Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0052669-55.2022.8.26.0100" – Página 46 de 48

Processo nº 1064088-55.2022.8.26.0100

ID: 293502590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064088-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAIXãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064088-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Paixão da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguint… Processo 1064088-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Paixão da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027422-55.2022.8.26.0100

ID: 293611100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027422-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MANGANARO LUZIMAR DA SILVA MANGANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027422-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eliseu Manganaro - - Luzimar da Silva Manganaro - Réus citados por edital e outros - Designo audiência de Instrução e Julgamen… Processo 1027422-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eliseu Manganaro - - Luzimar da Silva Manganaro - Réus citados por edital e outros - Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14:00h, que será realizada na modalidade virtual, mediante a ferramenta Microsoft Teams. Rol de testemunhas em 10 (dez) dias, limitadas a 3 (três) por fato, na forma do art. 357, § 6º, CPC, devendo a parte informar se comparecerão independentemente de intimação. Em caso negativo, a parte deverá providenciar a devida intimação, nos moldes do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, comprovando nos autos, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data da audiência, mediante a juntada do correspondente aviso de recebimento, nos moldes do art. 455, § 1º, CPC. As partes deverão, também em 10 (dez) dias, informar os nomes e qualificações das testemunhas a serem ouvidas, bem como os telefones (preferencialmente celular) dos patronos e os e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas a serem ouvidas. Deverão as partes, no mesmo prazo, especificar o que desejam provar por intermédio de cada testemunha (máximo de 3 por fato), sob pena de indeferimento do meio de prova e julgamento antecipado do mérito. Caso o rol já tenha sido apresentado, a parte interessada deverá confirmá-lo no prazo acima indicado, sem prejuízo de eventual modificação do rol que, se necessária, deverá ser feita no mesmo prazo. Eventuais testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil, incumbindo à serventia expedir o necessário, exceto para as que comparecerão independentemente de intimação. Intimem-se. No horário designado para aaudiência, as patronos, partes e as testemunhas deverão acessar o link indicado na presente decisão, o que pode ser feito via computador ou smartphone. A participação naaudiência virtual não exige a instalação do aplicativo Microsoft Teams, bastando que a parte selecione a opção de acesso pelo navegador através da web. Os participantes da audiência deverão ter consigo um documento de identidade (RG ou CNH), a ser exibido durante o ato, que será inteiramente gravado. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 4199-6366 / 0800-7979818 ou pelo e-mail sp2regpub@tjsp.jus.Br. Orientações para participação utilizando smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Orientações para participação usando um computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk Guia de acesso rápido de como participar de uma audiência virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf Link de acesso à audiência e QR-Code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE1ODAzNGYtNGZiMi00NWE1LTkxNTAtNTE5MGNhNTJlMzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248d6f994-a60d-47a6-9bde-46cf8951ed0a%22%7d Proceda a Z. Serventia ao cadastro daaudiência virtual na plataforma Microsoft Teams. Incumbe aos procuradores viabilizar o ingresso das partes e testemunhas à audiência, por intermédio do link indicado na presente decisão. A presente decisão de saneamento e organização do processo poderá ser impugnada por meio de pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajuste, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual será considerada estável, na forma do art. 357, § 1º, CPC. Intimem-se. - ADV: THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Espólio De Anna Aparecida José De Brito x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 322963464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115498-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANNA APARECIDA JOSé DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SMIT AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINE GONÇALVES SCARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN VINICIUS PAGNUSSAT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTIANE ALVES DE BRITO LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PRETO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA ROZA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115498-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Espólio de Anna Aparecida José de Brito - BANCO DO BRASIL S/A - - Smit Agrícola Ltda - Sineval Alves de Brito - Vistos. … Processo 1115498-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Espólio de Anna Aparecida José de Brito - BANCO DO BRASIL S/A - - Smit Agrícola Ltda - Sineval Alves de Brito - Vistos. Espólio de Anna Aparecida José de Brito, por seu herdeiro Derneval Pingo Alves de Brito, ajuizou ação anulatória de adjudicação em face de Banco do Brasil S/A e Smit Agrícola Ltda., alegando, em síntese, nulidades ocorridas no processo executivo que tramita perante o juízo da Comarca de Diamantino/MT, as quais teriam maculado o ato judicial de adjudicação de bem imóvel pertencente ao espólio. Sustenta o autor a inexistência de avaliação atualizada do bem, a ausência de cálculos regularmente homologados à época da adjudicação e a desconsideração de outras ações anulatórias e revisionais conexas já ajuizadas, fatos que, em seu entender, comprometem a regularidade e a validade do ato expropriatório. O autor pleiteia, ao final, a anulação do ato de adjudicação e a devolução do imóvel ao espólio. Os réus apresentaram contestações, alegando, em preliminar, a incompetência territorial deste juízo, porquanto os atos atacados foram praticados no processo executivo em trâmite na Comarca de Diamantino/MT, devendo a presente demanda ser analisada por aquele juízo. Além disso, suscitaram outras preliminares (inépcia, ilegitimidade, ausência de litisconsorte, litispendência, preclusão, má-fé), bem como defenderam, no mérito, a regularidade do ato judicial impugnado. O autor apresentou réplica às contestações. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se, em essência, à validade do ato judicial de adjudicação proferido nos autos da execução que tramita perante o juízo da Comarca de Diamantino/MT. Por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis e da prevenção do juízo onde se materializaram os atos atacados, compete ao próprio juízo que proferiu a decisão questionada apreciar eventual pedido de anulação de seus próprios atos. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as nulidades processuais devem ser arguidas no próprio processo em que praticado o ato viciado, ou, excepcionalmente, por ação autônoma perante o mesmo juízo que proferiu a decisão. No caso dos autos, o autor pretende a anulação de ato judicial proferido nos autos da execução que tramita em Diamantino/MT, e não em São Paulo. Portanto, ainda que ajuizada sob a forma de ação anulatória autônoma, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo da execução Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pelos réus, para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Diamantino/MT, onde tramitam os autos da execução em que se perfectibilizou a adjudicação. Diante disso, resta prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da demanda neste momento. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial do juízo de São Paulo, suscitada pelos réus, para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Diamantino/MT, onde tramita a execução em que se praticou o ato de adjudicação questionado. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo competente. Int. - ADV: CAMILA CRISTIANE ALVES DE BRITO LOMAS (OAB 399459/SP), KARINE GONÇALVES SCARANO (OAB 258005/SP), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), CAMILA CRISTIANE ALVES DE BRITO LOMAS (OAB 399459/SP), CRISTIAN VINICIUS PAGNUSSAT (OAB 13525B/MT), ANDRE PRETO MAGRI (OAB 403326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gbfi Alvarenga Empreendimento Imobiliário Ltda x Eduardo Aliperti Ferraz De Andrade e outros

ID: 328355196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004751-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GBFI ALVARENGA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALIPERTI FERRAZ DE ANDRADE ELOá RAMOS CHOUZAL MARCO ANTONIO JANNONI RICARDO FRANK COELHO DA ROCHA ROSEMARY MIRYAM MARTIN NOWAK

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PINTO DEL MAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004751-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1003206-95.2021.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Gbfi Alvarenga Empreendimento Imobiliário Ltda - Rosemary M… Processo 0004751-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1003206-95.2021.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Gbfi Alvarenga Empreendimento Imobiliário Ltda - Rosemary Miryam Martin Nowak - - Marco Antonio Jannoni - - Ricardo Frank Coelho da Rocha - - Eduardo Aliperti Ferraz de Andrade - - Eloá Ramos Chouzal - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos executados (fls. 139/141) contra a decisão de fls. 135/136, que lhes impôs o pagamento da diferença de R$ 753,00, devidamente corrigida, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios. Sustentam os embargantes a existência de omissão no decisum, ao argumento de que a decisão não teria indicado o fundamento legal para a exigência de tal diferença, especialmente no tocante à incidência de juros de mora sobre honorários de sucumbência pagos mediante depósito judicial realizado em março de 2022. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 145/146, alegando que os embargos são protelatórios e que a matéria relativa à incidência de correção monetária e juros de mora sobre depósitos judiciais encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 677, segundo a qual o depósito judicial, ainda que efetuado para garantia do juízo, não exime o devedor dos consectários da mora até a efetiva satisfação da obrigação. Fundamento e decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. De fato, a decisão de fls. 135/136 não explicitou as razões jurídicas que ampararam a exigência da diferença apontada pelo exequente, limitando-se a intimar os executados para o pagamento, sem enfrentamento específico da tese jurídica suscitada quanto à inaplicabilidade dos juros moratórios, considerando que o depósito judicial teria sido realizado tempestivamente. Ocorre que a questão jurídica controvertida encontra-se devidamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que no Tema 677 dos Recursos Repetitivos firmou orientação segundo a qual "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, ainda que os executados tenham procedido ao depósito judicial logo após a intimação para o cumprimento da obrigação, tal fato não obsta a incidência de juros de mora e correção monetária, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive para as hipóteses de cumprimento provisório de sentença. Não se constata, pois, vício de omissão que justifique modificação substancial do julgado, devendo apenas ser esclarecido o fundamento da decisão embargada, nos termos acima expostos. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão identificada, sem efeito modificativo, esclarecendo que a determinação de pagamento da diferença de R$ 753,00 decorre da aplicação da tese jurídica fixada no Tema 677 do STJ, não havendo que se falar em inexigibilidade de juros de mora na hipótese em apreço. Por fim, afasto a alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração, dada a razoabilidade da dúvida jurídica suscitada, tratando-se de matéria que efetivamente demandava esclarecimento. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crivelari & Padoveze Advogados x Gava Advogados Associados e outros

ID: 307914960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027651-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JULIUS BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesq… Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade de Advogados - - Gava Advogados Associados - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 93.187,47], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefônica Brasil S.A x Aline Loriane Lopes

ID: 307143558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013935-80.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALINE LORIANE LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Aline Loriane Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS E APONTAMENTOS NEGATIVOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONCESSIONÁRIA APELANTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADES DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DESSAS INSCRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE, AO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRIA À APELANTE DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS OBJETOS DOS APONTAMENTOS ESTAVAM PAUTADAS EM RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E VÁLIDA, SENDO RELATIVAS A COBRANÇAS REGULARES.5. NO CASO, FORAM JUNTADOS APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, GERADOS POR TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, NOS QUAIS CONSTA. NÃO HOUVE JUNTADA DE SEQUER UMA FATURA DE CONSUMO, PROTOCOLOS DE INSTALAÇÕES DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO ALEGADO, NADA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES.6. DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HÁ DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5MIL) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.7. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE À PARTE VENCIDA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RESPECTIVA 2. EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O HÁ DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.810.673/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 7/4/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090348-41.2023.8.26.0002, RELª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010549-36.2024.8.26.0576, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036218-23.2022.8.26.0007, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042166-55.2022.8.26.0100, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000397-42.2024.8.26.0312, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jmr Perfumaria E Acessórios Ltda. x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 310141287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007537-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JMR PERFUMARIA E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007537-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jmr Perfumaria e Acessórios Ltda. - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos, somente nesta data, em razã… Processo 1007537-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jmr Perfumaria e Acessórios Ltda. - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Fls. 873/876: trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, atribuindo a culpa pela rescisão contratual à requerida, que foi condenada ao pagamento de indenização à autora embargada. Sustenta contradição, omissão e obscuridade quanto à fixação do termo inicial de fluência de correção monetária e indenização de supostas benfeitorias realizadas pela embargada no imóvel sublocado. Os embargos foram rejeitados de plano quanto à correção monetária, conforme decisão às fls. 877/878. Quanto à alegação de omissão sobre a indenização por supostas benfeitorias, a embargada foi instada a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Pronuncia-se pelo improvimento do recurso (fls. 883/885). Decido. Nos termos do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Os embargos devem ser parcialmente providos. Com efeito, a ré embargante sustenta omissão e contradição quanto ao pagamento de indenização por supostas benfeitorias introduzidas no espaço comercial. Afirma que, embora reconhecida a aplicação da regra do art. 54 da Lei de Locações, prevalecendo a vontade das partes, a sentença ignorou as cláusulas 4.2 a 4.4 do contrato de sublocação, que expressamente dispõem sobre a renúncia à indenização ou retenção por benfeitorias. Sobre a referida questão, não houve análise na sentença que, portanto, passa a ser suprida. É fato incontroverso que as partes pactuaram expressamente a dispensa à indenização ou retenção por benfeitorias. As disposições contratuais aplicam-se ao caso concreto para justificar a rejeição da pretensão inicial, em virtude da força obrigatória e vinculante dos contratos empresariais, presumidamente paritários. Portanto, é mister o não acolhimento do pedido indenizatório quanto aos valores despendidos com instalação do ponto comercial, tais como benfeitorias introduzidas no espaço comercial, equipamentos, móveis etc., incorporadas ao imóvel, sobre as quais a locatária expressamente renunciou ao direito de indenização ou levantamento. Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos e, em complementação à decisão de fls. 877/878, dou parcial provimento ao recurso, com efeitos infringentes, para suprir omissão e elucidar contradição na sentença embargada, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE o reconvencional, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a resolução do contrato de sub-locação firmado entre as partes, por culpa da sublocadora, e condeno a requerida ao pagamento, em favor da requerente, de indenização por reparação de danos materiais emergentes, pelas despesas com desmontagem da loja e transporte; valores pagos com rescisão trabalhista de eventuais colaboradores; e gastos com pagamento de fornecedores de bens ou serviços diretamente vinculados ao exercício da atividade da sublocatária, contratados anteriormente a 31/12/2021 para entrega em data posterior; tudo a ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum e/ou por arbitramento. A condenação deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento ou desembolsos, se o caso, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A x Deborah Abuhab Rappaport e outros

