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Fábio Rodrigo De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 303409714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001508-90.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGO DE OLIVEIRA M.R.F. INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA - EPP SANDRA CAROLINA MATARELLO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CARINA POLIDORO

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Processo 1001508-90.2018.8.26.0435 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M.R.F. Industria e Comércio de Plásticos Ltda - Epp - - Fábio Rodrigo de Olivei… Processo 1001508-90.2018.8.26.0435 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M.R.F. Industria e Comércio de Plásticos Ltda - Epp - - Fábio Rodrigo de Oliveira - - Sandra Carolina Matarello Garcia de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A de sentença proferida às págs. 614/617. É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, pois tempestivos. Rejeito-os, contudo, tendo em vista a natureza eminentemente infringente. Com efeito, embora respeitado o posicionamento do embargante, nada há a prover nos termos requeridos. Isto porque a questão controvertida foi devidamente apreciada ao ensejo da decisão, adotando-se, contudo, posicionamento diverso daquele defendido pelo embargante. Em tais condições, nesta sede, a questão de mérito já foi apreciada, cabendo à parte inconformada valer-se do recurso previsto na Lei Processual para a reversão que postula. . Não se visualiza, em tais condições, a existência, no caso concreto, de qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 1022, do Código de Processo Civil ao juízo integrativo pleiteado. A sentença atacada não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. Oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento, bastando, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, deve a parte manejar o recurso cabível, caso queira a modificação do decisório. Por tais motivos, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB 394516/SP), PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB 394516/SP), PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB 394516/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Felipe Carvalho De Lima

ID: 314911025

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-49.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FELIPE CARVALHO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-49.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-49.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Felipe Carvalho de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, PARA AFASTAR A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. O BANCO RÉU APELA, ALEGANDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTRATAÇÕES FORAM VOLUNTÁRIAS, REALIZADAS EM DOCUMENTO APARTADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Jessica Gomes de Oliveira (OAB: 487024/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leandro Tomazetti De Pietro x Giulia Cristina Chiozzini e outros

ID: 280908667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-19.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOMAZETTI DE PIETRO

Polo Passivo:

GIULIA CRISTINA CHIOZZINI JOãO ORáVIO DE FREITAS JR MATãO CLíNICAS & AMHMA SAúDE LTDA. SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERENCIA HOSPITAL CARLOS FERNANDO MALZONI

Intimação

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

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HELDER BERNARDI NETO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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ADV: Marilia Natalia da Silva (OAB 304183/SP), Fabio Busnardi Fernandes (OAB 356676/SP), Helder Bernardi Neto (OAB 518911/SP) Processo 1001508-19.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Le… ADV: Marilia Natalia da Silva (OAB 304183/SP), Fabio Busnardi Fernandes (OAB 356676/SP), Helder Bernardi Neto (OAB 518911/SP) Processo 1001508-19.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Tomazetti de Pietro - Reqdo: Sociedade Matonense de Benemerencia Hospital Carlos Fernando Malzoni, Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda., Giulia Cristina Chiozzini, João Orávio de Freitas Jr - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Processo nº 1001508-34.2025.8.26.0439

ID: 322297985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001508-34.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BELINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Processo 1001508-34.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Alex Belinello - Vistos. Em se tratando de matéria exclusivamente de dir…

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Banco Bradesco S.A. x Valter Luiz Casanova

ID: 310344412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-73.2020.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALTER LUIZ CASANOVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001508-73.2020.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valter Luiz Casanova - 1 - Diante do noticiado descumprimento do acordo (fls. 96/… Processo 1001508-73.2020.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valter Luiz Casanova - 1 - Diante do noticiado descumprimento do acordo (fls. 96/97), foi determinado, pelo despacho de fls. 98, o levando da suspensão do processo, com a retomada do curso processual. 2 O exequente informou o valor atual do débito (fls. 105/106), não havendo oposição do executado, nem tampouco o pagamento (fls. 119). 3 Sendo assim, DEFIRO o pedido retro. Expeça minuta para bloqueio online pelo sistema Sisbajud dos ativos financeiros da parte executada, no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Valores irrisórios (inferiores a 5% do valor da dívida ou a R$ 100,00, o que for menor) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema Sisbajud não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 3291). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de 05 (cinco dias), comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

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Processo nº 0000331-03.2025.8.26.0326

ID: 293294728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000331-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZANON TERÊNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 0000331-03.2025.8.26.0326 (processo principal 1001508-19.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0000331-03.2025.8.26.0326 (processo principal 1001508-19.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - RICARDO ZANON TERÊNCIO - Vistos. Fls. 56/61 e documentos: Embargos de declaração opostos pelo Exequente alegando omissão na efetividade da sua inscrição no concurso de promoção. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. A sentença concedeu a ordem "para o fim de considerar os dias de faltas médicas e de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de ingresso no concurso de promoção instalado pela Portaria CP n. 007 de 04/07/2024, concorrendo nas mesmas condições dos demais servidores" (fl. 122 - autos principais). O v. Acórdão negou provimento aos recursos voluntário e oficial, concluindo pela "nulidade do ato administrativo que negou a inscrição ao impetrante" (fl. 162 - autos principais). O apostilamento feito cumpre precisamente a ordem concedida. A participação no concurso, como já ressaltado, não acarreta a promoção. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 07 de junho de 2025. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Processo nº 0011348-27.2024.8.26.0405

ID: 313033676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011348-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIELLY BARCELOS BARBIERI RICARDO NOGUEIRA LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

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Processo 0011348-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1001508-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Nogueira Lameira - - Arielly Barcelos Barbieri - V… Processo 0011348-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1001508-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Nogueira Lameira - - Arielly Barcelos Barbieri - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB 202433/MG), WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB 202433/MG)

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Processo nº 1001508-41.2025.8.26.0372

ID: 324296155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-41.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DONIZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1001508-41.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Donizetti da Silva - 1-Providencie a z. Serventia o cadastro do patrono do Banco requerido junto ao c… Processo 1001508-41.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Donizetti da Silva - 1-Providencie a z. Serventia o cadastro do patrono do Banco requerido junto ao cadastro do processo. 2-Fls. 156/157: A procuração apresentada não atende determinado no item 2 da decisão de fls.50/51. Assim, intime-se pessoalmente a autora para comparecimento pessoal no Cartório, no prazo de 5 dias, a fim de ratificar expressamente a procuração, esclarecendo se foi de fato ela quem a assinou, como conheceu o advogado que a patrocina na presente ação (ou se foi por ele procurada), bem como ratificar expressamente o desejo de litigar, esclarecendo seu conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. O crescimento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras muitas vezes sem concordância e conhecimento dos autores, ressalte-se levou a Corregedoria Geral da Justiça, a editar diversos enunciados com vistas ao enfrentamento da litigância predatória (Comunicado CG n. 424/2024), dentre eles os de n. 04 e 05, com o seguinte teor:ENUNCIADO4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas peloNUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte paracomparecimentoemjuízo.ENUNCIADO5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Leonardo José Dos Santos x Luciano Alan Fabiano

ID: 326043949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002022-14.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO ALAN FABIANO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSÉ PAVAN

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GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA

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Processo 1002022-14.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Compensação - Leonardo José dos Santos - Luciano Alan Fabiano - Vistos, P. 74/88: recebo como emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos adv… Processo 1002022-14.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Compensação - Leonardo José dos Santos - Luciano Alan Fabiano - Vistos, P. 74/88: recebo como emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Deixo, todavia, de atribuir-lhes efeito suspensivo. Nos termos do § 1º art. 919, do CPC, O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, para a concessão do efeito suspensivo, medida excepcional, tais requisitos devem estar cumulativamente presentes. Não é o caso dos autos. Com efeito, na espécie, além de não se poder vislumbrar, a princípio, os requisitos da tutela provisória previstos no artigo 300, caput, e §§, do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reversibilidade dos efeitos da decisão), também não restou comprovada pelo embargante a garantia do juízo. INDEFIRO, assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador para, querendo, no prazo legal, apresentar sua impugnação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001508-61.2025.8.26.0236. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP), GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA (OAB 48712/PR)

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R. Da S. x C. C. G. Da S.

ID: 326798732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

C. C. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO GARCIA

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FABIOLA SOTO BRAGA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-92.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-92.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: R. da S. - Apelado: C. C. G. da S. e outros - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O RÉU APELA, ALEGANDO ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO E PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTÁRIOS.A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS, MAS EXCLUI AQUELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Soto Braga Faria (OAB: 207822/SP) - Luís Gustavo Garcia (OAB: 457989/SP) - 4º andar

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