Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1053669-60.2024.8.26.0114" – Página 45 de 46

Unicred Do Estado De São Paulo x Jorge Luis Vitale Perdomo

ID: 307290660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058422-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE LUIS VITALE PERDOMO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058422-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Jorge Luis Vitale Perdomo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CO… Processo 1058422-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Jorge Luis Vitale Perdomo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DESÃOPAULO - UNICRED ESTADO DE SÃO PAULO em face de JORGE LUIS VITALE PERDOMO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que o réu faz parte do quadro de associados da requerente; que o requerido solicitou cartão de crédito junto à autora; que, todavia, deixou de efetuar os pagamentos das faturas do cartão, desde junho de 2024. Pediu a condenação do requerido ao pagamento da monta de R$ 42.990,37 (fls. 01/04). O réu foi citado e apresentou contestação. Defendeu que não foi celebrado contrato de cartão de crédito com a autora, de modo que não foi pactuada capitalização de juros; que a taxa de juros cobrada pela cooperativa é superior à média do Bacen. Pediu a improcedência da demanda, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 102/111). Réplica às fls. 150/155. Instados a especificarem provas, o réu pediu a realização de prova pericial contábil, enquanto a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 159/162). A decisão de fls. 163 condicionou o deferimento da justiça gratuita a apresentação de documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento,respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. No mérito, a demanda procede. A cooperativa autora pretende cobrar as faturas de cartão de crédito inadimplidas pelo réu. O requerido, por sua vez, alega que não foi apresentado contrato de cartão de crédito. Ora, ainda que a parte ré alegue ausência de contrato que comprove a relação jurídica, é certo que a efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor enseja anuência tácita ao contrato de cartão de crédito. Assim, a autora comprovou a utilização do cartão mediante as faturas apresentadas às fls. 56/83. Os juros que incidem sobre a dívida de cartão de crédito estão expressamente informados nas faturas, às fls. 57, 66, 74 e 80, sem ofensa ao direito de informação do réu. Ali está bem claro que os juros são capitalizados. Note-se, por exemplo, a primeira das faturas: a taxa mensal é de 10,99% e a anual, de 249,47% (fls.57). O réu, então, logicamente que ficou sabendo da condição para uso do crédito e, mesmo assim, o fez. Não tem, pois, desculpas para não honrar a obrigação. E, como já sumulou o STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em10/06/2015, DJe15/06/2015) Os juros de cartão de crédito rotativo, que é o caso, no Brasil, são os mais altos do mercado, girando em torno de 400% ao ano. Desse modo, os juros contratados com o autor estão até abaixo do que o mercado pratica, em média. Basta ver a página de link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=1codigoModalidade=204101historicotaxajurosdiario_atual_page=1tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-06-03 Ou mesmo a notícia da Agência Brasil, link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/juros-do-cartao-de-credito-rotativo-avancam-e-chegam-445-ao-ano O link informado a fls.108 sequer abre. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 42.990,37, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, bem como juros de mora de 1% ao mês, tudo desde o ajuizamento da ação. Arcará o réu, ainda, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Defiro a concessão dos benefício da justiça gratuita ao réu, ante os documentos apresentados às fls. 175/182. Anote-se. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA (OAB 129465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unicred Do Estado De São Paulo x Jorge Luis Vitale Perdomo

