Processo nº 1001057-94.2025.8.26.0346
ID: 324446623
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001057-94.2025.8.26.0346
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001057-94.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Elizeo Lourenço da Silva - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º,…
Ver mais