ID: 310117852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016364-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DEBORAH ABUHAB RAPPAPORT KAREN ABUHAD RAPPAPORT RODRIGO ADUHAB RAPPAPORT

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016364-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Karen Abuhad Rappaport - - Deborah Abuhab Rappaport - - Rodrigo Aduhab Rappaport e… Processo 1016364-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Karen Abuhad Rappaport - - Deborah Abuhab Rappaport - - Rodrigo Aduhab Rappaport e outros - Vistos. Compulsando os autos observo que não houve cadastramento do Patrono dos executados, sendo necessária a regularização. Outrossim, entendo que o falecimento do executado enseja sua substituição no polo passivo por seu espólio ou por seus sucessores, sempre observado o limite das forças da herança. Vale observar também que, não obstante atribua ao espólio capacidade processual, o artigo 75, VII do Código de Processo Civil determina que sua representação em juízo se dê pelo inventariante, o que surge possível somente após a abertura do inventário. Observe-se que não é desarrazoado o entendimento de que o administrador provisório deve ser chamado para, em nome do espólio, representá-lo na ação até que se regularize a situação, resguardando-se os direitos do exequente. Todavia, como a própria lei conceitua de provisória a administração em tais casos, tal modalidade de representação não pode prevalecer até o fim do processo, sob pena de gerar prejuízo a eventuais herdeiros e sucessores. Na verdade, a representação do espólio por administrador provisório comporta admissão nos casos em que o falecimento ocorreu há pouco tempo, de modo a não impedir o andamento do processo, até que assuma, em definitivo, o inventariante. No presente caso, o exequente tem conhecimento do falecimento do executado em 23/12/2024 (fl. 859). Necessária, pois, a habilitação dos herdeiros, até porque se desconhece o nível de relacionamento destes com a viúva e poderão vir a ser prejudicados na medida em que a ação objetiva a redução do monte mor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Crédito decorrente de contrato de locação Falecimento de um dos executados Decisão de primeiro grau que indefere pedido de substituição do executado falecido pela viúva Agravo interposto pela exequente Necessidade de inclusão do espólio do falecido ou de seus sucessores no polo passivo Impossibilidade de substituição pela viúva Morte não recente Processo de inventário não aberto Descabimento da citação da viúva como representante do espólio Medida reservada a atos urgentes e por curto período de tempo Recurso desprovido. (29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, DJ 13/4/2016). COBRANÇA DE SEGURO. FALECIMENTO DO AUTOR NOCURSO DA AÇÃO. Representação processual do espólio pela viúva. Irregularidade. Embora se presuma que a viúva continua na administração dos bens de seu falecido marido, a condição com relação ao espólio é notadamente provisória. Inteligência dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil. Considerando o prazo decorrido desde o falecimento sem abertura do inventário, necessária a habilitação dos herdeiros, a fim de resguardar seus eventuais direitos. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0002495-18.2008.8.26.0299, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto Leme, 03.9.2013) USUCAPIÃO. Representação processual de um dos confinantes. Necessidade de regularização. Espólio que não pode ser indefinidamente representado por administrador provisório, mormente sem nenhuma comprovação a esse título. Inteligência dos art. 1797 CC e art. 985 e 986 CPC (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0230831-67.2011.8.26.0000, Relator Desembargador Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado, 01.3.2012) Em decorrência, pois, do falecimento do coexecutado, e não havendo comprovação da existência de processo de inventário, a substituição no polo passivo prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil se dá na pessoa dos sucessores, que deverão esclarecer acerca da abertura de inventário. As demais providências requeridas serão analisadas após regular intimação dos herdeiros. Int. - ADV: WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados e outros x Jose Flavio Braga Nascimento Filho

ID: 315667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036717-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL ORFALE GIACOMINI JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ORFALE GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Bra… Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Braga Nascimento - - Daniel Orfale Giacomini - Jose Flavio Braga Nascimento Filho - Vistos. Com os esclarecimentos trazidos pela advogada do executado (fls. 303/304), considero anotada: 1- a penhora no rosto destes autos a favor de Jehovah Nogueira Júnior até o importe de R$ 237.771,38 (processo 0058604-42.2023.8.26.0100, junto à 28ª Vara Cível deste Foro Central), contra o exequente Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados (fls. 219); 2- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 17.377,14 (processo 0033316-58.2024.8.26.0100, junto à 3ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 225); 3- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 2.316,74 (processo 0056980-21.2024.8.26.0100, junto à 44ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 292). Quanto à impugnação à penhora (fls. 232/239), não assiste razão ao executado quanto à alegação de impenhorabilidade de salário. Verifico que o valor depositado no processo 0041320-55.2022 é proveniente do processo 1089378-09.2021, em que o executado, José Flávio Braga Nascimento Filho, pretendia o recebimento de valores referentes a contrato de distribuição de honorários devido à captação da cliente "Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa Misericórdia de Bragança Paulista" a favor do escritório do exequente, Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados. Ocorre que o suposto caráter impenhorável dos mencionados honorários, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, deve ser afastado. Isso porque, ao ser convertida em eventual crédito a ser recebido em ação judicial, a obrigação assumiu natureza de indenização. Ademais, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento e, consequentemente, desde a época em que devido o pagamento, o crédito do valor não pode mais ser considerado como destinado à subsistência e tampouco necessário à satisfação de necessidades imediatas, restando afastado o caráter alimentar e impenhorável pretendido. Esse é o entendimento do e.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. demanda monitória. decisão que determinou a penhora no rosto dos autos em demandas ajuizadas pelo agravante contra a fazenda pública. DECISÃO mantida. alegação de que era necessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. não conhecimento, por estar tal matéria coberta pela preclusão. alegação de inviabilidade de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de que se trata de verbas salariais (art. 833, IV, do C.P.C.). rejeição. PERDA DA NATUREZA SALARIAL PELO DECURSO DO TEMPO. CONOTAÇÃO típica DE INDENIZAÇÃO. RECURSO desPROVIDO, na parte conhecida. Diante disso, não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Não obstante, assiste razão ao impugnante quanto à impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais, que sequer foi contestada pelo exequente. Diante disso, retifico a decisão-ofício de fls. 213 para que conste: Fls. 209/210: diante dos elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0041320-55.2022.8.26.0100, em desfavor da parte executada (José Flávio Braga Nascimento Filho, CPF: 011.724.078-86), até o limite do valor atualizado do débito (de R$85.571,38), ressalvado os honorários sucumbenciais devidos à patrona do executado. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, nos termos acima descritos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lúcia Francisco Pereira x Espólio De Mario Conrado e outros

ID: 302092541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016558-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO CONRADO NAIR ROSCHEL CONRADO

Intimação

Advogados:

MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016558-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Francisco Pereira - Espólio de Mario Conrado - - Nair Roschel Conrado - 1. Conforme última manifestação do CR… Processo 1016558-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Francisco Pereira - Espólio de Mario Conrado - - Nair Roschel Conrado - 1. Conforme última manifestação do CRI competente (fls. 60-61), revela-se necessária a produção de prova pericial. 2. Por essa razão,determina-se a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ANTONIO JOÃO MALICIA FILHO. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes