Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001637-06.2024.5.02.0241" – Página 46 de 48

Processo nº 1001637-69.2025.8.26.0526

ID: 323888582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REZENTE TEIXEIRA PAULO ROGERIO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER LUIS GOMES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Bernardino - - Elaine Rezente Teixeira - Ante o exposto, jul… Processo 1001637-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Bernardino - - Elaine Rezente Teixeira - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: VANDER LUIS GOMES COUTINHO (OAB 400798/SP), VANDER LUIS GOMES COUTINHO (OAB 400798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-60.2023.8.26.0002

ID: 292229518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-60.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Determino que as empresas abaixo relacionadas, informe a este juízo, no… Processo 1001637-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Determino que as empresas abaixo relacionadas, informe a este juízo, no prazo comum de 10 dias, acerca da existência de eventuais endereços cadastrados em nome de REINALDO SERGIO OLIVEIRA, CPF nº 478.134.669-34: - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.436.940/0001-03, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2041, Torre E, 18° andar, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011; - EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.007.331/0001-41, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06.233-903; - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.380.200/0001-21, com endereço na Avenida Dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020-902; - NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.590.585/0002-70, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3600, 14º andar, conjunto 141, Edifício Faria Lima Square, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04.538-132; - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 8º andar, Edifício Faria Lima Plaza, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.426-200; - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.900.161/0001-25, com endereço na Rua Haddock Lobo, nº 595, 9º andar, conj. 91, Lado A, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01414-905; - 99 TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº18.033.552/0001-61, com endereço na Avenida Paulista, nº 2537, Conj. 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-300. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3vemp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada, informando e requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001637-92.2024.8.26.0659

ID: 311080491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado ne… Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado nesses autos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 27.799,60. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-92.2024.8.26.0659

ID: 311080624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado ne… Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado nesses autos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 27.799,60. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-46.2025.8.26.0081

ID: 319023526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-46.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAETANO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-46.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio Caetano Rocha - Diante do exposto e considerando o mais que … Processo 1001637-46.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio Caetano Rocha - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por FLAVIO CAETANO ROCHA em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/ComunicadocodigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-18.2024.8.26.0037

ID: 330271032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-18.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO FACHINETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-18.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Aparecido Fachinetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o q… Processo 1001637-18.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Aparecido Fachinetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Francisca Pulquerio x Osvaldo Agostinho

ID: 292912353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020480-53.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA FRANCISCA PULQUERIO

Polo Passivo:

OSVALDO AGOSTINHO

Intimação

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFRANIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020480-53.2019.8.26.0577 (processo principal 1001637-57.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Julia Francisca Pulquerio - Osvaldo Agostinho - Vistos. Fls. 111/118: … Processo 0020480-53.2019.8.26.0577 (processo principal 1001637-57.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Julia Francisca Pulquerio - Osvaldo Agostinho - Vistos. Fls. 111/118: Defiro a prioridade na tramitação processual, conforme assegurado pelo Estatuto do Idoso. Tarje-se o feito. No mais, trata-se de pedido formulado pela parte executada, no qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Em análise à minuta SISBAJUD juntada aos autos (fls. 94/99), verifico que foram bloqueados valores em duas contas bancárias da parte executada: (i) a primeira, no banco CREFISA S.A (fls. 94), no montante de R$ 1.597,01, na qual há comprovação de que se trata da conta onde o executado recebe seu benefício previdenciário; (ii) a segunda, na instituição NU PAGAMENTOS IP (fls. 97), no valor de R$ 286,25, sem comprovação específica quanto à origem de tal valor. Estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros benefícios de natureza alimentar, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. No tocante à conta mantida no banco CREFISA S.A, restou evidenciado que se trata de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário da parte executada, conferindo-se, portanto, a natureza alimentar dos valores ali depositados. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Já em relação à conta mantida na instituição NU PAGAMENTOS IP, a parte executada não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a natureza impenhorável dos respectivos valores. Não foram apresentados aos autos documentos que comprovem a origem alimentar ou qualquer outra hipótese legal de impenhorabilidade. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal da natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para determinar o desbloqueio exclusivo dos valores constritos na conta mantida no banco CREFISA S.A, mantendo-se, por ora, o bloqueis realizado nas conta mantida junto à instituição NU PAGAMENTOS IP. Transitada esta em julgado, determino: (i) o desbloqueio dos valores indisponibilizados na conta bancária de titularidade da parte executada junto banco CREFISA S.A, em razão de sua natureza impenhorável; e (ii) a requisição, por meio do sistema SISBAJUD, da transferência dos valores bloqueados na contas mantida junto à instituição NU PAGAMENTOS IP. para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: AFRANIO DE JESUS FERREIRA (OAB 223254/SP), JOHN ELENO ANANIAS RUFINO (OAB 476553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilma Massaro Mariquito x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293335793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000682-55.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MASSARO MARIQUITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000682-55.2024.8.26.0311 (processo principal 1001637-06.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vilma Massaro Mariquito - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados d… Processo 0000682-55.2024.8.26.0311 (processo principal 1001637-06.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vilma Massaro Mariquito - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas 44/47), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Vilma Massaro Mariquito e executado Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Duraes Dos Santos x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 308823504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-42.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DURAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA PARATI- CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER NERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-42.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Duraes dos Santos - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Banco Santander Brasil SA - Vi… Processo 1001637-42.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Duraes dos Santos - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Banco Santander Brasil SA - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Gabriel Correia Silva Martins x Valdimir Santos Da Silva

ID: 319705154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VALDIMIR SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-92.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Valdimir Santos da Silva - Diante do exposto, com fundamento no arti… Processo 1001637-92.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Valdimir Santos da Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS em face de VLADIMIR SANTOS DA SILVA. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes