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Processo nº 1001632-06.2025.8.26.0281

ID: 275896543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001632-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos do Carmo - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos … ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001632-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos do Carmo - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos idôneos que comprovassem o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial (fl. 21), a parte autora deixou de apresentar manifestação. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Como lei ordinária que é, não poderia o novo Código contrariar a Constituição Federal. Urge, então, atribuir uma interpretação adequada aos novos dispositivos que disciplinam a gratuidade processual de forma a harmonizá-los com a Lei Maior (interpretação conforme). De início, já se afasta qualquer cogitação de que a singela existência de declaração de pobreza seja, por si, suficiente, para a concessão, haja vista que não poderia uma presunção legal contrariar um comando constitucional que determina a necessidade de comprovação. Bem se vê que a Constituição permite a concessão da gratuidade àqueles que comprovarem e não àqueles que comprovarem, salvo presunção legal em contrário. Não existe essa reserva legal pretendida. Se comprovação é exigida, significa que presunção não pode haver. São exigências absolutamente antagônicas, mas facilmente superadas aqui pelo intérprete, que se socorre de um critério básico para a aplicação da norma, qual seja, a hierarquia das disposições constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico. Isso não significa que o mencionado parágrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessão da gratuidade diante unicamente de uma declaração unilateral da parte. E na mesma linha de raciocínio, agora em relação ao parágrafo 4º, se a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, por uma necessária interpretação constitucional, nenhuma forma de prestação de serviços advocatícios, seja pro bono, seja por assistência da Defensoria, pode vincular a concessão da gratuidade, que tem como condição constitucional contemplar apenas (lembre-se que se trata também de tributo) aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese, embora intimada (fls. 22/23), a parte autora deixou de exibir os documentos ordenados na decisão proferida à fl. 21 e, por consequência, de comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial. Nada há, portanto, que comprove a condição constitucionalmente estabelecida para a concessão da gratuidade. Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo a parte autora comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intimem-se.

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Vinicius Feliciano Coelho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 304038615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-85.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FELICIANO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arg… Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arguiu a ocorrência de decadência do direito do autor de anular o negócio jurídico, com base no artigo 178 do Código Civil, por ter a ação sido ajuizada mais de quatro anos após a contratação de 18 de abril de 2019. A prejudicial, contudo, não merece acolhida. A pretensão autoral funda-se na inexistência do negócio jurídico por completa ausência de manifestação de vontade, e não em vício de consentimento (como erro ou dolo). Negócios jurídicos inexistentes não produzem efeitos e, por sua natureza, não se convalescem pelo decurso do tempo, não estando sujeitos a prazo decadencial ou prescricional. Ademais, a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, com descontos mensais efetuados sobre o benefício de natureza alimentar do autor. Em casos como este, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que a lesão ao direito se renova a cada desconto indevido, aplicando-se o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo se inicia a partir da ciência da lesão. O autor alega que só tomou conhecimento da natureza dos descontos recentemente, o que afasta a contagem do prazo a partir da data da contratação. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Adiante, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do consumidor, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo aos réus a comprovação da regularidade das contratações. Dito isto, mas considerando que, às fls. 324/326, 388/395 e 474, há extratos de transferências bancárias tendo como destinatário o requerente, bem como que às fls. 347 e 354, existem assinaturas do requerente nos contratos em testilha, determino que o autor junte a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das mencionadas contas em seu nome, existentes nos Bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco e Agibank, nos meses em que foram feitas as TEDs. Consigno que tal providência é perfeitamente praticável e gratuita ao demandante. Advirto-o, por fim, de que a ausência de juntada integral daqueles extratos em específico acarretará a presunção favorável às rés de que realmente se beneficiou daquelas quantias, o que influenciará por ocasião da sentença. No mesmo prazo, esclareça o autor se, quando afirma que não celebrou os negócios jurídicos em tela, quer com isso dizer que não tinha intenção de firmar contratos de cartão de crédito RMC ou RCC, mas sim contratos de empréstimos comuns, sendo enganado pelos réus quanto à modalidade de contrato que estava verdadeiramente celebrando, ou, assevera que não celebrou nem estes e nem aqueles, tendo sido vítima de fraude por terceiro. Por ora, anoto que demais pedidos de produção de prova serão analisados posteriormente quanto a sua necessidade e interesse para o deslinde da causa, a depender dos resultados obtidos com os extratos bancários a serem juntados pelo autor. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Vieira De Oliveira

ID: 309339085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002642-02.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Vieira de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA DEVE TER VENCIMENTO EM VALOR IGUAL AO VALOR DO PISO NACIONAL, BEM COMO QUE, SEMPRE QUE REAJUSTADO O PISO NACIONAL, DEVE SER REAJUSTADO, NA MESMA PROPORÇÃO, NÃO SÓ O VALOR DO PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA, COMO TAMBÉM O VALOR DE TODAS AS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, DEVE REFLETIR PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2. REAJUSTE PROPORCIONAL DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Vieira De Oliveira

ID: 309375281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002642-02.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Vieira de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA DEVE TER VENCIMENTO EM VALOR IGUAL AO VALOR DO PISO NACIONAL, BEM COMO QUE, SEMPRE QUE REAJUSTADO O PISO NACIONAL, DEVE SER REAJUSTADO, NA MESMA PROPORÇÃO, NÃO SÓ O VALOR DO PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA, COMO TAMBÉM O VALOR DE TODAS AS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, DEVE REFLETIR PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2. REAJUSTE PROPORCIONAL DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001632-94.2025.8.26.0575

