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Processo nº 1001366-10.2025.8.26.0575

ID: 295676316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-10.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDONÇA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-10.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Teodoro Rodrigues - Vistos. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil/2016: "A tu… Processo 1001366-10.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Teodoro Rodrigues - Vistos. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil/2016: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" Não pode a parte autora-consumidora, ser compelida à prova de fato negativo, ou seja, que não realizou as operações impugnadas. Portanto, o ônus da prova da legitimidade das operações impugnadas é da instituição financeira. Demais disso, o indeferimento da medida de urgência, em princípio, trará danos de difícil reparação à parte, porquanto estão sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário, o que em tese, afeta seu meio de sobrevivência. Acrescente-se, por oportuno, que não se vislumbra possibilidade de dano irreversível ao requerido, uma vez que, na hipótese de improcedência dos pedidos, o débito poderá ser exigido. Assim, verificados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, intime-se o requerido para suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário do requerente, sob pena de incidência de multa em caso de renitência ao cumprimento desta ordem. Para melhor atender as necessidades das partes e do Juízo, visando à celeridade processual, dispenso a realização da audiência preliminar, determinando a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação em 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da citação (Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - D.J.E. de 03.12.2010). Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Por outro lado, apresentada contestação, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora para réplica, quando falará sobre documentos, inclusive. Intime-se. - ADV: VANESSA MENDONÇA RODRIGUES (OAB 496205/SP)

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Processo nº 1001366-42.2025.8.26.0338

ID: 293372391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001366-42.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO CRISTINA HELENA DE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS EDGARD OLIVEIRA PINTO ELZA MARCIANO BUENO PINTO IEDA MARIA OKA IRENE APARECIDA PEDROSO IANNUZZI ISMAEL ORTIZ DOS SANTOS JULYEVERSON FELIPE FREITAS PINTO LUIZ MARCELO OKA PINTO MARILHA APARECIDA OLIVEIRA PINTO DE ARAUJO NEUSA TITOCE OKA PINTO REGINALDO OLIVEIRA PINTO RICARDO RODOLFO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-42.2025.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilha Aparecida Oliveira Pinto de Araujo - - Edgard Oliveira Pinto - - Ieda Maria Oka - Antonio de Ol… Processo 1001366-42.2025.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilha Aparecida Oliveira Pinto de Araujo - - Edgard Oliveira Pinto - - Ieda Maria Oka - Antonio de Oliveira Pinto - Luiz Marcelo Oka Pinto - - Neusa Titoce Oka Pinto - - Ricardo Rodolfo Pinto - - Elza Marciano Bueno Pinto - - Cristina Helena de Oliveira Pinto dos Santos - - Ismael Ortiz dos Santos - - Reginaldo Oliveira Pinto - - Irene Aparecida Pedroso Iannuzzi - - Julyeverson Felipe Freitas Pinto - Vistos. 1 - Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte autora seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possui conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três ultimos meses. Anota-se que, caso tenha apresentado algum documento solicitado, deverá informar de qual se trata bem como a página em que acostado. 2 - Apresente o requerente cópia da inicial do feito indicado as p. 36 bem como informe e comprove o último andamento processual. Em não sendo possível apresentar o quanto solicitado, em substituição, poderá juntar certidão de objeto e pé. 3 - Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Fabricio Luis Trivelatto x Marcia Cristina Bortolin Arnosti Odontologia Ltda - Mb Odontologia Premium

ID: 293422645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-11.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUIS TRIVELATTO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA BORTOLIN ARNOSTI ODONTOLOGIA LTDA - MB ODONTOLOGIA PREMIUM

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ BILOTTI GALHOTE

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CESAR APARECIDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-11.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Luis Trivelatto - Marcia Cristina Bortolin Arnosti Odontologia L… Processo 1001366-11.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Luis Trivelatto - Marcia Cristina Bortolin Arnosti Odontologia Ltda - Mb Odontologia Premium - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjA2OTUyMjYtYTViYi00OTBjLWI2MTctZWFiOGE5NDQ0YzAx%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C4b6f98a5da4f4cd8c8a508dd87ff6111%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638816253091394758%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=j3gdTHJmIZmp5KN%2B5xryxh6dCnKZ7sSfG5T6SUXcmuo%3Dreserved=0 ID: 213 164 774 313 9 Senha:X9dH3RG2 No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.. - ADV: GUILHERME LUIZ BILOTTI GALHOTE (OAB 393282/SP), CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP)

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Processo nº 1001366-15.2025.8.26.0347

ID: 293341793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001366-15.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA PAULA LUQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001366-15.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Paulo da Paula Luqui - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decl…

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Wilker Mateus Dos Santos Rocha x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 291161505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-58.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILKER MATEUS DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-58.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Francisco Dos Santos x Artabas Artefatos De Arame Bastos Ltda e outros

ID: 316066716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-15.2021.8.26.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA REGIS ZORZAN DE MAGALHAES ME - RETRAT TEKAL EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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JOSE JOAO AUAD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ARNOLD AUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-15.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Francisco dos Santos - Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp - - Regis Zorzan de Magalha… Processo 1001366-15.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Francisco dos Santos - Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp - - Regis Zorzan de Magalhaes Me - Retrat - - Artabas Artefatos de Arame Bastos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS e outros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Francisco dos Santos em face de Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp e outros. Considerando as informações de fls. 904/906, que relatam o impedimento pelo proprietário da Granja São Paulo para a realização da perícia judicial, determino: 1) Oficie-se o Sr. Perito Judicial para que designe nova data para realização da diligência pericial, com a máxima urgência, tendo em vista a natureza da prova técnica e a necessidade de preservação do objeto da perícia. 2) Designada a nova data, intime-se a empresa Granja São Paulo, por meio de Oficial de Justiça, para que: a) Apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais exigências sanitárias ou de segurança necessárias para a realização da perícia; b) Autorize expressamente a realização da perícia judicial, permitindo o livre acesso do perito oficial e assistentes técnicos às dependências e documentos necessários ao exame pericial; c) Abstenha-se de criar qualquer óbice ou impedimento à realização da diligência pericial regularmente determinada por este Juízo. 3) Consigne-se expressamente que o descumprimento da presente determinação judicial caracterizará crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis, incluindo a aplicação de multa e a possibilidade de condução coercitiva dos responsáveis. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIS ARNOLD AUAD (OAB 100158/SP), CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR (OAB 136792/SP), RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI (OAB 355751/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP)

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Maria Aparecida Lucia De Oliveira Ventura x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 315300149

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-63.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUCIA DE OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Maria Aparecida Lucia de Oliveira Ventura - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ AOS ADVOGADOS DA AUTORA, VEZ QUE IRRISÓRIOS OS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 634.827/BA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1005044-69.2024.8.26.0445. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º D

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Processo nº 1001366-72.2025.8.26.0619

ID: 277976023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-72.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DO CARMO BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY MARA PERUQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP), Fabiano Cesar Casari (OAB 463423/SP) Processo 1001366-72.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José do Carmo Basso - Vistos. Defiro à gratuida…

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Processo nº 1001366-15.2025.8.26.0153

ID: 321096278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-15.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-15.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Martins Nogueira - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indício… Processo 1001366-15.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Martins Nogueira - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva e amparado no Enunciado nº 05 do NUMOPEDE, determino, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá a parte autora esclarecer expressamente as datas dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, apresentando planilha de cálculos e indicando as páginas. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Marcelo De Lucca x Coopecredi Guariba - Cooperativa De Crédito Sicoob Coopecredi

ID: 327187424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-29.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE LUCCA

Polo Passivo:

COOPECREDI GUARIBA - COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB COOPECREDI

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCCA

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CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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ALEXANDRE FRANCO MANSUR

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Processo 0000561-29.2025.8.26.0396 (processo principal 1001366-96.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Marcelo de Lucca - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Crédito Si… Processo 0000561-29.2025.8.26.0396 (processo principal 1001366-96.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Marcelo de Lucca - Coopecredi Guariba - Cooperativa de Crédito Sicoob Coopecredi - Trata-se de ação Cumprimento de sentença que Marcelo de Lucca promove contra Coopecredi Guariba - Cooperativa de Crédito Sicoob Coopecredi, qualificados nos autos. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário ao levantamento do depósito de fls.53/54. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, se requerido. Custas pela parte executada. Verifique a z. Serventia a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente, observando-se o Art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, (devendo a serventia elaborar a conta de custas finais, intimando-se para recolhimento em 05 (cinco) dias pelo DJE através do(a) advogado(a) constituído nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte, pela via postal no último endereço cadastrado nos autos, para recolhimento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa). A intimação para pagamento deverá observar o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Cumpridas as exigências do artigo 1.098, §2º, das N.S.C.G.J., sem notícia de pagamento da taxa judiciária, extraia-se certidão para inscrição em dívida ativa. Após, regularizados os autos, arquivem-se. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP), MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP)

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