Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001567-30.2025.8.26.0210" – Página 46 de 50

R. R. De C. x P. N. C. e outros

ID: 304041801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-68.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE C.

Polo Passivo:

P. N. C. P. R. DE C.

Intimação

Advogados:

PLINIO ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PAULA ABOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-68.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.C. - P.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, realizada em pedido reconvencional… Processo 1001567-68.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.C. - P.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, realizada em pedido reconvencional, pleiteando a parte reconvinte a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte reconvinte e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham o pedido reconvencional que acompanhou a contestação. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (Certidão de nascimento - fls. 59 e Registro Geral nº fls. 60) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do requerido, via correio eletrônico, de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado PELA PARTE AUTORA, juntamente com os dados bancários para depósito. INTIME-SE o autor/reconvindo quando à concessão da tutela de urgência, ressaltando-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá se manifestar nos termos do art. 357, § 1º do NCPC, sob pena do respectivo provimento judicial torna-se estável. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Deixo, por ora, de apreciar a contestação e reconvenção apresentada, aguardando-se momento oportuno. Intime-se. - ADV: DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), PLINIO ROSA DA SILVA (OAB 190484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011001-46.2024.8.26.0032

ID: 292522572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011001-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATUAY DO BRASIL INDúSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA MONTANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011001-46.2024.8.26.0032 (processo principal 1001567-50.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Montanini Sociedade Individual de Advocacia - - Catuay do Brasil… Processo 0011001-46.2024.8.26.0032 (processo principal 1001567-50.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Montanini Sociedade Individual de Advocacia - - Catuay do Brasil Indústria e Comercio de Cafe Ltda - Vistos. - Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB 313979/SP), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB 313979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Batisa De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293490060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-55.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença … Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Para realização do exame, nomeio MATHEUS MARTINS LOPES, contato: e-mail - matheuspericias@outlook.com Dentre os instrumentos disponíveis ao consumidor para materializar o princípio da facilitação da defesa estampado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está a inversão do ônus da prova. Importante esclarecer que a inversão, além de não ser automática, se dá em dependência das circunstâncias concretas para o caso, em caso de verossimilhança das alegações ou quando hipossuficiente (nem sempre econômica) do consumidor. Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade deinversão do ônus da provae do respectivo custeio (art. 6º , inciso VIII , do CDC ), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - Ainversão do ônus da provaimpõe ainversãodoônuseconômico do custeio daprova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. A parte autora da ação é tecnicamente hipossuficiente em relação aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, respaldo para ainversão dos ônus da prova, com o banco réu arcando com o custo inicial da perícia digital. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para apresentação de quesitos ou indicação de assistentes técnicos, pelo prazo de 15 dias, artigo 465, §1º, incisos II e III. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte ré a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial aos trabalhos. Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para solicitar esclarecimentos ou ajustes. No silêncio, a decisão se tornará estável. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Batisa De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293490490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-55.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença … Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Para realização do exame, nomeio MATHEUS MARTINS LOPES, contato: e-mail - matheuspericias@outlook.com Dentre os instrumentos disponíveis ao consumidor para materializar o princípio da facilitação da defesa estampado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está a inversão do ônus da prova. Importante esclarecer que a inversão, além de não ser automática, se dá em dependência das circunstâncias concretas para o caso, em caso de verossimilhança das alegações ou quando hipossuficiente (nem sempre econômica) do consumidor. Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade deinversão do ônus da provae do respectivo custeio (art. 6º , inciso VIII , do CDC ), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - Ainversão do ônus da provaimpõe ainversãodoônuseconômico do custeio daprova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. A parte autora da ação é tecnicamente hipossuficiente em relação aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, respaldo para ainversão dos ônus da prova, com o banco réu arcando com o custo inicial da perícia digital. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para apresentação de quesitos ou indicação de assistentes técnicos, pelo prazo de 15 dias, artigo 465, §1º, incisos II e III. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte ré a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial aos trabalhos. Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para solicitar esclarecimentos ou ajustes. No silêncio, a decisão se tornará estável. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 302699769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001567-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CONSOLINE DALFORNO SCAGLIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALÉCIO PADOVANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI (fls. 86/90) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 76/80), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 86/90: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Ribeiro Manzo Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 310499960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IARA RIBEIRO MANZO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-05.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-05.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Iara Ribeiro Manzo Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. ADMITIDA A REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS DESDE QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FEITA EM TAXA MUITO ACIMA DO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 1578553/SP). INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. COBRANÇA AFASTADA.RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DE MANEIRA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO (ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL) E, A PARTIR DA CITAÇÃO, APENAS PELA TAXA SELIC (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL), QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA RESSALTANDO O CARÁTER ELETIVO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (EM SEUS DOIS ENFOQUES - LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Aparecido Dias De Freitas x Centro Transmontano De São Paulo

ID: 316452151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-21.2014.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON APARECIDO DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO TRANSMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

EDMILSON TRIVELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-21.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jeferson Aparecido Dias de Freitas - Centro Transmontano de São Paulo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrici… Processo 1001567-21.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jeferson Aparecido Dias de Freitas - Centro Transmontano de São Paulo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: EDMILSON TRIVELONI (OAB 139633/SP), DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028367-86.2022.8.26.0053

ID: 323912976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028367-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE SANTOS MENDES FATIMA FLORIAN JAIR LOPES ROSILENE MAGALHAES RIBEIRO VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028367-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Jair Lopes - - Ana Karine Santos Mendes - - Fatima Florian - - Rosilene Magalhaes R… Processo 1028367-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Jair Lopes - - Ana Karine Santos Mendes - - Fatima Florian - - Rosilene Magalhaes Ribeiro - - Viviane Cristina dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Deve ser considerada, no que aqui interessa, a EC nº 113/21. Note-se que nova disposição constitucional possui aplicação imediata, a partir de sua vigência, não havendo assim também falar, in casu, de ofensa à coisa julgada. Sobre o tema, os seguintes precedentes: Recurso Inominado. Condenação contra a Fazenda. Pedido de reforma para correção e juros observarem EC 113/2021. Temas 491 e 492. Recurso provido para aplicação imediata do art. 3º da EC 113/2021, com correção e juros de mora pela SELIC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007021-06.2021.8.26.0024; Relator (a): Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022, g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Caracterizada omissão quanto a aplicação do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21, no tocante à correção monetária e aos juros de mora da condenação em face da Fazenda Pública - Nova disposição constitucional que possui aplicação imediata a partir da sua vigência - Acolhimento do aclaratório para determinar a incidência da EC 113 aos consectários legais, desde sua vigência - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001567-38.2020.8.26.0070; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022, g.n.) Assim, a partir de dezembro/2021, a atualização deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC acumulada de forma simples, observado o teor do Comunicado nº 01/2024, de 09/05/2024, da DEPRE/TJ-SP. Observado o constante em sede de impugnação, apresente a parte impugnante/executada novos cálculos, nos termos ora indicados. Prazo: 15 dias. Após, intime-se a parte impugnada/exequente para manifestação em contraditório, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-18.2025.8.26.0408

ID: 307379064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-18.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR DE OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS JAMMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-18.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Cesar de Oliveira Caetano - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os… Processo 1001567-18.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Junio Cesar de Oliveira Caetano - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Junio Cesar de Oliveira Caetano contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS JAMMAL (OAB 198781/SP), CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES (OAB 191343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x V. De O. C.

ID: 312261826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-63.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILEN FERNANDES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-63.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-63.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: V. de O. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECUO ESCOLAR E À TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA REGULAR PARA A APAE (ESCOLA ESPECIALIZADA), DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EDUCACIONAIS ADEQUADOS NA REDE REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA ESPECIALIZADA CONFIGURA MEDIDA SEGREGACIONISTA OU SE É NECESSÁRIA PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS INDICAM QUE O ENSINO REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE REQUER AMBIENTE ESPECIALIZADO. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E O ECA, REFORÇA O DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NO ENSINO REGULAR, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO NECESSÁRIO. 5. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA, CABENDO AO PODER PÚBLICO DESIGNAR A ESCOLA QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS IMPRÓVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. 2. A DECISÃO DE MANTER A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA É JURIDICAMENTE CORRETA E NECESSÁRIA. 3. A ESCOLHA DA ESCOLA É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO AO AUTOR DETERMINAR A INSTITUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Jamilen Fernandes Cesar (OAB: 268073/SP) - Jaqueline Regina de Oliveira Credidio - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 496 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes