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Neoenergia Elektro Eletricidade E Serviços x Antonio Rodrigues Cavalcante De Souza

ID: 311987156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-70.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BOCHNIA AMPARO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: NEOENERGIA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS - Recorrida: Antonio Rodrigues Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: NEOENERGIA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS - Recorrida: Antonio Rodrigues Cavalcante de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REMOÇÃO DOS POSTES DO PERÍMETRO DO LOTE DO AUTOR, COM DESLOCAMENTO À DIREITA E/OU ESQUERDA, NO LIMITE DO LOTE. RECURSO DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO SERVIÇO - INTERESSE DE PARTICULAR - CONSTRUÇÃO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - POSTES LOCALIZADOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO AUTOR - INSTALAÇÃO IRREGULAR SEM VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DO TERRENO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 12.635/2007 - CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA AO POSICIONAMENTO INAPROPRIADO DOS POSTES - COBRANÇA DE TAXA DESCABIDA - RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIRETO DE USO DA PROPRIEDADE - DEVER DA RÉ DE REMOVER E REINSTALAR OS POSTES EM LOCAL ADEQUADO, SEM CUSTO PARA O AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sueli Leiko Tsujisaki Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 315358385

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-38.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEIKO TSUJISAKI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Sueli Leiko Tsujisaki Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. INDEVIDA ALTERAÇÃO PARA ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM ALTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.4. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDO O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FORAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 16.706,50), QUE NÃO É IRRISÓRIO, TOCANDO À CADA PATRONO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESTE PERCENTUAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO (FRAÇÃ

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Aparecida Santos De Moraes

ID: 319239710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-06.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA BUSNELLO DE DONNO

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Aparecida Santos de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FINANCEIRA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BEM DEMONSTRADA, COM ASSINATURA BEM APARELHADA, POR SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, IP E ENDEREÇO, DE MODO A PERMITIR IDENTIFICAR A AUTORA COMO SIGNATÁRIA DA OPERAÇÃO (LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º, ALÍNEAS “A” E “B”). RECEBIMENTO DE VALOR DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO FOI NEGADO PELA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS AUTOS.4. VÍCIO DE VONTADE, CONSUBSTANCIADO EM ERRO QUANTO À MODALIDADE DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM CLAREZA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. COMPORTAMENTO QUE TRADUZ QUE A REQUERENTE TINHA PLENA NOÇ

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Processo nº 1001570-33.2025.8.26.0097

ID: 324859955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001570-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina da Silva Bueno - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para…

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Processo nº 1001570-33.2025.8.26.0097

ID: 324850015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001570-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina da Silva Bueno - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para…

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Processo nº 1001570-42.2025.8.26.0288

ID: 325580455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-42.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA

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Processo 1001570-42.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jefferson Antonio de Almeida Silva - Vistos. Ingressou a parte autora em Juízo requerendo a concessão dos benefício… Processo 1001570-42.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jefferson Antonio de Almeida Silva - Vistos. Ingressou a parte autora em Juízo requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem, o Estado de São Paulo, além da Defensoria Pública, mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado a garantir àqueles que comprovarem insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário, dando efetividade ao comando constitucional. Para nomeação de advogado ao interessado a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria Pública do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP)

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Zilda Pereira Tonetti x Aldo Arai e outros

ID: 325824413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-34.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

ALDO ARAI CARLOS ALBERTO NICOLETE KATIA CRISTINA MACHADO PELLEGRINO MARCUS VINICIUS MACHADO PELLEGRINO PAULO ANTONIO RUANO DAS GRAçAS RENATA GIANCOLI BAZARIAN

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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IRACEMA MARIA CESAR VIQUE

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ANDRÉ LOBAS DE CASTRO

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Processo 1001570-34.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zilda Pereira Tonetti - Paulo Antonio Ruano das Graças - - Aldo Arai - réu revel - - Carlos Alberto Nicolete… Processo 1001570-34.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zilda Pereira Tonetti - Paulo Antonio Ruano das Graças - - Aldo Arai - réu revel - - Carlos Alberto Nicolete - - Renata Giancoli Bazarian - - Katia Cristina Machado Pellegrino - réu revel - - Marcus Vinicius Machado Pellegrino - réu revel - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE apenas para determinar a retirada no bicicletário e, para tanto, concedo o prazo de 15 dias a partir da intimação desta sentença, haja vista a prova inequívoca do alegado através de fotografias e possibilidade de perpetuação de lesão ao direito de propriedade da autora. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 a partir do décimo sexto dia da intimação, até o limite de R$ 30.000,00, valor suficiente para a contratação de operários para retirada do bicicletário, emassamento e nova pintura, caso os réus não o façam em 15 dias. Servirá cópia desta sentença como alvará para ingresso dos operários da autora em propriedade alheia, com prazo de 30 dias, a partir do início dos trabalhos, o que deverá ser certificado por oficial de justiça, caso se mostre necessário o ingresso forçado dos operários da autora em propriedade alheia. Diante da sucumbência parcial, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 1.000,00 cabendo ao conjunto do polo passivo, de forma solidária, pagar ao advogado da autora e à autora pagar a mesma quantia ao polo passivo de forma solidária, cabendo a apropriação da verba honorárias apenas aos advogados que contestaram, por negativa geral ou não. Em relação à autora, observe-se a gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: IRACEMA MARIA CESAR VIQUE (OAB 186144/SP), ANDRÉ LOBAS DE CASTRO (OAB 357789/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALDO ARAI, KATIA CRISTINA MACHADO PELLEGRINO, MARCUS VINICIUS MACHADO PELLEGRINO

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 303747288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MALENA AQUINO DA SILVA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republ… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republicação da decisão de fls. 22/23: Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ)

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Processo nº 1001570-36.2016.8.26.0198

ID: 304173702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-36.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DOS SANTOS ATHAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI KLEMES GOMES

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Processo 1001570-36.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza dos Santos Athaide - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) ac… Processo 1001570-36.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza dos Santos Athaide - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: ALINI KLEMES GOMES (OAB 272579/SP)

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Processo nº 1001570-37.2025.8.26.0322

ID: 295909757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-37.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO MASTELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

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AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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Processo 1001570-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcela Ribeiro Mastelini - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte au… Processo 1001570-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcela Ribeiro Mastelini - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte autora, pois nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade,presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não há mais preliminares arguidas. Partes legítimas e bem representadas. Como não há nulidade ou irregularidade a suprir, declaro o feito saneado. Inicialmente, necessário pontuar que a prova de que labora em condições insalubres constitui ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a pretensão autoral busca desconstituir um ato administrativo, que possui em seu favor a presunção de veracidade e legalidade. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à existência e ao grau de insalubridade no desempenho das atribuições da parte autora. Assim, defiro o pedido de realização de perícia de Segurança do Trabalho, a fim de verificar a existência de insalubridade e seu grau. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. PRISCILA TREVISAN PEREIRA (e-mail pritrevisan1976@gmail.com), que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso, devendo ser realizado o respectivo cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se a perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se a reserva de honorários. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)

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