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Nair Faustino Sana x Banco Daycoval S.A.

ID: 316412618

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001669-29.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FAUSTINO SANA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-29.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Nair Faustino Sana - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-29.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Nair Faustino Sana - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E QUE A MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO CARTÃO É NULA POR VIOLAR OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU A CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM COLETA DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES, SEM IMPUGNAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA DE SUA NATUREZA, A QUAL CONSTA DO PRÓPRIO TÍTULO. INEXISTE DÍVIDA ETERNA. CONTRATO PODE SER CANCELADO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB: 375018/SP) - Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB: 375045/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001669-04.2025.8.26.0323

ID: 280330056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001669-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE SANTIAGO CLARICE SANTIAGO CLáUDIA REGINA SANTIAGO FELIPE SANTIAGO FRANCISCO SANTIAGO FILHO JOAQUIM ANTONIO SANTIAGO JORGE ROBERTO SANTIAGO JOSé MARIA SANTIAGO LEONIL INáCIO DA SILVA SANTIAGO LUCIANA SANTIAGO MARIA ANDREA DA SILVA SANTIAGO MARIA CLAUDIA DE CASTRO SANTIAGO MARIA CLEUSA DE CASTRO SANTIAGO MARIA DE LOURDES CANELA SANTIAGO MARIA DO CARMO SANTIAGO MARIA GORETI DA SILVA SANTIAGO SEBASTIAO SANTIAGO SERGIO SANTIAGO SEVERINA SANTIAGO GONCALVES THEREZINHA DE JESUS WALKIRIA APARECIDA DE FREITAS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CELINA DOS SANTOS

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ADV: Amanda Celina dos Santos (OAB 289615/SP) Processo 1001669-04.2025.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Herdeira: Severina Santiago Goncalves, Jorge Roberto Santiago, Maria do Carmo Santiago, Joaquim … ADV: Amanda Celina dos Santos (OAB 289615/SP) Processo 1001669-04.2025.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Herdeira: Severina Santiago Goncalves, Jorge Roberto Santiago, Maria do Carmo Santiago, Joaquim Antonio Santiago, Maria Andrea da Silva Santiago, Therezinha de Jesus, José Maria Santiago, Maria Goreti da Silva Santiago, Francisco Santiago Filho, Leonil Inácio da Silva Santiago, Sebastiao Santiago, Maria Cleusa de Castro Santiago, Bernadete Santiago, Maria de Lourdes Canela Santiago, Sergio Santiago, Walkiria Aparecida de Freitas Santiago, Luciana Santiago, Clarice Santiago, Cláudia Regina Santiago, Felipe Santiago, Maria Claudia de Castro Santiago - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge ; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda x Luís Alberto Amaral Moino

ID: 319855456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-94.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

LUíS ALBERTO AMARAL MOINO

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUSTO GILBERTO LAURITO JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-94.2024.8.26.0272/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001669-75.2024.8.26.0634

ID: 275903553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-75.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO

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ADV: Cyntia Helena Pinto Galvão (OAB 280766/SP) Processo 1001669-75.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad…

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Marco Aurélio Francisconi Broglio e outros x Crme Projetos E Engenharia Ltda

ID: 326482754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-90.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FRANCISCONI BROGLIO MARIANA BROGLIO FRANCISCONI

Polo Passivo:

CRME PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO RODRIGO CAMILOTTI MANIAS

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ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO

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Processo 1001669-90.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marco Aurélio Francisconi Broglio - - Mariana Broglio Francisconi - Crme Projetos e Engenharia Ltda - Vistos, C… Processo 1001669-90.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marco Aurélio Francisconi Broglio - - Mariana Broglio Francisconi - Crme Projetos e Engenharia Ltda - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, manifestem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, de forma presencial, perante o Cejusc local. Int. - ADV: ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO (OAB 388317/SP), FÁBIO RODRIGO CAMILOTTI MANIAS (OAB 254892/SP), FÁBIO RODRIGO CAMILOTTI MANIAS (OAB 254892/SP)

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R. A. De S. B. x P. R. F. B.

ID: 328592146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001669-34.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S. B.

Polo Passivo:

P. R. F. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA

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JÉSSICA GONÇALVES

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Processo 1001669-34.2025.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.B. - P.R.F.B. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua … Processo 1001669-34.2025.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.B. - P.R.F.B. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesta especificação, deverão indicar expressamente os pontos controvertidos da lide, apontando a necessidade da produção da prova pretendida às luz destes, de forma a instruir adequadamente o feito. Sem prejuízo, digam as partes se tem interesse concreto na realização de audiência para tentativa de conciliação, importando seu silêncio em concordância. Anoto que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do TJSP e tabela de remuneração de conciliadores, salvo nos casos em que haja concessão de gratuidade processual, e apenas a quem concedido tal benefício, as partes deverão arcar com remuneração do conciliador, a ser posteriormente fixada pelo CEJUSC local, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente e igual montante para a parte requerida. Antes de qualquer deliberação, esclareçam as partes se concordam com a realização de eventual audiência por meio de vídeoconferência, ficando cientes de que seu silêncio implicará em resposta positiva. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA - nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. - ADV: JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP)

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C. C. Dos S. De M. x A. C. Dos S.

ID: 304085406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001669-08.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S. DE M.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

DEISE CRISTINA CARDOZO GALHARDO GONÇALVES

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DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001669-08.2024.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.S.M. - A.C.S. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 116-117, NOMEIO o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 2129… Processo 1001669-08.2024.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.S.M. - A.C.S. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 116-117, NOMEIO o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br. Intime-se o perito, via e-mail, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como sua pretensão honorária. Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados pela parte autora e pelo Ministério Público para: a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar do envio dos quesitos. O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DEISE CRISTINA CARDOZO GALHARDO GONÇALVES (OAB 277567/SP)

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Processo nº 0002204-84.2018.8.26.0681

ID: 308522664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-84.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. E I. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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Processo 0002204-84.2018.8.26.0681 (processo principal 1001669-41.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.I.S.A. - Vilela e Ibanez Sociedade de Advogados distribuiu cumpr… Processo 0002204-84.2018.8.26.0681 (processo principal 1001669-41.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.I.S.A. - Vilela e Ibanez Sociedade de Advogados distribuiu cumprimento de sentença contra Eleni Tenente de Proenca. A ação foi proposta em 07 de dezembro de 2018. Decisão inicial proferida às fls. 19. A exequente foi intimada a dar andamento ao feito (fls. 175), quedando-se inerte (fls. 178). Posteriormente, houve renúncia ao mandato dos patronos da parte exequente (fls. 179/180). A parte exequente foi intimada a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (fls. 210) e deixou de fazê-lo (fls. 205). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação deve ser extinta por abandono da exequente, que desde 03/07/2023 (fls. 170/171) não dá ao processo o andamento que ele merece. A exequente abandonou o processo, que não pode aguardar por tempo indefinido a sua boa vontade em conferir ao procedimento o andamento tendente ao seu fim, que é o julgamento, respeitadas as peculiaridades do caso concreto. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Ação monitória. Banco intimado a dar prosseguimento ao feito. Inércia . Extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono. Irresignação do credor. Apelação. Disposições do artigo 485, III, do CPC que são aplicadas subsidiariamente ao processo executivo . Inteligência do art. 771, parágrafo único, do CPC. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, de acordo com a regra do artigo 485, III e parágrafo 1º, do CPC. Inércia . Abandono verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00025877820218260189 Fernandópolis, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) Diante do exposto, e não tendo a exequente providenciado o efetivo andamento do feito no prazo legal, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC/2015. Custas e despesas já desembolsadas pela exequente. P.I.C. e arquive-se. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

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A. J. S. B. x P. H. S. B.

ID: 294111079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000605-55.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. B.

Polo Passivo:

P. H. S. B.

Intimação

Advogados:

SILVANEY BATISTA SOARES

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RODRIGO COLNAGO DIAS

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LUCI MARIA COLNAGO DIAS

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ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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Processo 0000605-55.2023.8.26.0481 (processo principal 1001669-54.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - P.H.S.B. - Com efeito, conforme … Processo 0000605-55.2023.8.26.0481 (processo principal 1001669-54.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - P.H.S.B. - Com efeito, conforme estabelecido no art. 528, § 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso concreto, as prestações vencidas a partir de março/2024 integram o objeto desta execução por força do § 7º do art. 528 do CPC, sendo legítima a cobrança no rito da prisão. Assim, ponderando que os documentos de fls. 174-177 comprovam que o executado permaneceu desempregado até 11/03/2024, quando foi admitido na empresa Ability Tecnologia e Serviços S.A (fls. 174/177) e que a sentença estabelece critérios distintos para a situação de emprego e desemprego, EXPEÇA-SE ofício à empresa ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, CNPJ 06.127.582/0006-62, estabelecida na Rua André Rovai, 355, Centro, Osasco/SP, para que, no prazo de 15 dias, encaminhe ao juízo todas as folhas de pagamento do empregado Paulo Henrique Santos Belarmino, CPF 350.199.168-11, desde sua admissão em 11/03/2024, sob pena de crime de desobediência. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte exequente à instituição acima mencionada, devendo comprovar o envio nos autos no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Com a resposta, INTIME-SE a exequente para se manifeste sobre o valor depositado às fls. 196 e apresente planilha de cálculos atualizada no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCI MARIA COLNAGO DIAS (OAB 268970/SP), SILVANEY BATISTA SOARES (OAB 275236/SP), ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES (OAB 354088/SP), RODRIGO COLNAGO DIAS (OAB 197930/SP)

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Processo nº 0001039-73.2025.8.26.0481

ID: 290712345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-73.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA BAPTISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 0001039-73.2025.8.26.0481 (processo principal 1001669-83.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Baptista de Assis - Feito nº 2023… Processo 0001039-73.2025.8.26.0481 (processo principal 1001669-83.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Baptista de Assis - Feito nº 2023/000925 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas processuais finais, tal como mencionado no cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 13, frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento nos artigos 513, II, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por carta com AR digital (ato de documento no SAJ) para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 16.942,00), conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 03, acrescido das custas processuais finais no valor de R$ 329,84 (por meio do Portal de Custas, guia DARE, código da receita 230-6), conforme cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 13, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Por fim, fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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