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Processo nº 1001567-25.2023.8.26.0299

ID: 309547252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-25.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO

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Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com seus reflexos sobre o 13º salário, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)

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Processo nº 1001567-97.2024.8.26.0005

ID: 280145062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-97.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001567-97.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001567-97.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adilson Isidoro Cliber; Adilson Isidoro Cliber ME; Valor atualizado:R$ 25.482,68. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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Processo nº 1001567-47.2025.8.26.0366

ID: 332947277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001567-47.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. C. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MICHELIN SILVA

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Processo 1001567-47.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.C.O.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotei. Antes de tudo, consigno que o Esta… Processo 1001567-47.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.C.O.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotei. Antes de tudo, consigno que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente o alcance do antigo instituto da Interdição, estatuindo em seus artigos 84 e 85 que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela, medida extraordinária, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Os documentos apresentados com a inicial dão conta de que a parte passiva está acometida por Retardo Mental (CID F71), de sorte que possui limitação mental, intelectual e cognitiva, estando atendidos os termos dos artigos 749 e 750, do Código de Processo Civil. Diante disso e da natureza da enfermidade, presente estão os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, de modo que DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA. Prestado pela Curadora o compromisso, prometeu, conforme manifestação nos autos, exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Valerá a presente decisão, devidamente assinada pela curadora com firma reconhecida por autenticidade, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO e terá validade de 01 (um) ano, a contar da presente data. Defiro o pedido do Ministério Público (fl. 36). Expeça-se mandado de constatação, na residência da parte autora, a fim de verificar se o curatelando encontra-se, de fato, sob os cuidados da requerente, e suas condições aparentes de saúde, higiene e bem-estar e, se possível, a constatação acerca da compreensão do ato pelo curatelando e se ele deseja permanecer residindo naquele local sob os cuidados da curadora, servindo a presente como mandado. A fim de entregar maior celeridade ao feito, inverto o rito previsto no Código de Processo Civil para, no lugar de designar audiência para entrevista com o curatelando, determinar a realização avaliação pericial, medida esta que trará elementos técnicos aos autos, os quais eventualmente podem dispensar a realização do ato solene da audiência e entregar maior efetividade ao processo. Oficie-se ao IMESC requisitando que agende dia, hora e local para a realização da perícia, remetendo-se o processo para o referido setor, por meio eletrônico. A perícia terá como finalidade avaliar a capacidade do curatelando para praticar atos da vida civil e o laudo pericial deverá indicar, especificadamente, se o curatelando tem capacidade para gerir atos patrimoniais e negociais. Com a data da perícia nos autos, CITE-SE e INTIME-SE o réu (i) para os termos da presente ação, (ii) para o prazo para resposta, (iii) para apresentação de quesitos e (iv) para comparecimento ao ato pericial. Por ato ordinatório, intime-se a parte autora acerca da data. O curatelando deverá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial para apresentar resposta. Int. - ADV: BEATRIZ MICHELIN SILVA (OAB 469188/SP)

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Adolfo Das Graças Silva Vidal x Banco Do Brasil S/A

ID: 310391988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-64.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO DAS GRAçAS SILVA VIDAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001567-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Adolfo das Graças Silva Vidal - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 293/314: Nos termos do artigo … Processo 1001567-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Adolfo das Graças Silva Vidal - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 293/314: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, conforme certificado à fl. 338. Dessa forma, o recurso interposto deve ser julgado deserto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Ainda, a questão da inadmissibilidade de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais é de há muito conhecida, tendo sido objeto de pronunciamento em Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos seguintes termos: "DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001). Também o E. STJ se pronunciou sobre a questão no âmbito da Reclamação N° 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, merecendo destaque o seguinte trecho do voto condutor: "Apesar disso, o art. 41 da Lei 9.099/95 não prevê a aplicação subsidiária do CPC, de modo que, efetuado o preparo recursal de forma incompleta, não se conhece do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para complementação, por ausência de previsão legal nesse sentido. Essa interpretação converge com o objetivo precípuo da instituição dos Juizados Especiais Cíveis, que adotou, entre outros, o princípio da celeridade processual, segundo o qual a prestação jurisdicional tem de ser dada o mais rápido possível, sem a presença de medidas protelatórias. Conferir ao recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 a aplicação analógica do art. 511, § 2°, do CPC, certamente retardaria o pronunciamento definitivo a respeito das ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis". Assim, com base na jurisprudência das turmas recursais e o PUIL que foi julgado, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. Anote-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C. x W. B. L.

ID: 332064234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-58.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

W. B. L.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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GUSTAVO MORO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001567-58.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - W.B.L. - Maria Rosângela da Costa Leite - Intime-se a(o) exequente para providenc… Processo 1001567-58.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - W.B.L. - Maria Rosângela da Costa Leite - Intime-se a(o) exequente para providenciar o recolhimento da taxa do serviço de impressão de informações do sistema ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 74,04, código 434-1 (1 UFESP - por pesquisa e destinatário), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, procedam às requisições das informações DIMOB e DECRED em nome da parte executada WILSON BEZERRA LEITE, CPF 251.273.578-87, pelos sistemas INFOJUD Havendo imposto de renda positivo, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo, na forma determinada no provimento cg n.º 21/2018, publicado no dje do dia 25/06/2018, pág. 10, devendo a serventia retificar no sistema informatizado. Efetuadas as pesquisas, dê-se vista ao exequente, para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. No mais, não merece acolhimento o pedido de cadastro dos devedores na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ante a ausência de previsão legal. Tal cadastro deverá ser utilizado nos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, entre outros e tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada no presente caso. Trata-se de medida excepcional. Nesse sentido há entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DE BENS. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art.798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Data do julgamento: 31 de março de 2016 Rel. Plinio Novaes de Andrade JÚNIOR). AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios a órgãos (SREI, CNIB, SUSEP) - Desnecessidade - Possibilidade da própria parte na obtenção de informações via SREI sem a intervenção do judiciário - Indisponibilidade via CNIB - Impossibilidade - Aplicação restrita - Ofício SUSEP - Pesquisa Bacenjud que abrange todos os ativos financeiros de titularidade do executado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2072826-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021). Assim, INDEFIRO o referido pedido. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001567-20.2025.8.26.0472

ID: 306895900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

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FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1001567-20.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Aparecida Venancio - Selma Aparecida Venancio ingressou com Ação Declaratória c.c. Indenização por D… Processo 1001567-20.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Aparecida Venancio - Selma Aparecida Venancio ingressou com Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Paraná Banco S/A. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas aos contratos descritos na inicial, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual vício de consentimento demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, porquanto não foi comprovado que o valor descontado mensalmente no benefício previdenciário pode comprometer o orçamento e a subsistência da parte autora. Por outro lado, o banco ostenta solidez suficiente para eventual ressarcimento, em momento oportuno. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP)

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Processo nº 0000719-69.2023.8.26.0456

ID: 297142154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000719-69.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APOLINáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000719-69.2023.8.26.0456 (processo principal 1001567-15.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Francisca Apolinário da Silva - Ante a não oposi… Processo 0000719-69.2023.8.26.0456 (processo principal 1001567-15.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Francisca Apolinário da Silva - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 204.512,27 a título de principal e R$ 20.451,23 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP)

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Processo nº 1000459-04.2025.8.26.0650

ID: 278027432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000459-04.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CISTINA DONEGA CAPOVILLA 18201197852 ALEXANDRA CRISTINA DONEGá CAPOVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TEIXEIRA DE SOUZA

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IZABELLA DONEGA CAPOVILLA

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ADV: Izabella Donega Capovilla (OAB 381202/SP), Larissa Teixeira de Souza (OAB 487311/SP) Processo 1000459-04.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandra Cristina Doneg… ADV: Izabella Donega Capovilla (OAB 381202/SP), Larissa Teixeira de Souza (OAB 487311/SP) Processo 1000459-04.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandra Cristina Donegá Capovilla, Alexandra Cistina Donega Capovilla 18201197852 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais ajuizada por ALEXANDRA CRISTINA DONEGÁ CAPOVILLA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). Dado que o CREA/SP possui natureza jurídica de autarquia federal, verifico incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, uma vez que, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a causa é de competência da Justiça Federal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma,Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006) e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJ/SP: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - Ação ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. CREA/SP - Autarquia Federal - Apreciação da causa pelo Juizado Especial Estadual - Competência delegada nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal - Competência recursal da Justiça Federal - Recurso não conhecido com determinação de remessa à Justiça Federal de Barretos/SP" (TJ/SP; Recurso Inominado Cível 1001567-11.2023.8.26.0142; Relator(a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Comarca: Colina; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 21/08/2024; Data de publicação: 21/08/2024) Ressalto que o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual deve ser declarado de ofício (art. 64, § 1º, CPC) e implica na remessa do feito ao Juízo competente, em atenção aos princípios da instrumentabilidade e da celeridade processuais e ao previsto no artigo 64, § 3º, CPC: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. (...)" Estabelece o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 que compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. O §3º do mencionado dispositivo ainda dispõe que, onde houver vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Dessa forma, considerando que o valor da causa não ultrapassa o limite de alçada, bem como que a matéria não se insere nas exceções previstas no artigo 3º, § 1º da Lei 10.259/2001, DETERMINO A REMESSA dos autos ao Juizado Especial Federal, pelo cartório do distribuidor. Providencie a Serventia. Intime-se.

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Processo nº 1001567-23.2025.8.26.0568

ID: 275852649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CUNICO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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ADV: Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1001567-23.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Cunico Gomes - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procediment… ADV: Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1001567-23.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Cunico Gomes - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procedimento sumariíssimo, afeto ao sistema dos Juizados Especiais, que encerra previsão de designação de audiência de tentativa de conciliação. Ao magistrado presidente do feito, contudo, é dada a flexibilização do rito, conforme entendimento objeto do Enunciado nº 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Na espécie, atente-se que a parte requerida é pessoa jurídica exploradora de atividade econômica que conta com notória capacidade de constituição de procuradores à realização de sua defesa técnica, não se podendo, pois, alegar a ocorrência de qualquer prejuízo pela supressão da audiência de tentativa de conciliação. Aliás, a aludida flexibilização do rito é autorizada pelo princípio da cooperação, bem como, para que se confira efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e ao princípio da celeridade processual (art.2º, Lei nº 9.099/95). Na espécie, vale o registro de que a supressão da audiência de conciliação, no momento, se faz necessária à acomodação da pauta, dada sua extensão, causado pelo volume de distribuição de feitos na unidade. Por tais fundamentos, determino cite(m) e intime(m) o(a)(s) requerido(a)(s) para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.), com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e potencial presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigne-se para que a citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) acerca da possibilidade de pronta aplicação das regras de distribuição distinta do ônus da prova, bem como, de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. Int.

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Processo nº 1001567-85.2024.8.26.0300

ID: 324322321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-85.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOUGLAS TUPINAMBA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001567-85.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Douglas Tupinamba Ramos - Nos termos do quanto previsto na Ordem de Serviço n. 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, cert… Processo 1001567-85.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Douglas Tupinamba Ramos - Nos termos do quanto previsto na Ordem de Serviço n. 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, certifico que fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 20/08/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Jardinópolis, R Sete de Setembro, 241, Centro, Jardinópolis SL 1, Centro, 14680-000, Jardinópolis, (16)3663-4169, jardinopolis2@tjsp.jus.br. Jardinópolis. A audiência será realizada de forma virtual, sendo o link enviado para os e mails informados nos autos, fls. 181 e 197 (requerente e advogada). No dia da sessão de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço no 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$377,73, por hora em que se realizar a audiência de conciliação, ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço no 01/2024, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art.104-B do CDC. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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