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Processo nº 1001667-86.2025.8.26.0338

ID: 326516832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-86.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por da… Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra PATRÍCIA BUENO BENVINDO. Em suma, alegou que, em 27 de setembro de 2024, por volta das 12h, a requerida, após fechar o seu veículo em via pública, desceu e desferiu golpes em sua cabeça, braços, costas e peito. Todas as vezes em que a requerida a encontra em via pública, o que ocorre quase que diariamente, realiza ameaças de morte, de colidir com seu veículo, com manobras arriscadas, fecha a passagem do seu veículo e lhe impede de sair, o que passou a acontecer após ter servido como testemunha. Teceu comentários quanto à elaboração de Boletim de Ocorrência, à responsabilidade civil e à violação ao direito à inviolabilidade da honra e da imagem. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a se abster (i) de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, e (ii) de se aproximar de sua pessoa, a uma distância mínima de 500 m, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 16/51). Instada (p. 53), a autora informou que houve a representação criminal e foi instaurado processo (p. 55). Pois bem. 1 Ante a condição de pessoa idosa (p. 21), defere-se a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Neste sentido, mire-se no Boletim de Ocorrência de p. 23/25, do qual derivou processo criminal, em razão do que se entendeu que, no mínimo, fortes indícios de autoria havia. Ainda, há que se ter em vista o conteúdo das fotos juntadas (p. 26/31), que deixam ver como parte dos fatos se deram. Ainda no mesmo diapasão, tem-se que, s.m.j., a requerida ostenta/ostentou postura similar com outras pessoas, tendo sido, inclusive, recentemente processada e condenada pela prática de atos semelhantes (p. 48/51). Há, pois, probabilidade do direito. No que toca à urgência, observa-se que ambas as partes são motoristas de transporte escolar, motivo pelo qual se verifica a necessidade de medidas a fim de se prevenir eventuais incidentes que possam lesar a autora ou até mesmo os passageiros de ambas as partes. Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE a liminar pretendida, a fim de que se determine à requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, em relação à autora, sob pena de multa. Por oportuno, no que toca ao pedido de proibição de aproximação, por ora, deixa-se de deferir, considerando a atividade laboral de ambas as partes, sendo que, por se tratar de cidade pequena bem como o horário de entrega/retirada dos alunos nas respectivas escolas, então passageiros das partes, impossível o não encontro e eventual aproximação. Via digitalmente assinada, servirá a presente como mandado/carta/ofício. Expeça-se mandado. Classifique-se como plantão. 3 Considerando o manifesto desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 03), cite-se a requerida. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)

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Ac Vet Distribuidora Ltda e outros x Bubbles Pets Comercio De Cosmeticos E Produtos De Perfumaria Ltda.

ID: 306986622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001667-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AC VET DISTRIBUIDORA LTDA ANA KARLA ANGELIM CABRAL BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA

Polo Passivo:

BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALIA MADEIRA FRANCO

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MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-46.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ac Vet… Processo 1001667-46.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ac Vet Distribuidora Ltda - - Ana Karla Angelim Cabral - - Bruno Henrique Cabral Viana - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. - Vistos. Fls. 26/38. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Tendo em vista a documentação apresentada, em especial os extratos de conta bancária da pessoa jurídica executada, defiro aos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de embargos à execução opostos por AC VET. DISTRIBUIDORA LTDA., ANA KARLA ANGELIM CABRAL e BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA em face de BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA., arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva de BRUNO, já que a mera condição de fiador não implicaria qualquer responsabilidade executiva, não tendo nem sequer sido notificado quanto ao inadimplemento da devedora principal, devendo eventualmente ser respeitado o benefício de ordem em seu favor. No mérito, sustentaram que o título não cumpriria os requisitos para a execução, já que a assinatura eletrônica Clicksign não identificaria inequivocamente as testemunhas. Consignaram que estão a adimplir regularmente as parcelas, não havendo qualquer dívida, ao passo que a parte exequente não decotou devidamente os valores adimplidos, cobrando multa e juros sobre o valor da totalidade da dívida, e não do quanto restou não quitado. Pediram a atribuição de efeito suspensivo, independentemente de garantia, em razão dos fundamentos acima. Pois bem. Em que pesem as relevantes razões trazidas com a petição inicial no que diz respeito ao direito pleiteado, ante a ausência de provas documentais a corroborá-las não vislumbro estarem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em primeiro lugar, como bem esclarecido pelos embargantes, não há garantia do juízo, o que, por si, impede a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Outrossim, ainda que assim não fosse, o dispositivo em questão determina que para a concessão do efeito suspensivo, há necessidade de que estejam cumpridos os requisitos para o deferimento de tutela provisória, o que tampouco se mostra presente, uma vez que não há probabilidade demonstrada do direito invocado. Em primeiro lugar, o fiador é devedor solidário, o que a princípio denota sua legitimidade para responder à demanda. Ademais, consta do título exequendo que ele renunciou ao benefício de ordem, conforme se observa do item 5 da avença. Acrescente-se que a plataforma de assinatura eletrônica Clicksign possui idoneidade para rastreabilidade e integridade da firma realizada pelas testemunhas, não tendo os embargantes demonstrado de plano qualquer impropriedade a respeito. A propósito, o E. TJSP sobre a seriedade da plataforma em questão: Apelação Ação de indenização por danos morais e materiais Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Controvérsia posta nos autos que reside na alegação da autora de que contratou dois empréstimos com apenas 12 parcelas cada, ao passo que os contratos firmados com a instituição ré previam 18 parcelas que, segundo a inicial, não teria sido informado de forma clara no momento da contratação Requerida que juntou aos autos documentos que demonstram que os contratos foram acessados, assinados e concluídos por meio eletrônico de forma voluntária, sem indícios de vício de consentimento, coação, erro ou simulação Plataforma Clicksign que assegura integridade e rastreabilidade do ato, com mecanismos de verificação que atendem aos requisitos legais de validade previstos na Medida Provisória 2.200-2/2001 Autora que não nega a assinatura dos contratos, tampouco aponta elemento concreto que indique que os documentos foram adulterados, apresentados de forma incompleta ou firmados sem sua ciência A simples alegação de incompreensão do conteúdo contratual não basta para afastar a presunção de validade do contrato assinado eletronicamente com autenticação multifatorial, especialmente quando a autora não alega qualquer incapacidade civil ou circunstância que a impedisse de compreender os termos Ausência de irregularidade na contratação Pedido de condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé Rejeição Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, a ensejar a aplicação da multa postulada Sentença reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial Readequação do ônus sucumbencial RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054581-52.2023.8.26.0224; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Quanto à ocorrência de excesso de execução, o fato é que, além de os embargantes não haverem apresentado um comprovante de pagamento sequer, tampouco juntaram planilha de cálculos para contrapor a metodologia da parte exequente, de maneira que fica impossível qualquer análise a respeito. Assim, indefiro o pedido de suspensão dos presentes embargos. Com efeito, recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução. Ao(s) exequente(es), ora embargado(s), para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). Intimem-se. - ADV: MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE)

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Bar E Lanchonete Maxmi Ltda - Me x Gr6 Eventos E Produções - R.I. De L. Oliveira Me

ID: 325964689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHONETE MAXMI LTDA - ME

Polo Passivo:

GR6 EVENTOS E PRODUçõES - R.I. DE L. OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LINO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0002686-44.2025.8.26.0048 (processo principal 1001667-88.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bar e Lanchonete Maxmi Ltda - Me - Gr6 Eventos e Produçõ… Processo 0002686-44.2025.8.26.0048 (processo principal 1001667-88.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bar e Lanchonete Maxmi Ltda - Me - Gr6 Eventos e Produções - R.i. de L. Oliveira Me - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1001667-49.2025.8.26.0318

ID: 276869471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001667-49.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001667-49.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Páginas 110/232: Recebo INDEFIRO o pedido de… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001667-49.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Páginas 110/232: Recebo INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Por outro lado, nada há nos autos que justifique a aplicação de tal medida, que deve ser sempre concedida como exceção, já que a regra geral é a de publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas.

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Departamento Autônomo De Água E Esgoto De Araraquara - Daae x Camila Gutierres Aroni

ID: 326812346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003248-06.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

CAMILA GUTIERRES ARONI

Despacho

Advogados:

MARCELO GUTIERRES

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MAYCON EDUARDO ROGER

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DESPACHO Nº 1003248-06.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003248-06.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apda/Apte: Camila Gutierres Aroni (Justiça Gratuita) - Trata-se de recursos de apelação interpostos por Camila Gutierres Aroni e pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE em face da r. sentença de fls. 152/156 e complementação de fl. 166 que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Camila Gutierres Aroni objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da autora, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao conserto do veículo, gastos com medicamentos e sessões de fisioterapia, corrigidos desde a data dos respectivos orçamentos/desembolsos e com juros de mora desde o acidente. Os valores devidos terão incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do decidido no Tema nº 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento no qual passará a incidir apenas a Taxa Selic. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sustenta o réu, em sede de apelação, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, pois o operador da máquina retroescavadeira, ora preposto do apelante, ao tomar conhecimento do derramamento do óleo na via pela máquina, imediatamente, encostou o veículo e assinalou outros motoristas, contudo, mesmo assim, não conseguiu evitar o evento. Alega que a autora não conduzia seu veículo com a cautela necessária, pois era possível evitar o acidente. A autora, por sua vez, apresentou recurso de apelação adesivo pretendendo a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 183/189 e 204/207. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Os recursos não devem ser conhecidos, ante a incompetência desta Corte. Com efeito, em se tratando de causa cujo valor é inferior a sessenta salários-mínimos, como no presente caso, aplica-se o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário- mínimos. A matéria versada nos autos possui baixa complexidade jurídica, compatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, não exigindo produção de prova pericial complexa que possa servir de obstáculo ao escopo dos Juizados Especiais. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais Acidente de trânsito causado por tronco de árvore deixado na pista como sinalização de impedimento Documentos colacionados aos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1018749-49.2023.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão a indenização por acidente de trânsito supostamente causado por má manutenção da via pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2022, perante a 1ª Vara Cível de Jales. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Desnecessidade, no caso, de realização de perícia complexa. Impossibilidade de alteração do valor da causa em sede recursal. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JALES, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. APELO PREJUDICADO.(TJSP;Apelação Cível 1001667-83.2023.8.26.0297; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Levando-se em consideração que foi atribuído à causa o valor de R$ 53.211,99, não se conhece dos recursos, determinando-se a remessa para redistribuição ao Colégio Recursal competente. Mantém-se, todavia, os atos processuais praticados, inclusive a sentença, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, não conheço dos recursos, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, mantendo-se válidos os atos processuais praticados, inclusive a sentença, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Maycon Eduardo Roger (OAB: 250501/SP) - Marcelo Gutierres (OAB: 308523/SP) - 1º andar

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Serviço Autônomo De Água E Esgostos De Brotas (Saaeb) x Célio Rateiro

ID: 314493692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191864-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOSTOS DE BROTAS (SAAEB)

Polo Passivo:

CéLIO RATEIRO

Despacho

Advogados:

OCTAVIO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191864-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191864-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: Serviço Autônomo de Água e Esgostos de Brotas (SAAEB) - Agravado: Célio Rateiro - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra a r.decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de pesquisas. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento de execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal. III.Razões de Decidir: O valor da causa é inferior ao valor de alçada, sendo o montante executado de R$ 651,17, enquanto o valor de alçada atualizado é de R$ 1.022,13. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível, pois o valor da causa não supera o limite previsto para a interposição de agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é incognoscível quando o valor da causa estiver além do limite previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE nº 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011.TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BROTAS - SAAEB, em face da r. decisão dos autos nº 1001667-49.2019.8.26.0095, ação de Execução Fiscal, (IPTU), movida pela agravante, em face de CELIO RATEIRO, que às fls. 18 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. Fls. 15: a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. Outrossim, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br).Int Alega a agravante em síntese que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui instrumento legalmente previsto para viabilizar a efetividade da execução. 23 - A negativa injustificada ao pedido de acesso às ferramentas de pesquisa patrimonial, como requerido pela parte exequente ora agravante , acaba por comprometer a efetividade da execução, prolongando indevidamente a inadimplência e contrariando os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade da tutela jurisdicional. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada com o consequente deferimento das medidas necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal, notadamente a realização das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas requeridos pela exequente/agravante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Para o valor de alçada, prevê o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.". Grifo nosso. No presente caso, consta-se que o valor da causa se mostra inferior ao valor de alçada, ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/2019 nessa época, o valor de alçada atualizado correspondia a R$ 1.022,13, sendo que o montante exequendo (valor da causa) é de R$ 651,17 (fls. 01/03 dos autos principais), portanto inferior ao valor de alçada, que interessa também quando se trata de recurso de agravo de instrumento, (para conferência dos números, acessar o site do Banco Central do Brasil:(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Portanto, o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". [...] 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". [...]7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...] 9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 1.168.625-MG, 1ª Seção, j. 09/06/2010, rel. Ministro LUIZ FUX).Grifo nosso. Registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, na sistemática da repercussão geral: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (ARE n. 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09/06/2011 -- Tema 408). Ademais, diante da divergência existente quanto ao valor correspondente a 50 ORTN, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 1º/7/2010), deixou assentado, em recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que 50 ORTN correspondem a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), passíveis de atualização a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da execução fiscal. Em suma, o E. STJ consolidou o entendimento de que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, valor que deverá ser atualizado a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E (REsp 607.930/DF). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que determinou o recolhimento das custas do Serasajud. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 947,51) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.316,71. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Agravo de Instrumento Município de Ferraz de Vasconcelos IPTU, Taxas de Lixo e de Bombeiro dos Exercícios de 2014/2017 Exceção de pré-executividade acolhida em parte Decisão de primeiro grau que declara nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo, com o prosseguimento da execução Insurgência da Municipalidade Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo artigo 34 da LEF Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022). EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido no art. 34 da Lei Federal n. 6.830/80, é incognoscível agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Exercício de 2015 Rejeição da Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva - Prosseguimento da demanda executiva Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Aplicação do art. 34 da LEF Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar em questões que não foram abarcadas pela decisão agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Octavio Antonio Junior (OAB: 201976/SP) - 1° andar

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