ID: 307291602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058422-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE LUIS VITALE PERDOMO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058422-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Jorge Luis Vitale Perdomo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CO… Processo 1058422-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Jorge Luis Vitale Perdomo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DESÃOPAULO - UNICRED ESTADO DE SÃO PAULO em face de JORGE LUIS VITALE PERDOMO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que o réu faz parte do quadro de associados da requerente; que o requerido solicitou cartão de crédito junto à autora; que, todavia, deixou de efetuar os pagamentos das faturas do cartão, desde junho de 2024. Pediu a condenação do requerido ao pagamento da monta de R$ 42.990,37 (fls. 01/04). O réu foi citado e apresentou contestação. Defendeu que não foi celebrado contrato de cartão de crédito com a autora, de modo que não foi pactuada capitalização de juros; que a taxa de juros cobrada pela cooperativa é superior à média do Bacen. Pediu a improcedência da demanda, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 102/111). Réplica às fls. 150/155. Instados a especificarem provas, o réu pediu a realização de prova pericial contábil, enquanto a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 159/162). A decisão de fls. 163 condicionou o deferimento da justiça gratuita a apresentação de documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento,respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. No mérito, a demanda procede. A cooperativa autora pretende cobrar as faturas de cartão de crédito inadimplidas pelo réu. O requerido, por sua vez, alega que não foi apresentado contrato de cartão de crédito. Ora, ainda que a parte ré alegue ausência de contrato que comprove a relação jurídica, é certo que a efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor enseja anuência tácita ao contrato de cartão de crédito. Assim, a autora comprovou a utilização do cartão mediante as faturas apresentadas às fls. 56/83. Os juros que incidem sobre a dívida de cartão de crédito estão expressamente informados nas faturas, às fls. 57, 66, 74 e 80, sem ofensa ao direito de informação do réu. Ali está bem claro que os juros são capitalizados. Note-se, por exemplo, a primeira das faturas: a taxa mensal é de 10,99% e a anual, de 249,47% (fls.57). O réu, então, logicamente que ficou sabendo da condição para uso do crédito e, mesmo assim, o fez. Não tem, pois, desculpas para não honrar a obrigação. E, como já sumulou o STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em10/06/2015, DJe15/06/2015) Os juros de cartão de crédito rotativo, que é o caso, no Brasil, são os mais altos do mercado, girando em torno de 400% ao ano. Desse modo, os juros contratados com o autor estão até abaixo do que o mercado pratica, em média. Basta ver a página de link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=1codigoModalidade=204101historicotaxajurosdiario_atual_page=1tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-06-03 Ou mesmo a notícia da Agência Brasil, link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/juros-do-cartao-de-credito-rotativo-avancam-e-chegam-445-ao-ano O link informado a fls.108 sequer abre. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 42.990,37, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, bem como juros de mora de 1% ao mês, tudo desde o ajuizamento da ação. Arcará o réu, ainda, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Defiro a concessão dos benefício da justiça gratuita ao réu, ante os documentos apresentados às fls. 175/182. Anote-se. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA (OAB 129465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vera Lucia Batista De Moraes x Pamela Grazielle Teixeira

ID: 313051471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018679-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

PAMELA GRAZIELLE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECI DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018679-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vera Lucia Batista de Moraes - Pamela Grazielle Teixeira - Ante o exposto, nos ter… Processo 0018679-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vera Lucia Batista de Moraes - Pamela Grazielle Teixeira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), CLAUDECI DE OLIVEIRA PINTO (OAB 396985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Aparecido Casarotto x Propav Construcao E Montagem Ltda

ID: 314061272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019164-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

Polo Passivo:

PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019164-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1056536-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Henrique Aparecido Casarotto - Propav Construcao e Montagem Ltda - F… Processo 0019164-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1056536-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Henrique Aparecido Casarotto - Propav Construcao e Montagem Ltda - Fls. 125/128: comprovado que a executada continua funcionando no local com o nome de BRASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, sob o mesmo nº de CNPJ (02.460.761/0001-51), nos termos da certidão de oficial de justiça de fl. 119, determino, inicialmente, a retificação do nome da parte junto ao cadastro de partes do sistema informatizado. No mais, defiro a penhora de 5% do faturamento bruto da executada, até o montante do crédito referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 16.976,41, conforme requerido às fls. 125/128. Nomeio depositário administrador Sr. José Eduardo Silveira Gomes, perito contábil. Fixo seus honorários em 10% do que for penhorado mensalmente, observado o limite mínimo de um salário mínimo e o máximo de três salários mínimos ao mês. Vale dizer, a remuneração é de 10% do que for penhorado, mas, independente disso, os honorários nunca poderão ficar aquém de um salário mínimo nem além de três salários mínimos ao mês. Deverá o administrador ora nomeado arrecadar o valor penhorado e o depositar em conta judicial, até o último dia de cada mês, instruindo o depósito com um laudo da contabilidade da sociedade executada, relativo ao respectivo mês, para justificar o valor depositado. Os depósitos deverão ser feitos até perfazerem o montante do débito. Poderá o administrador descontar do valor a ser depositado os seus honorários. Caso a penhora não cubra o valor mínimo dos honorários caberá à exequente pagá-lo à administradora, em cinco dias contados da juntada do laudo, podendo a exequente, após incluir o valor no seu crédito contra a executada. Intime-se o administrador a, em cinco dias, assinar o termo de compromisso, caso aceite o encargo. Após o compromisso, deverá o administrador imediatamente iniciar o seu trabalho. E, em que pese a executada estar em recuperação judicial, já decidiu este E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Decisão judicial que deferiu a penhora do faturamento da agravante, no percentual máximo de 30%, até que se atinja o montante de R$ 61.332,29 - Alegação de que determinada a suspensão de todos os processos vertentes sobre faturamento equiparado ao bloqueio de direitos creditórios (Tema 769), e que, os valores a serem recebidos pela empresa agravante, quer sejam seus direitos creditórios, equiparados à faturamento, não podem sofrer qualquer constrição judicial, uma vez que são indispensáveis e obrigatórios para a manutenção de suas atividades desenvolvidas, ou que ao menos o percentual seja reduzido para 1% - Cabimento parcial - Incumbiria à recuperanda buscar acordo com os credores extraconcursais - Não há ilegalidade na penhora de faturamento de empresa em recuperação judicial ( CPC, art. 835, inc. X)- Executada (agravante) que não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer meio que lhe seria menos oneroso a fim de garantir o Juízo ( CPC, art . 805, parágrafo único)- Suspensão determinada no Recurso Repetitivo Tema 769 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois matéria afetada para julgamento versa sobre a possibilidade de penhora de faturamento no âmbito das execuções fiscal - Hipótese, em que a devedora não comprovou os prejuízos suscitados, e tampouco as informações e dados coletados pela administradora foram suficientemente elucidativos neste tocante - Ausentes razões sólidas a impedir o faturamento da empresa devedora, não podendo ser desprezada a posição dos credores que em execução singular dispõem de título judicial que, inclusive, possibilitariam o exercício de pedido de falência - Modulação, contudo, para limitar a 15% sobre o faturamento bruto - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivo: Dão parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2201051-28.2023 .8.26.0000 Osasco, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/11/2023) Comunique-se à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (processo nº 1002398-93.2023.8.26.0260), acerca da decisão aqui deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada imprimir e providenciar seu encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (OAB 18979/PE), ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES (OAB 30509/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislane De Novaes Pereira e outros x Associação Dos Moradores Do Residencial Villa Garden e outros

ID: 278790647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040283-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLANE DE NOVAES PEREIRA JONATHAN HENRIQUE ARAGAO MAZETE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA GARDEN CONDOMíNIO NATURE GARDEN

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1040283-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gis… ADV: Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1040283-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislane de Novaes Pereira, Jonathan Henrique Aragao Mazete - Reqdo: Associação dos Moradores do Residencial Villa Garden, Condomínio Nature Garden - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a ausência de vínculo associativo do autor à associação ré; (ii) DECLARAR a inexigibilidade, em relação ao autor, da taxa associativa ora discutida e; (iii) CONDENAR as partes rés, de forma solidária, à restituição do valor R$ 94,98, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (agosto/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edina Terezinha Galhardo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275900304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005945-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINA TEREZINHA GALHARDO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1005945-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina Terezinha Galhardo - Reqdo: Unimed… ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1005945-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina Terezinha Galhardo - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDINA TERESINHA GALHARDO em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial que a autora é portadora de Síndrome de Von Hippel-Lindau (VHL), uma condição genética autossômica dominante incurável, que predispõe à portadora a uma série de tumores típicos da síndrome ao longo de toda a vida; que o médico lhe prescreveu tratamento com o medicamento Belzutifan, o que foi negado pela requerida, por não constar do rol da ANS. Pede a autora, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a fornecer a medicação. Para o final, pede a confirmação da liminar (fls. 01/17). A tutela de urgência foi deferida (fls. 65/66). A ré foi citada e apresentou contestação, defendendo a legalidade de sua conduta. Ressaltou, em síntese, que o medicamento não consta do rol taxativo da ANS e que há substituto terapêutico; que, além disso, a procedência do feito ocasionará desequilíbrio econômico do contrato (fls. 73/95). Réplica às fls. 208/222. Decisão de fls. 257/258 manteve a gratuidade de justiça à autora e determinou a expedição de ofício ao Nat-Jus, cuja resposta foi encartada às fls. 282/289. Em seguida, houve manifestação das partes (fls. 293/294 e 295). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A negativa da ré não se justifica, seja pelo teor da Súmula 102 do e. TJSP e existência de relatório médico expresso, atestando a imprescindibilidade do medicamento (fls. 26/27), ou por força da Lei 14.454/2022, que trouxe condições para a cobertura de tratamentos não contemplados na lista da agência reguladora: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido, observo que o órgão auxiliar deste juízo confirmou a decisão do profissional da saúde e emitiu parecer favorável ao medicamento prescrito, ressaltando que tem demonstrado eficácia no tratamento de neoplasias associadas à doença de Von Hippel-Lindau (VHL), apesar de não constar do rol obrigatório da ANS (fls. 282/283). Apontou, ainda, que o belzutifano oferece uma alternativa terapêutica que pode reduzir a necessidade de múltiplas cirurgias e que para a situação clínica da autora não há outra alternativa terapêutica medicamentosa, o que não deixa dúvidas acerca da imprescindibilidade do medicamento para estabilizar e/ou reduzir a progressão tumoral. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o medicamento tem registro na ANVISA e é do tipo neoplásico, sendo, portanto, de cobertura obrigatória por parte da ré, nos termos Lei nº 9.656/1998 e da Resolução n. 465/2021 da ANS, que a regulamenta, bem como do Enunciado nº 40 deste e. TJSP: Enunciado nº 40 - É lícita a recusa do plano de saúde ao fornecimento ou custeio de medicamento de uso domiciliar, exceto os (i) antineoplásicos e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, os necessários à (ii) medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente (iii) rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse sentido, aliás, recente julgado doTribunaldeJustiçadesteEstado: APELAÇÃO SAÚDE Ação deobrigaçãodefazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento "Belzufitan" para paciente portador de síndrome de Von Hippel- Lindau (VHL), em tratamento oncológico - Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental - No mais, hipótese que versa sobre medicamentos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 10 c.c. art. 12, I, "c" e II, "g" da Lei 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários. (Apelação Cível n. 1000419-23.2024.8.26.0564, Rel.João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. em 25.7.2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré na obrigação de custeio e fornecimento à autora do medicamento Belzutifan 40mg (Welireg). A ré deve fornecer uma caixa com 90 comprimidos por mês, mediante a apresentação de receita pela autora a cada três meses. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057258-60.2024.8.26.0114

ID: 300725036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057258-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057258-60.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.S.R. - Pelo exposto, DECRETO o divórcio das partes, anotando-se que a autora volta a usar o nome de solteira; CONCED… Processo 1057258-60.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.S.R. - Pelo exposto, DECRETO o divórcio das partes, anotando-se que a autora volta a usar o nome de solteira; CONCEDO a guarda unilateral e definitiva dos filhos VBPSR, WWPSR e MBPSR à genitora APSR; CONDENO o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor dos filhos, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como mandado de Averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo, às fls. 057, sob nº 13100, Livro B-97. A mulher voltará a usar o nome de solteira. O feito prosseguirá para a instrução e julgamento do pedido de partilha de bens, encontrando-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação devidamente preenchidos. Não havendo preliminares arguidas, passo à análise dos pontos controvertidos e à organização da fase instrutória. A revelia do réu, decretada nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Contudo, tal presunção é relativa, especialmente no que tange aos direitos indisponíveis e à necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, notadamente no que concerne à extensão do patrimônio a ser partilhado. PONTO CONTROVERTIDO: bens a partilhar. Considerando a revelia e o andamento processual, os pontos controvertidos da demanda cingem-se a: A exata composição e o valor do patrimônio adquirido onerosamente pelas partes durante a constância do casamento, até a data da separação de fato, fixada em 01 de novembro de 2024. A existência de outros bens e ativos financeiros em nome do requerido que devam integrar a partilha. Para o justo e equânime deslinde da controvérsia relativa à partilha de bens, afigura-se imprescindível a apuração completa do acervo patrimonial do casal na data da separação de fato. O regime da comunhão parcial de bens, estabelecido no artigo 1.658 do Código Civil, determina a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, por título oneroso. A autora alega a aquisição de um terreno e a construção de uma residência e requer a produção de prova oral para a correta identificação e avaliação do patrimônio partilhável. Indefiro, contudo, o pedido de produção de prova oral para comprovação da aquisição da propriedade do imóvel (fls. 161). A aquisição de direitos reais sobre imóveis exige, para sua validade, documento hábil, sendo este essencial à substância do ato. A prova da propriedade imobiliária é, portanto, eminentemente documental. Indefiro, portanto, a prova testemunhal pois se mostra inadequada e inútil para o fim de comprovar a propriedade imobiliária. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. Manutenção. Desnecessidade de dilação probatória para comprovação de propriedade de bem imóvel, que se faz através de documento, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245, do Código Civil. (...) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038599-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/03/2023). Portanto, caberá à autora, por meio de documentos, comprovar seu eventual direito sobre o bem, seja pela titularidade do domínio, seja por eventual direito de indenização sobre a construção, caso demonstre que foi edificada com esforço comum em terreno alheio. Diante dos indícios de ocultação de patrimônio, o que a revelia do réu, somada ao contexto de violência doméstica e a falta de acesso da autora a documentos, sugerem, a pesquisa de bens é essencial para garantir a efetividade do provimento jurisdicional e a justa divisão dos bens. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de ofícios formulado pela autora às fls. 161/162. Diante do exposto: DEFIRO a expedição de ofícios, via sistemas eletrônicos, para: A Receita Federal (Infojud), para que apresente as declarações de imposto de renda do requerido, relativas aos exercícios de 2023 e 2024 (ano-base 2023), a fim de verificar a evolução patrimonial e a existência de bens declarados. O Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), para que informe a existência de veículos registrados em nome do requerido. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), para que informe a existência de ativos financeiros, contas bancárias e investimentos em nome do requerido, limitando-se a consulta aos saldos/extratos existentes em 01 de novembro de 2024, data da separação de fato do casal. Oficie-se, com urgência, à empresa MG ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ 10.460.945/0001-40), no endereço Av. Arymana, 720, Parque Dom Pedro II, Campinas/SP, CEP 13056-440, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie a este juízo cópia do contrato de aquisição do terreno localizado na Rua Nove, 124, Terras de Friburgo, Campinas/SP, CEP 13057-215, firmado pelas partes, conforme requerido às fls. 161. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, que deverá ser impressa pelo interessado e instruído com cópias dos autos que se fizerem necessárias. A requerente deverá comprovar nos autos, em cinco dias, a protocolização junto ao destinatário. Tratando-se de processo digital, solicito que as informações a serem prestadas neste processo sejam encaminhadas via e-mail: upj1a4famcampinas@tjsp.jus.br, no formato PDF em arquivo de no máximo 10 MB, ou através de peticionamento eletrônico, sendo vedado o recebimento em meio físico conforme CG 879/2016. Com a juntada das respostas aos ofícios, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032841-60.2024.8.26.0114

ID: 314504446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032841-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032841-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1030728-68.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP - Vistos. Recebo o pedido de cumprime… Processo 0032841-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1030728-68.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Custodio x Irmãos Thomasi & Cia Ltda

ID: 307404578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058519-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CUSTODIO

Polo Passivo:

IRMãOS THOMASI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HILLESHEIN PALAMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058519-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Custodio - Irmãos Thomasi & Cia Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1058519-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Custodio - Irmãos Thomasi & Cia Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu ao reembolso dos R$ 830,00 pagos pelo autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RICARDO HILLESHEIN PALAMAR (OAB 81906/PR), MARCO ANTONIO DA VEIGA (OAB 258783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006333-60.2024.8.26.0114

ID: 281289186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006333-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. L. M. B. M. L. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Gustavo Candido da Silva (OAB 287339/SP) Processo 1006333-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. M. B. , G. L. M. B. - Vistos. Trata-se de ação acidentária entre as p… ADV: Carlos Gustavo Candido da Silva (OAB 287339/SP) Processo 1006333-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. M. B. , G. L. M. B. - Vistos. Trata-se de ação acidentária entre as partes supra. Informaram as autoras que são respectivamente viúva e filha de Marcos Eduardo Bossolan, segurado do INSS e que faleceu em 30/03/2022 em razão de acidente de trabalho ocorrido em 16/03/2022 quando explodiu um barril de óleo diesel próximo a ele, tendo sido emitida a CAT junto à autarquia. Esclareceram que embora tenham solicitado a pensão por morte em razão de acidente de trabalho, a requerida erroneamente concedeu o benefício pensão por morte com início de vigência em 30/03/2022, com natureza previdenciária, sem considerar o acidente de trabalho, resultando em prejuízo às autoras, pois a RMI sofreu drástica redução. Requereram, em tutela provisória de urgência, a revisão da natureza do benefício pensão por morte nº 204.676.637-1 para a modalidade acidentária (pensão por morte acidentária), bem como do respectivo valor da RMI para R$ 2.736,08 a contar da data de início da vigência da concessão, 30/03/2022. Requereram também os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de justiça. O réu apresentou contestação a fls. 158/160, suscitando preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de documento indispensável à análise do direito na via administrativa, já tendo o STJ, interpretando seu próprio entendimento no julgamento do Tema 350, concluído que não é cabível o ajuizamento de ação concessória ou revisional com base em documento ausente no processo administrativo referente à matéria que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, em razão da afetação do Tema Repetitivo de Controvérsia 1.124 perante o STJ, requereu a suspensão do processo. Réplica a fls. 164/165. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 172/180). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Incontroverso nos autos, além de documentalmente comprovado (fls. 27/116), que foi concedido às requerentes o benefício de pensão por morte de seu pai/marido, Marcos Eduardo Bossolan, e também não há controvérsia de que as autoras formularam pedido administrativo de revisão do benefício, para que fosse alterado para pensão por morte acidentária, pois a morte ocorreu em decorrência de graves lesões por queimaduras sofridas em razão de acidente de trabalho, tanto é que seu empregador emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, mas o requerimento foi indeferido pela falta de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição ou declaração escrita (fls. 117/141). Os documentos que instruem a presente demanda são exatamente os que foram acostados no pedido de revisão administrativa (fls. 17/24), não tendo sido juntado qualquer documento ausente no processo administrativo referente à matéria que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração e, portanto, não se sustenta o alegado pelo INSS em preliminar na contestação de fls. 158/160. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG com repercussão geral, pacificou ser exigível o prévio requerimento administrativo para comprovar o interesse de agir, mas excepcionou a hipótese em que já houve a concessão de anterior benefício e o segurado pretende a revisão, o restabelecimento ou a manutenção do benefício. No caso dos autos, no pedido de revisão formulado administrativamente, foi apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho, Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial Necroscópico informado que a morte do segurado decorreu do acidente de trabalho (fls. 125/131) e, portanto, a autarquia tinha conhecimento dos fatos que ensejaram o pedido de revisão e nenhum documento novo foi juntado aos autos, sendo caso de afastamento da preliminar de falta de interesse processual das requerentes. Também não é caso de suspensão da tramitação do processo, conforme pleiteado pelo requerido, pois a questão submetida ao Tema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 do STJ versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, conforme segue: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, havendo determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada1, mas não há determinação de suspensão de processos que tramitam na primeira instância, que é o caso dos autos. Com efeito, não há controvérsia sobre o fato de que as autoras são dependentes do falecido Marcos Eduardo Bossolan (fl. 16) e que a elas foi concedido em 02/07/2022 o benefício da pensão por morte (fls. 25/141). Os documentos juntados aos autos, que, repita-se, são os mesmos apresentados no processo administrativo, comprovam que Marcos Eduardo Bossolan, pai/marido das autoras, faleceu em razão de acidente do trabalho ocorrido em 16/03/2022, quando exercia a função de frentista de posto de distribuidora de combustível e um barril de óleo diesel explodiu próximo a ele (fls. 19/20), causando-lhe queimaduras que culminaram em sua morte (fls. 21/23). A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2022.592200.2/01 (fls. 17/18) evidencia a natureza acidentária e, assim, é devida a revisão da pensão por morte concedida administrativamente para pensão por morte acidentária. Reconhecida a natureza acidentária, é necessária a revisão da RMI, em observância ao disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91, que estabelece que: O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei, com a compensação dos valores já recebidos, a ser apurada em liquidação de sentença. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para determinar a revisão do benefício previdenciário concedido administrativamente para pensão por morte acidentária, com a alteração da renda mensal inicial para que seja calculada nos termos do artigo 75 da Lei 8.213/91 e compensação com a pensão já recebida, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante a sucumbência, arcará o requerido com o pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 452 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes