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Processo nº 1001469-90.2025.8.26.0292

ID: 311224437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KETHELLEN JúLIA CARVALHO SANQUETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kethellen Júlia Carvalho Sanquetta - Fls. 35: Com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento da taxa jud… Processo 1001469-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kethellen Júlia Carvalho Sanquetta - Fls. 35: Com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento da taxa judiciária devida, em 03 vezes. Deverá a parte autora comprovar o pagamento da primeira parcela, em quinze dias, sob pena de extinção. As demais parcelas vencerão, a cada mês, no mesmo dia em que paga a primeira parcela. Outrossim, fica a parte requerente desde já advertida que o não pagamento de quaisquer das parcelas, no prazo previsto, implicará na extinção. . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Descabimento. Hipótese não abarcada pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. PARCELAMENTO. Admissibilidade. Pretensão que encontra respaldo no art. 98, §6º, do CPC/15. À míngua de critérios legais objetivos para se definir de que maneira se dará o parcelamento, a análise deve ser feita casuisticamente com razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, considerando o valor da taxa judiciária devida, que autorizam o parcelamento em 3 prestações, mensais. Inadimplemento que ensejará a extinção do processo. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039627-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de distribuição (taxa judiciária, taxa de mandato da OAB e diligência de Oficial de Justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais - Concessão de parcelamento - Cabimento - Inteligência do art. 98, § 6º, do CPC - Decisão reformada, em parte. - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004970-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Após a comprovação do pagamento da 2ª parcela, voltem para deliberação sobre a citação e do pedido liminar. Atente-se a serventia para o integral recolhimento das custas devidas, procedendo-se as anotações de controle e conferência de valores, certificando-se ao final dos recolhimentos. Anote-se como pendência, inclusive. Int. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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Masp Comércio De Móveis Ltda e outros x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 309750355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASP COMéRCIO DE MóVEIS LTDA S.S.M. COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

WALTER CALZA NETO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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Processo 1001469-26.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.s.m. Comércio de Móveis Ltda - - Masp Comércio de Móveis Ltda - Pagseguro Internet Instituição de … Processo 1001469-26.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.s.m. Comércio de Móveis Ltda - - Masp Comércio de Móveis Ltda - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP)

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Processo nº 1001469-32.2025.8.26.0279

ID: 328193340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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BEATRIZ DOMINGUES BUENO

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Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria depr… Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), BEATRIZ DOMINGUES BUENO (OAB 509788/SP)

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Processo nº 1001469-18.2025.8.26.0704

ID: 290725125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001469-18.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXACT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva … Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva (fl. 99), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO.O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1001469-06.2025.8.26.0417

ID: 276535690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-06.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI FRANCISCO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados … ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 11/13, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de declaração c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por Rui Francisco Correia em face de Aapb - Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao , qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada e possuidora do benefício previdenciário e constatou a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário referente à "Contribuição AAPB, no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual desconhece e não autorizou nenhum desconto em seu benefício. Assim pretende tutela liminar que determine a imediata cessação dos descontos a título de contribuição para AAPB de seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou os documentos de fls.9/14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo a parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida cesse os descontos a título de contribuição AAPB, junto ao benefício previdenciário em nome de Rui Francisco Correia, RG: 22730584 , CPF: 13084800839, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o(s) prazo(s) para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se.

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Processo nº 1006391-74.2025.8.26.0099

ID: 322785548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006391-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIO APARECIDO DE MORAES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006391-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélio Aparecido de Moraes Leme - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos… Processo 1006391-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélio Aparecido de Moraes Leme - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006294-74.2025.8.26.0099

ID: 322785619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006294-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL CARMIGNOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006294-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do proc… Processo 1006294-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006285-15.2025.8.26.0099

ID: 322785625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006285-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL CARMIGNOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006285-15.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do proc… Processo 1006285-15.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Município De Ribeirão Pires x Anderson Albert Bernardo Bueno e outros

ID: 291462533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-48.2016.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PIRES

Polo Passivo:

ANDERSON ALBERT BERNARDO BUENO LEANDRO TEIXEIRA DO AMARAL MARCO ROBERTO PERINO RICARDO ELIAS JUBRAIL ULISSES DE PAULA MEIRA WALK LINK INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOLLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-48.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-48.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Município de Ribeirão Pires - Apelado: Walk Link Informatica Ltda - Apelado: Marco Roberto Perino - Apelado: Leandro Teixeira do Amaral - Apelado: Ricardo Elias Jubrail - Apelado: Anderson Albert Bernardo Bueno - Apelado: Ulisses de Paula Meira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES PARA COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, EM QUE, ALÉM DE TER SIDO CITADO APENAS UM DOS COEXECUTADOS EM 2017, NÃO HOUVE EFETIVA PENHORA ATÉ SETEMBRO DE 2024, QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA.4. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.5. A FAZENDA PÚBLICA NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO, QUE PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gollo Ribeiro (OAB: 150408/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. B. Do N. x B. M. N.

ID: 279748858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. B. DO N.

Polo Passivo:

B. M. N.

Intimação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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ADV: Sandra Maia Sampaio (OAB 210103/SP), Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB 217193/SP), Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB 330695/SP) Processo 1001469-55.2024.8.26.0606 - Procedimen… ADV: Sandra Maia Sampaio (OAB 210103/SP), Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB 217193/SP), Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB 330695/SP) Processo 1001469-55.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. do N. - Reqda: B. M. N. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, de revogação das visitas provisórias do autor ao menor e a sua regulamentação somente após realização de avaliação psicológica e toxicológica, em razão de medida protetiva concedida à genitora (fl. 105). Trata-se ainda de pedido, formulado pelo autor, de ampliação das visitas paternas nos termos da inicial com retirada e entrega pela avó paterna, a remoção do rastreador no celular do menor durante a visita, autorização para estar presente em evento esportivo do menor a ser realizado no dia 25/05 com reserva de dois assentos para o autor e terceiro de sua escolha e, alternativamente autorização para ampliação das vistas provisórias no final de semana do evento (fls. 111/121). O Ministério Público se manifestou em fls. 134/135. Conforme decisão de fls. 57/58, o autor pode visitar o filho nos finais de semana alternados, com retirada às 10h00 do sábado e entrega às 17h00 do domingo. Considerando a relação extremamente conflituosa estabelecida entre as partes e, sem o prévio estudo social e psicológico, não é possível a ampliação das visitas paternas nos termos formulados em inicial, principalmente sem o necessário conhecimento deste juízo se a ampliação na forma pleiteada será benéfica para o menor. INDEFIRO, portanto, o pedido de ampliação das visitas provisória ora fixadas na forma pleiteada em inicial. INDEFIRO ainda a retirada do rastreador no aparelho celular do menor, pois colocado para a segurança do filho, independente das razões que levaram a genitora a colocar tal dispositivo. INDEFIRO o pedido de revogação das visitas provisórias fixadas, pois o genitor tem o direito de conviver com o próprio filho e as medidas protetivas foram concedidas somente em favor da genitora, ausente qualquer indício de conduta desabonadora do genitor em relação ao menor. Contudo, para o cumprimento das visitas paternas, DEFIRO que a retirada e a entrega do menor sejam feitas por intermédio da avó paterna ou por qualquer outra pessoa de confiança tanto do genitor como da genitora, em razão das medidas protetivas concedidas à genitora. Por derradeiro, as visitas provisórias acima fixadas não impedem que o autor possa participar do evento esportivo em que o menor participará, pois ocorrerá dentro do horário das visitas fixadas. Assim, AUTORIZO a realização das visitas provisórias acima fixadas neste final de semana, momento em que o autor poderá comparecer ao evento esportivo do filho com a reserva de ingresso para si e para eventual terceiro acompanhante, bem ciente a genitora sobre as consequências da comunicação indevida de descumprimento de medidas protetivas ou o genitor sobre as sanções pelo seu descumprimento. Intime-se.

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