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Darci Ferreira Batista x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 318734256

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021312-72.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021312-72.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021312-72.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Darci Ferreira Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE NA AÇÃO EM APENSO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DETERMINANDO SUA ADEQUAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MANTIDOS CONFORME SENTENÇA, COM GARANTIA DE VALOR MÍNIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM NO MÍNIMO 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001668-92.2021.8.26.0344, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luciano Migueleti x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 305909457

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003239-25.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MIGUELETI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003239-25.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003239-25.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Luciano Migueleti (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELA REQUERIDA, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS CONTRATADA FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A SENTENÇA DEVE SER REPARADA PARA RECALCULAR OS JUROS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 27, STJ).5. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, POIS NÃO HOUVE ABALO À ESTIMA PESSOAL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR COBRANÇA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24.11.2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Caloi Norte S/A e outros x Caloi Norte S/A e outros

ID: 310159041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1043210-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALOI NORTE S/A THE BIKE CULTURE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

CALOI NORTE S/A MARCO ANDRÉ MAZZONI GADALETA MARIA LUCIA ALVES DE AMORIM MARIO ALEXANDRE ISSA DE OLIVEIRA PAULA DE CARVALHO RITTO GADALETA THE BIKE CULTURE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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RÉU REVEL

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RAPHAEL ARCARI BRITO

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Processo 1043210-12.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - The Bike Culture Artigos Esportivos Ltda - Caloi Norte S/A - Caloi Norte S/A - The Bike Culture Artigos Esportivos Ltda… Processo 1043210-12.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - The Bike Culture Artigos Esportivos Ltda - Caloi Norte S/A - Caloi Norte S/A - The Bike Culture Artigos Esportivos Ltda - - MARCO ANDRÉ MAZZONI GADALETA - - Paula de Carvalho Ritto Gadaleta - - Mario Alexandre Issa de Oliveira - - Maria Lucia Alves de Amorim - Vistos The Bike Culture Artigos Esportivos LTDA ajuizou tutela cautelar antecedente em face de Caloi Norte S.A. A parte autora alega que, por meio de contrato verbal, comercializa produtos da ré de forma exclusiva desde o início de 2016. Informa que os pagamentos eram feitos em blocos, isto é, aguardava o acúmulo de 20 ou 30 boletos e realizava o pagamento na conta bancária da ré. Contudo, expõe que, durante a pandemia do Covid-19, a ré deixou de fornecer produtos à autora, mesmo com a exclusividade de revenda, o que impactou em seu faturamento. Aponta que, em outubro de 2020, recebeu notificação extrajudicial concedendo certo prazo para que fosse efetuado pagamento de suposta quantia devida, no valor de R$1.406.813,01 (um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e treze reais e um centavo). A parte autora afirma ter encaminhado contranotificação à ré, que nunca foi respondida. Alegou, ainda, a existência de mais de 500 (quinhentos) protestos em seu nome. Requereu, portanto, o conhecimento da tutela para o impedimento dos protestos realizados em seu prejuízo (fls. 1/36). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 355/356). A inicial foi aditada para pedido de inexigibilidade de débito (fls. 1529/1596 e 8370/8377). Antes de ser citada, a ré apresentou contestação com pedido reconvencional. No mérito, arguiu presença de omissões e distorções nos fatos relatados pela parte autora. Sustentou a exigibilidade da cobrança, por se tratar de venda de produtos devidamente fornecidos. Defendeu, também, insubsistência da tese de inadimplemento inocente alegado pela autora. Por fim, pediu acondenação da ré ao valor impugnado na inivial (fls. 10.480/10.531). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls.11238/11310 e 1131114041). Proferida decisão para indicação de provas (fls. 11.828), requereram as partes a produção de prova testemunhal e pericial. É o relatório, Fundamento e decido. Certifique o gabinete se tramita processo conexo ao presente e em que fase processual se encontra. . Int. - ADV: RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP)

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Matilde Rossetti x Banco Bmg S/A

ID: 319440199

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011226-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROSSETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ANA MARIA RAMIRES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011226-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011226-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Matilde Rossetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E CONTRA ROUBO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (III) FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC.4. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL, SENDO MERO ABORRECIMENTO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. 2. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 19.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001668-92.2021.8.26.0344, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Ramires Lima (OAB: 194164/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. G. V. x E. V. C.

ID: 293532423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002186-81.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. V.

Polo Passivo:

E. V. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA POLEONE GIGLIOLI

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JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO

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ADEMIR CAMACHO RODRIGUES

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Processo 1002186-81.2022.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.V. - E.V.C. - Z.M.J. - - E.V.C. - - M.G.V. e outro - Relação: 0365/2025 Teor do ato: Passo a decidir. Não há al… Processo 1002186-81.2022.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.V. - E.V.C. - Z.M.J. - - E.V.C. - - M.G.V. e outro - Relação: 0365/2025 Teor do ato: Passo a decidir. Não há alegações de preliminares. As partes estão representadas e são legítimas. Declaro o feito saneado. Quanto ao requerimento da autora, em fls. 578-580, para desentranhamento dos documentos de fls. 456-577, alegando terem sido protocolados fora do prazo estabelecido na decisão de fls. 452, verifico que a decisão foi publicada em 7 de julho de 2.023 e os documentos protocolados em 17 de julho de 2.023, dentro do prazo legal de 5 dias previsto no art. 218, § 3º do Código de Processo Civil. A autora pede que se requisite dados médicos do curador E. V. C., pedido que não comporta acolhimento. Trata-se de dados sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) art. 5º, II e com disciplina restrita para tratamento (art. 11), não havendo a indicação de que sejam de qualquer forma imprescindíveis para o deslinde da causa nos termos do art. 11, II da LGPD. Já com relação á expedição de alvará para autorizar os curadores a propor ações judiciais, considerando que a providência foi requerida pela curadora Meire, e que o interditando está sob seus cuidados, defiro o pedido com fundamento nos arts. 1.748, V cc. 1.774 do Código Civil (CC). Expeça-se alvará autorizando M. G. V. a representar o interditando E. V. C. nos processos 1166920-35.2023.8.26.0100 e 0014622-12.2022.8.26.0100, ficando, no entanto, vedados atos disposição de direitos sem autorização específica. Verifico que, segundo os relatos da última petição, intensificaram-se as desavenças familiares entre os filhos do interditando, sendo essencial a realização do estudo social para determinar a realidade dos fatos. Encaminhe-se ao Setor Técnico do juízo para que seja agendada data para estudo social de E. V. C. (curador) e de Z. M. de J. Depreque-se o estudo social de E. V. C. (interditando), M. G. V. e M. G. V (autora), por residirem em São Paulo. Considerando-se que os curadores são representados nos autos pela mesma advogada e que, na petição de fls. 651-656 há pedido da curadora contra o curador representados por ela, esclareça a procuradora se continua a representar ambos os curadores, no prazo de 15 dias. Deixo para apreciar os requerimentos de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento e eventual fixação de visitas ao interditando após a vinda dos estudos sociais. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Juliana Poleone Giglioli (OAB 262402/SP), Ademir Camacho Rodrigues (OAB 357721/SP) - ADV: JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), ADEMIR CAMACHO RODRIGUES (OAB 357721/SP)

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Processo nº 0023903-84.2025.8.26.0100

ID: 294783754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023903-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DE LUCENA VERONESI

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Processo 0023903-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1023713-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emp Comercio Importacao e Exportacao de - … Processo 0023903-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1023713-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emp Comercio Importacao e Exportacao de - INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0023903-84.2025.8.26.0100. Tendo em vista o contraditório participativo e o modelo colaborativo de justiça que se espera de todos, a parte autora apresentará a minuta do edital no prazo de 30 dias. A minuta deverá observar o seguinte formato: "EDITAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, QUE Emp Comercio Importacao e Exportacao de MOVE CONTRA Onbi Informática Ltda, PROCESSO Nº 0023903-84.2025.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). MONICA DI STASI, na forma da Lei, . FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) ao cumprimento da sentença, nos termos seguintes: "INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias." e ciente(s) de que, nos termos da decisão, findo o prazo acima fixado, haverá multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 09 de junho de 2025." - ADV: SAMANTHA DE LUCENA VERONESI (OAB 359767/SP)

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Processo nº 1016247-15.2023.8.26.0008

ID: 294856585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016247-15.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UP HOME VILA CARRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CANDIDO DA ROCHA

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Processo 1016247-15.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Up Home Vila Carrão - Vistos. 1 - Trata-se de ação de cobrança, inicialmente distribuída como ação d… Processo 1016247-15.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Up Home Vila Carrão - Vistos. 1 - Trata-se de ação de cobrança, inicialmente distribuída como ação de execução, por meio da qual o condomínio autor quer haver o valor das cotas condominiais referentes aos meses de setembro a outubro/2022 e de dezembro/2022 a setembro/2023. Após infrutíferas tentativas de citação, o réu foi citado por edital, tendo decorrido in albis o prazo para defesa. A Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial do réu, apresentou contestação em que suscita nulidade da citação, por ausência de tentativa de citação pessoal no endereço do aviso de recebimento de fl. 137. No mérito, contesta por negativa geral. O autor se manifestou em réplica (fls. 188/190), na qual pugnou pelo julgamento do feito. O requerido não especificou provas (fl. 191). É a síntese do necessário, decido: A pesquisa encartada às fls. 114/118 relacionou a existência de cinco endereços em nome do requerido. Foram expedidas cartas de citação para os cinco endereços (fls. 137/141), sendo que nos endereços indicados às fls. 137 e 139/140, a citação foi positiva, às fls. 138 o recebimento foi recusado e às fls. 141 o A.R retornou com a informação de destinatário "não procurado". Considerando que nos autos do processo 1053298-12.2022.8.26.0100 o executado declarou que seu domicílio é na Av. Mendonça Drumond, 91, local em que a carta de citação retornou como não procurado, diante da fundada dúvida acerca do real endereço do requerente, às fls. 143 foi considerado inaplicável o art. 248, § 4º do CPC, com determinação para tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Foram expedidos mandados de citação em apenas para quatro dos cinco endereços (fls. 154/157), restando sem diligenciar o endereço de fls. 137. Assim, razão assiste à Defensoria Pública, motivo pelo qual, defiro a tentativa de citação do réu no endereço fls. 137. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça para tentativa de citação no referido endereço. 3 Cumprido o item "2", expeça-se mandado. 4 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Dê-se vista dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA. Int. - ADV: FERNANDO CANDIDO DA ROCHA (OAB 394323/SP)

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Oi S.A. x José Geraldo Gonçalves

ID: 313152974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014017-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

JOSé GERALDO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ROBERTO ALVES MONTEIRO

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ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0014017-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1042240-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - OI S.A. - José Geraldo Gonçalves - Vis… Processo 0014017-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1042240-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - OI S.A. - José Geraldo Gonçalves - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 202044/MG), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Banco Luso Brasileiro S/A x Temperart Indústria E Comércio De Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 315672997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132159-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

TEMPERART INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1132159-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. e outros - Vistos. 1… Processo 1132159-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. e outros - Vistos. 1. Folhas 767/773 e 851/853: Não é o caso de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias de titularidade dos executados FÁBIO PEREREIRA DE MELO e PAULO PEREIRA DE MELO (folhas 857/868), dada a ausência da prova adequada da alegada impenhorabilidade. Com efeito, o documento de folhas 774/776, além de se tratar de extrato incompleto, não demonstra que os valores bloqueados, ainda que encontrados em conta corrente e inferiores a 40 salários mínimos, são utilizados com o objetivo de poupar. Nessa senda, não se desconhece o entendimento adotado pelo do C. Superior Tribunal de no sentido de que a norma prevista no artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva, de modo que a conta corrente, embora possua natureza diversa da caderneta de poupança, também deve ser abrangida pela impenhorabilidade, desde que o valor ali encontrado seja inferior a 40 salários mínimos e que estão ali com o objetivo de poupar. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10.12.2014, g.n). Contudo, não há demonstração de que os valores atingidos por bloqueio judicial se caracterizam como pequena economia legalmente protegida. Por isso, afasto a alegação de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados nos autos. Estabilizada esta, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, mediante a juntada do formulário eletrônico. 2. Folhas 870/903: Ciência ao exequente acerca do resultado das pesquisas pelo sistema Infojud. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Ceviani Colombari Nunes Dos Santos x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319440132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-27.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEVIANI COLOMBARI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HITOMI TANIGUCHI

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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KARINE MACEDO ARAUJO

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RENAN MARQUES LEAO

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Ceviani Colombari Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (II) A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO.4. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CONSTRANGIMENTO EFETIVO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA ADEQUADAMENTE CONFORME A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUER PROVA DE LESÃO SIGNIFICATIVA. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º, §8º E §11; ART. 98, §3º; ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1004030-08.2018.8.26.0624, REL. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2018;TJSP, APELAÇÃO 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-92.2021.8.26.0344, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Sala 203 – 2º andar

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