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F. R. A. x V. D. A.

ID: 311631044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-49.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

V. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA

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DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO

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CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS

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Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento… Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS (OAB 390541/SP), DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO (OAB 271714/SP), PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)

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Sônia Bacciotti De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 331762606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-89.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA BACCIOTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

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Processo 1001608-89.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Bacciotti de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. De… Processo 1001608-89.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Bacciotti de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Defiro a dilação do prazo em 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Sem prejuízo, em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1001608-60.2023.8.26.0438

ID: 307350633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-60.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE VALéRIO JOSé ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY JUSTI DE CARVALHO

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Processo 1001608-60.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elaine Valério José Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, … Processo 1001608-60.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elaine Valério José Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor do crédito exequendo, no montante de R$ 180,82, conforme cálculo de fl. 22. Determino, ainda, que o valor eventualmente bloqueado em excesso seja liberado em favor da parte executada. Intime-se a parte executada para que, no prazo legal, informe os dados bancários necessários à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando as partes intimadas para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenham juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: DAIANY JUSTI DE CARVALHO (OAB 289684/SP)

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Processo nº 1001608-96.2025.8.26.0565

ID: 293490760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-96.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAGANO SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA LEME

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Processo 1001608-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pagano Sartori - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de in… Processo 1001608-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pagano Sartori - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais com pedido liminar ajuizado por Juliana Pagano Sartori em face do Banco Bradesco. A ação foi originariamente distribuída perante a 6ª Vara Cível desta comarca que, pela r. decisão de fls. 53, declinou da competência alegando que não há identidade de partes ou conexão entre o presente feito e os autos nº 1007792-39.2023.8.26.0565. É o relatório. DECIDO. Entendo que este Juízo não é competente para o julgamento do presente feito. Isso porque, na ação distribuída sob o nº 1007792-39.2023.26.0565, embora as partes sejam distintas há questões jurídicas intrinsecamente relacionadas ao objeto desta demanda, visto que a causa de pedir é a mesma, decorrendo dos mesmos fatos. Destarte, além de haver conexão entre as ações, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devendo a presente demanda permanecer no Juízo prevento (art. 55, § 3º, c.c. art. 58, CPC). Ademais, é sabido que a manutenção da tramitação separada das ações conexas afronta diretamente os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da harmonização de julgados, podendo resultar em decisões conflitantes e contraditórias sobre a mesma relação jurídica material. Diante da controvérsia estabelecida acerca da reunião dos processos e da competência para julgamento da causa, resta caracterizado o conflito de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, declino da competência para o julgamento do presente feito e, nos termos dos artigos 66 e 951 do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Oficie-se à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópia da presente decisão e da íntegra do presente feito, para a regular instauração do competente conflito de competência No mais, aguarde-se a solução do conflito ora suscitado. P.Int. - ADV: TANIA CRISTINA LEME (OAB 275237/SP)

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Samuel Ferraz Domenech x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319334845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-38.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIO MORAES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000628-38.2025.8.26.0543 (processo principal 1001608-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Ferraz Domenech - Caio Moraes Almeida - - BANCO BRA… Processo 0000628-38.2025.8.26.0543 (processo principal 1001608-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Ferraz Domenech - Caio Moraes Almeida - - BANCO BRADESCO S.A. - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo. Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP)

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E. L. Dos S. x E. D. C. D. A. De O.

ID: 277945241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001608-52.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. D. C. D. A. DE O.

Intimação

Advogados:

RONALDO DUTRA

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ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

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ADV: Antonio Felipe Jabur Caleiro (OAB 351802/SP), Ronaldo Dutra (OAB 378326/SP) Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: E. D. C… ADV: Antonio Felipe Jabur Caleiro (OAB 351802/SP), Ronaldo Dutra (OAB 378326/SP) Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: E. D. C. D. A. de O. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) período da alegada união estável; b) Origem dos recursos para aquisição do imóvel matriculado sob nº 6.469; c) Se o imóvel em questão foi adquirido durante a constância da união; d) Se o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da genitora do réu ou se houve contribuição do casal; e) Existência de contrato locatício verbal entre a autora e a genitora do réu após a separação; f) Eventuais débitos existentes sobre o imóvel e responsabilidade pelo pagamento. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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J. C. G. N. x L. F. G.

ID: 314834414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-90.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G. N.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LAÍS LIMEIRA CORRÊA

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JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO

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HAMILTON TUMENAS BORGES

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ANGELA SAUERBRONN MANHAES

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Processo 0000213-90.2023.8.26.0360 (processo principal 1001608-42.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000213-90.2023.8.26.0360 (processo principal 1001608-42.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.G.N. - L.F.G. - Vistos. 1. Considerando a falta de impugnação da parte executada (fls. 380), defiro a expedição de MLE para levantamento do valor bloqueado às fls. 362/368. 2. Folhas 373/374: DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência pelo sistema Renajud e a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. E, sendo positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora e da avaliação, de eventual bem apontado pelo exequente, com nomeação de depositário. Se infrutífera a intimação pessoal, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu procurador, se houver. 3. Desejando a exequente a penhora de imóveis, fica consignado que cabe à parte interessada realizar a pesquisa de imóveis em nome do executado. Não será deferido ofício para os CRIs, nem realizará a Serventia pesquisa pelo sistema ARISP, já que qualquer pessoa pode providenciá-la. Apresentada a matrícula do imóvel pela autora, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intimando-se a executada, na pessoa de seu procurador. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Se requerido, proceda-se à inscrição da penhora através do sistema Arisp, mediante o fornecimento de e-mail para cobrança dos emolumentos. Após proceda-se à avaliação e intimação da avaliação do imóvel penhorado, por oficial de justiça. Se infrutífera a intimação por oficial e justiça, intime-se através do procurador nos autos ou por carta. Sem prejuízo, intime-se eventual cônjuge. 4. A parte exequente deverá providenciar o recolhimento das taxas respectivas e da diligência do oficial de justiça, se o exequente não for beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Hipoteticamente infrutíferas as diligências acima, independentemente de nova intimação, determino, nos termos do art. 921, III, do CPC, a suspensão do processo em cartório pelo prazo de um ano. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação, providenciando a seguinte movimentação no sistema: 61613 - Provisório - Execução Frustrada. Intime-se. - ADV: LAÍS LIMEIRA CORRÊA (OAB 378646/SP), ANGELA SAUERBRONN MANHAES (OAB 131495/SP), HAMILTON TUMENAS BORGES (OAB 357236/SP), JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)

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Francisco Carlos Irmão x Banco Bradesco S.A.

ID: 324895513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-86.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS IRMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados efetuados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Reserva de Margem para Cartão- RMC, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Francisco Carlos Irmão x Banco Bradesco S.A.

ID: 324897035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-86.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS IRMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados efetuados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Reserva de Margem para Cartão- RMC, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Andressa Freire Jacinto Da Silva e outros x Ampla - Planos De Saude Ltda

ID: 260178988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-74.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FREIRE JACINTO DA SILVA JOãO FREIRE

Polo Passivo:

AMPLA - PLANOS DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1001608-74.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Freire, Andressa Freire Jacinto da Silv… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1001608-74.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Freire, Andressa Freire Jacinto da Silva - Reqdo: Ampla - Planos de Saude Ltda - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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