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Processo nº 1001072-28.2025.8.26.0390

ID: 295251592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-28.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO MOREIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-28.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Aparecido Moreira Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de ação decla… Processo 1001072-28.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Aparecido Moreira Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais e tutela antecipada onde o autor alega, em síntese, que constatou que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ( SCPC e SERASA), pelo réu, por dívida que não reconhece. Requereu a tutela de urgência para suspensão da negativação e, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. É certo que o Autor, negando a realização da operação, não poderia produzir prova negativa. Sendo assim, vislumbrando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de negativação do nome do requerente, concedo a TUTELA ANTECIPADA para exclusão da negativação do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento da ação, uma vez que se encontra presente o perigo de dano. Oficie-se ao SCPC e à SERASA, providenciando-se o necessário. Diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do(a) autor(a) nos últimos 05 (cinco) anos. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1001072-79.2022.8.26.0116

ID: 295826470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001072-79.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALVãO DE FRANçA LUCIANA GALVãO DE FRANçA SOLANGE GALVãO DE FRANçA VICENTE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO DA SILVA

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GERSON FERNANDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-79.2022.8.26.0116 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Galvão de França - Solange Galvão de França - - Luciana Galvão de França - Vicente Dias da Silva - Vistos.… Processo 1001072-79.2022.8.26.0116 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Galvão de França - Solange Galvão de França - - Luciana Galvão de França - Vicente Dias da Silva - Vistos. Fls. 166: Para homologação da partilha, deve a inventariante complemnetar a taxa judiciária outrora recolhida, observando-se o valor de 100 UFESP's. Isso porque, conforme se infere do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, a base de cálculo da taxa judiciária é o valor total do bens que integram o monte mor, incluindo-se nesse a meação do cônjuge supérstite. Neste sentido, a jurisprudência já se manifestou: INVENTÁRIO Taxa Judiciária Pretensão de que o recolhimento seja feito sobre o valor da herança, excluída a meação do cônjuge supérstite Inadmissibilidade Previsão legal (art. 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/03) expressa de que a base de cálculo deve ser o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge sobrevivente Interpretação da norma que não deixa dúvida quanto a isso Em se tratando de matéria sobre isenção tributária ou de norma que permita o recolhimento a menor do tributo prevalece a interpretação literal (art. 111, II, do CTN) Base de cálculo da taxa judiciária e do imposto causa mortis que não se confundem Precedentes (inclusive desta Câmara) - Decisão mantida Recurso impróvido (AI TJSP n. 0147292-38.2013.8.26.000, julgado em 09.10.2013 Rel. Salles Rossi). INVENTÁRIO Taxa judiciária Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o monte-mor, incluindo, portanto, a meação do cônjuge sobrevivente Previsão expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº. 11.068/2003 Precedente Recurso não provido (AI TJSP n. 2072966-34.2017.8.26.0000, julgado em 12.06.2017 Rel. Rui Cascaldi). Assim, aguarde-se, por quinze dias, a complementação da taxa judiciária, nos moldes do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquive-se. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), GERSON FERNANDO VIEIRA (OAB 209629/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bim Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 293576526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002641-89.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BIM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA ALVERS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELBER DUARTE PESSOA

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Processo 1002641-89.2024.8.26.0296 (apensado ao processo 1000346-45.2025.8.26.0296) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bim Terraplenagem e Pavimentacao L… Processo 1002641-89.2024.8.26.0296 (apensado ao processo 1000346-45.2025.8.26.0296) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bim Terraplenagem e Pavimentacao Ltda e outro - Gustavo Rogério Souza Domingues Bim - - Isabela Souza Bim - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o titulo de capitalização (fls. 112), bem como nas cotas de consórcio que o executado possui. Oficie-se ao Banco responsável pela administração (fls. 113), determinando o bloqueio dos valores, impedindo resgate e ou entrega de valores ao executado, ficando o Banco como depositário. 2. Também defiro a penhora de crédito que Rogério declarou possuir, no valor de R$ 150.000,00, em que o filho do executado (Rogério Bim Júnior) figura como devedor. Deve o exequente apresentar o endereço completo do referido devedor, acompanhado das custas correspondentes às intimações do executado e do respectivo devedor, a fim de possibilitar a devida intimação postal, na forma do artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No mais, quanto a penhora dos valores declarados a fls. 112, no importe de R$284.450,00, os valores são declarados em moeda corrente em imposto de renda, a qual estaria em poder do executado, resultando em busca e apreensão de valores em espécie, ao passo que não se tem outros meios de bloqueio. Assim, considerando que a medida demonstra-se extrema e não justificável, diante da ausência de certeza de que a quantia ainda exista e esteja na posse do devedor, indefiro o pedido. 4. Fls. 237/238 e 618/619: Determino a suspensão das medidas constritivas desta execução em relação aos imóveis das matrículas nº 23.855 do Oficial de Registro de Imóveis de Jaguariúna, e nº 229.734 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, ante o ajuizamento dos embargos de terceiro nº 1000346-45.2025.8.26.0296 e 1001072-19.2025.8.26.0296. - ADV: HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), MONIQUE OLIVEIRA ALVERS (OAB 385038/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294173136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294173899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294180746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luis Fernando Coutinho Aguiar (OAB: 457101/SP) - 5º andar

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Ricardo Pires Lazzari x Cpfl Energia S.A.

ID: 317712190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-98.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PIRES LAZZARI

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ZEN FERRI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001072-98.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pires Lazzari - CPFL ENERGIA S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos a… Processo 1001072-98.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pires Lazzari - CPFL ENERGIA S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 6.659,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais)a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora legais desde a citação. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, na forma da fundamentação. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), JOSE AUGUSTO ZEN FERRI (OAB 266027/SP)

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Antônio Lúcio Sessari x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276510218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-50.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LúCIO SESSARI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANENTE CORRÊA

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CÍNTHIA TAMARA ARAÚJO DA SILVA

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-50.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-50.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antônio Lúcio Sessari e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador) - Renato Manente Corrêa (OAB: 430494/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001072-47.2018.8.26.0269

ID: 325427554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-47.2018.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ DE ARRUDA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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Processo 1001072-47.2018.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Empresa de Onibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda - Vistos. Para o cumprimento do ato pleiteado, a parte int… Processo 1001072-47.2018.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Empresa de Onibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda - Vistos. Para o cumprimento do ato pleiteado, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e o recolhimento que não observar as disposições nele contidas não terão validade para fins judiciais. Os valores, guias e forma de recolhimento deverão ser consultados no endereço eletrônico do Tribunal. Artigo 1.010, § 4°: O recolhimento das despesas de condução será efetuado por meio de guia própria (GRD - guia de recolhimento de diligências), para crédito em conta aberta na agência ou posto bancário, da comarca ou fórum, a que distribuído o feito correspondente. Artigo 1.041: O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. Após o recolhimento, tornem-me conclusos. Int. - ADV: EDSON JOSÉ DE ARRUDA (OAB 187124/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Plínio Orlei França

ID: 328265734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001551-06.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

PLíNIO ORLEI FRANçA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 0001551-06.2024.8.26.0606 (processo principal 1001072-69.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Advocacia Bellinati Perez - Plínio Orlei França - Vistos. 1.… Processo 0001551-06.2024.8.26.0606 (processo principal 1001072-69.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Advocacia Bellinati Perez - Plínio Orlei França - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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