ID: 296773227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001632-94.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M. C. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI

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Processo 1001632-94.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.M. - - A.A.B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do… Processo 1001632-94.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.M. - - A.A.B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI (OAB 455779/SP), LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI (OAB 455779/SP)

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Mm Juiz De Direito Da Vara Regional Das Garantias Da 3ª Região Administrativa Judiciária De Bauru x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Avaré

ID: 280707858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0017085-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 3ª REGIãO ADMINISTRATIVA JUDICIáRIA DE BAURU

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE AVARé

Despacho

Advogados:

LUISA TRUCOLO PEREIRA

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BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA

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GUSTAVO NASCIMENTO GOMES

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PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA

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DESPACHO Nº 0017085-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0017085-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Bauru - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária de Bauru - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Avaré - Interessado: Sacplas Industria e Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária Comarca de Bauru em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, nos autos do Pedido de Explicações nº 1001632-48.2025.8.26.0073, ajuizado por SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de (i) PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÕS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, e seu representante legal (ii) A. C. de M., pessoa física. Expôs que o presente pedido de explicações fora ajuizado SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no artigo 144 do Código Penal, perante a Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP, que proferiu decisão em 16/04/2025 declinando sua competência e determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Criminais de Avaré/SP ao argumento de que a soma das penas máximas cominadas aos delitos apontados (calúnia e difamação) ultrapassam dois anos (fls. 33/34). Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP (fls. 40/41), houve manifestação do MP (fls. 43/44) e em 19/05/2025 a nobre magistrada da referida Vara, Sr(a). Dr(a). Roberta de Oliveira Ferreira Lima, determinou a redistribuição dos autos a esta Varadas Garantias (fls. 46). (fls. 50/51 da origem). Sustentou que o pedido de explicações previsto no artigo 144 do Código Penal constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar eventual ação penal principal tendente à obtenção de sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando ao esclarecimento de situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de viabilizar o exercício futuro da ação penal. (fl. 51 da origem). Argumentou que [a] notificação prevista no referido dispositivo legal traduz mera faculdade processual, sujeita à discricionariedade do ofendido. (fl. 51 da origem). Afirmou se cuidar, portanto, de providência de caráter facultativo, que antecede eventual ação penal privada, não se inserindo na competência das Varas das Garantias, cuja atuação se restringe à supervisão da fase investigatória da persecução penal, conforme dispõe o artigo 3º-B do Código de Processo Penal. (fl. 51 da origem). Por fim, defendeu que [a] competência para o processamento do pedido de explicações é do juízo onde tramitará a posterior ação penal. (fl. 51 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Pedro Ricardo Beretta Ricciardi Ferreira (OAB: 321309/SP) - Gustavo Nascimento Gomes (OAB: 385179/SP) - Bruna Assef Queiroz e Souza (OAB: 389848/SP) - Luisa Trucolo Pereira (OAB: 445627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001632-87.2024.8.26.0136

ID: 324100003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-87.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOSINOX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

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Processo 1001632-87.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Losinox Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001632-87.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Losinox Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP)

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Processo nº 1001632-51.2025.8.26.0266

ID: 323221564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001632-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001632-51.2025.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.B.S. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais característic… Processo 1001632-51.2025.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.B.S. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001632-25.2025.8.26.0210

ID: 328330844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-25.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BARBOSA DO NASCIMENTO MONTAGNANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001632-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Barbosa do Nascimento Montagnana - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA BARB… Processo 1001632-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Barbosa do Nascimento Montagnana - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO MONTAGNANA em face de BANCO CETELEM S.A., objetivando a nulidade de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Constata-se que a procuração juntada pela parte autora foi firmada mediante a plataforma ZapSign, cuja certificação digital não é emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Consta na Lei nº 11.419/2006 que, em processo judicial, somente são válidas as assinaturas eletrônicas de autoridade certificadora: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; " Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente o documento eletrônico subscrito com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil detém a mesma validade jurídica do documento físico com assinatura de próprio punho. Dispõe o referido dispositivo: Art. 10, §1º, MP nº 2.200-2/2001: "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." A subscrição realizada por intermédio de plataformas como ZapSign, por não integrarem a ICP-Brasil, não goza de presunção legal de autenticidade, mostrando-se insuficiente para atender à exigência legal atinente ao mandato judicial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da representação processual, acostando aos autos procuração com firma manuscrita (digitalizada em formato PDF) ou assinatura eletrônica certificada digitalmente no âmbito da ICP-Brasil, sob as penas da lei. 2) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, consistente em: A) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 3 (três) meses; B) Na ausência de vínculo empregatício formal, extratos bancários integrais dos últimos 6 (seis) meses, de todas as instituições financeiras nas quais mantenha relacionamento bancário. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará o indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Sem prejuízo, providencie a autora a juntada de declaração assinada de proprio punho da proprietária do imóvel de fl. 20, constando expressamente que a autora reside naquele endereço, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Claucio Guedes De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 303825441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001632-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-54.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Claucio Guedes de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-54.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Claucio Guedes de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP)

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