Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001666-19.2024.5.02.0706" – Página 46 de 50

Bradesco Saúde S/A x Marina Freire

ID: 323507599

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARINA FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA DARIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-29.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Marina Freire - Magistrado(a) Marcos Blank Gonç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-29.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Marina Freire - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO É REQUISITO DE ACESSO À VIA JURISDICIONAL RESISTÊNCIA OFERTADA PELA RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO QUE DEMONSTRA, POR SI SÓ, O INTERESSE DE AGIR MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) NEGATIVA DE REEMBOLSO RECORRENTE QUE SOLICITOU DOCUMENTO DE FORNECIMENTO IMPOSSÍVEL À RECORRIDA (CÓPIA DE FOLHA DE SALA CIRÚRGICA, SENDO QUE O PARTO OCORRIDO FOI REALIZADO DE FORMA NATURAL) RECORRIDA QUE APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DOS QUAIS PRETENDE O REEMBOLSO RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O VALOR COBRADO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO NA APÓLICE REEMBOLSO INTEGRAL QUE É DEVIDO DANO MORAL INOCORRÊNCIA MERO DESCUMPRIMENTO LEGAL/CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE DANO “IN RE IPSA” - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA, OU DE DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, QUE ENSEJA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Maria Carolina Dario Felipe (OAB: 465079/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001666-48.2025.8.26.0097

ID: 326891323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001666-48.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE C. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULANDREY DOMINGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-48.2025.8.26.0097 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado … Processo 1001666-48.2025.8.26.0097 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Sperta Administradora de Consórcio Nacional Ltda. em face de Paulo Roberto Ramalho. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula 02 de fls. 27 e descrição do bem às fls. 27/28 do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 33) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 34/36). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, qual seja: Motocicleta Honda NXR 160 BROS ESDD, preta, ano/modelo 2023/2023, chassi 9C2KD0810PR105947 , com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil , considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento da respectiva taxa pela parte interessada. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULANDREY DOMINGUES SILVA (OAB 241249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001666-48.2025.8.26.0291

ID: 303332481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-48.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Salvador da Silva - 1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 2. Há nos autos prova bastante da … Processo 1001666-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Salvador da Silva - 1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 2. Há nos autos prova bastante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação, afigurando-se plenamente justificável o pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito da autora, haja vista que, nos termos do artigo 17, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, o beneficiário pode a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Destarte e tendo em vista que a concessão da tutela de urgência faz-se admissível quando existente a plausibilidade do direito invocado, bem assim fundado receio de dano de difícil reparação ao postulante, dúvida não há remanescer no sentido de que o pleito deduzido pela autora (imediato cancelamento do cartão de crédito) comporta guarida, mesmo porque inexiste, na espécie, perigo de irreversibilidade da tutela provisória concedida. Logo, estabelecida de modo inequívoco a plausibilidade do direito invocado pelo autor e a juridicidade do pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, afastado, ainda, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o banco requerido proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, de titularidade da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada em caso de descumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal Eletrônico, uma vez que inscrita no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Cite-se pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001666-15.2025.8.26.0108

ID: 306349025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001666-15.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-15.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar c… Processo 1001666-15.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 6/9, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 30% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS (OAB 431217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirce Peres Baleeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 311512910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001155-07.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE PERES BALEEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001155-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1001666-90.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dirce Peres Baleeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0001155-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1001666-90.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dirce Peres Baleeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Dirce Peres Baleeiro e Lays Fernanda Ansanelli da Silva contra Banco Bradesco S/A, todos qualificados nos autos (fls. 1/4). A fls. 21/24, a executada Banco Bradesco S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o argumento de que, em relação aos valores a serem restituídos, as exequentes teriam elaborado seus cálculos incorretamente, aplicando juros moratórios de forma linear, com data fixa para todo o período. Apresentou planilha e entende devido o valor de R$ 25.202,01, atualizado até novembro de 2024. Embora devidamente intimadas, as exequentes não se manifestaram (fls. 36). É o que cabia relatar. Decido. Razão assiste à devedora. Com efeito, o título judicial exequendo estabeleceu expressamente a condenação da "requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ" (fls. 196/204 dos autos principais, g.n.). Contudo, as credoras computaram juros de mora a partir de 4/1/2017 em todas as parcelas, o que se mostra descabido, uma vez que, reitere-se, os encargos moratórios devem incidir desde cada desembolso. O equívoco do cálculo explica a diferença a menor apontada pela executada. Não tendo as exequentes trazido elementos aptos a infirmar o cálculo da devedora, tem-se como correta a planilha apresentada a fls. 26/32, sendo efetivamente devido o valor de R$ 25.202,01, atualizado até novembro de 2024. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 25.202,01, atualizado até novembro de 2024. Sucumbentes as exequentes, arcarão com honorários advocatícios em favor da executada, ora fixados em 10% sobre o valor excedente, na proporção de 4/5 para a requerente Dirce Peres Baleeiro e 1/5 à requerente Lays Fernanda Ansanelli da Silva, observada a gratuidade concedida à primeira. Tendo sido efetuado depósito judicial (fls. 25), manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. R. B. L. x A. H. G.

ID: 293324561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-84.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. R. B. L.

Polo Passivo:

A. H. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LAMARCA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000422-84.2025.8.26.0620 (processo principal 1001666-12.2017.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.R.B.L. - A.H.G. - Vistos. No art. 5º, inciso LX… Processo 0000422-84.2025.8.26.0620 (processo principal 1001666-12.2017.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.R.B.L. - A.H.G. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ERICA LAMARCA SIQUEIRA (OAB 287939/SP), RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001666-96.2025.8.26.0372

ID: 300762535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001666-96.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CHARLES GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA LAURINDO AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-96.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - José Charles Gonçalves de Lima - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). … Processo 1001666-96.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - José Charles Gonçalves de Lima - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). J C G de L. Expeça-se certidão de inventariante. Anoto desde já que se preenchidas as condições dos art 659 e 664, CPC, o feito seguirá pelo rito de arrolamento; II Apresente o(a) inventariante, ou indique número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 8) Recolhimento da taxa judiciária correspondente ao monte mor a ser partilhado; III Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN (OAB 345599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elita Teixeira Da Silva x Banco Santander Brasil

ID: 296113021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-39.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELITA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000560-39.2023.8.26.0097 (processo principal 1001666-53.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elita Teixeira da Silva - Banco Santander Brasil … Processo 0000560-39.2023.8.26.0097 (processo principal 1001666-53.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elita Teixeira da Silva - Banco Santander Brasil - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Elita Teixeira Da Silva em face do Banco Santander S.A. O executado comprovou o depósito judicial do valor total de R$ 10.425,51 (fls. 22), conforme determinação inicial de cumprimento de sentença. Posteriormente, a própria exequente reconheceu o excesso de execução, concordando com o valor de R$ 1.879,85 como sendo o devido (fls. 30-31). Tendo em vista a concordância da parte autora com o valor devido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação. Conforme certidão de fls. 51 e despacho de fls. 52, o valor total depositado (R$ 10.425,51) foi levantado integralmente pela exequente, em que pese a concordância de fls. 30-31 indicar um valor devido menor (R$ 1.879,85). Em razão do equívoco no levantamento e da ausência de restituição espontânea do valor excedente após intimações (fls. 55 e 58), o Banco Santander requereu medidas coercitivas para a devolução do montante (fls. 63-64). A advogada da exequente protocolou petição às fls. 65 alegando a juntada de comprovante de pagamento do valor excedente. Considerando que o Banco Santander efetuou o pagamento integral do valor inicialmente executado, e que a controvérsia remanescente se refere à devolução do excedente pela exequente, a obrigação principal do título judicial, por parte do executado, foi cumprida. Diante do exposto, e considerando que o objeto do cumprimento de sentença foi satisfeito pelo executado, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Intime-se o Banco Santander S.A., por meio de seu(ua) patrono(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o valor eventualmente devolvido pela advogada da exequente (fls. 65/67), certificando se o montante está correto e se a questão está regularizada. Desde já, autorizo o levantamento do valor de fl. 67 em favor do banco executado. Resolvida tal questão, encaminhe-se os autos para apuração de custas. Após, havendo custas pendentes, expeça-se carta para intimação da parte executada para pagamento. Decorrido o prazo de 60 dias do retorno do AR (mesmo se negativo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC) sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito em dívida ativa nos termos do art. 1.098 §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001666-61.2025.8.26.0222

ID: 314394373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001666-61.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO JOSÉ LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-61.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.F. - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. 2. À míngua de maiores informações para anális… Processo 1001666-61.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.F. - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. 2. À míngua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 30% de sua remuneração (salário bruto, excluindo-se a contribuição previdenciária e o imposto sobre a renda), se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e terço constitucional de férias. Se informado, oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos en folha de pagamento, desde que indicado o número da conta para depósito. Em relação ao pedido de guarda unilateral, cabe analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. No caso concreto, ausente a probabilidade do direito, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Vale dizer, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de deferir a guarda do(a) menor, tal como pretendido. Neste caso, mister a formação do contraditório e a regular dilação probatória, a fim de se apurar eventuais responsabilidades. Destarte, por ora, de rigor o deferimento parcial da tutela provisória de urgência, sem prejuízo de futura alteração, sob a luz do contraditório e dos novos elementos colhidos ao longo da instrução. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação será contado a partir da juntada do AR aos autos. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento exclusivamente remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Sem prejuízo, requisite-se o CNIS do requerido, por meio do sistema Prevjud, dando-se vista à autora em seguida. Intime-se. - ADV: ÁLVARO JOSÉ LOUZADA (OAB 461540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes