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Processo nº 1001637-51.2025.8.26.0338

ID: 293382581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-51.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN HENKEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-51.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Willian Henken de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende … Processo 1001637-51.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Willian Henken de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende o requerente a tutela antecipada a fim de que seja disponibilizada cópia do contrato de empréstimo n. 9077620. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Em especial por saber que os contratos ficam na posse dos contratantes, na maioria das vezes. Destarte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o requerido providencie a exibição do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Servindo a presente por cópia digitada como ofício, que deverá ser protocolado junto ao banco requerido pelo autor, e comprovado nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Processo nº 1001637-10.2024.8.26.0363

ID: 281224612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-10.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Helena Benedito dos Santos (OAB 461146/SP) Processo 1001637-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … ADV: Letícia Helena Benedito dos Santos (OAB 461146/SP) Processo 1001637-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença (29/07/2017), enquanto persistir sua incapacidade, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91. Deverá ser observada a prescrição quinquenal quanto às prestações que antecedem os cinco (05) anos precedentes à propositura da ação, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 8.213, de 24.07.1991, com correção monetária desde quando se tornaram devidas, mês a mês, de acordo com a variação do INPC, em observância ao disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, somente até 29/06/2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-E, e, acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Os juros de mora, contados a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a referida data e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c. STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE em favor do perito, intimando-o para juntar o respectivo formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Processo nº 1001637-64.2025.8.26.0075

ID: 276863981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA POLICARPO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1001637-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Policarpo Fonseca - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefíc… ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1001637-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Policarpo Fonseca - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1001637-69.2025.8.26.0526

ID: 323888582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REZENTE TEIXEIRA PAULO ROGERIO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER LUIS GOMES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Bernardino - - Elaine Rezente Teixeira - Ante o exposto, jul… Processo 1001637-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Bernardino - - Elaine Rezente Teixeira - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: VANDER LUIS GOMES COUTINHO (OAB 400798/SP), VANDER LUIS GOMES COUTINHO (OAB 400798/SP)

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Processo nº 1001637-60.2023.8.26.0002

ID: 292229518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-60.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001637-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Determino que as empresas abaixo relacionadas, informe a este juízo, no… Processo 1001637-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Determino que as empresas abaixo relacionadas, informe a este juízo, no prazo comum de 10 dias, acerca da existência de eventuais endereços cadastrados em nome de REINALDO SERGIO OLIVEIRA, CPF nº 478.134.669-34: - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.436.940/0001-03, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2041, Torre E, 18° andar, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011; - EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.007.331/0001-41, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06.233-903; - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.380.200/0001-21, com endereço na Avenida Dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020-902; - NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.590.585/0002-70, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3600, 14º andar, conjunto 141, Edifício Faria Lima Square, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04.538-132; - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 8º andar, Edifício Faria Lima Plaza, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.426-200; - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.900.161/0001-25, com endereço na Rua Haddock Lobo, nº 595, 9º andar, conj. 91, Lado A, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01414-905; - 99 TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº18.033.552/0001-61, com endereço na Avenida Paulista, nº 2537, Conj. 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-300. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3vemp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada, informando e requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1001637-92.2024.8.26.0659

ID: 311080491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado ne… Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado nesses autos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 27.799,60. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 1001637-92.2024.8.26.0659

ID: 311080624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado ne… Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado nesses autos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 27.799,60. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 1001637-46.2025.8.26.0081

ID: 319023526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-46.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAETANO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

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Processo 1001637-46.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio Caetano Rocha - Diante do exposto e considerando o mais que … Processo 1001637-46.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio Caetano Rocha - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por FLAVIO CAETANO ROCHA em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/ComunicadocodigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)

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Processo nº 1001637-18.2024.8.26.0037

ID: 330271032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-18.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO FACHINETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-18.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Aparecido Fachinetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o q… Processo 1001637-18.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Aparecido Fachinetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)

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Julia Francisca Pulquerio x Osvaldo Agostinho

ID: 292912353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020480-53.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA FRANCISCA PULQUERIO

Polo Passivo:

OSVALDO AGOSTINHO

Intimação

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

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AFRANIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020480-53.2019.8.26.0577 (processo principal 1001637-57.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Julia Francisca Pulquerio - Osvaldo Agostinho - Vistos. Fls. 111/118: … Processo 0020480-53.2019.8.26.0577 (processo principal 1001637-57.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Julia Francisca Pulquerio - Osvaldo Agostinho - Vistos. Fls. 111/118: Defiro a prioridade na tramitação processual, conforme assegurado pelo Estatuto do Idoso. Tarje-se o feito. No mais, trata-se de pedido formulado pela parte executada, no qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Em análise à minuta SISBAJUD juntada aos autos (fls. 94/99), verifico que foram bloqueados valores em duas contas bancárias da parte executada: (i) a primeira, no banco CREFISA S.A (fls. 94), no montante de R$ 1.597,01, na qual há comprovação de que se trata da conta onde o executado recebe seu benefício previdenciário; (ii) a segunda, na instituição NU PAGAMENTOS IP (fls. 97), no valor de R$ 286,25, sem comprovação específica quanto à origem de tal valor. Estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros benefícios de natureza alimentar, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. No tocante à conta mantida no banco CREFISA S.A, restou evidenciado que se trata de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário da parte executada, conferindo-se, portanto, a natureza alimentar dos valores ali depositados. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Já em relação à conta mantida na instituição NU PAGAMENTOS IP, a parte executada não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a natureza impenhorável dos respectivos valores. Não foram apresentados aos autos documentos que comprovem a origem alimentar ou qualquer outra hipótese legal de impenhorabilidade. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal da natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para determinar o desbloqueio exclusivo dos valores constritos na conta mantida no banco CREFISA S.A, mantendo-se, por ora, o bloqueis realizado nas conta mantida junto à instituição NU PAGAMENTOS IP. Transitada esta em julgado, determino: (i) o desbloqueio dos valores indisponibilizados na conta bancária de titularidade da parte executada junto banco CREFISA S.A, em razão de sua natureza impenhorável; e (ii) a requisição, por meio do sistema SISBAJUD, da transferência dos valores bloqueados na contas mantida junto à instituição NU PAGAMENTOS IP. para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: AFRANIO DE JESUS FERREIRA (OAB 223254/SP), JOHN ELENO ANANIAS RUFINO (OAB 476553/SP)

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