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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Caio Cavalheiro

ID: 309286158

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CAIO CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERIATO DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO QUE, APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM FALSA IDENTIDADE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDUZIU-O A SEGUIR INSTRUÇÕES QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTR BB AUTOM DOCUMENTO 100.641.000.006.161, NO VALOR DE R$ 8.531,60 E CONTRIB BB 13 SAL, DOCUMENTO 100.641.000.006.164, NO VALOR DE R$ 3.122,59, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES DE EVENTUAIS PARCELAS A ELES RELATIVAS DEBITADAS, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS EM PROL DE "MARCOS R S C JR", "MARCOS ROBERTO SANTOS CARV" E "NASLA ROCHA PEREI", DESCONTADO DESSE MONTANTE OS VALORES CREDITADOS EM CONTA RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULOS NO TOTAL DE R$ 11.654,19. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSO MORAIS.” RECURSO DO RÉU. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO AUSÊNCIA DE SEGURANÇA MÍNIMA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO DEVER DO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. O BANCO AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PERMITIR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER MECANISMO DE ALERTA OU BLOQUEIO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CC, ART. 186). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM POR FORTUITO INTERNO, INCLUINDO FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. O FATO DE O AUTOR TER SEGUIDO ORIENTAÇÕES DO GOLPISTA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, POIS CABE À INSTITUIÇÃO PREVENIR ESSAS OCORRÊNCIAS MEDIANTE SISTEMAS DE SEGURANÇA EFICAZES. COMPROVADA A PRIVAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA-SE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Marcelo Feriato da Silva (OAB: 197845/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bubbles Pets Comercio De Cosmeticos E Produtos De Perfumaria Ltda. x Ac Vet Distribuidora Ltda e outros

ID: 306986694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003935-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Polo Passivo:

AC VET DISTRIBUIDORA LTDA ANA KARLA ANGELIM CABRAL BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MOURY

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR

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MARCELO FRANCO PEREIRA

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DIOGO OLIVEIRA AMORIM

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Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos… Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. - Ana Karla Angelim Cabral - - Bruno Henrique Cabral Viana - - Ac Vet Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 108/141. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados ANA KARLA ANGELIM CABRAL e BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA, argumento em síntese que os valores constritos em suas contas seriam oriundos de verba salarial, motivo pelo qual impenhoráveis, além de serem irrisórios frente à execução, requerendo, dessa forma, o desbloqueio da quantia bloqueada. Pediram, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se às fls. 145/146, aduzindo basicamente que os valores bloqueados não seriam oriundos de verba alimentar, intentando os executados burlar a execução, pedindo, assim, a manutenção da constrição. Pois bem. Em primeiro lugar, defiro aos executados em questão a gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, a impugnação não comporta albergamento. No caso do executado BRUNO, a quantia bloqueada foi de R$ 299,88, a qual, apesar de não ser vultosa, não denota por si que se trata de valor oriundo de salário. Nota-se pelos extratos de janeiro a maio de 2025 uma sucessão de saques e transferências, com algumas entradas por PIX e imediato envio para conta da executada ANA KARLA ou para outra conta do próprio executado e remuneração da própria conta, mas nenhum indicativo de que a conta seja utilizada para recepção dos vencimentos. A conta em questão tampouco é utilizada como poupança pela alta movimentação apresentada. Nesse contexto, não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, a constrição deve prevalecer. A propósito: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida Recurso desprovido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2185745-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Quanto à executada ANA KARLA, o valor bloqueado foi da ordem de R$ 1.688,04, ao passo que sua remuneração líquida gira em torno da média de R$ 4.500,00 mensais. No entanto, nota-se do extrato juntado a existência de diversos valores recebidos, como R$ 4.800,00 (pix), R$ 11.692,81 e R$ 11.687,93 (depósito), R$ 1.755,50 (pix), R$ 595,00 (TED), havendo apenas dois apontamentos de remuneração de R$ 3.640,50 e R$ 1.616,44, tudo dentro de um mês. De mais a mais, tal como no caso do executado BRUNO, há diversas transferências, saques e outros recebidos, desnaturando a existência de verba salarial penhorada ou eventual alegação de que natureza de poupança da conta. Daí a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, ficando mantida a constrição operada, bem como afastada a alegação de nulidade do processo de conhecimento. Não há que se falar em honorários, tratando-se de mero incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ, e considerando-se que a execução prosseguirá. Preclusa esta decisão, liberem-se os valores bloqueados em favor da parte exequente, ficando desde logo intimada a requerer o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE)

