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"1001059-29.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 46 de 52

Gabrielle Pereira Dos Santos e outros x Rosane Oliveira Gloder Prado

ID: 296056595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-39.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PEREIRA DOS SANTOS JAMIL BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSANE OLIVEIRA GLODER PRADO

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-39.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jamil Braz dos Santos - - Gabrielle Pereira dos Santos - Rosane Oliveira Gloder Prado e outro - Ante … Processo 1001059-39.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jamil Braz dos Santos - - Gabrielle Pereira dos Santos - Rosane Oliveira Gloder Prado e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 31.858,00 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela do TJSP desde a data do evento danoso (19/12/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002); B) CONDENAR Rosane Oliveira Gloder Prado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela do TJSP desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ambos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Sucumbentes em maior parte, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se que a seguradora responde limitadamente conforme as coberturas contratadas. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 237213/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 237213/SP)

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Nelson Alves Da Costa x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292366373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-04.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-04.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Costa - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Intimação das… Processo 1001059-04.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Costa - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão inicial: "Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC." PRAZO: 05 DIAS. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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São Paulo Previdencia - Spprev e outros x Elizabeth Maluf Zago

ID: 312390548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-44.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIZABETH MALUF ZAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIR ARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO SCOLARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JORGE SANTOS

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FERNANDA PAULINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-44.2016.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-44.2016.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: São Paulo Previdencia - Spprev - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Elizabeth Maluf Zago - Magistrado(a) Marcelo Berthe - mantiveram o Acórdão V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE DOS PROVENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 144/2014. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP, COM FIXAÇÃO DO TEMA Nº 1.019 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ART. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PREVISÃO EXPRESSA DE PARIDADE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 C/C LEI Nº 10.261/68). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA Nº 21. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA NOS MOLDES PLEITEADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. V. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) - Arthur Jorge Santos (OAB: 134769/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Lair Aroni (OAB: 341190/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001059-14.2025.8.26.0007

ID: 326434447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GLEICI RIBEIRO MONTEIRO ROGéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carla Gleici Ribeiro Monteiro Rogério - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1001059-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carla Gleici Ribeiro Monteiro Rogério - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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G G S Martins Comercio De Peças Nautica Ltda x Portorrol Distribuidora Ltda

ID: 306438068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005314-50.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G G S MARTINS COMERCIO DE PEçAS NAUTICA LTDA

Polo Passivo:

PORTORROL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0005314-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1001059-66.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - G G S Martins Comercio de Peças Nautica L… Processo 0005314-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1001059-66.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - G G S Martins Comercio de Peças Nautica Ltda - Portorrol Distribuidora Ltda e outros - Vistos. Os réus Alexandra Miqueloto, Victor Luiz Miqueloto e Dionatas Terres da Costa, foram validamente citados, na forma do Art. 135 do CPC (fl. 39/41), e não contestou o pedido, razão pela qual, consoante estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ressalto que o entendimento majoritário nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis é de que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, entendimento adotado por este Juízo Oportuno ressaltar que, dada a relação contratual não consumerista estabelecida entre a parte exequente e a executada insolvente, o presente feito deve ser regido pelas disposições do Código Civil (Lei 14.406/2002 - CC), o qual adota a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do Art. 50 do CC, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Assim, considerando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ou seja, de que houve abuso de personalidade da devedora insolvente, de rigor o reconhecimento de que o presente incidente deve prosperar em seu desfavor. Pelo exposto, com fulcro no artigo 50 do CC, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, admitindo penhora de bens de Alexandra Miqueloto, Victor Luiz Miqueloto e Dionatas Terres da Costa. Reputo que neste incidente não serão apreciados pedidos de penhora, devendo estes serem requeridos nos autos da execução. Cadastrem-se no polo passivo da execução. Intime-se a exequente para dar regular andamento ao processo de execução, requerendo o que entender de direito. Após, arquive-se este incidente, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: MARCOS ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES (OAB 93918/RS), JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA (OAB 14884/PA)

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Carlos Alberto Galvão Dias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306440239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GALVãO DIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARIANO MIAN VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-84.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Galvão Dias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e … Processo 1001059-84.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Galvão Dias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MATHEUS MARIANO MIAN VOLPON (OAB 341886/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296720864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-72.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-72.2024.8.26.0484/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-72.2024.8.26.0484/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Promissão - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA, QUESTIONANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, ENQUANTO A SENTENÇA OS FIXOU SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR, CONFORME O ART. 1.022, II, DO CPC, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO CORRETAMENTE MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, JÁ QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.4. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONFORME O ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, II; ART. 85, §2º; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Leandro Da Conceição Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 312288543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-29.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Leandro da Conceição Santos - Itaú Unibanco S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação rejeita… Processo 1001059-29.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Leandro da Conceição Santos - Itaú Unibanco S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação rejeitando-se os pedidos de declaração de nulidade de cobranças de tarifa de contrato e de seguro, bem como de indenização por danos materiais e devolução de valores, veiculados na inicial. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA (OAB 506794/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1001439-88.2024.8.26.0357

ID: 279651250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-88.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA AGUILLAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS) Processo 1001439-88.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Francisca Aguillar da Silva - Vistos. Partes legítimas e bem repre… ADV: Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS) Processo 1001439-88.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Francisca Aguillar da Silva - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência, vez que embora os feitos digam respeito às mesmas partes, os objetos são diversos, já que nos autos do processo nº 1001059-65.2024.8.26.0357 a parte autora postula o percebimento da diferença da insalubridade percebida e a que deveria perceber apenas quando da Covid-19, compreendendo-se o período de março de 2020 a 22/04/2022, enquanto no presente feito busca o reconhecimento do direito a insalubridade em grau máximo. As preliminares arguidas em contestação, consistentes na falta de interesse processual e prescrição ficam afastadas, tendo em vista que confundem-se com o mérito da causa e como tal serão apreciadas. Por fim, fica indeferido o pedido de revogação das benesses da gratuidade deferida à parte autora, pois comprovou receber rendimentos que ficam abaixo do patamar estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (3 salários mínimos federais), conforme previsto na Deliberação CSDP 89/2008. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Necessária a realização de perícia, através de médico ou engenheiro de segurança do trabalho (CLT, art. 195), devidamente habilitado, para constatação da insalubridade da atividade e do local de trabalho da autora. Para tanto, nomeio perito(a) ELSON MENDONÇA FELICI, cadastrado(a) neste juízo. No prazo de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC/2015). Fixo os honorários em 58 UFESPs, proceda a Z.Serventia com a intimação do nobre expert para manifestar o seu aceite quanto ao valor aqui fixado. Após, requisitem-se seus honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023, do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Com a comunicação de reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização do trabalho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a prévia intimação das partes. Oportunamente, será apreciada a necessidade de dilação probatória e produção de prova oral. Int.

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Processo nº 1001059-65.2025.8.26.0572

ID: 323389992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA

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Processo 1001059-65.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e pre… Processo 1001059-65.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 26/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA (OAB 481676/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001059-29.2024.8.26.0369" – Página 46 de 52

Gabrielle Pereira Dos Santos e outros x Rosane Oliveira Gloder Prado

Nelson Alves Da Costa x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

São Paulo Previdencia - Spprev e outros x Elizabeth Maluf Zago

Processo nº 1001059-14.2025.8.26.0007

G G S Martins Comercio De Peças Nautica Ltda x Portorrol Distribuidora Ltda

Carlos Alberto Galvão Dias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

Leandro Da Conceição Santos x Itaú Unibanco S/A

Processo nº 1001439-88.2024.8.26.0357

Processo nº 1001059-65.2025.8.26.0572