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Processo nº 1001059-97.2025.8.26.0238

ID: 293147910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-97.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA MARTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BORGES CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-97.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Solange Maria Martão - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve… Processo 1001059-97.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Solange Maria Martão - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: DOUGLAS BORGES CORRÊA (OAB 62671/PR)

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Domitila Crispim Pietropaolo x Hurb Technologies S/A

ID: 290781890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000010-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMITILA CRISPIM PIETROPAOLO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000010-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1001059-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Domitila Crispim Pietropaolo - Hurb Techn… Processo 0000010-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1001059-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Domitila Crispim Pietropaolo - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, ante a ausência de localização de bens penhoráveis, expedindo-se certidão em favor da parte exequente, para eventual futura execução pelo prazo de 5 anos. Defiro ainda a inclusão dos dados da parte executada no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição da certidão de crédito, intime-se o exequente da disponibilidade do documento através de ato ordinatório, arquivando-se os autos na sequência, com as anotações pertinentes.] Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP)

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Valdir Izidoro Pascoalin x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 315890763

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001059-76.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR IZIDORO PASCOALIN

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001059-76.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Valdir Izidoro Pascoalin - Recorrido: Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionai… DESPACHO Nº 1001059-76.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Valdir Izidoro Pascoalin - Recorrido: Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - VISTOS. O tema posto sob julgamento, pela natureza da questão envolvida, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 29 de maio de 2025, publicação em 12 de junho de 2025 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Logo, é o caso de se suspender o presente feito, aguardando-se o respectivo julgamento. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO deste feito até decisão posterior em sentido contrário pela Superior Instância como determinado. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 55555 (2ª instância). Aguarde-se em Cartório (UPJ), tornando-se oportunamente conclusos. Prov. Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001059-75.2025.8.26.0213

ID: 330284062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001059-75.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOURADO DE SOUZA SELMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BALDUINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-75.2025.8.26.0213 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Dourado de Souza - - Selma de Oliveira dos Santos Souza - Vistos. Defiro os benefícios da …

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São Paulo Previdência - Spprev x Rita De Cássia Porto Bobadilla

ID: 330912251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA PORTO BOBADILLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Simão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rita de Cássia Porto Bobadilla …

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Processo nº 1001059-78.2025.8.26.0115

ID: 294226540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA C. S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S. - A.E.C.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4… Processo 1001059-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S. - A.E.C.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. da S., menor impúbere, representado por A. E.da C. S., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001059-38.2025.8.26.0484

ID: 293335407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-38.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC ALVES LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MUSSATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na … Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual pretende a parte autora que a ré seja compelida a garantir um tratamento terapêutico multidisciplinar, uma vez ter sido diagnosticada com o transtorno do espectro autista e epilepsia refratária secundária a mutação genética do SCN8A, CID G40, vez que, a tendo procurado para tanto, não teve seu pleito atendido voluntariamente. Notificação do município às fls. 21/30. Por primeiro, acolho a emenda à inicial apresentada Às fls. 80/81, providenciando a serventia a inclusão de Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Diante da complexidade do caso concreto, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica o advogado intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no sitehttps://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). Com a juntada, pelo advogado, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: cópia da petição inicial, número do processo e senha para acompanhamento, formulário devidamente preenchido pela parte autora, bem como os demais documentos acima transcritos. Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela. Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação. Intime-se. - ADV: REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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Associação Dos Proprietarios Do Residencial Aldeia Dos Lagos I x Wilson Moraes Dos Santos Junior

ID: 277590169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-34.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ALDEIA DOS LAGOS I

Polo Passivo:

WILSON MORAES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR WASHINGTON DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Arthur Washington de Paula (OAB 346883/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1001059-34.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extra… ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Arthur Washington de Paula (OAB 346883/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1001059-34.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Proprietarios do Residencial Aldeia dos Lagos I - Exectdo: Wilson Moraes dos Santos Junior - Fls. 307/337: Precipuamente insta consignar que os Embargos foram apresentados intempestivamente, em virtude da intimação ao executado, em 29/12/2023 (fl. 209). Em que pese o embargante alegar nulidade de citação, não houve nenhum vício, pois foi realizada no seu endereço e recebida por Igor Macedo Diniz Moraes dos Santos, seu filho. Por outro lado, o executado alegou questões de ordem pública, as quais as conheço, mas não acolho, tendo vista em que a preliminar de ausência de título executivo e de ilegitimidade passiva não prosperam. Isso porque, mesmo que a embargada não possa ser classificada genuinamente como um condomínio, nos termos das leis específicas, mas sim como uma associação criada para defender os interesses comuns de proprietários e possuidores, em verdade, existe a possibilidade jurídica de cobrança ou de execução de contribuições dos interessados-condôminos por usufruírem de serviços e benefícios comuns, não podendo, assim, haver enriquecimento à custa alheia. Com efeito, destaco o julgamento do E. TJSP do IRDR nº 2239790-12.2019.8.26.0000, que aprovou o seguinte Tema: O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor". Outrossim, insta consignar que os cálculos apresentados pela exequente estão corretos, sendo todas as cobranças devidas e legais, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.677/2007, art. 50 do Estatuto e art. 206, parágrafo quinto, do CC. Desse modo, determino o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001059-79.2022.8.26.0084

ID: 302537754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001059-79.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO JOSé FRANCO ROSELI LOPES RODRIGUES FRANCO SUELI ANTONIA FRANCO MASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-79.2022.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Orivaldo José Franco - - Roseli Lopes Rodrigues Franco - - Sueli Antonia Franco Maso - Vista dos autos ao aut… Processo 1001059-79.2022.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Orivaldo José Franco - - Roseli Lopes Rodrigues Franco - - Sueli Antonia Franco Maso - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Processo nº 1001059-25.2025.8.26.0456

ID: 302368430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001059-25.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-25.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.L.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, re… Processo 1001059-25.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.L.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP)

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