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Processo nº 1001666-40.2023.8.26.0090

ID: 293346358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001666-40.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIGEL PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES DE MENEZES

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Processo 1001666-40.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1531948-04.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Unigel Participacoes Sa - Vistos. 1. Com fundamento nos art. 6º e 10º…

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E. M. M. D. x H. T. D.

ID: 315371746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002832-32.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M. D.

Polo Passivo:

H. T. D.

Intimação

Advogados:

ANGELO ANTONIO FABRICIO

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ALAN COSTA REIS

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Processo 0002832-32.2022.8.26.0229 (processo principal 1001666-55.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.M.D. - H.T.D. - Vistos. Fls. 214/215: Providencie o patrono, no prazo d… Processo 0002832-32.2022.8.26.0229 (processo principal 1001666-55.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.M.D. - H.T.D. - Vistos. Fls. 214/215: Providencie o patrono, no prazo de 15 dias, o cumprimento do determinado no artigo 112, do CPC, tendo em vista a ausência de comprovação formal da ciência inequívoca do executado quanto a renúncia. Neste sentido: Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) "INVENTÁRIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. Parte comunicada por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Não comprovado o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2192263-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Intime-se. - ADV: ANGELO ANTONIO FABRICIO (OAB 126078/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)

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Lourdes Pereira Dos Reis x Banco C6 Consignado S/A

ID: 276205059

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-87.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-87.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-87.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apda: Lourdes Pereira dos Reis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021. REPETIÇÃO EM DOBRO PARA OS VALORES POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000794-93.2024.8.26.0094

ID: 323302598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000794-93.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA SIQUEIRA TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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FABIO VENTOJA PERES

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Processo 0000794-93.2024.8.26.0094 (processo principal 1001666-28.2023.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Aparecida Siqueira Terra - Visto… Processo 0000794-93.2024.8.26.0094 (processo principal 1001666-28.2023.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Aparecida Siqueira Terra - Vistos. Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença que condenou a fazenda municipal na obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço sobre o piso salarial docente e as progressões funcionais, bem como ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, conforme critérios acima estabelecidos, observada a prescrição quinquenal. Em outras palavras: trata-se sentença que impôs uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. A ressalva acima é importante porque, no tocante à obrigação de fazer, a fazenda municipal comunicou o seu cumprimento, conforme petição de fls. 22/29 e ficha financeira de fls. 34/35. Destaco que houve a intimação da requerente para que se manifestasse, que não apresentou qualquer reparo aos documentos apresentados pela fazenda municipal no sentido de que a obrigação de fazer não fora cumprida (fl. 95).. Com isso, a obrigação de fazer foi dada como integralmente cumprida, conforme constou expresso na decisão de fl. 99, já preclusa. Dessa forma, para o cálculo da obrigação de pagar, basta a aplicação retroativa dos critérios utilizados no cumprimento da obrigação de fazer, de modo a se apurar a diferença entre os valores pagos e os valores devidos, observando-se a prescrição quinquenal. Assim, para melhor apreciação da impugnação, faculto ao município requerido o prazo suplementar de 05 dias para apresentação de cálculos da obrigação de pagar, os quais deverão ser efetuados conforme os mesmos critérios utilizados para cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento de fls. 34/35. Fica consignado que, no silêncio, haverá a homologação dos cálculos apresentados pelo requerente. Prov. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP)

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Processo nº 1001666-52.2025.8.26.0128

ID: 331755084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001666-52.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001666-52.2025.8.26.0128 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - Indefiro a tramitação em segredo justiça, já que a alegada possibilidad…

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L. F. R. x A. B. R. Da S.

ID: 301485449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001666-91.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

A. B. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ASSIS MARTINS

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AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO

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Processo 1001666-91.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - A.B.R.S. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar, ou preliminare… Processo 1001666-91.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - A.B.R.S. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar, ou preliminares a decidir, razão pela qual dou o feito por saneado. Havendo ponto controvertido, necessária a dilação probatória. Defiro a produção de prova documental. Para audiência de Instrução e Julgamento, precedida de conciliação, na modalidade mista, designo o dia 08 de julho de 2025 às 16h00. A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1.ª Vara da Comarca de Ituverava, podendo, se o caso, ser acessada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes que optarem por esta modalidade. Fica consignado que, a participação da audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes, fica facultado às partes e testemunhas. O endereço eletrônico deverá ser juntado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação determinada acima, deverãos as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Fica o patrono das partes intimado para que apresente rol de testemunhas, se ainda não o fez, com identificação completa, além de e-mail e telefone, com até 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, sob pena de preclusão. Fica consignado que, as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva, em caso de optarem por oitiva virtual. Consigno que, como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Int. - ADV: AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO (OAB 473489/SP), MARCELO DE ASSIS MARTINS (OAB 365502/SP)

