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Processo nº 1001608-24.2025.8.26.0201

ID: 282490916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-24.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GALVÃO BOLANDIM

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ADV: Josiani Galvão Bolandim (OAB 282620/SP) Processo 1001608-24.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advo… ADV: Josiani Galvão Bolandim (OAB 282620/SP) Processo 1001608-24.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L.F.A. em face de M.A.T.A., representada pela genitora M.A.S.T. Os fatos trazidos de maneira unilateral são insuficientes para autorizar a redução liminar dos alimentos. Uma vez estabelecida a obrigação alimentar, é firme o entendimento no STJ de que apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299). Alega o autor que paga alimentos a outros dois filhos, que somados com os da requerida, é quase a totalidade de seus vencimentos. Ocorre que os alimentos da requerida foram homologados recentemente (junho/2024 - fls. 16/22), já levando em consideração o padrão de vida do autor e suas possibilidades, bem como as necessidades da filha. Não há informação de que as necessidades da menor tenham diminuído. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a diminuição abrupta dos alimentos pode trazer prejuízos irreparáveis ao sustento da menor. Isto posto, acolho o parecer do MP (fl. 52) e indefiro o pedido de de tutela de urgência Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 17/07/2025 às 09:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Renato Simi Villarta

ID: 319772356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-47.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RENATO SIMI VILLARTA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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Processo 1001608-47.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001608-47.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Renato Simi Villarta e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. II - Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP)

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Joao Pereira Lira x Banco Bmg S/A

ID: 276376642

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163685-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163685-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163685-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Pereira Lira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPROPOSITURA DE AÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE DIFICULTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE APÓS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, É DEVIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS; E (II) SE A REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA JÁ JULGADA CONSTITUI MOTIVO PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR, ALÉM DE REPRODUZIR AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA O FEZ EM COMARCA DISTINTA DAQUELA DE SEU DOMICÍLIO E ONDE HAVIA AJUIZADO A PRIMEIRA AÇÃO, O QUE A DEMONSTRA SUA TENTATIVA DE DIFICULTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E EVIDENCIA A SUA MÁ-FÉ. ADEMAIS, O C. STJ JÁ RECONHECEU QUE O DANO PROCESSUAL NÃO É PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73, QUE CONFIGURA MERA SANÇÃO PROCESSUAL, APLICÁVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO, E QUE NÃO TEM POR FINALIDADE INDENIZAR A PARTE ADVERSA.4. POR OUTRO LADO, A REGRA DO ART. 90 DO CPC, QUE PRECEITUA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE O NÃO PAGAMENTO DO ENCARGO É EXTERIORIZADO POR MEIO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, RELATIVA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 90.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.628.065/MG E RESP Nº 2.016.021/MG; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004724-54.2022.8.26.0068, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000616-06.2023.8.26.0081 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001608-44.2022.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001608-17.2024.8.26.0538

ID: 326010818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-17.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANT ANA AUGUSTO GUSTAVO SANT'ANA AUGUSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de c… Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de contrato de financiamento com pedido liminar para deposito judicial do valor incontroversso proposta por Gustavo Sant'ana Augusto Ltda e outro em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento e alienação para adquirir o veículo I/BMW 3201 ACTIVE FLEX placas FQD1G99. Informa que referido contrato restou incluído de inúmeras cláusulas abusivas. Pretende o autor a revisão do contrato. Requereu a tutela antecipada para depositar nos autos o valor que considera incontroverso. Inicial em ordem, juntou documentos. A liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, ao menos um dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Embora a parte alegue a abusividade das cláusulas contratuais, não trouxe elemento robusto a assentar, desde já, tal contexto. É de se anotar que o CDC não é panaceia jurídica, permitindo que a parte firme contrato e, apenas ela, não o cumpra. A ideia diretriz do Código de Defesa do Consumidor não é, nem pode ser, um favorecimento indiscriminado ao consumidor, mas intervenções práticas e pontuais para evitar um desfavorecimento do consumidor. Daí a previsão expressa, com o auxílio de conceitos indeterminados (CDC, art. 51, IV), que considera iníqua, abusiva, qualquer cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desvantagem exagerada significa quebra ostensiva de equilíbrio contratual. Não se pode, sob tal pálio, extrair da tutela criada para evitar a inferioridade de uma das partes em face da outra uma total imunidade aos efeitos obrigacionais por ela assumidos, causando prejuízos para todos. Conforme adverte Orlando Gomes: a exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é de todo condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consumação dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série (Contratos. 9. ed., p. 139). Logo, a parte não pode pretender ficar inadimplente e, mesmo assim, manter a posse do veículo objeto do contrato. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada proibindo que ocorram depositos judiciais de valores "incontroversos" nestes autos. No mais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da pessoa jurídica peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis, Detran e, inclusive, demonstrativo de receitas e declaração de imposto de renda atualizados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do justiça gratuita pleiteada. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001608-17.2024.8.26.0538

