (aumento das dívidas a cada dia), DEFERE-SE ORDEM LIMINAR para que a parte ré cumpra o item "II" deste decreto condenatório, no prazo e sob as penas já assinaladas. Intimem-se pessoalmente, via postal, com urgência. Junte o autor as custas para tanto. Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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