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Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A x Gláucia Berton Dagostino

ID: 308449767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038838-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A

Polo Passivo:

GLáUCIA BERTON DAGOSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA BERTON

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DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A - Apelada: Gláucia Berton Dagostino - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); (III) SE A APELANTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (IV) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE; (V) SE É POSSÍVEL CONHECER DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO; (VI) SE HÁ QUE REPARAR NA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E QUANTO À RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (VII) QUAL O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), NÃO CABE DAR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE RÉ APRESENTE, DE MANEIRA SUCESSIVA, SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.4. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMON

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Aparecida Maria Barbosa x Master Prev Clube De Beneficios – Master Prev e outros

ID: 315607408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041845-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS – MASTER PREV MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1041845-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Maria Barbosa - Master Prev Ltda - - Master Prev Clube de Beneficios – Maste… Processo 1041845-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Maria Barbosa - Master Prev Ltda - - Master Prev Clube de Beneficios – Master Prev - Vistos. DECISÃO Houve admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 59 - TJSP - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, por meio do acórdão publicado em 12/06/2025, Relator Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.". Foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, inciso I do CPC, independentemente da fase em que se encontrem, até que o recurso afetado seja julgado. O art. 927, caput e III, do CPC dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdãos proferidos em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas. Desse modo, determino a suspensão deste processo até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas acima mencionado. Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 33823/PA), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP)

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Processo nº 0001423-92.2024.8.26.0506

ID: 319593445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001423-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001423-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004636-94.2021.8.26.0506) (processo principal 1004636-94.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0001423-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004636-94.2021.8.26.0506) (processo principal 1004636-94.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Pereira dos Santos - Diante da concordância expressa do Município com o valor do crédito principal (fls. 76/79), homologo os cálculos de fls. 71/72 e fixo o valor bruto da execução em R$ 11.063,07 com data base setembro de 2024, observados os descontos obrigatórios apontados. Quanto à taxa judiciária, porque não devida no cumprimento de sentença no âmbito do JEFAZ, reconsidero a decisão de fls. 22, determinando que a Serventia providencie o necessário para devolução do valor depositado a fls. 26/27 à autora. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em "Precatório Nova Portaria". Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

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Processo nº 0007340-92.2024.8.26.0506

ID: 318778032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007340-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIADELIA FRANCOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0007340-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009712-65.2022.8.26.0506) (processo principal 1009712-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0007340-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009712-65.2022.8.26.0506) (processo principal 1009712-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mariadelia Francoy - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 59, homologo os cálculos de fls. 52/53 e defiro a requisição à RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$42.092,49, atualizado até JUL/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

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Orandi Roberto De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 331147698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035055-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORANDI ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035055-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Orandi Roberto De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 331240778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035055-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORANDI ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035055-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Izabel Cristina Lopes Da Silva x Sudaclube De Serviços

ID: 333518535

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044270-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVIçOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044270-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044270-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Izabel Cristina Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Sudaclube de Serviços - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SEGURO - ADESÃO QUESTIONADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA SÓ DA AUTORA, QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DOBRADA E O AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA À SÚMULA 54 DO STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR QUE RESTARAM INCONTROVERSOS, À FALTA DE RECURSO DA SEGURADORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE, DE FORMA DOBRADA SOMENTE COM RELAÇÃO ÀQUELES DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS 30/03/2021, MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP. N. 676.608/RS (DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE PROVA DA MÁ-FÉ, MAS TÃO SOMENTE DA AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.DANO MORAL - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$5.000,00 - OBSERVÂNCIA À TRÍPLICE FINALIDADE DA REPARAÇÃO (COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA) E AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), OU SEJA, DO PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO NA CONTA DA CONSUMIDORA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS ENVOLVENDO A MESMA RÉ E IDÊNTICO MODUS OPERANDI.HONORÁRIOS - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO PELO ART. 85, §2º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO FEZ O JULGADO, À MÍNGUA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. ASSIM SE CUMPRE O TEMA 1076

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Eneas Silva De Oliveira e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 292315475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008089-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEAS SILVA DE OLIVEIRA GEOVAM SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ

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Processo 1008089-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geovam Silva de Oliveira - - Eneas Silva de Oliveira - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda … Processo 1008089-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geovam Silva de Oliveira - - Eneas Silva de Oliveira - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, referente à aquisição das duas bicicletas. CONDENAR a parte requerida, MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., a restituir à parte requerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (dezembro de 2020) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR a parte requerida, MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., a pagar à parte requerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais (sendo R$1.000,00 para cada autor), valor este a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, considerando que a condenação em montante inferior ao postulado a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP)

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Processo nº 0014906-92.2024.8.26.0506

ID: 315420257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014906-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO FONTANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 0014906-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1002887-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Aurélio Fontanelli - Vistos. 1. Cum… Processo 0014906-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1002887-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Aurélio Fontanelli - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, utilizando-se a serventia da modalidade conhecida por "teimosinha", a fim de que eventuais valores futuros possam ser bloqueados, aguardando-se por 30 dias eventual resultado positivo, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 07/04/2025 Executados abaixo: Jl Estrutura Metalica Serralheria Me Valor atualizado: R$ 57.163,81 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 289386/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luiz Carlos Fernandes

ID: 279120797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010805-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ARMANDO COLTRO ÉVOLA

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ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Armando Coltro Évola (OAB 391860/SP) Processo 1010805-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Armando Coltro Évola (OAB 391860/SP) Processo 1010805-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Luiz Carlos Fernandes - Vistos. Defiro a penhora do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1, ano fabricação: 2023 / ano modelo: 2024, placas: EGK-4H93, RENAVAM: 01352689950, em nome de Marcio Rodrigues Fernandes , requerida às fls. 190/191. Por ora, fica nomeado o próprio executado/proprietário como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud de fls. 184, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, por carta AR, após comprovado nos autos o recolhimento das custas pertinentes. Resta deferido ainda o bloqueio de transferência e licenciamento do bem acima indicado, perante o sistema RENAJUD, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, conforme as guias de fls. 196. Intime-se a parte executada,pessoalmente, para que possa exercer o seu pleno direito de defesa, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 847, ambos do CPC. Deverá a (o) exequente providenciar a cotação de mercado dos bens indicados a constrição, tão logo aperfeiçoado tal ato, conforme art. 871, IV do CPC, sob pena de desconstituição. Defiro a expedição de ofício ao Banco GM S/A, CNPJ 59.274.605/0001-13, com endereço na Avenida Indianópolis, nº 3096, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04062-003, para que informe nos autos a situação do contrato de alienação fiduciária do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1, ano fabricação: 2023 / ano modelo: 2024, placas: EGK-4H93, RENAVAM: 01352689950, em nome de Marcio Rodrigues Fernandes, no prazo de 30 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado ao destinatário pela credora, comprovando-se nos autos . Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025.

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