ID: 326010778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-17.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANT ANA AUGUSTO GUSTAVO SANT'ANA AUGUSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de c… Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de contrato de financiamento com pedido liminar para deposito judicial do valor incontroversso proposta por Gustavo Sant'ana Augusto Ltda e outro em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento e alienação para adquirir o veículo I/BMW 3201 ACTIVE FLEX placas FQD1G99. Informa que referido contrato restou incluído de inúmeras cláusulas abusivas. Pretende o autor a revisão do contrato. Requereu a tutela antecipada para depositar nos autos o valor que considera incontroverso. Inicial em ordem, juntou documentos. A liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, ao menos um dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Embora a parte alegue a abusividade das cláusulas contratuais, não trouxe elemento robusto a assentar, desde já, tal contexto. É de se anotar que o CDC não é panaceia jurídica, permitindo que a parte firme contrato e, apenas ela, não o cumpra. A ideia diretriz do Código de Defesa do Consumidor não é, nem pode ser, um favorecimento indiscriminado ao consumidor, mas intervenções práticas e pontuais para evitar um desfavorecimento do consumidor. Daí a previsão expressa, com o auxílio de conceitos indeterminados (CDC, art. 51, IV), que considera iníqua, abusiva, qualquer cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desvantagem exagerada significa quebra ostensiva de equilíbrio contratual. Não se pode, sob tal pálio, extrair da tutela criada para evitar a inferioridade de uma das partes em face da outra uma total imunidade aos efeitos obrigacionais por ela assumidos, causando prejuízos para todos. Conforme adverte Orlando Gomes: a exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é de todo condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consumação dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série (Contratos. 9. ed., p. 139). Logo, a parte não pode pretender ficar inadimplente e, mesmo assim, manter a posse do veículo objeto do contrato. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada proibindo que ocorram depositos judiciais de valores "incontroversos" nestes autos. No mais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da pessoa jurídica peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis, Detran e, inclusive, demonstrativo de receitas e declaração de imposto de renda atualizados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do justiça gratuita pleiteada. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Diva Aparecida Moraes Rodrigues x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos)

ID: 276545972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-45.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS)

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001608-45.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diva Aparecida Moraes Rodrigues - Reqd… ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001608-45.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diva Aparecida Moraes Rodrigues - Reqdo: Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos) - Vistos. 1 - Diva Aparecida Moraes Rodrigues ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 42,36 mensais, sem sua autorização. Sustenta que jamais firmou contrato com a requerida, razão pela qual requer a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de p. 42-43. A parte ré apresentou contestação (p. 49-57), afirmando que os descontos decorreram de autorização expressa da autora, a qual teria firmado ficha de filiação com anuência aos descontos, acompanhada de cópia de documento de identidade. Aduz que a autora usufruiu de benefícios oriundos da associação, como seguros e plano funerário, bem como o envio de kit de boas-vindas. Defende a licitude dos descontos, sustentando que a contratação foi válida e regular. Houve réplica. É o relatório. Decido. 2 - O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de p. 65-68. Por conseguinte, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, exclusivamente, pois a apuração do ponto controvertido depende de conhecimento técnico. 4 - Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial André Palácio Alves. 5 - O STJ, no julgamento do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Por conseguinte, por analogia, incumbe à associação o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Descontos em proventos de aposentados e que beneficia associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (art. 373, II, do CPC e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais.TJ-SP - Apelação Cível: 1004989-13.2023.8.26.0168, Rel. Des. Ênio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024. 6 - Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7 - No mesmo prazo, a parte requerida deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. O documento original deverá ser mantido em poder da serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao perito nomeado. 8 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e para que estime seus honorários, em quinze dias. 9 - A seguir, vista às partes, em quinze dias. Em caso de concordância com o valor, deverá a parte requerida efetuar em mesma oportunidade o depósito da quantia. 10 - Por fim, voltem-me. Intime-se.

