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Processo nº 1502060-42.2022.8.26.0472

ID: 319051857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502060-42.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1502060-42.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. 1 - Compulsando os autos e analisando o cenário jurídico da executada, verifica… Processo 1502060-42.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. 1 - Compulsando os autos e analisando o cenário jurídico da executada, verifica-se que a executada Cerâmica Porto Ferreira encontrava-se em recuperação judicial, nos autos de n. 1000138-18.2024.8.26.0354. Houve extinção da ação falimentar, sem resolução de mérito, por sentença proferida às fls. 6419/6431 do referido processo, confirmada pelo v. Acórdão de fls. 7355/7364, julgado em 26/06/2025, ainda pendente de trânsito em julgado. Como é cediço, A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.). Entrementes, diante da existência de prejudicialidade do processo falimentar e das execuções fiscais, considerando a reconhecida inviabilidade do procedimento Recuperacional nos autos de n. 1000138-18.2024.8.26.0354, a ampla quantidade de credores concursais, estimados em mais de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), incluindo créditos trabalhistas estimados em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o significativo valor dos bens constritos (que demandam avaliação técnica especializada) e a existência ao menos quatro pedidos de falência em face da Executada, mostra-se recomendável a suspensão de quaisquer atos expropriatórios em desfavor da Cerâmica Porto Ferreira, até a apreciação dos pedidos de falência formulados, a fim de que não haja desrespeito a eventual concurso de credores futuro. 2 - Isso posto, SUSPENDO a prática de quaisquer outros atos executivos em desfavor da Executada, até deliberação nos autos dos pedidos de falência de n. 1001408-48.2023.8.26.0472, 1002390-62.2023.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472 e 1001669-76.2024.8.26.0472, a fim de se evitar quaisquer prejuízos à ampla massa de credores existentes. Int. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

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B. Do B. S. A. x A. G. S. e outros

ID: 323207119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-98.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. G. S. P. P. I. E C. DE E. L. E.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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Processo 1001669-98.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Paulista Packing Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Armando Goncalez Scaffidi - Requ… Processo 1001669-98.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Paulista Packing Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Armando Goncalez Scaffidi - Requisitem-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, providências para informar a este Juízo sobre a existência de eventuais saldos depositados em investimentos de previdência ou outros seguros em nome da parte executada acima qualificada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saocaetano4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado providenciar a distribuição do(s) ofício(s), comprovando nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, indefiro o pedido de ofício à SUSEP, em relação à parte executada pessoa jurídica e, portanto, por impossibilidade lógica não pode contratar plano de previdência privada para si mesma. Nesse sentido: "Processual. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica executada em local incerto e não sabido, ao que se dessume com atividades encerradas. Frustração da busca de bens via Infojud e Bacenjud. Não apresentação de declarações do imposto de renda. Ausência de conta bancária de titularidade da empresa. Pretensão da exequente de pesquisa quanto à existência de seguros, planos de previdência privada e títulos de capitalização, por meio de ofício a entidades como Cnseg, Brasilprev e Susep. Descabimento. Medidas com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovidas de utilidade. Ausência de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para a pesquisa individualizada, no interesse da parte credora, quanto todas as modalidades de investimentos financeiros disponíveis no mercado. Previdência privada que, embora em tese passível de instituição por pessoa jurídica, teria necessariamente como beneficiários não a própria executada, mas grupo de pessoas físicas a ela vinculado. Contratos de seguro que, por fim, não têm natureza de investimento financeiro, não oferecendo possibilidade de resgate de capital. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2178424-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente dos valores depositados relativos aos honorários periciais, ante a desistência da penhora sobre o faturamento da executada, devendo juntar no prazo de 15 (quinze) dias o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Nair De Lima Silva x Wbagestão - Tecnologia E Software Ltda

ID: 323322701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

WBAGESTãO - TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rei… Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse em que a parte autora,Nair de Lima Silva, alega ser possuidora de uma área e que os réus praticaram esbulho em uma faixa de terra de aproximadamente 31.700 m². Em contestação, a parte ré original,Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda, arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando como sucessores na posse os Srs.Amarildo José Pereira de LacerdaeClaudina Maria Barbosa de Souza Lacerda, o que foi aceito pela parte autora. No mérito, os réus afirmam que apenas realizaram a substituição de uma cerca antiga, respeitando os marcos divisórios preexistentes. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e oral. É o breve relatório.Decido. 1. Das Questões Processuais Acolho a indicação dos novos réus e, com a concordância da parte autora, defiro a sucessão processual. Determino a retificação do polo passivo para que passe a constarAmarildo José Pereira de LacerdaeClaudina Maria Barbosa de Souza Lacerda. Anote-se. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, e não há nulidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata localização da divisa entre os imóveis das partes; b) A existência de posse anterior da autora sobre a área alegadamente esbulhada; c) A ocorrência e a data do esbulho possessório. 3. Das Provas a Produzir Para o deslinde da controvérsia, defiro aprodução de prova pericial, requerida por ambas as partes, por entendê-la pertinente e necessária para a correta definição dos limites dos imóveis. Para tanto, nomeio perito WALMIR PEREIRA MODOTTI, intime-se-o da encargo que lhe foi conferido e para que estime seus honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento deprodução de prova oral, sua análise será realizada em momento oportuno, após a apresentação do laudo pericial, caso os esclarecimentos técnicos não sejam suficientes para a solução da lide. 4. Dos Ônus A prova pericial foi requerida por ambas as partes, portanto, os honorários periciais deverão ser rateados, na proporção de 50% para cada uma. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a sua cota-parte será custeada pelo Estado, nos termos da legislação vigente. Intime-se a parte ré para que, após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, deposite em juízo o valor correspondente à sua cota-parte (50%), no prazo a ser fixado. Intime-se - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Deise Bernardo Lemes Segantin

ID: 303477351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-19.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Deise Bernardo Lemes Segantin - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA A FORNECER O MEDICAMENTO SPRAVATO 28MG À AUTORA, DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO CONFORME POSOLOGIA DESCRITA NA INICIAL E ENQUANTO PERDURAR O QUADRO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IAMSPE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE A AUTARQUIA E A BENEFICIÁRIA, E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TAL FORNECIMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O IAMSPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS É REGIDA POR NORMAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88. 4. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA E DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO SE APLICANDO A REGRA GERAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA A PREVISÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC/2015, ART. 85, §8º E §11; DECRETO-LEI Nº 257/70. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044228-44.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000141-91.2024.8.26.0541, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003756-32.2024.8.26.0269, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 1º andar

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Luiz Carlos Danelucci x P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me

ID: 306407879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001669-94.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DANELUCCI

Polo Passivo:

P.Y. ZAHR - CLINICA ODONTOLóGICA - EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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Processo 1001669-94.2024.8.26.0369 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Luiz Carlos Danelucci - P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos au… Processo 1001669-94.2024.8.26.0369 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Luiz Carlos Danelucci - P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUIZ CARLOS DANELUCCI em face de P. Y. ZAHR CLÍNICA ODONTOLÓGICA - EIRELI e do fiador BRUNO YOUSSEF TOZO ZAHR, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação de fls. 10/14 e seu aditivo de fls. 15/16, por culpa da parte requerida P. Y. ZAHR CLÍNICA ODONTOLÓGICA - EIRELI, em razão de infração contratual à cláusula 4 e 7, letra "a" do contrato de fls. 10/14; B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, no pagamento da multa contratual prevista no parágrafo primeiro da cláusula 1 do contrato de fls. 10/14, equivalente a três meses de aluguel, proporcionalmente ao prazo restante do término do contrato, que corresponde a R$ 10.191,00, conforme apontado a fls. 03, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; C) DECRETAR o despejo da parte requerida e eventuais ocupantes dos imóveis objeto da lide, salientando que a parte requerida responderá pelos alugueis e acessórios da locação vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel e imissão do autor em sua posse, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245/91),sob pena de despejo coercitivo, ficando desde já autorizados a requisição de força policial e o arrombamento, se necessários ao cumprimento. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB 164278/SP)

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Processo nº 1001669-82.2025.8.26.0394

ID: 307880595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-82.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1001669-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CE… Processo 1001669-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência em ambiente virtual. Fica o autor intimado, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverá indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 2- ARBITROos honorários do(a) conciliador(a) de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 3- Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC, bem como que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, devendo o autor providenciar o recolhimento das despesas postais necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 4- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Maria De Fatima Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 280380835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-95.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-9… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-95.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Designo Teleaudiência de tentativa de conciliação/instrução, debates e julgamento para o dia 24 de JUNHO pf., às 14:00 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. CADASTRE-SE as testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ-PG5. Proceda a Serventia, ao agendamento via Plataforma Microsoft Teams, com as cautelas de praxe, encaminhando-se os links a todos os participantes que informaram seus emails, juntando-se comprovante nos autos. O(s) (a)(s) ilustre(s) Patronos(as) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e Portal e também receberão o link de acesso para ingresso na Teleaudiência (reunião) pelo e-mail informado nos autos. O(s) (a) ilustre(s) Patronos(as)/Procurador(es) das partes deverão informar ou intimar seu(sua)(s) cliente(s)/preposto(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), e também (se o caso) orienta-las a baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerParticipar de uma audiência virtual (se o caso) sendo assim, no dia da audiência, a parte/preposto/testemunha deverá(ão) acessar o seu e-mail que conterá o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos e, igualmente somente deixarão a reunião quando autorizados pelo mesmo; devendo apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação. Porém, os participantes não tenham condições tecnológicas, poderão ainda, comparecer ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, na data agendada, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência de instrução de forma presencial. Anoto ainda que caso prefiram, as partes e testemunha(s) por elas arroladas poderão comparecer ao escritório de seu Patrono para participar(em) da teleaudiência, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas na forma da Lei, o que deverá ser informado nos autos com antecedência de até 05 dias, pelo respectivo Patrono. Anoto, que, se o caso, o(s) ilustre(s) Patrono(s) poderá(ão) reencaminhar o link da Teleaudiência às testemunhas que arrolou. A(s) testemunha(s) poderá(ão) ser intimada(s) pela via judicial, desde que sua necessidade seja demonstrada pela parte ao Juiz, nos termos do art. 455, inc. II § 4º art. do C.P.C. Publique-se. Int.