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Processo nº 1001667-85.2025.8.26.0306

ID: 292164046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001667-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte … Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte requerida não tem mais condições de gerir sua própria vida e bens, em razão de apresentar Doença de Parkinson, em grau muito avançado e confusão mental. Manifestação do Ministério Público (fls. 21/22). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Laudo Médico (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. O laudo traz aos autos elementos mínimos que permitem a concessão do pleito inicial, a fim de se tutelar corretamente os direitos do(a) interditando. Em adição, frise-se, em conformidade ao parecer ministerial, a curatela provisória se limitará, por ora, às exigências de ordem patrimonial e gerenciamento dos atos básicos da vida da requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, concedendo a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida em favor do(a) requerente, o qual cumprirá o exercício do cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e seguindo o entendimento de que o Art. 751 do Código de Processo Civil e o Art. 1771 do Código Civil se aplicam, apenas, subsidiariamente, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Entrevista. Cite-se e intime-se a parte requerida, para contestar o feito, em 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No cumprimento da diligência, constatando o Oficial de Justiça de que a parte requerida se trata de pessoa não apta para receber a citação (Art. 245, § 1º, CPC), deverá certificar o estado em que a parte se encontra e, desde já, por medida de economia processual, diligenciar visando localizar eventuais pessoas, que não a parte requerente da presente ação, obviamente, na ordem estabelecida no Art. 1.775, do Código Civil (cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendentes, nesta ordem). Entretanto, em caso de não localização das referidas pessoas indicadas para citação da parte requerida ou, com a citação regular e o decurso do prazo sem apresentação de defesa, proceda a nomeação de Curador Especial, pelo Convênio da OAB/SP, procedendo à intimação para defesa, no prazo legal (Art. 752, §2º, CPC). Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Ainda, emende o autor a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante petição apartada comprovando através da apresentação de documentos: a) esclarecer se a parte requerida é motorista e eleitora, providenciando, em caso positivo, a juntada de cópia de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do correspondente título eleitoral; b) detalhar o patrimônio ativo e passivo da parte requerida indicando contas bancárias existentes, bens moveis/imóveis, empréstimos dentre outros, bem como o recebimento de beneficios assistenciais. Ainda, esclareço que juntada da documentação não impedirá o tramite regular da ação, mas será imprescindível para seu julgamento. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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Processo nº 1001667-39.2023.8.26.0053

ID: 297214207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001667-39.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADI HARAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1001667-39.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi Harami - Vistos. I. Conf… Processo 1001667-39.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi Harami - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 0000834-92.2024.8.26.0638