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Amanda Cristina De Lima Silva Correia e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326683709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-06.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE LIMA SILVA CORREIA RAFAEL CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-06.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-06.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Rafael Correia de Lima (Menor) - Apelante: Amanda Cristina de Lima Silva Correia - Apdo/Apte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, para ANULAR a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM NOME DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA COMPELIR A REQUERIDA A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM CARGA HORÁRIA DE 41 HORAS SEMANAIS, A SER REALIZADO EM CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA. A OPERADORA ALEGA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, QUESTIONA A OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS, A RAZOABILIDADE DA CARGA HORÁRIA, A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM CARGA HORÁRIA ELEVADA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNANDO NULA A SENTENÇA PROFERIDA.A OPERADORA MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A EFETIVA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA, O QUE JUSTIFICA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 41 HORAS DESTINADA AO TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TEA APRESENTA-SE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, INCOMPATÍVEL COM A ROTINA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, EXIGINDO APURAÇÃO TÉCNICA QUANTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PRESCRIÇÃO.O COMUNICADO CG Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP RECOMENDA CAUTELA EM CASOS COM CARACTERÍSTICAS DE LITIGÂNCIA PADRONIZADA ENVOLVENDO MÉDICOS, CLÍNICAS E ADVOGADOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E DE OITIVA DO PROFISSIONAL PRESCRITOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.A ANÁLISE DA RAZOABILIDADE DE CARGA HORÁRIA PRESCRITA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOA COM TEA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA E EVENTUAL OITIVA DO MÉDICO ASSISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 139, VI, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB: 58685/DF) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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Jlm Participacoes Ltda e outros x Lugano Afs Apoio Administrativo Ltda

ID: 329622474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-42.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JLM PARTICIPACOES LTDA LUIZ AMILTON VIEL

Polo Passivo:

LUGANO AFS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS BARBIERI LACERDA

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1001608-42.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LUIZ AMILTON VIEL, registrado civilmente como Luiz Amilton Viel - - Jlm Participacoes Ltda - Lugano Afs Apoio … Processo 1001608-42.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LUIZ AMILTON VIEL, registrado civilmente como Luiz Amilton Viel - - Jlm Participacoes Ltda - Lugano Afs Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com despejo e indenização ajuizada por LUIZ AMILTON VIEL e JLM PARTICIPAÇÕES LTDA em face de LUGANO AFS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. A liminar foi deferida a fls. 61/63. Citada a fls. 93, a requerida apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 94/120). Réplica com documentos a fls. 124/145. Fls. 146/147: os autores pediram a expedição de mandado de despejo. As partes especificaram provas (fls. 129/130 e 148/150). Fls. 124/145: em respeito ao contraditório, ciência à requerida sobre a petição dos requerentes e sobre os documentos que trouxeram aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. O pedido de despejo deve ser deferido. A requerida, intimada da liminar para desocupação do imóvel em 15 dias em 05/06/2025, conforme AR de fls. 93, não cumpriu a determinação judicial. Assim, expeça-se mandado de despejo nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91, diligenciando-se com urgência. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. As questões controvertidas desafiam a aplicação do direito comum, segundo as regras ordinárias do ônus da prova. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Dito isso, diligencie o cartório data e hora para realização da teleaudiência de instrução. Os ilustres advogados deverão providenciar a intimação de suas testemunhas nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. Observe a serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas do ato via DJE, ou sendo o caso via sistema SAJ, e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência aos e-mails válidos, do MP (se o caso), das testemunhas, das partes e dos correspondentes advogados, que deverão ser informados por estes últimos, caso já não o tenham feito. Devem ainda as partes informar número de telefone válido, seus, de seus advogados e de suas respectivas testemunhas, para que, na hipótese de queda da conexão, a serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo acima deferido, certifique ainda o Cartório se há nos autos contatos telefônicos das pessoas arroladas como testemunha, bem como das partes e de seus advogados, de modo a permitir a realização da teleaudiência. Em caso de absoluta impossibilidade de as partes informarem os dados requeridos (contato telefônico e e-mail válidos) em relação às suas testemunhas, o que deverá ser consignado em petição, intimem-se estas últimas, ou, se o caso, deprequem-se as suas respectivas intimações, acerca da audiência ora designada, bem como para que forneçam ao oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência correspondente, os seus contato telefônico e e-mail válidos, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: FABIO LUIS BARBIERI LACERDA (OAB 217210/SP), CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ (OAB 190618/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP)

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Processo nº 1001608-75.2025.8.26.0281

ID: 309750301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-75.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. J. A. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1001608-75.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.J.A.O.N. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova re… Processo 1001608-75.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.J.A.O.N. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 456139/SP)

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N. I. E C. De B. E A. L. x P. P. M. E S. T. L.

ID: 314345923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-52.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. I. E C. DE B. E A. L.

Polo Passivo:

P. P. M. E S. T. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

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CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA

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CARLA CRISTINA CORADINE

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e ou… Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e outros - Vistos. P. 3405/3406: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DILCEA OLIVEIRA DOS REIS, CPF 770.089.528-72 Valor atualizado: R$ 209.773,89. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 3416/3417). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP)

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