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Processo nº 1001412-75.2025.8.26.0097

ID: 293573880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-75.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS SANTATO

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Processo 1001412-75.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca de Souza Reis - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitaçã…

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Estado De São Paulo x Marcelo Piveta

ID: 314608645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-28.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO PIVETA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA GONÇALVES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-28.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcelo Piveta - Ma…

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José Roberto De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 314428804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194680-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194680-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1001412-80.2024.8.26.0430

ID: 320055330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-80.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA FUNDAMENTAL LOBO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-80.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola Fundamental Lobo Ltda - Vistos. Cite-se a executada, POR MANDADO, para pagar a dívida n…

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Carolina Zendronn Machado Pinto x Condomínio Edifício Nice

ID: 302360663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-44.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ZENDRONN MACHADO PINTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NICE

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-44.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Zendronn Machado Pinto - Condomínio Edifício Nice - Vistos. A parte autora noticiou às fls. … Processo 1001412-44.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Zendronn Machado Pinto - Condomínio Edifício Nice - Vistos. A parte autora noticiou às fls. 189/190 ter recebido edital de convocação para Assembleia Geral do Condomínio réu, designada para 21/06/2025, na qual consta como item de pauta a discussão e deliberação sobre a alteração do regulamento interno, em especial, ao que diz respeito às regras para as locações de curta temporada"(fls. 191/192). Sustenta que tal deliberação afronta diretamente a decisão liminar proferida nestes autos, que suspendeu os efeitos das deliberações assembleares anteriormente tomadas sobre essa mesma matéria. Destaca, ainda, que referido provimento não teve sua eficácia suspensa pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com razão a parte autora. A medida liminar deferida nos autos (fls. 77/83) permanece plenamente eficaz e deve ser respeitada até ulterior deliberação judicial. Embora não se possa impedir a livre convocação de assembleias condominiais, é vedado ao réu deliberar sobre temas cuja eficácia se encontra suspensa por decisão judicial. Sendo assim, admitir o prosseguimento da deliberação sobre o item apontado sem qualquer alteração no cenário jurídico ou fático , configuraria nítida tentativa de esvaziamento da decisão liminar, com evidente risco de afronta à autoridade deste Juízo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, DETERMINO ao Condomínio réu que se abstenha de submeter à deliberação da assembleia convocada para 21/06/2025 qualquer proposta de alteração das regras referentes às locações de curta temporada, enquanto vigente a tutela provisória concedida nestes autos. Fixo multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de descumprimento, por ato deliberativo que contrarie esta decisão. Sem prejuízo, certifique a Serventia o decurso do prazo para contestação. Intime-se com urgência. - ADV: ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP)

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Distribuidora De Acessorios Texteis Protext Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 312980908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-91.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS TEXTEIS PROTEXT LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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CAROLINA MOBILON FERREIRA PESSOA

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Processo 1001412-91.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Distribuidora de Acessorios Texteis Protext Ltda - Rmb Comercio de Vidros e Esquadrias … Processo 1001412-91.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Distribuidora de Acessorios Texteis Protext Ltda - Rmb Comercio de Vidros e Esquadrias Ltda - Epp - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Verifico que, conforme documentos de fls. 254/255, o Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou manifestação no prazo assinalado, informando o cumprimento da determinação liminar, juntando print de tela que, segundo a instituição, comprovaria a inexistência de registros ativos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central relativamente ao contrato em discussão. Entretanto, a autora pontuou às fls. 258/259 que o documento apresentado pelo réu não se refere claramente ao presente contrato e tampouco comprova de forma inequívoca o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada, especialmente considerando o teor do e-mail anteriormente juntado às fls. 241/242, no qual o próprio banco reconheceu a existência de informações sobre a dívida em discussão junto ao SISBACEN. Dessa forma, para resguardar o contraditório e a efetividade da tutela deferida, determino nova intimação do Banco Bradesco Financiamentos S/A, para que, em 5 (cinco) dias, apresente esclarecimentos específicos e documentos idôneos que comprovem a inexistência de registros ativos referentes ao contrato nº N413175 e proposta P.312.081573-1 no SCR/SISBACEN, ou que demonstre documentalmente a retirada/exclusão de qualquer apontamento relacionado ao contrato discutido nestes autos, conforme determinado na decisão de fls. 35/37. Na oportunidade, deverá o requerido manifestar-se, também, sobre o conteúdo das alegações da parte autora de fls. 258/259, sob pena de aplicação de multa cominatória por eventual descumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAROLINA MOBILON FERREIRA PESSOA (OAB 250377/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)

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Processo nº 1001412-59.2025.8.26.0070

ID: 276911537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-59.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA P GONCALVES LTDA (OTICA MELANI BOTTO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA MAZARON DA COSTA BISSARO

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CLAUDIO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ADV: Lívia Mazaron da Costa Bissaro (OAB 374489/SP), Claudio Antonio Ferreira da Costa (OAB 402646/SP) Processo 1001412-59.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana P Goncalves …

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Processo nº 1001412-46.2025.8.26.0236

ID: 276771281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-46.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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ADV: Cristiano Alex Martins Romeiro (OAB 251787/SP), Paulo Henrique de Oliveira Romani (OAB 307426/SP) Processo 1001412-46.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Paulino - Vistos.… ADV: Cristiano Alex Martins Romeiro (OAB 251787/SP), Paulo Henrique de Oliveira Romani (OAB 307426/SP) Processo 1001412-46.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Paulino - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se.

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Luis Carlos De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 276042047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-71.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001412-71.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos de Araujo - …

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Coopideal Supermercados Ltda x Abraão Antônio Ferreira Da Silva

ID: 331716512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-64.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPIDEAL SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

ABRAãO ANTôNIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALLEN BERTAGNA

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NEWTON CESAR SIMONETTI

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Processo 0000378-64.2022.8.26.0137 (processo principal 1001412-28.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Cheque - Coopideal Supermercados Ltda - Abraão Antônio Ferreira da Silva - Vistos. Dian… Processo 0000378-64.2022.8.26.0137 (processo principal 1001412-28.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Cheque - Coopideal Supermercados Ltda - Abraão Antônio Ferreira da Silva - Vistos. Diante do pagamento noticiado/confirmado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Diante da preclusão lógica, trânsito em julgado com a publicação desta sentença, dispensada a certificação. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é da parte executada que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva, devendo providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Caso a parte devedora não possua defensor constituído, intime-se por carta com aviso de recebimento ou, se o endereço não for atendido pelos Correios, por mandado, valendo a presente sentença como mandado. Não realizado o recolhimento, inscreva-se o nome do(a) devedor(a) na dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) atuante(s) pelo Convênio DPE/OAB, se o caso. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), THIAGO ALLEN BERTAGNA (OAB 213333/SP)

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