Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001574-72.2023.4.06.3802" – Página 46 de 53

Fernando Augusto Cambuim x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 295406625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-20.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO CAMBUIM

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-20.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001574-80.2025.8.26.0417

ID: 293467873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-80.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDO VIDEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-80.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gilberto Fernando Videira Ribeiro - Vistos. 1.Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Ante os documen…

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Maria Teresa Niero x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 278518348

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-47.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA NIERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-47.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001574-56.2019.8.26.0396

ID: 305516667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-56.2019.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO DO CARMO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-56.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Alzemiro do Carmo Neto - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES o…

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R. I. S. x F. De J. R.

ID: 306426386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 1001574-93.2015.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. I. S.

Polo Passivo:

F. DE J. R.

Intimação

Advogados:

SANDRO SALUSTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA VILARDI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-93.2015.8.26.0526 - Adoção - Unilateral de criança - R.I.S. - F.J.R. - L.M.F.R. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para destituir o requerido do poder familiar sobre a meno…

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Processo nº 1001574-73.2024.8.26.0366

ID: 298192303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001574-73.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES

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Processo 1001574-73.2024.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.S. - Vistos, Manifeste-se a parte ativa acerca do resultado negativo da(s) missiva(s) ou mandado, indicando novo endereço a ser…

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Antonio Pereira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 300666039

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-64.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-64.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA JUNTAR AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA À ÉPOCA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE FÁTICA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM OS CONTRATOS NEGATIVADOS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECISA E DIRETAMENTE RELACIONADA AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POIS A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DEPENDIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO HABITAVA O IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO AUTOR QUE PERMANECEU SILENTE MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, CONCENTRANDO-SE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS E ALHEIOS AO CONTEÚDO DECISÓRIO, AO AFIRMAR QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE SUPOSTA EXIGÊNCIA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL, REQUISITO JÁ ATENDIDO NOS AUTOS E JAMAIS EXIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONGRUENTE AO FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS - VÍCIO FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 D

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Municipio De Barreiras x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria

ID: 295480425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-67.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Intimação

Advogados:

TULIO MACHADO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-67.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Barreiras - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria - Vistos. Tendo em vista o des…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 296713670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007251-96.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-96.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-96.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Mogi-Guaçu - Agravante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Agravado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA, DENEGANDO A ORDEM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.298,90, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES À LUZ DO CPC/2015, QUE EXTINGUIU TAL RECURSO, SUBSTITUINDO-O PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO ESTENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 942 DO CPC/2015 EXTINGUIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVENDO A AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DE JULGADORES EM CASO DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO SÃO ADMITIDOS NO CPC/2015. 2. AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DE JULGADORES SUBSTITUI A NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 942.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1005494-19.2020.8.26.0003, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 08/06/2021.TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1027936-37.2018.8.26.0071, REL. DES. MARCOS RAMOS, J. 07/04/2021.TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1001574-83.2020.8.26.0602, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 14/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU C

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Processo nº 1001574-49.2025.8.26.0201

ID: 278655501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-49.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE FERNANDES CARVALLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Railine Carvalho de Moura Oliveira (OAB 29647/BA) Processo 1001574-49.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jamile Fernandes Carvallo de Souza - Vistos. Tendo em vista… ADV: Railine Carvalho de Moura Oliveira (OAB 29647/BA) Processo 1001574-49.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jamile Fernandes Carvallo de Souza - Vistos. Tendo em vista que a procuração foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à requerente que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, I c.c. art. 485, IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se

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