Processo nº 1001066-56.2025.8.26.0346
ID: 331718461
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001066-56.2025.8.26.0346
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001066-56.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - J.C.V. - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC). Cite-se o requerido, via …
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