Processo nº 0000005-29.2025.8.26.0169
ID: 300507356
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Duartina - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 0000005-29.2025.8.26.0169
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000005-29.2025.8.26.0169 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE ROBERTO DE FRANÇA RAMOS - Vistos. Não cabe neste momento analisar isenção da pena de multa, o que poderá ser analisado por ocasião da execução desta pena, motivo pelo qual fica …
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