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Maria De Fatima Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 280399667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-95.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-9… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-95.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Designo Teleaudiência de tentativa de conciliação/instrução, debates e julgamento para o dia 24 de JUNHO pf., às 14:00 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. CADASTRE-SE as testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ-PG5. Proceda a Serventia, ao agendamento via Plataforma Microsoft Teams, com as cautelas de praxe, encaminhando-se os links a todos os participantes que informaram seus emails, juntando-se comprovante nos autos. O(s) (a)(s) ilustre(s) Patronos(as) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e Portal e também receberão o link de acesso para ingresso na Teleaudiência (reunião) pelo e-mail informado nos autos. O(s) (a) ilustre(s) Patronos(as)/Procurador(es) das partes deverão informar ou intimar seu(sua)(s) cliente(s)/preposto(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), e também (se o caso) orienta-las a baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerParticipar de uma audiência virtual (se o caso) sendo assim, no dia da audiência, a parte/preposto/testemunha deverá(ão) acessar o seu e-mail que conterá o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos e, igualmente somente deixarão a reunião quando autorizados pelo mesmo; devendo apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação. Porém, os participantes não tenham condições tecnológicas, poderão ainda, comparecer ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, na data agendada, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência de instrução de forma presencial. Anoto ainda que caso prefiram, as partes e testemunha(s) por elas arroladas poderão comparecer ao escritório de seu Patrono para participar(em) da teleaudiência, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas na forma da Lei, o que deverá ser informado nos autos com antecedência de até 05 dias, pelo respectivo Patrono. Anoto, que, se o caso, o(s) ilustre(s) Patrono(s) poderá(ão) reencaminhar o link da Teleaudiência às testemunhas que arrolou. A(s) testemunha(s) poderá(ão) ser intimada(s) pela via judicial, desde que sua necessidade seja demonstrada pela parte ao Juiz, nos termos do art. 455, inc. II § 4º art. do C.P.C. Publique-se. Int.

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Processo nº 0000179-79.2001.8.26.0104

ID: 307583437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-79.2001.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qua… Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qual a sucessora da parte ingressa em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte do sujeito que a integra em sua formação inicial. Devidamente citada, Eliana Gonçalves Padovani não negou sua qualidade de representante do Espólio do demandado Parcival Padovani Júnior. Compulsando os autos do arrolamento de número 1001669-89.2019, verifica-se a nomeação da senhora Eliana Gonçalves Padovani como arrolante, bem como que a partilha ainda não foi homologada. Portanto, habilito o Espólio de Parcival Padovani Júnior, representado por sua arrolante Eliana Gonçalves Padovani, para que passe a figurar no polo passivo desta ação. Entretanto, só poderá ser responsabilizada o patrimônio pessoal dos herdeiros atingido nos limites do que lhe couber por força da herança do Espólio, a teor expresso do disposto no art. 1.792, do Código Civil. Na execução, caber-lhe-á a prova de eventual excesso dos atos executivos, a teor do mesmo art. 1.792, do Código Civil: "Art. 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados." É o que basta para o deslinde. No mais, providencie o exequente o recolhimento da despesa postal em 10 dias, após, cite-se o Espólio na pessoa da arrolante, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Escoado o prazo para pagamento voluntário, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para indicar bens passíveis de penhora já com a respectiva avaliação. Este procedimento atende ao dever de cooperação processual e evita a realização de atos presenciais pelos Oficiais de Justiça. Fica o devedor ciente de que seu silêncio será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, nos termos do art. 774, V do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Multual Administradora E Corretora De Seguros Ltda x Silvana Goncalves Motta

ID: 313454690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-50.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-50.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-50.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Multual Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Apelada: Silvana Goncalves Motta - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA PENSIONISTA CONTRA CLUBE DE BENEFÍCIOS QUE LHE DESCONTAVA VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. APELA A REQUERIDA SOMENTE CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A TESE DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NEGÓCIO DESCONHECIDO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA NEM DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE INEQUÍVOCA ADESÃO À APÓLICE OU CIÊNCIA DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE CONTRATADO, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).4. O COMPROMETIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR POR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURAM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E GERAM ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ADESÃO PELA CONSUMIDORA A PRODUTO QUE ENSEJE DESCONTOS MENSAIS JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO COMPORTAMENTO ILÍCITO. 2. O COMPROMETIMENTO ILEGAL DE VERBA ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA, COMO NO CASO DE DESCONTOS INJUSTIFICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É GRAVE ILÍCITO CIVIL CAPAZ DE PERTURBAR O SOSSEGO, A SAÚDE PSÍQUICA E FINANCEIRA DA VÍTIMA, ENSEJANDO ASSIM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 927 E 405; CPC, ARTS. 240 E 373, II; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP 332.869-RJ, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 24/6/2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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