ID: 313210935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-92.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. L. O. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sente… Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, inicialmente ajuizado sob o rito do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), em que a parte exequente requer a cumulação daquele rito com o procedimento previsto no art. 528 do mesmo diploma legal. DECIDO. Ainda que se reconheça competir ao exequente a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a cobrança de alimentos, não vislumbro possibilidade jurídica de cumular simultaneamente os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC no presente caso. O art. 528, § 8º, do CPC estabelece que "o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado". Esse dispositivo consagra o princípio da alternatividade entre os meios executivos, não a cumulação simultânea. A norma permite ao exequente a escolha entre o rito coercitivo (prisão) do art. 528 ou o rito da expropriação patrimonial do art. 523 e seguintes, mas veda expressamente a prisão quando optado pelo cumprimento de sentença comum. A execução de alimentos deve seguir critérios de racionalidade processual, evitando-se a sobreposição de meios executivos que possam gerar "bis in idem" ou tumulto procedimental. O direito de escolha do meio executivo mais adequado deve ser exercido no momento oportuno - preferencialmente quando da propositura da execução -, não sendo admissível a alteração posterior que comprometa a segurança jurídica e a economia processual. No caso dos autos, a execução foi regularmente iniciada sob o rito do art. 523 do CPC, tendo o exequente feito sua opção pelo meio executivo patrimonial. Verifico, ainda, não haver demonstração de que a cumulação traria maior efetividade à cobrança dos alimentos em atraso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação dos ritos executivos em execução de alimentos, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272176-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - destaquei. Tal entendimento, inclusive, pode ser extraído pela interpretação do artigo 780 do CPC, que dispõe que "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". A exigência de procedimento idêntico constitui óbice intransponível à pretendida cumulação, uma vez que os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC possuem estruturas procedimentais nitidamente diversas. A cumulação dos ritos mostra-se, portanto, inviável por serem procedimentos incompatíveis e diversos entre si, com prazos diferenciados para pagamento e diferentes formas de defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumulação dos ritos executivos formulado pela parte exequente e, por consequência, DETERMINO que a execução prossiga exclusivamente sob o rito do art. 523 do CPC, mantendo-se os atos já praticados. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender necessárias, advertida que o silêncio implicará no arquivamento dos autos, aguardando-se nova provocação. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP), MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP)

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Processo nº 1001667-86.2025.8.26.0338

ID: 326516832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-86.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por da… Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra PATRÍCIA BUENO BENVINDO. Em suma, alegou que, em 27 de setembro de 2024, por volta das 12h, a requerida, após fechar o seu veículo em via pública, desceu e desferiu golpes em sua cabeça, braços, costas e peito. Todas as vezes em que a requerida a encontra em via pública, o que ocorre quase que diariamente, realiza ameaças de morte, de colidir com seu veículo, com manobras arriscadas, fecha a passagem do seu veículo e lhe impede de sair, o que passou a acontecer após ter servido como testemunha. Teceu comentários quanto à elaboração de Boletim de Ocorrência, à responsabilidade civil e à violação ao direito à inviolabilidade da honra e da imagem. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a se abster (i) de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, e (ii) de se aproximar de sua pessoa, a uma distância mínima de 500 m, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 16/51). Instada (p. 53), a autora informou que houve a representação criminal e foi instaurado processo (p. 55). Pois bem. 1 Ante a condição de pessoa idosa (p. 21), defere-se a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Neste sentido, mire-se no Boletim de Ocorrência de p. 23/25, do qual derivou processo criminal, em razão do que se entendeu que, no mínimo, fortes indícios de autoria havia. Ainda, há que se ter em vista o conteúdo das fotos juntadas (p. 26/31), que deixam ver como parte dos fatos se deram. Ainda no mesmo diapasão, tem-se que, s.m.j., a requerida ostenta/ostentou postura similar com outras pessoas, tendo sido, inclusive, recentemente processada e condenada pela prática de atos semelhantes (p. 48/51). Há, pois, probabilidade do direito. No que toca à urgência, observa-se que ambas as partes são motoristas de transporte escolar, motivo pelo qual se verifica a necessidade de medidas a fim de se prevenir eventuais incidentes que possam lesar a autora ou até mesmo os passageiros de ambas as partes. Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE a liminar pretendida, a fim de que se determine à requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, em relação à autora, sob pena de multa. Por oportuno, no que toca ao pedido de proibição de aproximação, por ora, deixa-se de deferir, considerando a atividade laboral de ambas as partes, sendo que, por se tratar de cidade pequena bem como o horário de entrega/retirada dos alunos nas respectivas escolas, então passageiros das partes, impossível o não encontro e eventual aproximação. Via digitalmente assinada, servirá a presente como mandado/carta/ofício. Expeça-se mandado. Classifique-se como plantão. 3 Considerando o manifesto desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 03), cite-se a requerida. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)

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Ac Vet Distribuidora Ltda e outros x Bubbles Pets Comercio De Cosmeticos E Produtos De Perfumaria Ltda.

ID: 306986622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001667-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AC VET DISTRIBUIDORA LTDA ANA KARLA ANGELIM CABRAL BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA

Polo Passivo:

BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALIA MADEIRA FRANCO

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MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR

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MARCELO FRANCO PEREIRA

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Processo 1001667-46.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ac Vet… Processo 1001667-46.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ac Vet Distribuidora Ltda - - Ana Karla Angelim Cabral - - Bruno Henrique Cabral Viana - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. - Vistos. Fls. 26/38. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Tendo em vista a documentação apresentada, em especial os extratos de conta bancária da pessoa jurídica executada, defiro aos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de embargos à execução opostos por AC VET. DISTRIBUIDORA LTDA., ANA KARLA ANGELIM CABRAL e BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA em face de BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA., arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva de BRUNO, já que a mera condição de fiador não implicaria qualquer responsabilidade executiva, não tendo nem sequer sido notificado quanto ao inadimplemento da devedora principal, devendo eventualmente ser respeitado o benefício de ordem em seu favor. No mérito, sustentaram que o título não cumpriria os requisitos para a execução, já que a assinatura eletrônica Clicksign não identificaria inequivocamente as testemunhas. Consignaram que estão a adimplir regularmente as parcelas, não havendo qualquer dívida, ao passo que a parte exequente não decotou devidamente os valores adimplidos, cobrando multa e juros sobre o valor da totalidade da dívida, e não do quanto restou não quitado. Pediram a atribuição de efeito suspensivo, independentemente de garantia, em razão dos fundamentos acima. Pois bem. Em que pesem as relevantes razões trazidas com a petição inicial no que diz respeito ao direito pleiteado, ante a ausência de provas documentais a corroborá-las não vislumbro estarem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em primeiro lugar, como bem esclarecido pelos embargantes, não há garantia do juízo, o que, por si, impede a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Outrossim, ainda que assim não fosse, o dispositivo em questão determina que para a concessão do efeito suspensivo, há necessidade de que estejam cumpridos os requisitos para o deferimento de tutela provisória, o que tampouco se mostra presente, uma vez que não há probabilidade demonstrada do direito invocado. Em primeiro lugar, o fiador é devedor solidário, o que a princípio denota sua legitimidade para responder à demanda. Ademais, consta do título exequendo que ele renunciou ao benefício de ordem, conforme se observa do item 5 da avença. Acrescente-se que a plataforma de assinatura eletrônica Clicksign possui idoneidade para rastreabilidade e integridade da firma realizada pelas testemunhas, não tendo os embargantes demonstrado de plano qualquer impropriedade a respeito. A propósito, o E. TJSP sobre a seriedade da plataforma em questão: Apelação Ação de indenização por danos morais e materiais Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Controvérsia posta nos autos que reside na alegação da autora de que contratou dois empréstimos com apenas 12 parcelas cada, ao passo que os contratos firmados com a instituição ré previam 18 parcelas que, segundo a inicial, não teria sido informado de forma clara no momento da contratação Requerida que juntou aos autos documentos que demonstram que os contratos foram acessados, assinados e concluídos por meio eletrônico de forma voluntária, sem indícios de vício de consentimento, coação, erro ou simulação Plataforma Clicksign que assegura integridade e rastreabilidade do ato, com mecanismos de verificação que atendem aos requisitos legais de validade previstos na Medida Provisória 2.200-2/2001 Autora que não nega a assinatura dos contratos, tampouco aponta elemento concreto que indique que os documentos foram adulterados, apresentados de forma incompleta ou firmados sem sua ciência A simples alegação de incompreensão do conteúdo contratual não basta para afastar a presunção de validade do contrato assinado eletronicamente com autenticação multifatorial, especialmente quando a autora não alega qualquer incapacidade civil ou circunstância que a impedisse de compreender os termos Ausência de irregularidade na contratação Pedido de condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé Rejeição Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, a ensejar a aplicação da multa postulada Sentença reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial Readequação do ônus sucumbencial RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054581-52.2023.8.26.0224; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Quanto à ocorrência de excesso de execução, o fato é que, além de os embargantes não haverem apresentado um comprovante de pagamento sequer, tampouco juntaram planilha de cálculos para contrapor a metodologia da parte exequente, de maneira que fica impossível qualquer análise a respeito. Assim, indefiro o pedido de suspensão dos presentes embargos. Com efeito, recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução. Ao(s) exequente(es), ora embargado(s), para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). Intimem-se. - ADV: MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE)