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Marcia Aparecida Moreira Michail x Tenda Atacado Ltda

ID: 305528487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MOREIRA MICHAIL

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1001666-26.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Moreira Michail - Tenda Atacado Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts… Processo 1001666-26.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Moreira Michail - Tenda Atacado Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 462579/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 0000700-29.2024.8.26.0456

ID: 312428907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000700-29.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANNA MIYASAKI MENEZES

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PEDRO LUIS MARICATTO

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEANDRO HIDEKI AKASHI

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

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ALAN APARECIDO DA SILVA

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Processo 0000700-29.2024.8.26.0456 (processo principal 1001666-77.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdenir Ferreira - Vistos. Trata-se de… Processo 0000700-29.2024.8.26.0456 (processo principal 1001666-77.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdenir Ferreira - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDIREITO PREVIDENCIÁRIO movida por Valdenir Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual houve a expedição de ofício(s) Precatório/RPV. Foi noticiado o pagamento do Precatório/RPV. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores. O alvará deverá ser impresso pelo interessado e encaminhado pelo advogado ou pela parte a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores (art. 40, § 3º, da Resolução CJF 458/17 e Comunicado CG 744/23). Para expedição dos alvarás, informe a parte autora se o beneficiário é isento da declaração do imposto de renda, sendo que em caso positivo deverá apresentar a declaração respectiva (art. 34, § 5º, da Resolução 822/23, do CJF e Comunicado CG 744/23). O modelo da declaração poderá ser obtido neste link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser corretamente cadastrada como: "Tipo da Petição: "38019 - Pedido de Expedição de Alvará" Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), LEANDRO HIDEKI AKASHI (OAB 364760/SP), ROSANNA MIYASAKI MENEZES (OAB 433928/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), ALAN APARECIDO DA SILVA (OAB 456620/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP)

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J. De C. K. x C. K.

ID: 314365659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-29.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DE C. K.

Polo Passivo:

C. K.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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MARCELO ROSENTHAL

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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GENTIL BORGES NETO

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Processo 1001666-29.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jorge de Castro Kiehl - C.K. - R.V.K. - Vistos. Fls. 294/295, 296/301 e 302/322: 1) Diante … Processo 1001666-29.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jorge de Castro Kiehl - C.K. - R.V.K. - Vistos. Fls. 294/295, 296/301 e 302/322: 1) Diante do falecimento da parte exequente, confirmado pela petição de fls. 294/295, determino: (i) com fundamento no art. 313, inciso I, e art. 689 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, a suspensão do processo; (ii) providencie a parte exequente regularização de sua representação processual, realizando adequada habilitação, no prazo que ora renovo de 30 (trinta) dias, e (iii) a imediata interrupção da penhora deferida pela decisão de fl. 244, integrada pela decisão de fl. 267 (ofícios de comunicação às fls. 249 e 269 dos autos), expedindo-se ofício à SPPPREV para interrupção dos descontos mensais que está a efetuar no benefício de pensão por morte pago à executada CACILDA KIEHL, CPF: 123.271.368-65, nº de benefício 60700447-00. Providencie a Serventia, com urgência. 2) Sobre a habilitação pretendida às fls. 296/301 e ciente do teor da certidão de fl. 323, determino manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Anote-se no SAJ o substabelecimento de fl. 309. O pedido de interrupção da penhora já foi objeto de deliberação no subitem (iii), do item 1 supra. Relativamente aos demais pedidos deduzidos pela executada na petição de fls. 302/308 serão objeto de deliberação decorrido o prazo de suspensão do processo. 3) O ato ordinatório de fl. 324 está equivocado, razão pela qual o torno sem efeito. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Regime Proprio De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Municipio De Leme Lemeprev x Raquel Cristina Rompatto De Almeida

ID: 316618362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-69.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LEME LEMEPREV

Polo Passivo:

RAQUEL CRISTINA ROMPATTO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MATEUS ANDREAZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-69.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-69.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Leme LEMEPREV - Apelada: Raquel Cristina Rompatto de Almeida - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E AUXÍLIO-DOENÇAPRETENSÃO DA AUTORA DE QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES, COM O DEFERIMENTO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E, AO FINAL, QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, RETROATIVOS À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE MARÇO DE 2019 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APOSENTADORIA QUE NÃO PODE RETROAGIR À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - A RETROAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FARIA COM QUE A AUTORA RECEBESSE, NO MESMO PERÍODO, TANTO A APOSENTADORIA QUANTO OS VENCIMENTOS DE SEU CARGO, JÁ QUE ESTAVA NA ATIVA, AFRONTANDO O § 10 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP) (Procurador) - Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - 1º andar

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