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Mult Par Serviço Terceirizado De Portaria Ltda Epp x Dahab Brasil S/A e outros

ID: 279735011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057408-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULT PAR SERVIçO TERCEIRIZADO DE PORTARIA LTDA EPP

Polo Passivo:

DAHAB BRASIL S/A RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA

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ADV: Shinki Yudi de Paula Uehara (OAB 337884/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1057408-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mult Par Serviço Terceiriz… ADV: Shinki Yudi de Paula Uehara (OAB 337884/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1057408-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mult Par Serviço Terceirizado de Portaria Ltda Epp - Reqdo: Residencial Guarapiranga Spe Ltda, Dahab Brasil S/A - Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDAHAB S/A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu. E,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação em face da Ré RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a Ré RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA ao ressarcimento de danos materiais ao Autor, no importe de R$ 55.198,06 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e seis centavos), consistente nas parcelas referentes ao período de 07/2024, 08/2024 e parte de 09/2024, consoante a planilha de cálculos de fls. 36 e as notas fiscais de fls. 32/35. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de 75% das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência recíproca, condeno a Autora ao pagamento de 25% das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre R$ 19.993,53, referente à parcela de 12/2023 não abarcada pela condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

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Marcia Arata Esteves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324508286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024913-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARATA ESTEVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LARISSA DE SOUZA OLIVETTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1024913-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Arata Esteves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … Processo 1024913-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Arata Esteves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARCIA ARATA ESTEVES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para o fim de: 1) Declarar inexigível a cobrança do consumo no valor de R$ 84,50 (oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com vencimento em abril de 2019, devendo a requerida realizar a baixa em seu sistema da cobrança bem como junto ao SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$30.000,00, a ser revertido em favor do autor; 2) Condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (27.08.2024), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP)

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Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alecsandre Haruo Nisibara

ID: 325650035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018150-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERO SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALECSANDRE HARUO NISIBARA

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

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Processo 0018150-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1038193-50.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Alecsandre H… Processo 0018150-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1038193-50.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Alecsandre Haruo Nisibara - réu revel - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VERO SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de ALECSANDRE HARUO NISIBARA, com fulcro na sentença de procedência proferida nos autos nº 1038193-50.2018.8.26.0224, transitados em julgado, ao final, postulando pela intimação da Executada para prosseguir com o pagamento da quantia atualizada de R$ 3.903,05, bem como pugna pelo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na expedição de ofício à Municipalidade para fins de regularização da titularidade do IPTU, ou pela intimação do devedor para proceder ao seu cumprimento, sob pena de multa diária (fls. 1/6). Documentos acompanharam a inicial às fls. 7/28. Intimação do devedor frustrada às fls. 35 e 39, com consequente da ordem de bloqueio às fls. 51, ao final, parcialmente constringindo o montante de R$ 727,27. Pedido de levantamento das quantias e requerimento de pesquisas RENAJUD e INFOJUD pelo Exequente às fls. 65/75, ao final, deferidos pela decisão de fls. 76 e 86. Manifestação do Exequente às fls. 79/81, na qual se reiteram os pedidos iniciais subsidiários pelo cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, há de salientar que, como bem destaca a Exequente, consoante às fls. 39/42 dos autos de origem, houve a entabulação de Promessa de Venda e Compra do imóvel em questão exclusivamente pela Exequente e pelo Executado ALECSANDRE HARUO NISIBARA. De outro modo, em momento algum se observa a formalização de contrato com a terceira SIRLEI ALVES DA SILVA EIRELLI, pessoa jurídica, CNPJ nº 32.100.978/0001-11, a justificar o registro em matrícula em nome da parte. Não obstante, uma vez que eventuais fraudes perpetradas pela Executada correm à risco dos direitos e interesses patrimoniais da Exequente, tendo a parte reiteradamente pugnado pela expedição de ofício à Municipalidade, em consonância ao princípio de instrumentalidade de formas, da celeridade, economia processual e interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, é caso de deferimento da medida pleiteada. Por conseguinte, expeça-se ofício à Prefeitura de Guarulhos, para que se proceda à alteração dos dados cadastrais do IPTU, referente à titularidade do apto 186, Torre do Amour do Condomínio Residencial Fatto Passion Vila Augusta, para o novo proprietário constante na matricula do imóvel (fls. 20/22 dos autos), qual seja, SIRLEI ALVESDA SILVA EIRELLI, pessoa jurídica, CNPJ nº 32.100.978/0001-11 [Matrícula nº 111.825 e inscrição cadastral 111.73.15.2121.00.000 (área maior)]. Por ora, diante do deferimento da expedição de ofício, deixo de apreciar o pedido subsidiário de imposição de multa cominatória, ademais, por demandar nesta hipótese a intimação pessoal da parte Executada. Por fim, promovam-se as pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD pugnadas pelo Exequente e já anteriormente determinadas pelas decisões de fls. 76 e 86. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), ALECSANDRE HARUO NISIBARA

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V. S. De S. x D. G. De S.

ID: 312500077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1042858-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE S.

Polo Passivo:

D. G. DE S.

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA

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Processo 1042858-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1042858-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.S.S. - D.G.S. - Vistos, O exequente requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita ao executado. A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, a parte impugnada apresentou declaração de pobreza nos autos, que goza de presunção iuris tantum de que a parte impugnada não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de impugnação e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado, por falta de provas das alegações da parte impugnante. Fls. 66/70: Trata-se de inconformismo do executado com o bloqueio e transferência dos saldos bancários efetuados pelo Sistema Sisbajud, no valor de R$ 5.958,43 (fl. 80). Alega que os valores bloqueados são para seu sustento e de seus outros 03 filhos. Pede o desbloqueio para garantir sua própria subsistência e da família. O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação e o Ministério Público opinou no mesmo sentido (fls.85 e 88/90). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob pena de penhora, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível, sendo que o executado deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito (fl. 44). A manifestação de fls.66/70 refere-se ao inconformismo do executado com a penhora do saldo bancário, para garantia de pagamento de obrigação alimentar, objeto desta execução. O débito alimentar recebe tratamento especial do ordenamento jurídico, uma vez que a lei permite tanto a prisão civil do devedor, quanto a penhora do salário do alimentante. Isso ocorre em virtude da prioridade que se deve dar ao sustento do filho menor, que não tem condições de se manter sozinho. O dever de sustento, decorrente do poder familiar, e a necessidade do menor de receber auxílio material dos genitores, justificam essas medidas. A proteção do direito à subsistência do alimentado deve prevalecer em relação à justificativa apresentada pelo executado inadimplente. Além disso, é possível ponderar que a privação da liberdade do devedor de pensão alimentícia, prevista em lei, é infinitamente pior do que a constrição judicial de bens e valores. Neste sentido, considerando-se que o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, é possível a penhora de valores depositados em contas corrente do executado para garantir o pagamento de obrigação alimentar, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para indeferir o pedido de executado e determino a penhora dos valores, para garantir o pagamento de obrigação alimentar. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. A seguir, apresente a parte exequente planilha de cálculo do débito remanescente atualizado, informe o exequente os dados bancários ou preencha o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site www.tjsp.jus.br, link "despesas processuais - orientações gerais", e indique bens a penhora, em 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA (OAB 9747/MS), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP)

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Processo nº 1063907-02.2024.8.26.0224

ID: 315723312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1063907-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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Processo 1063907-02.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Katia Cilene Rodrigues de Araujo - Recebo a emenda de fls. 41/46: Altere-se a … Processo 1063907-02.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Katia Cilene Rodrigues de Araujo - Recebo a emenda de fls. 41/46: Altere-se a classe processual para execução de título executivo extrajudicial. Julgo prejudicado o pedido de despejo. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, incluindo as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, contados da citação (cf. arts. 827 e 829, ambos do CPC). Ressalto que em se tratando de prestações sucessivas, a quitação do débito deverá considerar também as parcelas vincendas (cf. art. 323 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo supra mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (cf. art. 827, § 1º, do CPC). Registre-se também a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (cf. arts. 914, § 1º, e 915, ambos do CPC). Alternativamente, no prazo para Embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total em execução, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos Embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Fica desde já deferida, condicionada a requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (cf. art. 828 do CPC) e a inclusão de apontamento em nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud (cf. art. 782, § 3º, do CPC) - esta última providência, condicionada também ao recolhimento das respectivas custas (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) exequente e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte executada por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) executado(a), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) exequente, indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte exequente providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP)

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Antonio Aparecido Fontana x Conjunto Residencial Ametista

ID: 278785938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024040-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FONTANA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL AMETISTA

Intimação

Advogados:

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES

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ADV: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB 465483/SP), Jeferson Zanelato Ribeiro Guimarães (OAB 253896/SP) Processo 1024040-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Apare… ADV: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB 465483/SP), Jeferson Zanelato Ribeiro Guimarães (OAB 253896/SP) Processo 1024040-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aparecido Fontana - Reqdo: Conjunto Residencial Ametista - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória por dano moral em face de Conjunto Residencial Ametista e César Dutra Sousa, em decorrência de supostas falsas acusações e ameaças proferidas pelo síndico. Alega que o requerido o acusou de denunciar irregularidades em uma obra executada no condomínio réu à Prefeitura. O requerido Condomínio foi citado e apresentou defesa. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. O requerido César também foi citado e apresentou defesa. Alega que ocorrem ofensas mútuas e desentendimentos entre as partes. Aduz que o requerente frequentemente o persegue e o difama. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor por danos morais. Réplica (fls. 177/191). Réplica à contestação da reconvenção (fls. 195/197). Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela parte autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. O autor considera o condomínio responsável pelas condutas praticadas pelo síndico, o que é suficiente para não afastar a ilegitimidade da parte. O reconhecimento da responsabilidade, ou não, envolve o mérito a ser analisado no curso da demanda. Declaro o feito saneado. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025 às 15h00min. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de quinze dias devem as partes informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes e advogados -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. 2. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, a serem arroladas no prazo supra, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Por sua vez, caso seja requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o que será feito no prazo acima indicado, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. 3. Fixo os pontos controvertidos a seguir indicados: a) ofensas proferidas e eventual reciprocidade; b) dinâmica dos fatos e histórico da relação entre as partes; c) demonstração de abalo à reputação do autor. Intime-se.

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Rogerio Ferreira Da Silva x Companhia De Seguros Aliança Do Brasil

ID: 303148965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065362-28.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANçA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1065362-28.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rogerio Ferreira da Silva - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Vistos. Ação movida porROGERIO FERREIRA DA SILVA contra… Processo 1065362-28.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rogerio Ferreira da Silva - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Vistos. Ação movida porROGERIO FERREIRA DA SILVA contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, atualmente denominada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS,para condenaçãoa complementação de indenização securitária. O autor narrou que aderira a um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo contratado à ré e que, por invalidez resultante de acidente de trânsito sofrido em outubro de 2019, recebera indenização no valor de R$ 12.487,00. Considerou devida indenização pelo valor total do capital segurado (R$ 35.000,00), corrigido desde a data da contratação, ou ao menos pelo proporcional ao grau da invalidez, dito maior do que o apurado pela ré. Alegou que não tivera acesso às condições do contrato e questionou a validade da disposição contratual pela qual limitada a indenização com base em tabela da SUSEP. A ré contestou. Preliminarmente, arguiu carência de interesse processual. Como defesa de mérito, sustentou que corretamente calculada a indenização paga (fls.48/59). A contestação foi replicada (fls.122/135). O processo foi saneado (fl.138). Produziu-se prova pericial, sobre a qual se manifestaram as partes (fls.188/210, 214/216 e 217/219). O autor é beneficiário de justiça gratuita (fl. 44). É o relatório. DECIDO. Em razão de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo contratado à ré (fl. 32), o autor, por invalidez parcial resultante de acidente de trânsito sofrido em outubro de 2019, recebeu indenização no valor de R$ 12.487,04 em agosto de 2020 (fls. 43 e 220). Conforme o contrato (fls. 79/80), a indenização, correspondente a 35% do capital segurado (este no valor de R$ 35.000,00), foi calculada de forma proporcional à invalidez então apurada (50% da perda de um membro inferior). A disposição contratual que limita dessa forma a indenização é legítima. A delimitação doriscocobertoé da essência do contrato deseguro; e não implica desequilíbrio em desfavor do segurado, considerada a relação de equivalência entre a garantia contratada e o prêmio pago por ela. Ao aderir ao seguro, é presumível que o autor tenha tido acesso às condições contratuais, como é o natural. E, de qualquer sorte, a suposta falta de informação a esse respeito é inoponível à ré, pois como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.874.811 (repetitivo) "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Segundo a perícia, o autor, pela sequela do referido acidente ("perda funcional de 50% na mobilidade e força muscular do quadril direito"), faria jus a indenização correspondente a 12,5% do capital segurado (fl. 205). Menor, portanto, do que a importância paga pela ré. Fundada em mera conjetura, a crítica ao grau da invalidez apurado pelo perito não se sustenta, máxime porque a apuração coincide com a do relatório médico apresentado pelo próprio autor, no qual registrada a perda funcional de 50% de um dos membros inferiores (fl. 39). É certo que a perícia não deixa claro o porquê do percentual de 25% sobre o qual incidente aquele relativo ao grau da invalidez. Mas o fato é que, aplicado o percentual da perda funcional (50%) sobre os 70% previstos pela tabela contratual para a perda total de um membro inferior (fl. 81), chega-se exatamente aos 35% que nortearam a indenização paga pela ré. Assim, revela-se descabida a ambicionada complementação dessa indenização. Acresça-se que a indenização, como se vê no documento de fl. 43, contemplou correção monetária e juros. E o autor, descuidando-se de seu ônus, não demonstrou o aventado erro no cálculo desses acessórios. Então, consoante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencido, o autor arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela ré, e pagará ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Retifique-se a denominação da ré (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) no registro do processo. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Junior Rafael Macedo Silva e outros x Condominio Magnum Residencial e outros

ID: 298261626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058475-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RAFAEL MACEDO SILVA LILIAN FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MAGNUM RESIDENCIAL LELLO CONDOMíNIOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO

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Processo 1058475-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Junior Rafael Macedo Silva - - Lilian Fonseca Oliveira - Condominio Magnum Residencial - - Lello Condomín… Processo 1058475-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Junior Rafael Macedo Silva - - Lilian Fonseca Oliveira - Condominio Magnum Residencial - - Lello Condomínios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, no importe de R$ 768,34, bem como, CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ), assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o débito condominial). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP)

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J. D. B. A. e outros x J. C. A.

ID: 311007466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010363-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. B. A. J. V. F. A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ELTON ALVES DE SOUSA

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Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) coloc… Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) colocar termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio. 2) atribuir a guarda unilateral do filho do casal, J. V. F. A., em favor da genitora, J. D. B. F. A. 3) regularizar o direito de convivência em favor do genitor da seguinte forma: o menor passará a metade das férias escolares na companhia do genitor, devendo este custear as despesas de transporte do menor, em razão de residir em outro estado. 4) Condenar o requerido J. C. A. a pagar ao filho menor J. V. F. A., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, J. D. B. F. A., acima qualificada, junto à C.E.F., Agência 0247, Operação 1288, conta poupança 000853-4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Conceição, Estado da Paraíba, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 0706150155 2009 2 00009 159 0004104 57 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, J. D. B. F. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. ESTA SENTENÇA servirá como certidão de guarda definitiva, desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do C.P.C., eis que a autora sucumbiu minimamente de seus pedidos. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que as partes alegaram não possuir bens passíveis de partilha Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ELTON ALVES DE SOUSA (OAB 26781/PB)

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Kauê Carminato Ghenov x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 329840409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAUê CARMINATO GHENOV

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0001260-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1037523-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kauê Carminato Ghenov - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACI… Processo 0001260-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1037523-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kauê Carminato Ghenov - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KAUÊ CARMINATO GHENOV em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com fulcro na decisão liminar e na Sentença condenatória proferidas nos autos nº 1037523-02.2024.8.26.0224, as quais determinam que a Executada/Ré mantivesse ativo o plano de saúde contratado pela Autora em contrapartida aos devidos pagamentos mensais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (fls. 178 e 200 dos autos de origem). Ao final, a Exequente pugna pela condenação da Executada ao pagamento de R$ 15.000,00 e pela fixação de novas astreintes no importe de R$ 1.000,00, a fim de coibir a Executada em adimplir a obrigação outrora imposta (fls. 1/10). Documentos acompanharam a inicial às fls. 11/244 e 246/249. Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada às fls. 254/265, na qual, preliminarmente, arguiu a impossibilidade de execução, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. No tocante ao cumprimento da obrigação imposta, alega ter procedido à ativação do plano da Exequente, contudo, atribuindo a culpa exclusivamente à Administradora QUALICORP, pugnando pela expedição de ofício a terceira. Ato subsequente, arguiu o excesso de execução, argumentando que o intento na majoração cumulado com a impossibilidade de cumprimento da obrigação importaria em enriquecimento ilícito da Exequente. Em resposta, a Exequente reitera que a decisão liminar restou confirmada pela sentença proferida na origem, defendendo a plena possibilidade de cumprimento provisório da obrigação. Ato subsequente, rechaça as alegações da Executada quanto à responsabilidade exclusiva da QUALICORP, aduzindo haver confissão quanto ao descumprimento da medida liminar. Ao final, diante do descumprimento reiterado da medida, reitera o pleito pela majoração da multa diária, defendendo ser a única reprimenda necessária a preservar os direitos da parte, requerendo assim a rejeição da Impugnação. Manifestação da Executada às fls. 277/279 informando ter enfim procedido à reativação do Plano de Saúde, contudo, reiterando as teses de responsabilidade exclusiva da Administradora QUALICORP, ao final, pugnando pelo afastamento das multas cominatórias outrora impostas. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo a todas as alegações e lastro probatório apresentado pelas partes, determina-se de rigor a rejeição das teses apresentadas pela Executada. Consoante se extraí dos autos de origem, outrora restou arbitrada a multa cominatória em favor da Exequente, no caso da Executado não manter ativo o plano de saúde da Exequente (fls. 178 e 200 dos autos de origem). Ato consecutivo, sobreveio a r. Sentença condenatória (fls. 192/201 daqueles autos) e, recentemente, restou proferido o v. acórdão (fls. 271/278 dos autos de origem), todos os quais ratificaram integralmente os termos da decisão deste Juízo quanto à imposição da multa em desfavor da Executada. E, em relação à incidência das astreintes, primeiro, sabe-se que estaria condicionada à comprovação de intimação pessoal da Executada, consoante a Súmula 410/STJ. E, consoante se extraí da origem, tal requisito restou prontamente cumprido e demonstrado pela Exequente, conforme se constata às fls. 181/184 dos autos de origem, documento jamais contestado pela Executada desde a sua juntada naquele feito, por conseguinte, sendo devida a incidência da multa cominatória imposta, caso demonstrado o descumprimento da medida liminar. Outrossim, o descumprimento da liminar deferida na origem (fls. 178 e 200 dos autos de origem) se reputa incontroverso. Não bastasse os documentos apresentados naqueles autos às fls. 181 e 187/191, bem como ao longo do presente feito, observa-se às fls. 258 e 277/279 a confissão expressa da Executada quanto ao cumprimento tardio da medida liminar, com suposta comprovação de protocolo de cancelamento somente em 16/05/2025, por conseguinte, determinando-se incontestável a incidência da multa diária nos dias que antecederam o protocolo da parte. O cumprimento tardio da obrigação não pode ser utilizado para impedir a incidência das astreintes. Conquanto a multa tenha natureza apenas coercitiva, o prazo para satisfação da obrigação é de extrema relevância, especialmente, em demandas que envolvam a saúde da Exequente, bem jurídico urgente por natureza. Ignorar o prazo para cumprimento, sem qualquer consequência prática à Executada, equivaleria em esvaziar a autoridade do instituto, premiar a parte que desacatou a decisão judicial e, por consequência, promover indevido estímulo à insubordinação dos prazos judiciais. E, quanto às alegações de culpa exclusiva da Administradora QUALICORP e teses de impossibilidade de cumprimento da obrigação, determina-se evidente a ausência de amparo lógico e legal. Primeiro, a Administradora de Plano QUALICORP não apresentaria qualquer ingerência quanto aos produtos e serviços prestados exclusivamente pela Executada. Não bastasse, as teses ora arguidas pela parte foram reiteradamente rechaçadas na origem, inclusive, pelo v. acórdão recentemente prolatado às fls. 271/278 daqueles autos, por conseguinte, sendo evidente a falta de amparo legal ao fundamento invocado pela parte. Caso fosse evidente a impossibilidade do cumprimento da decisão liminar determinada às fls. 178 do processo de conhecimento, incumbiria à Executada interpor tempestivamente o recurso cabível visando a sua reforma, condição jamais sucedida no presente. Não fosse suficiente, em que pese defender a imprescindível necessidade de expedição de ofício à Administrador QUALICORP e a impossibilidade jurídica para o cumprimento da medida, observa-se às fls. 277/279 a notícia de cumprimento espontâneo e tardio da obrigação pela Executada, o que demonstra que há tempos a parte tinha plena condições de cumprir às requisições do Juízo, contudo, optando por se permanecer inerte e viabilizar a incidência de astreintes na hipótese. Assim sendo, não vislumbram fundamentos para a reforma do quanto determinado nos autos de conhecimento, muito menos há amparo lógico e legal para as alegações de excesso de execução, posto que a multa restou estabelecida em limite de 30 dias e em patamar razoável, apenas sendo descumprida por mera desídia da parte Executada. Diante de todo o exposto,REJEITO integralmentea Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada às fls. 254/265. Por fim, diante da notícia de cumprimento tardio da obrigação (fls. 277/279), observa-se evidente prejudicialidade do pedido de majoração das astreintes. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Exequente informe se houve a devida ativação extemporânea de seu plano de saúde, tal como determinado na origem. Após preclusa a presente decisão, em atenção ao depósito de valores em garantia da Execução às fls. 266/267,autorizo o levantamento dos valores relativos aos honorários de sucumbência, diante de sua inequívoca natureza alimentar. Nesse sentido: COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. HONORÁRIOS . CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. DISPENSA DE CAUÇÃO. Insurgência em face de decisão que autorizou levantamento do valor depositado em favor do agravado sem caução. Decisão mantida . Cumprimento provisório de sentença se refere a honorários de sucumbência, que têm caráter alimentar (art. 85, § 14, CPC). Possibilidade de levantamento sem caução (art. 521, I, III, IV, CPC) . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20949278920218260000 SP 2094927-89.2021.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INCISO I, DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 521, inciso I, do CPC/2015, a caução poderá ser dispensada nos casos em que "o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem" . 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem dispensou a caução porque o crédito exequendo, de honorários de sucumbência, possui natureza alimentar. 3. Inviabilidade de se conhecer da alegação de risco dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o caráter genérico dessa alegação, fazendo incidir a Súmula n . 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2302986 SP 2023/0040435-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2023) Não obstante, para tanto, incumbirá à Exequente no prazo de 10 (dez) dias instruir os autos com a planilha de débitos atualizada à data dos depósitos judiciais, eis que não constam inclusas do ajuizamento do presente incidente. E, para fins de levantamento dos valores penhorados, consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deveráa parte interessada juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que estádisponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverátambém ser indicado o código da variação. Por fim, no tocante aos demais valores referentes à multa cominatória (R$ 15.000,00 atualizados), aguarde-se a notícia da certificação do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 271/278 dos autos de origem, para fins de conversão deste cumprimento provisório em definitivo, com subsequente levantamento do saldo remanescente em favor da Exequente. Intime-se. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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