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Bar E Lanchonete Maxmi Ltda - Me x Gr6 Eventos E Produções - R.I. De L. Oliveira Me

ID: 325964689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHONETE MAXMI LTDA - ME

Polo Passivo:

GR6 EVENTOS E PRODUçõES - R.I. DE L. OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LINO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0002686-44.2025.8.26.0048 (processo principal 1001667-88.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bar e Lanchonete Maxmi Ltda - Me - Gr6 Eventos e Produçõ… Processo 0002686-44.2025.8.26.0048 (processo principal 1001667-88.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bar e Lanchonete Maxmi Ltda - Me - Gr6 Eventos e Produções - R.i. de L. Oliveira Me - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1001667-49.2025.8.26.0318

ID: 276869471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001667-49.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001667-49.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Páginas 110/232: Recebo INDEFIRO o pedido de… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001667-49.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Páginas 110/232: Recebo INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Por outro lado, nada há nos autos que justifique a aplicação de tal medida, que deve ser sempre concedida como exceção, já que a regra geral é a de publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas.

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Departamento Autônomo De Água E Esgoto De Araraquara - Daae x Camila Gutierres Aroni

ID: 326812346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003248-06.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

CAMILA GUTIERRES ARONI

Despacho

Advogados:

MARCELO GUTIERRES

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MAYCON EDUARDO ROGER

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DESPACHO Nº 1003248-06.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003248-06.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apda/Apte: Camila Gutierres Aroni (Justiça Gratuita) - Trata-se de recursos de apelação interpostos por Camila Gutierres Aroni e pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE em face da r. sentença de fls. 152/156 e complementação de fl. 166 que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Camila Gutierres Aroni objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da autora, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao conserto do veículo, gastos com medicamentos e sessões de fisioterapia, corrigidos desde a data dos respectivos orçamentos/desembolsos e com juros de mora desde o acidente. Os valores devidos terão incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do decidido no Tema nº 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento no qual passará a incidir apenas a Taxa Selic. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sustenta o réu, em sede de apelação, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, pois o operador da máquina retroescavadeira, ora preposto do apelante, ao tomar conhecimento do derramamento do óleo na via pela máquina, imediatamente, encostou o veículo e assinalou outros motoristas, contudo, mesmo assim, não conseguiu evitar o evento. Alega que a autora não conduzia seu veículo com a cautela necessária, pois era possível evitar o acidente. A autora, por sua vez, apresentou recurso de apelação adesivo pretendendo a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 183/189 e 204/207. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Os recursos não devem ser conhecidos, ante a incompetência desta Corte. Com efeito, em se tratando de causa cujo valor é inferior a sessenta salários-mínimos, como no presente caso, aplica-se o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário- mínimos. A matéria versada nos autos possui baixa complexidade jurídica, compatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, não exigindo produção de prova pericial complexa que possa servir de obstáculo ao escopo dos Juizados Especiais. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais Acidente de trânsito causado por tronco de árvore deixado na pista como sinalização de impedimento Documentos colacionados aos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1018749-49.2023.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão a indenização por acidente de trânsito supostamente causado por má manutenção da via pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2022, perante a 1ª Vara Cível de Jales. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Desnecessidade, no caso, de realização de perícia complexa. Impossibilidade de alteração do valor da causa em sede recursal. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JALES, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. APELO PREJUDICADO.(TJSP;Apelação Cível 1001667-83.2023.8.26.0297; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Levando-se em consideração que foi atribuído à causa o valor de R$ 53.211,99, não se conhece dos recursos, determinando-se a remessa para redistribuição ao Colégio Recursal competente. Mantém-se, todavia, os atos processuais praticados, inclusive a sentença, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, não conheço dos recursos, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, mantendo-se válidos os atos processuais praticados, inclusive a sentença, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Maycon Eduardo Roger (OAB: 250501/SP) - Marcelo Gutierres (OAB: 308523/SP) - 1º andar

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